CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de julho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de julho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 16 de julho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal o fornecimento de alimentação escolar durante o período de desenvolvimento de suas atividades.

§ 1º Consideram-se profissionais da educação, para os fins desta Lei, aqueles definidos na legislação federal e distrital em exercício nas unidades escolares.

§ 2º O fornecimento da alimentação observará, em qualquer hipótese, a prioridade do atendimento aos estudantes, não podendo comprometer a oferta, a qualidade ou a regularidade da alimentação escolar.

Art. 2º A alimentação de que trata esta Lei:

I – possui caráter exclusivamente alimentar e institucional;

II – não se incorpora à remuneração dos beneficiários;

III – não constitui vantagem funcional ou benefício de natureza remuneratória;

IV – não substitui nem reduz direitos remuneratórios ou indenizatórios previstos na legislação, inclusive auxílio-alimentação ou benefício equivalente.

Art. 3º A refeição será realizada no ambiente escolar, juntamente com os estudantes, sem distinção de cardápio, favorecendo a convivência, a integração e o fortalecimento da comunidade escolar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal, sendo vedada a utilização de recursos financeiros transferidos pela União no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para custear a alimentação dos profissionais da educação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios, os procedimentos de controle, planejamento, fiscalização e operacionalização do fornecimento da alimentação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo autorizar o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública do Distrito Federal, reconhecendo a importância da valorização desses servidores e promovendo melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

A alimentação compartilhada entre estudantes e profissionais fortalece os vínculos da comunidade escolar, favorece o ambiente educativo e reforça o caráter pedagógico do momento das refeições, permitindo que professores, gestores e demais profissionais também participem das ações de educação alimentar e nutricional desenvolvidas no âmbito da escola.

A proposta observa integralmente as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ao vedar expressamente a utilização de recursos federais destinados à alimentação dos estudantes para custear as refeições dos profissionais da educação, assegurando que eventual despesa seja suportada exclusivamente por recursos próprios do Distrito Federal.

Também fica expressamente estabelecido que o benefício possui natureza exclusivamente alimentar, não gerando qualquer repercussão remuneratória, nem substituindo ou reduzindo o auxílio-alimentação ou qualquer outra vantagem funcional atualmente assegurada aos servidores.

A iniciativa encontra fundamento no dever constitucional do Estado de valorizar os profissionais da educação (art. 206, inciso V, da Constituição Federal), bem como na competência do Distrito Federal para organizar e manter seu sistema público de ensino.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Pablo Henrique Costa Marçal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Pablo Henrique Costa Marçal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira e à significativa contribuição para o desenvolvimento humano, empreendedorismo, educação e formação de lideranças, com reflexos positivos no Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação dos nobres Parlamentares a presente proposição que visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Pablo Henrique Costa Marçal, em reconhecimento à sua trajetória profissional e ao impacto de seu trabalho na formação de milhares de brasileiros, inclusive de cidadãos do Distrito Federal.

Empresário, escritor, palestrante e mentor, Pablo Marçal consolidou-se como uma das principais referências nacionais nas áreas de empreendedorismo, desenvolvimento pessoal, liderança e inovação. Ao longo de sua carreira, promoveu programas de capacitação, treinamentos, conferências e iniciativas voltadas ao fortalecimento da mentalidade empreendedora, estimulando pessoas a desenvolverem habilidades profissionais, ampliarem sua capacidade de liderança e buscarem autonomia financeira.

Sua atuação alcança milhares de pessoas por meio de palestras presenciais, cursos, livros e plataformas digitais, contribuindo para a disseminação de conhecimentos relacionados ao empreendedorismo, à gestão, ao planejamento estratégico, ao desenvolvimento de competências e ao protagonismo individual.

O homenageado também possui significativa presença no Distrito Federal, onde realiza eventos, treinamentos e encontros voltados à formação de empresários, líderes, profissionais liberais e jovens empreendedores, fomentando a geração de oportunidades, o fortalecimento do ambiente de negócios e a cultura da inovação.

Além de incentivar o empreendedorismo, Pablo Marçal desenvolve ações voltadas ao crescimento pessoal, à disciplina, à inteligência emocional e à superação de desafios, temas que têm contribuído para inspirar milhares de brasileiros na construção de novos projetos de vida.

Sua influência ultrapassa o ambiente empresarial, alcançando áreas como educação, liderança, comunicação e desenvolvimento social, sempre incentivando a responsabilidade individual, a busca pela excelência e o compromisso com resultados positivos para a sociedade.

O Distrito Federal, por sua vocação como centro político, administrativo e econômico do País, tem se beneficiado da realização de eventos, encontros e iniciativas promovidas pelo homenageado, que reúnem empresários, profissionais, estudantes e lideranças locais, movimentando a economia, fomentando negócios e estimulando a produção de conhecimento.

A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal àqueles que, mesmo não sendo naturais da Capital da República, contribuem de maneira relevante para o desenvolvimento da sociedade brasiliense e para a promoção de valores ligados ao empreendedorismo, à inovação, ao crescimento profissional e à formação de lideranças.

Diante da relevância de sua trajetória e dos serviços prestados à sociedade, entende-se plenamente justificada a homenagem ora proposta.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
 

Institui o Selo Legislativo Bienal “Escola de Excelência” no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Legislativo Bienal “Escola de Excelência”, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado a reconhecer instituições de ensino que obtenham desempenho de destaque na educação básica no Distrito Federal.

Art. 2º O Selo Escola de Excelência tem por finalidade:

I – valorizar o desempenho educacional das instituições de ensino;

II – incentivar a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;

III – estimular boas práticas pedagógicas e de gestão escolar;

IV – promover a cultura da excelência educacional.

Art. 3º Poderão concorrer ao Selo as instituições públicas de ensino do Distrito Federal que apresentem resultados relevantes no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), conforme dados oficiais divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Art. 4º A concessão do Selo ocorrerá bienalmente, observada a periodicidade de divulgação dos resultados do IDEB.

Art. 5º A seleção das instituições de ensino será realizada por Comissão instituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser definida por ato da Mesa Diretora.

Art. 6º O ato da Mesa Diretora disporá, entre outros aspectos, sobre:

I – a composição da Comissão de Seleção;

II – os critérios complementares de avaliação;

III – as categorias ou modalidades de reconhecimento;

IV – os procedimentos de análise, classificação e homologação;

V – a forma de divulgação das instituições reconhecidas.

Art. 7º O Selo Escola de Excelência possui caráter exclusivamente honorífico, não implicando concessão de benefício financeiro, fiscal ou administrativo.

Art. 8º A participação das instituições de ensino no processo de reconhecimento é voluntária.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui o Selo Legislativo Bienal “Escola de Excelência”, com o objetivo de reconhecer, valorizar e divulgar instituições públicas de ensino do Distrito Federal que apresentem elevado desempenho educacional.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB constitui o principal instrumento oficial de avaliação da qualidade da educação no País, combinando indicadores de rendimento escolar e desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas, sendo calculado e divulgado periodicamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

Nesse contexto, o projeto busca estimular a melhoria contínua da aprendizagem, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, por meio do reconhecimento público das escolas que se destacam em seus resultados.

A proposta atribui à Câmara Legislativa do Distrito Federal a coordenação do processo de seleção, por intermédio de Comissão instituída pela Mesa Diretora, assegurando transparência, legitimidade e autonomia institucional à iniciativa.

Ressalta-se que o Selo possui caráter exclusivamente honorífico, não implicando concessão de benefícios financeiros nem geração de despesas adicionais, respeitando os limites constitucionais, orçamentários e administrativos da iniciativa parlamentar.

Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento da cultura da qualidade na educação, valoriza o esforço de gestores, professores, estudantes e famílias, e incentiva o aprimoramento permanente do ensino no Distrito Federal.

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da UBS 11, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da UBS 11, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Samambaia, que demanda a fiscalização no atendimento da UBS 11, localizada na QR 831.

Segundo relatos de moradores, a população tem enfrentado dificuldades para agendar consultas na UBS 11 de Samambaia, em razão da alta demanda e da limitada oferta de vagas. Essa situação compromete o acesso oportuno à atenção primária à saúde, ocasionando atrasos no atendimento e prejuízos ao acompanhamento médico dos usuários, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de medidas para aprimorar a capacidade de atendimento da unidade.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aqteuele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização no atendimento da UBS 11, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

 JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de estudos e a adoção das providências necessárias à implantação de dois pipódromos no Distrito Federal, destinados à prática segura, esportiva, cultural e recreativa de soltar pipas..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de estudos e a adoção das providências necessárias à implantação de dois pipódromos no Distrito Federal, destinados à prática segura, esportiva, cultural e recreativa de soltar pipas.

JUSTIFICAÇÃO

A prática de soltar pipas constitui atividade recreativa tradicional, amplamente difundida entre crianças, adolescentes e adultos, integrando o patrimônio cultural e as manifestações populares de diversas comunidades do Distrito Federal.

Apesar de sua relevância cultural, esportiva e social, a ausência de locais apropriados faz com que a atividade seja frequentemente realizada em vias públicas, áreas próximas às redes de energia elétrica, rodovias e locais com intensa circulação de pessoas, motociclistas e ciclistas, aumentando o risco de acidentes, interrupções no fornecimento de energia e danos à integridade física da população.

A implantação de pipódromos permitirá conciliar o incentivo à prática recreativa com a segurança coletiva. Esses espaços poderão funcionar não apenas como locais de lazer, mas também como centros de convivência comunitária e educação, nos quais sejam promovidas campanhas permanentes contra a utilização de cerol, linha chilena e outros materiais cortantes.

A medida contribuirá para retirar os praticantes de locais inadequados, especialmente ruas, avenidas, áreas próximas a redes elétricas e espaços urbanos de grande circulação, oferecendo ambiente organizado e seguro para crianças, jovens, famílias e praticantes experientes.

Além disso, os pipódromos poderão sediar oficinas de fabricação artesanal de pipas, festivais culturais, campeonatos, atividades educativas e ações de conscientização sobre segurança, meio ambiente e descarte adequado das linhas utilizadas.

Diante da relevância social, cultural e preventiva da medida, solicita-se ao Poder Executivo a realização dos estudos necessários à escolha das áreas e à implantação de dois pipódromos no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Monitor Educacional do Distrito Federal, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2026, às 9h30, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Monitor Educacional do Distrito Federal, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2026, às 9h30, no Plenário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por objetivo prestar justa homenagem aos Monitores Educacionais do Distrito Federal, profissionais que desempenham papel fundamental no cotidiano das unidades escolares, contribuindo para a promoção de um ambiente educacional seguro, acolhedor, inclusivo e favorável ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Os Monitores Educacionais exercem funções indispensáveis de acompanhamento, orientação e apoio aos alunos, colaborando diretamente com as equipes pedagógicas e administrativas das escolas. Sua atuação fortalece a inclusão escolar, auxilia na organização das atividades educacionais e contribui para a construção de um ambiente de respeito, convivência e aprendizagem.

O reconhecimento público desses profissionais representa uma forma de valorizar o compromisso, a dedicação e a responsabilidade com que exercem suas atribuições, evidenciando a importância de sua atuação para a qualidade da educação pública do Distrito Federal.

Assim, a realização desta Sessão Solene constitui uma oportunidade de reconhecer os relevantes serviços prestados pelos Monitores Educacionais e de reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos profissionais da educação.

Diante do exposto, submeto o presente Requerimento à apreciação dos nobres Parlamentares, contando com o apoio de todos para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no SHCES Quadra 1.505, nas imediações do terminal rodoviário, no Cruzeiro.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no SHCES Quadra 1.505, nas imediações do terminal rodoviário, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no SHCES Quadra 1.505, nas imediações do terminal rodoviário, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no SHCES Quadra 1.505, nas imediações do terminal rodoviário, no Cruzeiro, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 28 do Setor Oeste, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 28 do Setor Oeste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Gama,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na Quadra 28 do Setor Oeste.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da Quadra 28 do Setor Oeste, no Gama, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/08/2026 - 9h30 - Plenário 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 16 de julho de 2026.

ANA CAROLINA FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Giovanna Cristine Silva Santos
2. Marina Paula Lima Cunha
3. Nathalia Lorane de Jesus Trindade
4. Válmison Feitosa Santos
5. Eder Medeiros Rêgo
6. Jaqueline de Paula Freitas

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua 24 do Polo de Moda, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua 24 do Polo de Moda, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Guará, especialmente na Rua 24 do Polo de Moda.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da Rua 24 do Polo de Moda, no Guará, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Octogonal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Octogonal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Octogonal.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando na Octogonal. Há relatos de incidências delituosas como furtos e roubos. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Octogonal, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à criação e provimento da especialidade de Fisioterapeuta Neonatal/Pediátrico dentro da carreira de Especialista da Saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que proceda à criação e provimento da especialidade de Fisioterapeuta Neonatal/Pediátrico dentro da carreira de Especialista da Saúde

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a criação e o provimento da especialidade de Fisioterapeuta Neonatal/Pediátrico no âmbito da carreira de Especialista em Saúde Pública.

A assistência fisioterapêutica especializada em neonatologia e pediatria é indispensável para a promoção, prevenção e recuperação da saúde de recém-nascidos, lactentes, crianças e adolescentes, especialmente daqueles que necessitam de cuidados intensivos ou apresentam condições clínicas complexas. A atuação desses profissionais é essencial nas Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidades de Cuidados Intermediários Neonatais (UCIN), enfermarias pediátricas, ambulatórios especializados e demais serviços da rede pública de saúde.

A fisioterapia neonatal e pediátrica desempenha papel fundamental na prevenção de complicações respiratórias, na redução do tempo de internação, na promoção do desenvolvimento neuropsicomotor, na prevenção de sequelas decorrentes da prematuridade e de doenças congênitas, bem como na melhoria da qualidade de vida das crianças atendidas e de suas famílias. Além disso, sua atuação contribui para a otimização dos recursos públicos, ao reduzir complicações, reinternações e custos assistenciais.

Embora a Secretaria de Estado de Saúde conte com fisioterapeutas em seu quadro de pessoal, a inexistência de uma especialidade específica voltada à fisioterapia neonatal e pediátrica dificulta o adequado dimensionamento da força de trabalho, a realização de concursos públicos direcionados às necessidades da rede e a valorização dos profissionais que atuam em área de elevada complexidade e alta especialização.

O Distrito Federal possui maternidades e hospitais de referência que concentram grande demanda por atendimento neonatal e pediátrico, exigindo equipes multiprofissionais altamente qualificadas. A criação da especialidade permitirá o planejamento adequado dos recursos humanos, a lotação de profissionais com formação específica nos serviços que demandam esse conhecimento técnico e o fortalecimento da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde.

A medida está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, da integralidade e da universalidade da assistência à saúde, bem como com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, que preconizam a oferta de atendimento especializado, humanizado e de qualidade à população.

Dessa forma, a criação e o provimento da especialidade de Fisioterapeuta Neonatal/Pediátrico na carreira de Especialista em Saúde Pública representam importante avanço para o fortalecimento da rede pública de saúde do Distrito Federal, assegurando maior qualidade assistencial, valorização profissional e melhores resultados clínicos para os pacientes neonatais e pediátricos.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes o abastecimento de água para os residenciais: Novo Horizonte, São José, Galileia 2 e São Jorge (antiga chácara 10) na Região Administrativa de Água Quente - RA-XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes o abastecimento de água para os residenciais: Novo Horizonte, São José, Galileia 2 e São Jorge (antiga chácara 10) na Região Administrativa de Água Quente - RA-XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender à legítima reivindicação dos moradores dos residenciais Novo Horizonte, São José, Galileia 2 e São Jorge (antiga Chácara 10), situados na Região Administrativa de Água Quente, que enfrentam dificuldades decorrentes da ausência de abastecimento regular de água potável.

O acesso à água é um direito fundamental e constitui requisito indispensável para a promoção da saúde pública, da qualidade de vida e da dignidade da pessoa humana. A inexistência da infraestrutura de abastecimento obriga diversas famílias a recorrerem a soluções precárias, comprometendo as condições sanitárias e aumentando os riscos à saúde da população.

Dessa forma, faz-se necessária a atuação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB para a realização dos estudos técnicos e o posterior fornecimento de água nos referidos residenciais, garantindo o acesso regular e seguro.

A medida representa importante investimento em infraestrutura urbana e contribuirá para o desenvolvimento da região, promovendo melhores condições de vida para centenas de famílias que ali residem.

Diante da relevância da demanda e do seu elevado interesse público, espera-se o acolhimento da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Elvira Holanda de Oliveira Matos

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

oção  Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Edital Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2026, às 14h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Débora Santana dos Santos 

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada DAYSE Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais, gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de abril de 2026, às 14h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 147/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 147/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 147/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 147/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 10 DE JULHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Sessão Solene Presencial realizada no dia 16 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 15 de junho de 2026, às 19h, em ambiente externo à CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo