CLDF

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Dá o nome à Feira Permanente de Sobradinho II de Feira Permanente Pai Véi de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Feira Permanente de Sobradinho II, localizada na AR 5, passa a denominar-se Feira Permanente Pai Véi de Sobradinho II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa homenagear o Sr. Antônio Francisco Sousa, mais conhecido como Pai Véi, falecido em 21 de maio deste ano, aos 77 anos de idade.

Pai Véi era morador de Sobradinho II e uma das principais lideranças comunitárias daquela cidade. Ele foi um dos fundadores da Feira Permanente de Sobradinho II, onde trabalhou com bar e restaurante até o seu falecimento.

Seu jeito simples e acolhedor logo angariou o respeito e a simpatia de todos, especialmente dos que frequentam o local, pois era a maior referência na Feira e na defesa dos feirantes. Certamente, fará falta para dos os moradores da cidade.

Uma forma simples de termos em mente a sua memória e render-lhe uma justa homenagem é eternizarmos o nome do nosso querido Pai Véi no nome na Feira Permanente de Sobradinho II.

Diante do exposto, espero ter demonstrado a importância que este projeto significa para a memória da população de Sobradinho II, o que me permite pedir apoio aos ilustres Deputados Distritais para sua aprovação.

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.

RICARDO VALE - PT

Deputado Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 12/9/2023.  

Brasília, 12 de setembro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 11 de setembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 5 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que Poder Executivo do Distrito Federal implemente as estratégias e as ações estabelecidas nos Objetivos Sustentáveis da Organização das Nações Unidas - ONU.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

No Distrito Federal, em 2019, foi elaborado o Planejamento Estratégico 2020-2060, cujo conteúdo baseou-se nos Objetivos 2030 e também num extenso relatório do Conselho de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico do Distrito Federal - CODESE. Dentre todas as temáticas importantes não tem um capítulo inteiro sobre a pessoa idosa, apenas ações estanques na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

O envelhecimento da população é uma tendência de futuro e por isso se torna premente um planejamento mais acurado para a matéria “pessoa idosa”.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 5/2023/(ano)

Institui diretrizes para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal assegure dotação orçamentária para execução das políticas públicas de proteção à pessoa idosa.

O grande objetivo desta indicação é fazer gestões junto a essa Secretaria de Estado, órgão central de orçamento do Distrito Federal, para garantir tetos orçamentários plausíveis às Secretarias de Estados que tratam da matéria “Pessoa Idosa”, tais como Secretaria de Estado de Justiça, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado de Educação e até o próprio Fundo de Direito das Pessoas Idosas.

Com a garantia de um planejamento de ações bem feito e de uma dotação orçamentária condizente com todas as atividades e projetos que devem ser executados, teremos como entregar a essa população uma política pública efetiva.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3065/2022/(ano)

Institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, fica acrescido do seguinte inciso: 

          Art. 3º (...) 

          § 3º É conferida prioridade de atendimento às: 

          (...) 

        VI – e órfãos em decorrência do feminicídio devidamente comprovado, de acordo com o art. 1.728 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que a violência doméstica é um fenômeno de longa data no Brasil, tanto que o país ocupa, atualmente, o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios no mundo, o que é inaceitável e impõe que a Administração Pública tome providências de forma a apresentar políticas públicas que apoiem e protejam as mulheres do Distrito Federal e seus familiares.

Além do mais, até agosto de 2023, tivemos 334 órfãos do feminicídio. Verifica-se, portanto, que faz-se urgente a necessidade incluir as vítimas do feminicídio em uma política pública habitacional efetiva que possa acolher e ajudá-las. 

Em razão disso, estamos apresentando o presente projeto de lei com o intuito de acrescentar à Lei nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, prioridade aos órfãos em decorrência do feminicídio.

 Conclamo aos nobres para aprovação do referido projeto como meio de justiça. 

Sala das Sessões em, 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

MDB

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES promova campanhas de esclarecimento sobre as políticas de proteção à pessoa idosa.

Estas campanhas de esclarecimento sobre a Rede de Defesa de Direitos e Proteção à Pessoa Idosa, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a Política Nacional e a Política Distrital da Pessoa Idosa, visam a garantia de serviços de ação continuada e de ações oferecidas de maneira integrada, entre essa Secretaria de Estado e a Secretaria de Estado de Saúde.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.
 

AO SACT, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 262/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 262/2023, que “Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 262 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o teste de Glicemia Capilar será realizado nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou unidade de saúde, da rede pública ou particular, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 12 anos de idade, paciente, que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.

Pelo art. 2º, o teste de Glicemia Capilar passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente. 

O art. 3º estabelece que o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, promoverá campanhas com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.

Pelo art. 4°, o Poder Executivo editará normas complementares para o cumprimento dessa Lei. 

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que o teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo) é importante para o controle dos níveis de glicose e é a principal forma de verificar a glicemia no sangue. E complementa que, por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

O Projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC com duas emendas modificativas, as quais transformaram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar para obrigatoriedade de oferta do teste, a depender dos fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal.

O teste da glicemia capilar tem o objetivo de verificar os níveis de açúcar no sangue em determinado momento do dia, sendo normalmente indicado para pessoas que possuem hipoglicemia, pré-diabetes ou diabetes. Nesses casos, a aferição dos níveis de glicemia é necessária para acompanhar e avaliar a eficiência do plano alimentar e medicamentoso (medicação oral e insulina), assim como orientar as mudanças no tratamento do diabetes.

No entanto, no que tange ao diagnóstico de diabetes, as crianças menores de cinco anos merecem atenção especial, pois nessa faixa etária as evidências dos sintomas são mais difíceis. Quando não se faz o diagnóstico a tempo, a criança, ao ser atendida numa unidade de saúde, muitas vezes irá receber, por via oral ou por veia, uma solução contendo sais e glicose ou sacarose, que são açúcares, e irão agravar obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo, aumentando o risco de complicações mais graves ou mesmo a morte. 

Por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória e cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto às emendas aprovadas na CESC, reconhecemos que elas aperfeiçoam a proposição, pois retiram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar sem fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação, mas estabelecem a obrigatoriedade de oferta do teste.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 262 de 2023, na forma das Emendas Modificativas n° 1 e 2.

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

É crescente o número de idosos no Distrito Federal e, com isso, é grande o número de idosos que necessitam de acolhimento nas ILPIs em virtude de abandono, maus tratos ou por não possuírem renda e condições de prover a própria subsistência. Mais de 200 pessoas idosas aguardam na fila para o acolhimento e há ocorrências de mortes na fila de espera.

As ILPIs devem prestar serviço de forma a suprir suas necessidades básicas, por meio de um atendimento humanizado, em ambiente físico adequado que propicie satisfação em bem-estar.

Nesta perspectiva, faz-se necessário e urgente uma ampliação das vagas para acolhimento e mesmo a construção de novas ILPIs para implementar boas políticas de assistência à pessoa idosa, pois o grande desafio não é apenas o de envelhecer, mas envelhecer com dignidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde do DF.

A Estratégia Saúde da Família foi planejada para reorientar a atenção à saúde da população, fomentando a qualidade de vida, por exemplo, mediante a promoção do envelhecimento saudável. Como o envelhecimento não é um processo homogêneo, necessidades e demandas dos idosos variam, sendo preciso fortalecer o trabalho em rede para contemplar a atenção aos idosos saudáveis e atender àqueles com diferentes graus de incapacidade ou enfermidade, inclusive nos domicílios. Assim, o adequado cuidado ao idoso demanda um sistema de saúde coordenado, com cada instância contribuindo para as ações das demais.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal retorne a sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso na estação de metrô da 112 sul.

O hall de acesso à plataforma da estação de metrô da 112 sul foi denominado Espaço do Idoso pela Lei 5.307/2014, proporcionando aos idosos de todo o Distrito Federal vários serviços. 

Dentre os serviços, encontrava-se o CDI/DF, importante espaço de defesa de direitos e controle social. No entanto, o Conselho foi transferido para o prédio da antiga Rodoferroviária, dificultando o acesso e a participação deste segmento da população.

Diante do exposto, consideramos fundamental o retorno da sede do CDI para o Espaço do Idoso para cumprir os objetivos da Lei e do exercício da participação social. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal amplie os Centros de Convivência para Pessoas Idosas - CCI.

O envelhecimento é um processo natural da vida e é importante conhecer sobre esse fenômeno, visando uma velhice digna, mantendo ao máximo possível a capacidade funcional, autonomia e independência, entendendo que isso se dá de forma diferenciada para cada indivíduo. Os CCI contribuem nesse sentido a partir das atividades oferecidas para esse público alvo, visando o envelhecimento saudável e ativo, o convívio comunitário, emancipação do indivíduo, além de prevenir o isolamento e a exclusão social.

A mobilização de todos, tanto dos idosos, quanto da sociedade e dos gestores governamentais para efetivação de uma rede de serviços sociais articulada, inclusiva e democrática é necessária para promoção da qualidade de vida na velhice.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF