CLDF

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Tramitação Concluída. 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 21/02/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o direito do consumidor à devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias após a aquisição, seja a compra efetuada em ambiente virtual ou em loja física no Distrito Federal.

Art. 2º O direito à devolução independe da motivação e se aplica a todos os produtos não perecíveis, desde que estejam em perfeito estado de conservação e acompanhados da nota fiscal ou comprovante de compra.

Art. 3º O fornecedor fica obrigado a efetuar a devolução integral do valor pago pelo consumidor no ato da solicitação, respeitando o meio de pagamento original.

Art. 4º O consumidor deverá informar ao fornecedor sua decisão de devolver a mercadoria dentro do prazo estipulado, sendo vedado ao fornecedor criar obstáculos ou impor condições excessivamente onerosas para o exercício desse direito.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o fornecedor às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica.

Art. 6° O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é assegurar o direito de devolução por arrependimento que é uma ferramenta essencial para assegurar a proteção e satisfação do consumidor em suas transações comerciais. Este projeto de lei busca fortalecer esse direito, estabelecendo um prazo de até 7 dias para a devolução de mercadorias, independentemente do canal de compra.

Atualmente, as legislações estaduais não são uniformes no que se refere ao prazo para devolução por arrependimento. A criação de um prazo único de 7 dias no Distrito Federal proporcionará maior clareza e segurança jurídica aos consumidores e fornecedores.

A devolução integral do valor pago é uma medida justa e coerente com a proteção dos direitos do consumidor, estimulando práticas comerciais transparentes e éticas.

A política de devolução é uma prática diária nos Estados Unidos da América. Inclusive os estabelecimentos comerciais estadunidenses dão muita atenção aos clientes que estão devolvendo a mercadoria por saberem que já que eles voltaram a loja, eles podem comprar de novo e gastar muito mais do que na primeira vez.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, consolidando o compromisso com a defesa dos consumidores no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhoria nos espaços de convívio público entre os blocos J, K, L, M e N da quadra 713 Sul, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhoria nos espaços de convívio público na quadra 713 Sul na Asa Sul, entre os blocos J, K, L, M e N.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a área verde pública localizada na quadra 713 da Asa Sul (entre os blocos J,K,L,M e N), no que diz respeito a manutenção e melhorias no local visando o conforto e qualidade de vida da população.

Segundo relatado por moradores e frequentadores do local, a praça se encontra em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois necessita de limpeza e poda das árvores.

Há de se falar nos benefícios que uma área pública, em dia com a sua manutenção, trazem para a sociedade, pois é possível oferecer qualidade de vida à população. A limpeza proporciona sensação de conforto, afasta a poluição ambiental e insetos; a poda de árvores garante a saúde estrutural da vegetação, aumenta a quantidade de luz e ar que circula e ainda reduz o risco de queda de galhos, que podem causar acidentes.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção da praça com limpeza e poda de árvore, garantindo o conforto e qualidade de vida de toda a região.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do Restaurante Comunitário do Sol Nascente/Pôr do Sol. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do Restaurante Comunitário do Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no que diz respeito ao tempo e qualidade no atendimento no Restaurante Comunitário do Sol Nascente/Pôr do Sol.

O objetivo de um restaurante comunitário é de ser um equipamento público auxiliar da política de segurança alimentar e nutricional, o qual deve garantir o acesso à alimentação adequada à população, principalmente às famílias em estado de vulnerabilidade social, a um preço acessível.

Ocorre que, segundo relatado por frequentadores do Restaurante Comunitário do Sol Nascente/Pôr do Sol, é grande o fluxo de pessoas que se alimentam no local diariamente. No entanto, essas pessoas, muitas trabalhadoras, possuem pouco tempo de horário de almoço. Com isso, as filas que vêm se formando no restaurante, tanto para comprar a ficha quanto para pegar a comida, prejudica o conforto e a qualidade de vida dos usuários.

Desta forma, se faz necessário aprimorar a qualidade do atendimento, e assim, sugiro o aumento do quadro funcional da equipe de trabalho no restaurante comunitário de Sol Nascente/Pôr do Sol, a fim de aprimorar a experiência e a qualidade na alimentação da sociedade, que depende desse serviço público.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2191/2021

Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 693/2023

Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 836/2023

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 836/2024 que “Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.” 

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 836/2024, de autoria da Deputada Paula Belmont, que " Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. ”

O Projeto de Lei em análise propõe medidas significativas para estimular o empreendedorismo nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, visando o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais.

O Artigo 1º estabelece a criação da "Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora" nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o propósito de impulsionar o empreendedorismo e gerar renda em áreas menos favorecidas.

O Artigo 2º define o público-alvo da política, focando em moradores das Regiões Administrativas interessados em atividades empreendedoras, especialmente jovens e mulheres.

O Artigo 3º delineia ações possíveis da política, como oferecer capacitação empreendedora, disponibilizar espaços para incubação de projetos, fomentar o acesso a crédito e incentivar a criação de redes de cooperação entre empreendedores.

O Artigo 4º estabelece fundamentos da política, promovendo inovação, educação empreendedora, facilitação de acesso a crédito, criação de ambientes para startups e estímulo à cooperação entre empreendedores.

O Artigo 5º delega ao Poder Executivo a implementação da política, permitindo o desenvolvimento de programas específicos, parcerias e apoio à economia criativa.

O Artigo 6º propõe a criação de um conselho gestor para acompanhar e avaliar a execução da política, envolvendo representantes do poder público e da sociedade civil.

O Artigo 7º determina que as despesas da política serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

O Artigo 8º estabelece a data de entrada em vigor da lei e a revogação de normas anteriores conflitantes. Em resumo, o projeto visa promover a cultura empreendedora com ações específicas, fundamentos claros, envolvimento do Poder Executivo, controle por um conselho gestor, e financiamento por meio de dotações orçamentárias.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. art. 69-B, “f”, “g”, “i”e “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia; produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante; energia, telecomunicações e informática; desenvolvimento econômico sustentável.

Pois bem. O Projeto de Lei em análise demonstra um compromisso valioso com o fomento à cultura empreendedora, almejando beneficiar especialmente as áreas menos favorecidas do Distrito Federal. O texto proposto apresenta medidas concretas, como capacitação empreendedora, apoio financeiro e criação de redes de cooperação, para impulsionar o desenvolvimento econômico local.

A justificativa do Projeto destaca a importância do empreendedorismo para o crescimento econômico e social do Distrito Federal, ressaltando a necessidade de superar barreiras que impedem muitos indivíduos de empreender. A proposta aborda questões cruciais, como oferta de capacitação, acesso a crédito e estímulo à economia criativa, demonstrando uma abordagem abrangente e alinhada com as necessidades locais.

Dito isso, ao considerarmos a relevância do empreendedorismo para o desenvolvimento sustentável e a importância de reduzir as disparidades sociais, este relatório manifesta parecer, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 836/2024 no âmbito desta Comissão. A proposta está em consonância com os princípios de sustentabilidade, inovação e inclusão social, contribuindo para a construção de um ambiente empreendedor mais robusto no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2030/2021

Estabelece a obrigação de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e congêneres. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/02/2024.

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 776/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 776/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 712/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 712/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 729/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 729/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 802/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 802/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC