CLDF

Encaminho o PL 502/2023 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (107029) e das Emendas nº 2 (107062) e 3 (107336).

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

Parecer 1, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Parecer do Relator aprovado conforme item nº 8 da Ata da 5a Reunião da Mesa Diretora - 2023, cópia anexa. 

Ao SACP, para providências.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, sem abertura de prazo para apresentação de emendas, conforme art. 224 do RI-CLDF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o "Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o "Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.

Parágrafo único. A principal finalidade do Observatório Cidadão é a busca do aprimoramento do controle social, permitindo que qualquer cidadão possa de maneira fácil, célere e objetiva, obter informações sobre os gastos públicos do Distrito Federal.

Art. 2º As informações disponibilizadas no Observatório Cidadão serão de competência da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle designará comissão de 3 (três) servidores, mediante publicação no Diário da Câmara Legislativa por ato do seu Presidente, para o acompanhamento, gestão e tratamento das informações a serem disponibilizadas no Observatório Cidadão, cujos trabalhos serão coordenados pelo próprio Secretário da Comissão.

Art. 3º A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal, adotará os procedimentos necessários com vistas a firmar termos de cooperação técnica com os Poderes Executivo e Judiciário, bem como outros instrumentos congêneres que se façam necessários com outras entidades públicas ou privadas com vistas a subsidiar as informações necessárias de transparência e controle social da ferramenta Observatório Cidadão.

Art. 4º As informações disponibilizadas pelo Observatório Cidadão deverão observar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que tratam da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Lei de Acesso a Informação - LAI, respectivamente, bem como a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal.

Art. 5º O Observatório Cidadão rege-se pelos seguintes princípios:

I - observância de proteção a informações sigilosas e da informação pessoal, salvo nas hipóteses previstas em Lei;

II - linguagem simples, objetiva, clara, transparente e de fácil acessibilidade na disponibilização das informações;

III - observância da publicidade das informações como preceito geral, devendo o sigilo ser tratado como exceção e nas hipóteses previstas em Lei, devidamente fundamentado; e

IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de requerimentos ou provocações - transparência ativa.

Art. 6º O Observatório Cidadão disponibilizará informações sobre entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou social, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, oriundos do Distrito Federal.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos, à sua destinação e à contrapartida, inclusive sobre a respectiva prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 7º No aplicativo de dispositimos móveis CLDF ON LINE será inserida função de fiscalização com as funcionalidades da transparência personalizada.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revoguem-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa institucionalizar o OBSERVATÓRIO CIDADÃO, importante ferramenta de informações para fins de controle social sobre os gastos públicos, disponibilizado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

A cada dia que passa, o Brasil, inclusive o Distrito Federal vem em uma constante evolução nos quesitos de transparência pública, de forma a disponibilizar informações que permitem que a sociedade possa exercer um dos mais importantes e principais controles, que é o CONTROLE SOCIAL, ressalvadas aquelas que porventura sejam acobertadas pelo sigilo, na forma da legislação vigente.

Contudo, apesar de todo avanço legislativo que compõe o nosso ordenamento jurídico, ainda é comum e praticamente unânime entre a grande maioria dos cidadãos sobre as dificuldades que o(s) próprio(s) sistema(s) de pesquisa de informações e de transparência da administração pública disponibilizados - conhecidos como dados abertos - impõe na busca dessas informações, para que possa exercer o controle social.

Neste contexto, o Observatório Cidadão tem como principal primado a simplicidade, a praticidade e a objetividade que, com apenas dois cliques, possa chegar a informação buscada, sem qualquer dificuldade, permitindo que qualquer cidadão interessado, de qualquer parte do mundo, será capaz de obter, até mesmo por meio do celular.

Ressalto, por oportuno, que no dia 11/12/2023, esta Casa Legislativa fez o lançamento do Observatório Cidadão, mostrando a toda a sociedade essa importante ferramenta de consulta e de transparência ativa que está sendo disponibilizada a toda a sociedade, cabendo, agora, por meio deste Projeto de Resolução, a sua institucionalização, para que possa integrar o ordenamento jurídico do Distrito Federal.

Neste sentido, considerando a importância que a matéria traz, rogo aos pares que aprovem o presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 455/2023 (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.475.000,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 290/2023-GAG/CJ, de 28 de novembro de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais), ao Projeto de Lei nº 455/2023, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 55.126.600,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), a qual foi convertida na Lei nº 7.341, de 28 de novembro de 2023.

Foram realizados os seguintes vetos pelo Governador:

• Veto Parcial à Emenda nº 24, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 1.471.431,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa “Reserva de Contingência - Distrito Federal”, informando que do saldo constante no programa mencionado acima atendeu as emendas 22 e 23 do presente projeto de lei. Emenda de R$ 1.500.000,00. Atendido R$ 28.569,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 34, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o valor foi remanejado, conforme ND 604, de 26/10/2023. Emenda de R$ 350.000,00. Atendido R$ 50.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 36, do Sr. Deputado Distrital Martins Machado, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que, do saldo constante na codificação mencionada, atendeu outras emendas do autor da emenda. Emenda de R$ 400.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
• Veto Total à Emenda nº 37, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 38, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 39, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Total à Emenda nº 40, do Sr. Deputado Distrital Pepa, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa;
• Veto Parcial à Emenda nº 70, da Sra. Deputada Distrital Jaqueline Silva, no valor de R$ 39.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a justificativa de insuficiência de saldo na presente data no programa de trabalho indicado, informando que o saldo consta na natureza de outra despesa. Emenda de R$ 1.050.000,00. Atendido R$ 1.011.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 93, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.850.000,00. Atendido R$ 250.000,00;
• Veto Parcial à Emenda nº 94, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023, além da insuficiência de saldo no programa de trabalho indicado e que, do valor de R$ 700.000,00 constante na codificação funcional programática, R$ 250.000,00 foi alterado para 33.50.41, conforme ND 648, de 09/11/2023. Emenda de R$ 3.000.000,00. Atendido R$ 450.000,00; e
• Veto Parcial à Emenda nº 96, do Sr. Deputado Distrital Thiago Manzoni, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sob a justificativa de solicitação de veto do próprio autor da emenda, conforme Ofício nº 1/2023, de 17/11/2023. Emenda de R$ 1.920.000,00. Atendido R$ 1.020.000,00.

O Governador ressalta que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Por fim, o Governador solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial, no valor de R$ 8.110.431,00 (oito milhões, cento e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais), ao Projeto de Lei nº 455/2023, conforme acima descrito.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Geral Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo SEI GDF 00392-00013693/2023-84.

Relator Geral Eduardo Pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal.

   Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Advogadas: Dra. Mayra de Jesus Saraiva Leão, Dra. Hildete Dultra, Dra. Eliane Sartori, Dra. Luana de Carvalho Gomes, Dra. Andréia Lopes Silva, Gabriela Olinto dos Angelos, Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal

                                        JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as advogadas acima citadas pelo excelente trabalho que desempenham como advogadas no Distrito Federal e pelo Dia da Mulher Advogada, que se comemora no dia 15 de dezembro.

Como forma de reconhecer o trabalho dessas advogadas, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem as estimadas doutoras, que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões,em…

DeputadA JAQUELINE SILVA

Encaminho o PL 2260/2021 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (Emenda nº 20 - Doc. 106292) e da Subemenda nº 36 (Doc. 107351).

Brasília, 13 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, do Deputado Jorge Vianna, pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 841/2023, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 45, a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo a ampliação da quantidade de cargos para nomeação do cargo Gestor de Políticas Públicas e Gestão Educacional. 

Ressalto a importância dessa carreira para a gestão da educação no Distrito Federal.

De acordo com dados do sítio da Secretaria de Estado de Educação: “A rede do Distrito Federal é uma das maiores do país, com mais de 45o mil estudantes atendidos”. “Há 830 escolas públicas de ensino do Distrito Federal com 463.865 estudantes”.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a realização e nomeação em concurso público da carreira em discussão, que integra os quadros de servidores da Secretaria de Estado de Educação, apresento a emenda a esta proposição.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputada DAYSE AMARILIO

emenda modificativa

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Modifique-se os quadros da presente proposição da forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim atender solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, na forma do contido no processo SEI 4035-00009233/2023-16, abaixo colacionado.

relator geral Deputado eduardo pedrosa

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte na proposição em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo sei 04035-00009233/2023-16.

relator geral Deputado eduardo pedrosa

Subemenda aditiva

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

À Emenda Substitutiva n.º 28 ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

A redação do § 6º do art. 3º constante do inciso XXIV da Emenda Substitutiva nº 28, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º................

§ 6º. Os programas habitacionais de que trata esta Lei, quando realizados por meio de recursos federais, deverão observar os critérios previstos na Legislação Federal, inclusive quanto à priorização da primeira faixa de renda.”

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda visa garantir que programas habitacionais financiados com recursos federais sejam prioritariamente destinados a primeira faixa de renda, conforme previsão federal.

Plenário, data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Recebido PL 001/2023, que tramita conjuntamente ao PL 467/2023, da CCJ. Pendente Parecer CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 698/2023 recebido da CDESCTMAT e da CCJ. Pendente Parecer CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 784/2023 recebido da CCJ. Pendente parecer da CEOF.

Brasília, 13 de dezembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa