CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED nas proximidades da Rua 05, na Vila Operária, Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED nas proximidades da Rua 05, na Vila Operária, Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED, nas proximidades da Rua 05, na Vila Operária, Granja do Torto, na RA do Lago Norte.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2139/2026, que Altera a Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos nos períodos de vedação eleitoral para nomeação de candidatos.

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2.139, de 2026, a seguinte redação:

Altera a Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, para dispor sobre a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante o período em que a nomeação de candidatos aprovados for restringida ou vedada pelo ordenamento jurídico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 67-A:

“Art. 67-A. No ano eleitoral, fica suspenso o prazo de validade do concurso público homologado antes ou durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo do Distrito Federal até a posse dos eleitos.

§ 1º O prazo de validade voltará a fluir, pelo período remanescente, no dia útil seguinte ao término da restrição ou vedação.

§ 2º O órgão ou entidade responsável pelo concurso deverá publicar, no Diário Oficial do Distrito Federal, ato declaratório da suspensão e, posteriormente, do reinício da fluência do prazo.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo é apresentado com o propósito de aperfeiçoar a redação do dispositivo que suspende o prazo de validade dos concursos públicos, ampliando seu alcance para contemplar, além das restrições impostas pela legislação eleitoral, também aquelas decorrentes do regime de responsabilidade fiscal.

O texto originalmente proposto buscou resguardar os candidatos aprovados em certames públicos durante períodos em que a Administração se encontra impedida de promover nomeações por força de limitações legais de caráter eleitoral. Todavia, verifica-se que restrições de natureza fiscal produzem efeitos práticos semelhantes, especialmente nas hipóteses em que a legislação de responsabilidade fiscal restringe os atos que impliquem aumento de despesa com pessoal, circunstância que igualmente inviabiliza o provimento de cargos.

Com efeito, tanto a legislação eleitoral quanto a fiscal estabelecem restrições que limitam a atuação administrativa quanto à admissão de pessoal em certos períodos. Tais períodos, inclusive, costumam coincidir temporalmente, notadamente no encerramento do ciclo governamental, de modo que a manutenção da redação restrita apenas ao aspecto eleitoral poderia gerar tratamento incompleto da matéria e permitir que o prazo de validade do concurso continuasse a fluir justamente quando a nomeação se mostra juridicamente inviável por razões fiscais.

Trata-se, assim, de ajuste que aperfeiçoa a proposição originalmente apresentada, reforçando sua finalidade de proteção à eficiência administrativa e à razoabilidade do prazo de validade dos concursos públicos.

Diante disso, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em.

Deputado JOÃO CARDOSO

Anexa Mensagem nº 013/2026 – GAG/CJ, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 2.165/2026. 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº   1.844/25 que “Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, Lei nº 3.575/05 que “Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal e dá outras providências.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Autor,

Informamos que, nos termos do art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de proposição pelo autor depende da apresentação de requerimento formal de retirada.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Gabinete do Autor,

Informamos que, nos termos do art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de proposição pelo autor depende da apresentação de requerimento formal de retirada.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Ao Gabinete do Autor,

Para juntada à proposição, do inteiro teor das disposições normativas mencionadas na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

À CAS/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026.