CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste SJUS Aquisisção de bens permanentes socioeducativo

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajustar emenda do Deputado Gabriel Magno.

Gabriel Magno

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 150/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rafael de Araújo Damas.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 149/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ricardo Abreu Emediato. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 14/08/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

PARECER Nº                 , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1018/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1018/2024, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1018/2024, o qual Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências. 

O Projeto contém oito artigos e, determina essencialmente que: 

O art. 1º discorre sobre a instituição, no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa, canal unificado de denúncias e informações referentes aos direitos das pessoas idosas.

O art. 2º trata que O Disque Pessoa Idosa será o canal receptor específico de denúncias de maus-tratos e violação dos direitos dos idosos, assegurando-se o sigilo do denunciante e o encaminhamento da denúncia recebida à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, e às delegacias especiais de proteção da pessoa idosa.

O art. 3º determina que o canal unificado terá número próprio de ligação gratuita, diferente dos números existentes de emergência, de fácil memorização. Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, procederá a criação de número próprio, dando ampla divulgação do serviço. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

A matéria, lida em 19 de março de 2024, foi encaminhada para análise de mérito à CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                 

Por determinação do art. 64, §1º, I, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

O Disque Pessoa Idosa é um canal unificado de denúncias e informações sobre os direitos das pessoas idosas no Distrito Federal. Este serviço é parte de uma rede de proteção e assistência que tem como objetivo garantir os direitos dos idosos, especialmente em situações de violência e abuso. 

O serviço visa registrar e combater a violência contra idosos, que, segundo dados recentes, coloca o Distrito Federal em segundo lugar no Brasil em termos de denúncias de violência contra essa população.

O canal fornecerá informações sobre os direitos dos idosos e orientações sobre como proceder em casos de abuso ou negligência.

O Disque Pessoa Idosa é crucial para a proteção dos direitos dos idosos no Distrito Federal, especialmente em um contexto onde muitos casos de violência ocorrem dentro do ambiente familiar. A iniciativa busca não apenas a repressão a abusos, mas também a promoção de um ambiente seguro e respeitoso para a população idosa.

No Distrito Federal, os principais tipos de violência sofridos pelas pessoas idosas incluem:

1. Violência Física

A violência física é uma das formas mais comuns, representando 39,5% das ocorrências registradas. Essa categoria abrange agressões que causam dano físico direto ao idoso.

2. Violência Psicológica

A violência psicológica é a segunda forma mais frequente, com 21,4% das denúncias. Essa modalidade envolve ações que causam sofrimento emocional, como humilhações, ameaças e manipulação.

3. Maus-Tratos

Os maus-tratos, que podem incluir tanto violência física quanto psicológica, são frequentemente relatados e estão associados a negligência e abandono, especialmente quando os idosos dependem de cuidados de familiares.

4. Violência Patrimonial

A violência patrimonial, que envolve a apropriação indevida de bens e recursos financeiros do idoso, também é uma preocupação crescente. Este tipo de violência é frequentemente perpetrado por familiares e cuidadores.

5. Negligência e Abandono

A negligência, que se refere à falta de cuidados básicos, e o abandono são formas alarmantes de violência, exacerbadas pela solidão e pelo isolamento social que muitos idosos enfrentam. Esses casos são muitas vezes difíceis de denunciar, pois os agressores são frequentemente membros da família.

Essas formas de violência refletem uma grave vulnerabilidade da população idosa no Distrito Federal, que é frequentemente exacerbada por relações intrafamiliares complexas e pela falta de uma cultura de respeito e valorização dos direitos dos idosos.

Autoridades destacam a importância de uma "cultura de respeito ao idoso" para prevenir a violência. Campanhas de conscientização e a preservação da autonomia dos idosos são fundamentais.

Com base em dados sobre a violência, o poder público busca adotar políticas públicas conectadas com a realidade social vivenciada pelos idosos no DF. O diagnóstico da situação é essencial para nortear ações de prevenção e combate.

Apesar dos esforços, os números de violência contra idosos no DF seguem preocupantes, com crescimento expressivo nos últimos anos. Ações integradas e contínuas são necessárias para garantir a proteção dessa população vulnerável. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1018/2024.

Sala das Comissões, em                     2024.

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de Louvor às advogadas e advogados, pelos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94). 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação de moção de louvor às advogadas e advogados abaixo destacados, em razão dos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia - Lei Federal nº 8.906/94:

WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO

LYGGYANNE ARAÚJO MOTA

CÁSSIO DE OLIVEIRA COSTA

RAQUEL DUTRA DE LIMA

ANDRESSA ALDRIGUES CÂNDIDO

GIZZA BARBOSA CARVALHO MENDONÇA

CAROLINE DA SILVA SANTOS

ALISSON GABRIEL GUILHERMINO TAVARES

CRISTOFFER LUCAS DE SOUZA LIMA

PAULA CRISTINA ALVES GASTON

RICARDO FELLIPE SILVA VALE CASTRO

ANA FLÁVIA DE MACEDO RODRIGUES

HELDER CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR

JOÃO MIRANDA LEAL

JULIANA SILVA OLIVEIRA

JEICIANE OLIVEIRA PEREIRA

ÚRSULLA MARTINS LEVI

STELLA DE LIMA FELIX

ANTÔNIO MATHEUS ALMEIDA CARDOSO

ZILDA MOREIRA DA SILVA

DANIEL DIAS RORIZ

GLEDISON BELO DÁVILA

JÉSSICA OROSCO TAVEIRA

EMANUELA DE ARAÚJO PEREIRA

ANNA LUIZA DE ALMEIDA GOMES

VARGAS OLIVEIRA RODRIGUES

SAMUEL MAGALHÃES DE LIMA GUIMARÃES

MARÍLIA LOPES DE OLIVEIRA

YASMIN COSTA PEREIRA

ANA KAROLINE RAMOS GONÇALVES 

GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA OLIVEIRA

CARLANE ALMADA ALBUQUERQUE PORTELA

BEATRIZ ZOCOLI BARBOSA

RAYSSA KELLY SANTOS SILVA

BRUNA STEFANY SILVA

RAYSSA TENÓRIO RAFACHO MOURA

ANA KARLA SOARES GOMES

DILMA GENAINA SOUZA DA SILVA MORAIS

FABIANA SOUSA DE OLIVEIRA

CÉLIA REGINA DE SOUSA

LARISSA CRISTINNE SILVA DANTAS

RENATA TORRES DE ALCÂNTARA

KAMILLA CHAVES COLOMBELLI

ROSILENE FRANCELINO DA SILVA

RAQUEL MARQUES MAXIMO

DÉBORA ESTER HENRIQUE CAMPOS

MARIANA VIANA BORGES

RAYLSON VERISSIMO DE CARVALHO

ANA CAROLINA CAETANO VERISSIMO

MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA

ANA LUIZA CARVALHO DE ALMEIDA

ALINY PEREIRA COSTA

TIAGO BRAGA DA SILVA

FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO

JESSICA LOIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

SELTON LUCAS BARBOSA GONÇALVES

ALESSANDRA DOS REIS SIQUEIRA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear advogados e advogadas que prestam serviços à população do Distrito Federal, na busca da defesa e da garantia dos direitos de cada cidadão que vivem em nossa unidade federativa. 

Considero que a referida homenagem ocorre no bojo de uma importante celebração, que são os 30 anos do Estatuto da Advocacia. Entendo que tal legislação é fundamental não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira e, por consequência, do Distrito Federal. Ao assegurar prerrogativas fundamentais para o exercício da atividade advocatícia, a referida norma permite que os cidadãos e cidadãs brasileiras sejam assistidos com excelência. 

Nunca é demais ressaltar que a advogada e o advogado, à luz do artigo 133, são indispensáveis à administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, na forma da lei, lei esta que já completou 30 anos. 

Vale dizer que defender o Estatuto não significa uma defesa acrítica de uma categoria, mas sim a defesa de todo o sistema de Justiça e do acesso a esse sistema, considerando as competência do profissional da advocacia. 

Os profissionais livres, com prerrogativas fortes e com atuação independente, são agentes fundamentais para a construção de uma sociedade democrática, justa e que respeite e garante os direitos de cada cidadão. 

E é nesse sentido que se propõe a moção em debate, sobretudo porque tais profissionais têm exercidos suas prerrogativas de forma incansável e norteada por uma norma que permite a atuação enérgica e com qualidade, de modo que o cidadão não fique sem atendimento algum. 

Como disse Ruy Barbosa, é obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos. Vida longa ao Estatuto da Advocacia. Vida longa à norma que deve ser uma ferramenta moderna, avançada e eficaz na proteção da profissão e na promoção da Justiça. 

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de Emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

FOMENTAR PROJETOS INOVADORES QUE CONTRIBUAM PARA O AVANÇO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

VALORIZAR A ATIVIDADE CULTURAL

Roosevelt Vilela

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Advogado foi comemorado no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

A advocacia é essencial para assegurar que todos tenham acesso ao sistema de justiça, independentemente de sua posição social, econômica ou cultural. Advogados e advogadas atuam como defensores dos direitos dos indivíduos, garantindo que todos tenham a oportunidade de se fazer ouvir e serem representados.

A luta pela advocacia é essencial para manter a ordem, proteger os direitos individuais e coletivos, e assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade. Advocacia bem-sucedida requer dedicação, ética profissional e um compromisso genuíno com a busca da verdade e da equidade.

Incontestavelmente a advocacia é um múnus público. Pode-se afirmar que o exercício dessa nobre profissão é uma das molas propulsoras referentes à defesa de todo e qualquer cidadão. A advocacia é o exercício da cidadania, é a busca pela solução de conflitos, é a defesa dos interesses e uma das mais belas e árduas profissões.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados no cumprimento do devido processo legal, e sua atuação no Distrito Federal, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital 

PARECER Nº                  , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 35/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que “" Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado 

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Wellington Luiz, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que " Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Sem emendas no âmbito desta comissão até a presente data.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                 

Por determinação do art. 64, §1º, I, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

A alteração proposta ao art. 214, §1º, da LC nº 840/2011 visa a apenas excluir a necessidade de publicação em ambos os veículos, conforme ocorre atualmente na instauração e prorrogação de procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara Legislativa do DF, o que contribui com a celeridade das apurações.

Isso reflete uma busca por simplificação e eficiência nos processos administrativos. Atualmente, a exigência de publicação em dois veículos de comunicação pode ser vista como um ônus desnecessário, que pode atrasar a comunicação e a transparência dos atos.

A CLDF já possui um sistema de cadastro de veículos alternativos para publicidade, conforme estabelecido em normativas recentes. Isso sugere que a Câmara está aberta a considerar formas mais ágeis de divulgação que não dependam de múltiplas publicações, o que poderia incluir a utilização de meios digitais como uma alternativa válida.

A discussão sobre essa mudança poderia ser fundamentada em argumentos que enfatizam a modernização dos processos legislativos, a redução de custos e a agilidade na comunicação com o público e os envolvidos nos procedimentos disciplinares. A mudança, se aprovada, poderia alinhar a CLDF com práticas mais contemporâneas de gestão pública, onde a transparência e a eficiência são cada vez mais valorizadas.

No que se refere à necessidade de inserção de novo parágrafo ao art. 229, a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. A apuração de possíveis ilícitos de natureza sexual no âmbito da administração pública distrital deve levar em consideração não apenas os danos físicos e emocionais ocasionados pela agressão sofrida, como também a mitigação dos constrangimentos que o próprio procedimento investigatório possa trazer a vítima. 

Nesse sentido, será assegurada, à vítima, que as apurações contém com a participação de ao menos um membro do gênero feminino, indicando um desfecho mais justo e menos opressivo à denunciante.

A proposta de assegurar a participação de pelo menos um membro do gênero feminino nas apurações de denúncias é um passo significativo em direção à equidade e à justiça nos procedimentos disciplinares. Essa medida busca criar um ambiente mais acolhedor e sensível às necessidades das vítimas, especialmente em casos de assédio ou violência de gênero.

A presença de uma mulher no processo pode trazer uma perspectiva mais empática e compreensiva, o que é crucial para que a vítima se sinta à vontade para relatar sua experiência.

A participação feminina pode ajudar a mitigar o medo de retaliação que muitas denunciantes enfrentam, promovendo um ambiente onde elas se sintam mais seguras e respeitadas.

A diversidade nas equipes de apuração pode contribuir para decisões mais justas e equilibradas, considerando diferentes pontos de vista e experiências.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2023.

Sala das Comissões, em                     2024.

 Deputado MARTINS MACHADO 

Relator 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos ao Movimento “Choro no Eixo", bem como aos seus idealizadores, organizadores e membros abaixo indicados.

MÁRCIO MARINHO - Nascido em Brasília, toca cavaquinho desde a adolescência, tendo seu talento reconhecido desde cedo no cenário artístico da cidade. Mais tarde, se juntou a grupos de choro como o Choro Livre e o Trio Cai Dentro e no palco do no Clube do Choro de Brasília teve a oportunidade de acompanhar nomes como Hermeto Pascoal, Dominguinhos, entre muitos outros, além de fazer shows nos EUA, América do Sul e Europa. É um dos idealizadores do projeto Choro no Eixo, que leva uma multidão de pessoas para as ruas de Brasília todos os domingos ao Eixão do Lazer e também está à frente do grupo Samba Urgente, promovendo grandes eventos que já fazem parte do calendário da cidade.

MOVIMENTO 'CHORO NO EIXO' - Movimento cultural inaugurado em 23 de abril de 2020, que acontece aos domingos, no Eixão, na altura da Quadra 207 Norte, oferecendo música instrumental gratuita para a população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Choro no Eixo é um movimento cultural democrático de ocupação do espaço público, focado em expandir a cena da música instrumental, bem como contribuir para o desenvolvimento cultural de Brasília. O projeto acontece desde 2020, no Eixão do Lazer, e atrai públicos de todas as idades, desde adultos até crianças pequenas. Milhares de pessoas já comparecem aos shows, que são realizados, gratuitamente, todos os domingos.

Márcio Marinho é o idealizador e o responsável por comandar o grupo de choro, que através de músicas autorais e releituras, proporciona ao público o contato com a música instrumental nascida e produzida no Brasil.

O projeto foi inaugurado no dia nacional do Choro, em 23 de abril de 2020, originalmente na altura da Quadra 211 Norte. Hoje, o evento acontece nas proximidades da 207 Norte, mas também já teve edições em outras Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº              , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 144/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 144/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benício Oton de Lima.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benício Oton de Lima”.

Na apreciação dos artigos 1º e 2º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Benício Oton de Lima e de que a proposta entrará em vigor na data de publicação do futuro Decreto Legislativo.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2024, o Autor desta proposição ressalta a atuação do homenageado como expressiva atuação na área médica desenvolvida no Distrito Federal. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “L”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, por isso, não havendo nenhum óbice a sua apreciação nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Ressaltamos que a proposta em análise se insere na competência legislativa desta Casa de Leis.

Considerando sua expressiva atuação na medicina desenvolvida no Distrito Federal, é indiscutível a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Benício Oton de Lima.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 144, de 2024 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1172 / 2024