CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Relator Deputado Jorge Vianna )

Emenda ao Projeto de Lei nº 33/2023, que “Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. ”

Suprima-se o § 1º, do art. 5º do PL 33, de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o obejetivo de suprimir da proposição a isenção fiscal prevista no § 1º, do Art. 5º, in verbis: “Fica permitida a isenção fiscal ou compensação por parte do Poder Público em relação ao ente particular envolvido no convênio ou contrato”. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101, de 4 de maio de 2000, no art. 14º, exige que a proposta seja acompanhada de estimativas de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições, in verbis: 

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Desse modo, o saneamento do vício por supressão, permitirá a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL.

Deputado JORGE VIANA

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal fará jus ao abono de ponto anual de cinco dias, se não tiver falta injustificada no período aquisitivo de um ano, contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao usufruto.

§ 1° O direito ao gozo da compensação de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.

§ 2° Ocorrendo a investidura no cargo após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor fará jus a um dia de compensação de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.

§ 3° O gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados.

§ 4° O número de servidores em gozo de compensação de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa a que esteja vinculado o servidor.

§ 5° Ocorrendo a investidura no cargo após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor fará jus a um dia de compensação de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.

§ 6° O usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família
não é óbice à concessão da compensação de ponto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa conferir tratamento isonômico aos servidores públicos vinculados ao Distrito Federal, por meio da concessão de compensação anual de ponto aos policiais civis do Distrito Federal.

Com efeito, aos servidores públicos civis do Distrito Federal é assegurado abono de ponto anual, por força da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840, de 23 de dezembro de 2011, sendo igual direito assegurado aos militares do Distrito Federal, em virtude de seus regulamentos próprios.

No que tange à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, a norma distrital que dispunha sobre tal direito a seus servidores, a saber, a Lei nº 1.303/96, consoante apontado na Decisão nº 3666/2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, restou expressamente revogada pela Lei Complementar nº 840/2011.

Nesse sentido, de acordo com a decisão supramencionada da Corte de Contas do Distrito Federal, a concessão de abono de ponto anual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Policial Civil do Distrito Federal, deixou de contar com suporte normativo.

Ocorre que o instituto do abono anual de ponto decorre do fato de que o arcabouço legislativo que dispõe sobre a remuneração de trabalhadores em geral, seja da iniciativa privada ou setor público, leva em consideração o parâmetro mensal de 30 (trinta) dias. Como o ano possui 12 (doze) meses, os servidores são remunerados apenas por 360 (trezentos e sessenta) dias em um ano civil.

Nesse sentido, vale invocar trecho do lapidar Parecer Jurídico nº 564/2023 - PGDF/PGCONS, formulado em sede de consulta da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Processo SEI nº 00050-00014524/2023-04), acerca da aplicabilidade do instituto de abono anual de ponto, previsto na Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, a policiais civis do DF cedidos àquela pasta, que assim dispôs:

“2.11. Para tanto, ab initio, é preciso fazer uma breve digressão sobre o instituto do abono de ponto. A ideia, apesar de não ser abordada pela doutrina especializada, talvez pela limitação ao instituto ao Distrito Federal, consiste na adequação aos dias trabalhados pelos servidores com a remuneração que faz jus. Isso porque, como os parâmetros adotados pelas legislações que regulamentam as relações de trabalho e de emprego são, em sua maioria, contados mês a mês, assim considerado 30 (trinta) dias e algumas horas [férias (art. 125, LC 840; art. 130, I, Decreto-Lei 5452/1943 - CLT; art. 77, Lei 8.112/90), remuneração (art. 59-A, § único e art. 64, CLT), aviso prévio (art. 487, II, CLT)], leva-se em consideração a quantidade de dias no ano, 365, e em alguns meses de 31 dias.

2.12. Diante disso, como o ano possui 12 (doze) meses, constatou-se que o servidor (também os trabalhadores em geral) é remunerado por apenas 360 (trezentos e sessenta) dias em um ano civil. Assim, para compensar essa discrepância, em um lapso de inteligência dos precursores do Projeto de Lei n.º 2458/1996, foi proposto o texto aprovado na Lei 1.303, de 1996, concedendo o
abono de ponto por 5 (cinco) dias, ainda que não conste expressamente na exposição de motivos do então Governador do Distrito Federal no encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2.13. Nota-se que a intenção do Governador à época era exatamente conferir tratamento isonômico entre todos os agentes públicos que compunham a Administração do Distrito Federal. 

(…)

2.16. Logo, uma vez revogada a lei que concedia o benefício aos policiais civis, em tese, não poderia a Administração por deliberação própria permanecer concedendo, ainda que seja perfeitamente razoável, dentro de uma lógica temporal. Repise-se, regra semelhante que concede 05 dias de abono tem previsão no art. 130, I, da CLT, o que reforça a origem do instituto contemplado na LC 840/2011, demonstrando que este deveria ser o direito de qualquer trabalhador.

(...)

2.20. Logo, podemos concluir que aos servidores, efetivos ou não, ocupantes de cargos em comissão no âmbito desta Secretaria, fazem jus ao abono de ponto. Isto é, independentemente de previsão legal no âmbito da PCDF, todos os integrantes das carreiras daquela corporação que estejam em exercício nesta Pasta, por cessão ou disposição, também devem ser beneficiários, já que se encontram sob tutela legal do Estatuto dos Servidores do Distrito Federal.

2.21. Ademais, mesmo a restrição no âmbito da PCDF é controversa, visto que o art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal, prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a "organização, garantias, direitos e deveres das policiais civis." Assim, poder-se-ia, em tese, adotar normativos locais que tratam da matéria referente aos servidores civis e também aplicá-las aos integrantes da PCDF, quando não conflitarem com o estatuto federal.

2.22. Tal abordagem foi objeto de manifestação da PGDF, por meio do Parecer n.º 00565/2008 - PROPES-PGDF, assim ementado:

I - Competência concorrente da União e do Distrito Federal para legislar sobre organização, direitos e deveres das policiais civis (art. 24, XVI, da CF/88).

II - Aplicação da Lei nº 4.878/65, regulamentada pelo Decreto nº 59.310/66, e da Lei nº 8.112/90, atualizada pela legislação federal subsequente.

III - Possibilidade de aplicação também dos Decretos nº 22.994/2002 e 29.290/2008, naquilo em que servirem para adequar as normas gerais às peculiaridades locais.

IV - Coexistência de normas circunscritas ao seu âmbito constitucional.

V - Previsão da licença capacitação no art. 87 da Lei nº 8.112/90.

VI - Juízo discricionário das autoridades previstas nos arts. 4º e 19, II do Decreto nº 29.290/2008 para a concessão da licença-capacitação no âmbito distrital, desde de que atendidos os requisitos objetos dispostos neste mesmo diploma.

2.23. Percebe-se, portanto, que a própria resolução da celeuma no âmbito da PCDF e de todos os órgãos e entidades que possuem tais agentes públicos cedidos possa ser resolvida com normativo local. Isso porque se trataria de peculiaridade local, ou seja, a concessão do abono de ponto a todos os servidores da estrutura administrativa do Distrito Federal, amparado no princípio da isonomia.” (grifo nosso)

Assim sendo, a presente proposição está em plena consonância com o Parecer em tela e em linha com a orientação da própria Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme trecho acima grifado (item 2.23), além de fortemente calcada nos primados da isonomia e da razoabilidade, neste último caso porque aplicável o instituto a policiais civis cedidos à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Ademais, a concessão de compensação de ponto anual aos servidores da PCDF visa valorizar e reconhecer a dedicação e o empenho desses profissionais na promoção da segurança pública e na manutenção da ordem em nossa Capital.

As atividades desempenhadas pelos servidores da Polícia Civil do DFrequerem um comprometimento excepcional, muitas vezes envolvendo jornadas de trabalho que extrapolam os limites convencionais. Dessa forma, é essencial assegurar os mecanismos para que façam jus, pelo menos, aos direitos reconhecidos aos demais servidores do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de medida de justiça, considerando a necessidade de promover tratamento isonômico entre os servidores, mormente aqueles que prestam serviços de natureza essencial, como é o caso dos servidores da segurança pública.

Firme nessas razões, nobres Parlamentares Distritais, rogo o apoio de Vossas Excelências no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado Wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

PARECER Nº              , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida da homenageada, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

É indiscutível o valioso serviço que a homenageada prestou à nossa comunidade, justificando plenamente a apresentação desta proposição em reconhecimento ao seu papel no desenvolvimento do Distrito Federal. 

Gabrielle Jordão Portilho, mais conhecida como Gabi Portilho, nasceu em nossa Capital, em 18 de julho de 1995, e é residente do Guará. Iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, em seguida, passou por clubes como Fluminense (DF), Olympia (SC), Jaraguá (SC) e Joinville (SC). Em 2013, foi contratada pelo Kindermann, onde se destacou e conquistou o vice-campeonato brasileiro em 2014. 

No cenário internacional, Gabi teve uma passagem pelo Madrid CFF, da Espanha, onde atuou por sete meses antes de retornar ao Brasil devido a uma lesão no joelho. Em setembro de 2019, transferiu-se para o 3B da Amazônia e, em janeiro de 2020, foi anunciada pelo Corinthians Futebol Feminino como reforço, com destaque para sua velocidade e habilidade.

Seu currículo é notável, com participações nas seleções sub-17 e sub-20 em mundiais dessas categorias. Sua primeira convocação para a seleção sub-17 ocorreu em julho de 2012, para o Mundial no Azerbaijão. Em 2014, também foi convocada para a seleção sub-20. Em abril de 2017, Gabi foi convocada para um amistoso contra a Bolívia, que marcaria sua estreia na seleção principal, mas foi cortada devido a uma lesão no joelho sofrida durante sua passagem pelo Madrid CFF. 

No entanto, logo depois estreou pela seleção e vem brilhando. Na edição atual de Paris, conquistou a medalha de prata na competição futebolística. A jogadora do Corinthians foi decisiva na campanha da seleção na briga pelo pódio. Ela foi autora de um dos gols que classificou o Brasil para a final no jogo contra a Espanha. Gabi também foi autora do gol que classificou o time para as semifinais.

Assim, termos uma atleta desse nível, representando nossa cidade, é fundamental para incentivar as práticas de esporte em nossa cidade, gerando benefícios à toda a comunidade local, o que fatalmente melhorará as condições de saúde de nossa capital. 

A homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/24.

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

PARECER Nº                , DE 2024 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem como objetivo conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho, conhecida como Gabi Portilho.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida da homenageada, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

É indiscutível o valioso serviço que a homenageada prestou à nossa comunidade, justificando plenamente a apresentação desta proposição em reconhecimento ao seu papel no desenvolvimento do Distrito Federal. 

Gabi Portilho, nascida em Brasília em 18 de julho de 1995, iniciou sua carreira no Fut Art (DF) e, ao longo dos anos, destacou-se como uma das principais atacantes do futebol feminino no Brasil. Sua jornada começou em clubes locais e rapidamente se expandiu para times nacionais e internacionais, incluindo uma passagem significativa pelo Madrid CFF, da Espanha.

Desde 2020, Gabi defende o Corinthians, onde conquistou diversos títulos, incluindo quatro Campeonatos Brasileiros, duas Libertadores e três Campeonatos Paulistas. Sua habilidade, velocidade e determinação em campo a tornaram uma referência no futebol feminino.

Além de sua trajetória nos clubes, Gabi representou o Brasil nas seleções sub-17 e sub-20, participando de edições da Copa do Mundo dessas categorias. 

Em 2024. Gabi teve um papel fundamental nas Olimpíadas de Paris, sendo autora de gols decisivos nas vitórias do Brasil contra a França e a Espanha nas fases eliminatórias do torneio.

O gol histórico de Gabi contra a França garantiu a classificação do Brasil para a semifinal, encerrando um jejum de 11 jogos sem vitórias contra a seleção francesa. Na partida seguinte, sua contribuição decisiva foi novamente essencial para a vitória sobre a Espanha, reafirmando seu papel como uma das principais jogadoras da seleção brasileira.

A homenageada preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma atleta que orgulha todo o Distrito Federal e todo o Brasil.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024.

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV.

JUSTIFICAÇÃO

<Digite o texto>.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

(Autoria: Deputados RICARDO VALE e CHICO VIGILANTE)

Requer a retirada do Requerimento nº 1.588/2024..

Nos termos do art. 136 do Regimento Interno, requeiro a retirada do Requerimento nº 1.588/2024.

 JUSTIFICAÇÃO

A retirada do requerimento justifica-se pela necessidade de serem feitos alguns ajustes no texto proposto.

Por isso, pedimos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, 04 de setembro de 2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 04 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

O bairro Buritis IV, em Planaltina, tem crescido significativamente nos últimos anos, tanto em população quanto em infraestrutura, o que evidencia a necessidade urgente de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender a comunidade local. Atualmente, os moradores precisam se deslocar para bairros vizinhos para acessar serviços de saúde essenciais, o que gera desconforto, despesas adicionais e até mesmo a descontinuidade no acompanhamento médico, especialmente para idosos, gestantes e crianças.

A implementação de uma UBS no bairro não apenas melhoraria a qualidade de vida dos moradores, mas também aliviaria a pressão sobre as unidades de saúde de bairros vizinhos, que frequentemente estão sobrecarregadas.

Considerando a carência de serviços de saúde na região, é necessário priorizar a instalação de uma UBS no bairro para garantir um atendimento de qualidade, prevenir doenças e promover a saúde da população local de forma mais eficiente e equitativa.

Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Vila Rabelo, em Sobradinho II. 

A construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) é uma iniciativa fundamental para melhorar o acesso aos serviços de saúde da população. A UBS é a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, na prevenção de doenças e no atendimento primário.

Com a UBS em funcionamento, há uma redução na sobrecarga de hospitais e unidades de pronto atendimento, uma vez que os casos menos graves podem ser resolvidos no nível primário. Isso permite que os hospitais se concentrem em atendimentos de alta complexidade, otimizando o uso dos recursos de saúde.

 Por se tratar de justo pleito, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 6 de abril, com o objetivo de integrar e comprometer a comunidade escolar, bem como incentivar e promover atividades esportivas diversas.

Art. 2º Para atingir seu objetivo, o Dia do Esporte atenderá, prioritariamente, às seguintes diretrizes:

I – incentivar a realização de atividades esportivas, nas diversas séries escolares, faixas etárias e modalidades;

II – incentivar a realização de palestras educativas sobre saúde e atividade física;

III – valorizar o esporte como instrumento de desenvolvimento integral da pessoa.

Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir o "Dia do Esporte" nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal,  a ser celebrado anualmente no dia 6 de abril. Esta iniciativa tem como objetivo promover a integração e o compromisso da comunidade escolar, além de incentivar e valorizar as atividades esportivas.

É fundamental considerar o contexto atual em que vivemos. O estilo de vida sedentário tem se tornado uma preocupação crescente, especialmente entre crianças e adolescentes. Estudos recentes revelam um aumento significativo em problemas de saúde relacionados à falta de atividade física, como a obesidade infantil e outras doenças associadas. Além disso, a ausência de atividades esportivas regulares nas escolas pode prejudicar o desenvolvimento integral dos alunos, afetando aspectos físicos, emocionais e sociais.

A integração de atividades esportivas nas escolas é crucial para promover um estilo de vida saudável e equilibrado. Contudo, muitas instituições de ensino enfrentam dificuldades para implementar tais atividades de forma sistemática e contínua, devido a limitações de recursos e falta de iniciativas estruturadas.

O projeto de lei estabelece o Dia do Esporte com o objetivo de criar um ambiente escolar mais saudável e dinâmico, focando em três principais metas. Em primeiro lugar, busca incentivar a participação dos alunos em diversas modalidades esportivas e atividades físicas adaptadas às suas idades e séries escolares, promovendo a prática regular de esportes. Em segundo, o projeto propõe a realização de palestras educativas sobre saúde e atividade física, fornecendo informações valiosas e orientações para a adoção de hábitos saudáveis. Por último, pretende reconhecer o esporte como um componente essencial para o desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo suas dimensões social, emocional e física, e contribuindo para um crescimento equilibrado e saudável.

A instituição do Dia do Esporte oferecerá vários benefícios para a rede pública de ensino do Distrito Federal. Em primeiro lugar, promoverá a saúde e o bem-estar dos alunos ao reduzir o sedentarismo e incentivar hábitos saudáveis. Além disso, fomentará o desenvolvimento integral dos estudantes, aprimorando suas habilidades físicas, emocionais e sociais através da prática regular de esportes. A medida também fortalecerá a coesão da comunidade escolar, promovendo uma maior integração entre alunos, professores e famílias e criando um ambiente mais participativo e harmonioso. Por fim, o projeto garantirá uma educação contínua sobre a importância da saúde e da atividade física, por meio de palestras e atividades que reforçarão esses valores na rotina escolar.

A implementação do Dia do Esporte nas escolas públicas do Distrito Federal é uma medida essencial para promover a saúde e o desenvolvimento integral dos alunos. Esta lei representa um avanço significativo na valorização do esporte como uma ferramenta educacional e de bem-estar. Portanto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios duradouros para a nossa comunidade escolar.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor Daniel de Castro

 Tramitação Concluída.