CLDF

(Autoria: Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no Distrito Federal, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.

Art. 2º A vedação disposta no artigo 1°, fica condicionada à apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos alternativamente:

I - Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down. 

II - Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down.

III - Documento emitido por Órgão Oficial que comprove a condição alegada.

Art. 3º A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer medidas que proíbam a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Distrito Federal. 

Esta iniciativa, busca sobretudo estabelecer tratamento adequado e condizente com as necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, de modo a evitar a punição de famílias que lidam com situações adversas em razão da condição especial de saúde dos seus filhos, evitando com isso, a desproporcionalidade das medidas coercitivas tomadas pelos condomínios, tendo como base exclusivamente a perturbação do sossego, sem a análise dos fatores causadores da perturbação.

Á matéria tratada no presente projeto, é especificidade desta casa de leis, incumbida de legislar sobre saúde e proteção à pessoa com deficiência, notadamente no que tange ao interesse da população, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23 e 30, que destaca sobre legislar no que trata de assuntos de interesse local e social. 

Diante do exposto, acredita-se que este projeto de lei, onde proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Distrito Federal, contribuirá significativamente para a população distrital, como um instrumento grandioso que juntamente com outras proposições já executadas, contribuirá na melhoria da qualidade de vida, respeito ao próximo e também na inclusão social destas pessoas na população do Distrito Federal.

Diante do exposto, defendo o presente projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP , promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC e campo de futebol sintético na quadra QR 212, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP , promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC e campo de futebol sintético na quadra QR 212, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e relatam que moradores de outras regiões jogam lixo e entulhos na área verde do campo de futebol localizado na quadra QR 212, conjunto I em Santa Maria. Solicitam a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC e de um campo de futebol sintético, na referida área.  

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer Pontos de Encontros Comunitários e quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.   

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Arniqueira.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Arniqueira.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa de Arniqueira, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da cidade.

Ocupando uma área de 1,3 mil hectares, Arniqueira abriga aproximadamente 47 mil habitantes, segundo a Pesquisa Distrital de Amostra de Domicílio (Pdad-2021) do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF).

Mesmo em face de todo esse contingente populacional, segundo relatado por moradores, a iluminação pública da cidade é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade.

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública em Arniqueira, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas QRs 213/215, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas QRs 213/215, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, com aprimoramento do sistema de iluminação pública nas QRs 213/215.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. A situação não é diferente nas QRs 213/215, onde a iluminação dos postes está em sua grande maioria apagada. O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local é uma área residencial, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas QRs 213/215, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 191, de 02 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1264/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 191, de 02 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1261/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 191, de 02 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1263/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa