CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 43/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 43/2023, que “Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está dividida em 5 artigos com o seguinte conteúdo:

O art. 1º trata do objeto da proposição, estabelecendo que o material fresado extraído das ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas deve ser destinado à reutilização em ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltico, melhoria e recuperação de vias sem pavimento e construção de concreto não estrutural, trazendo, em seu parágrafo único, que entende-se por material fresado aquele proveniente de corte, raspagem ou desbaste do pavimento por meio de fresadora.

O art. 2º estabelece que cabe ao Poder Executivo a regulamentação da pretensa lei

O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da implementação da medida devem correr à conta de dotação própria consignada no orçamento do Distrito Federal

Os artigos 4º e 5º tratam das cláusulas de vigência da proposição, estabelecendo a revogação das disposições em contrário e a pretensa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria foi distribuída em análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e Comissão de Assuntos Sociais, análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e análise de mérito e admissibilidade na presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Durante o prazo regimental não foram opostas emendas à proposição.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, §1º, II do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das proposições.

Dessa forma, no âmbito desta Comissão, considera-se adequada a proposição que se alinha ao ordenamento jurídico orçamentário vigente, apresentando conformidade, especialmente, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição em questão visa o reaproveitamento do material fresado extraído de recapeamentos, pavimentações ou correções asfálticas de vias públicas. Observa-se que a medida não gera aumento de despesa, tampouco diminuição de receita, buscando meramente o aprimoramento dos processos já utilizados na prestação do serviço público, atendendo, portanto, os requisitos de admissibilidade elencados no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto ao mérito, a proposta tem um objeto louvável, pois busca preservar o meio ambiente, economizar energia e reduzir os depósitos de materiais retirados de obras de pavimentação, estando, dessa forma, em conformidade com os requisitos de atendimento ao interesse público, bem como de inovação legislativa.

Assim, considerando que a proposição não fere as leis orçamentárias vigentes, não há, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, impeditivo para o prosseguimento de sua tramitação. Por essa razão, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do projeto de lei nº 43/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Paranoá – RA VII, Distrito Federal, às pessoas que especifica. 2º COMPLEMENTO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Paranoá – RA VII, Distrito Federal, às pessoas que especifica. 2º COMPLEMENTO. 

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação e senso de dever cívico que apresento esta Moção de Louvor, em reconhecimento e homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A Região Administrativa do Paranoá, estabelecida como RA VII, tem uma história rica e vibrante que merece ser celebrada e reconhecida. Desde sua criação, o Paranoá tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal. Com uma população diversificada e uma comunidade engajada, a região tem mostrado uma capacidade notável de crescimento e adaptação, sempre mantendo vivos os valores de solidariedade e progresso.

O Paranoá é um exemplo de integração e desenvolvimento sustentável. Com seus avanços nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura, a região tem proporcionado melhores condições de vida aos seus moradores. Este progresso é resultado do trabalho incansável de cidadãos dedicados e das lideranças comunitárias que, com compromisso e dedicação, têm lutado por um futuro melhor para todos.

Esta Moção de Louvor é especialmente direcionada às pessoas que, com seu trabalho e dedicação, contribuíram significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade do Paranoá. Entre os homenageados estão líderes comunitários, educadores, profissionais de saúde, empreendedores, agentes de segurança e cidadãos exemplares que, através de suas ações, inspiram e promovem o crescimento e a harmonia na região.

É justo e necessário reconhecer e valorizar aqueles que, com esforço contínuo, têm ajudado a moldar a identidade do Paranoá, tornando-o um lugar cada vez melhor para se viver. A homenagem será uma oportunidade para expressar nossa gratidão e reconhecimento por suas contribuições inestimáveis.

Portanto, que a presente Moção de Louvor sirva de incentivo para que continuemos a trabalhar juntos pelo progresso e bem-estar de nossa região.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, conclamo o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock, que ocorre anualmente no mês de junho.

Parágrafo único. O Festival Taguá Rock deve fazer parte do calendário oficial das comemorações do aniversário de Taguatinga.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é uma iniciativa que me foi apresentada pelo Coletivo Taguá Rock, para que o "Festival Taguá Rock" seja incluído no calendário oficial das comemorações do aniversário de Taguatinga, que ocorre no mês de junho de cada ano. 

A exemplo de outras regiões administrativas do Distrito Federal, como Ceilândia com o Ferrock, Gama com o Festival Backbone, Samambaia com o Samamba Rock e o Plano Piloto com o Porão do Rock, acreditamos que Taguatinga, por sua história e relevância, também merece ter um festival dessa natureza. 

Taguatinga é a terceira maior economia do Distrito Federal e possui uma rica tradição cultural e artística. O Festival Taguá Rock já comprovou, em sua primeira edição, que contribui não apenas com a valorização da música autoral e independente, mas também com o fortalecimento da identidade cultural da região e o aquecimento da economia criativa, além de proporcionar entretenimento e lazer à população.

A inclusão do Festival Taguá Rock no calendário oficial trará benefícios significativos para a comunidade, incentivando o turismo e movimentando a economia local.

Por todas essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2024.

Deputado RICARDO VALE - PT 

Vice-Presidente

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1037/2024

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1037/2024, que “Dispõe sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal. ”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  15/10/2024.

COMISSÃO DE SEGURANÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1344/2024

(Do Relator)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Policial Civil do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Corrida do Policial Civil do DF, a ser realizada anualmente no mês de abril.

Parágrafo único. A Corrida do Policial Civil do DF tem por objetivos:

I – promover a integração entre os policiais civis do DF e a população, para que seja possível mostrar cada vez mais uma polícia cidadã;

II – incentivar a prática esportiva como forma de melhoria da saúde mental e física dos policiais civis e da população em geral. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a sanar ligeiros lapsos redacionais e adequar a proposição às regras de Legística vigentes no Distrito Federal, bem como aos padrões adotados por esta Câmara Legislativa na elaboração de normas congêneres.

Deputado ROOSEVELT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/11/2024 - 19h - Auditório

Brasília, 24 de outubro de 2024.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1267/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretário da CAS

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3, na Ceilândia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público da Região Administrativa de Ceilândia, com a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, os abrigos das paradas de ônibus da localidade ora citada necessitam de revitalização, pois se encontram sem condições de utilização, devido ao uso, ao desgaste do tempo e, principalmente, pela depredação.

Os abrigos nas paradas de ônibus oferecem aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e, principalmente, da chuva, tornando-se uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Sendo assim, sugiro que seja realizada a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3, na Ceilândia, a fim de aumentar o conforto e a qualidade de vida da população, 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, em São Sebastião.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, o campo de grama sintética do Parque do Bosque foi entregue à população há poucos meses. No entanto, a iluminação pública do local é bastante deficitária, pois a maioria dos refletores se encontram sem funcionar, impedindo que o campo seja plenamente utilizado no período noturno.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento da população, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, em São Sebastião, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro, para análise da Emenda apresentada pela CCJ (Doc - 137783).

Brasília, 24 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel, para análise da Emenda Substitutiva (130007) apresentada pela CCJ.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados, na Candangolândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no urbanismo da Região Administrativa da Candangolândia, com aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na Praça dos Estados, onde as lâmpadas precisam ser trocadas.

O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, resultando em maior segurança e conforto para a população. Melhorará ainda a mobilidade e valorizará o ambiente urbano, demonstrando responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados, na Candangolândia, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1238/2024, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".”

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 4.567/2011, que ‘dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências’, para alterar a sistemática de contagem de prazos processuais.”

Sala das Comissões, 23 de outubro de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

 À Comissão Especial, para exame e parecer, conforme art. 210, § 2º do Regimento Interno/CLDF.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer sobre a emenda substitutiva (130007) da CCJ.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À Mesa Diretora, para análise das emendas apresentadas.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal no desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, cooperando de maneira inestimável com a Ciência Florestal e as atividades desenvolvidas pelos profissionais da área, por meio do ensino, da pesquisa e de propostas de melhoramento, de modo a garantir a preservação e a exploração consciente da nossa silvicultura, considerada de alta qualidade.

1. GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI
2. GERALDO JOSÉ DOS SANTOS

JUSTIFICAÇÃO

O primeiro curso de Engenharia Florestal do Brasil iniciou-se a partir do Decreto nº 48.247, de 30 de junho de 1960, por meio do qual o então Presidente Juscelino Kubitshek, criou a Escola Nacional de Florestas – ENF, em Viçosa/MG. Ao final de 1964 formaram-se os primeiros Engenheiros Florestais do Brasil, com a missão de produção de bens oriundos da floresta ou de cultivos florestais, através do manejo de áreas florestais como forma de suprir a demanda da sociedade e da indústria por produtos madeireiros e não madeireiros (Lei Federal nº 4.643, de 31 de maio de 1965).

Ao longo desses sessenta anos, a engenharia florestal expandiu-se para todos os estados brasileiros, chegando a 67 cursos espalhados pelo Brasil, tendo formado mais de 29.000 profissionais ao longo desse período.

Os Engenheiros (as) Florestais são profissionais altamente capacitados para atuar com foco no desenvolvimento sustentável da sociedade, podendo atuar e interagir em diversos setores da economia brasileira, com responsabilidade e eficiência.

Contribuem no planejamento e execução de importantes políticas nacionais, como o Código Florestal, a Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável, a utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica, a Política e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação da Natureza, a Política de Florestas Plantadas e a Política de Recuperação da Vegetação Nativa.

No setor produtivo, atuam no ramo madeireiro (serrarias, laminadoras, fábricas de painéis, de móveis e utensílios diversos de madeira), de celulose e papel, carvão, energia a base de biomassa, entre outras. Fazem serviços e obras para o uso sustentável das florestas, por meio do plano de manejo, inventário e reposição florestal, o licenciamento ambiental, a proteção dos ecossistemas, seu monitoramento e gestão, tanto em unidades de conservação como em florestas nativas diversas. No meio rural, além de atuar na produção florestal de produtos madeireiros, também atua na produção de produtos florestais não madeireiros, tais como as castanhas, frutas (açaí, cacau), plantas medicinais, condimentares, aromáticas e plantas alimentícias não convencionais (PANCs), e também nos sistemas de produção agropecuários, como os sistemas agroflorestais (SAFs), agroflorestas e sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF). Esse conjunto de atividades representa um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 120 bilhões de reais.

As pessoas mencionadas fazem parte da história da Engenharia Florestal do Brasil e do Distrito Federal, tendo prestado relevantes serviços à população e ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

 Tramitação Concluída.