CLDF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DE OBRAS E DE EDUCAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA EQNL 9/11, EM TAGUATINGA, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Obras e de Educação, a construção de Creche na EQNL 9/11, em Taguatinga, RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que solicitam a construção de uma creche. A falta deste espaço traz graves problemas ao desenvolvimento das crianças na primeira infância, tal como dificulta a vida de inúmeras famílias, visto que as mães não têm com quem deixar os filhos na hora de trabalhar, dificultando sua inclusão no mercado de trabalho.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio da população. 

Sala das Sessões, em

delegado Fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços - CEB IPES, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva da QNP 9, conjunto I, P Norte em Ceilândia-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB IPES, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva ao lado do CEF 25 na QNP 9, conjunto l, P Norte em Ceilândia-DF 

JUSTIFICAÇÃO 

É nesse local que se reúnem dezenas de adolescentes, jovens e inclusive idosos que estão impedidos de praticarem suas atividades esportivas, mesmo em mínimas condições, devido a situação de abandono que a quadra se encontra.  

Dessa forma, a presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas do setor P Norte, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                  Sala das Sessões,        de                de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Tramitação concluída

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a Audiência Pública Remota com de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos estudantes, pesquisadores, profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

A enfermagem tem como foco a prevenção de doenças e cuidado ostensivo de saúde ás pessoas que necessitem de acompanhamento profissional para a melhoria de doenças físicas ou psicológicas, atividade essencial de saúde pública que vai além da dedicação abnegada dos que cuidam cuidavam do bem-estar dos enfermos em tempos de paz ou em guerra.

Abnegado significa abrir mão de vantagens pessoais ou confortos em benefícios de outros. Por mais gratificante que seja ajudar o próximo e regozijar com sua melhora e cura, como temos visto na mídia nos casos de paciente que venceram a COVID-19, o profissional de enfermagem também tem uma vida pessoal e desenvolvimento profissional que demanda recursos financeiros. Também, não significa trabalhar sem as condições mínimas como dispor de equipamentos de proteção individual ou não contar com locais de descaso dignos. 

A formação de bons profissionais de enfermagem exigem muito investimento para dotar as instituições de ensino de laboratórios, equipamentos e insumos,  além do auxílio no cumprimento dos estágios obrigatórios. Principalmente nas graduações de ensino superior que focam o desenvolvimento de pesquisa em saúde. Isso se reflete em alto custo de formação de bons profissionais enfermeiros.

Além disso, os profissionais de saúde necessitam está em constante reciclagem de suas competências, tornando a profissão ainda mais complexa tecnicamente, mas mantendo as extensas horas de trabalho e desgaste físico. Entretanto, é notório que a prática salarial atual e as denúncias de redução dos vencimentos, quando findada a vigências de convenções coletivas, mostra a insegurança financeiros desses profissionais, além do não cumprimento da nossa carta magna que determina:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A regulamentação do exercício da enfermagem se deu a partir da promulgação da Lei Federal 7.498/1986, mas apesar dos 35 anos de exercícios da lei, a profissão ainda não conquistou elementos básicos como piso salarial profissional, conforme foi previsto inicialmente:

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Art. 20(…)

Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 459/2015, o qual prevê aos enfermeiros piso salarial de R$ 7.880,00. Notoriamente superior à proposta em tela, mas considerando o tempo de tramitação, é passível questionar se a proposta é real ou apenas uma iniciativa vazia, sem intenção de promover, de fato, a melhoria a categoria. Este não é o caminho que se vislumbra para este projeto, pois se trata de proposta feita à muitas mãos, entre as quais trabalhadores não sindicalizados, outro sindicalizados, sindicalistas e todo um público que ou trabalha ou precisa da enfermagem no seu dia-a-dia.

O Supremo Tribunal Federal (ADI 4432/PR, julgada em 28/04/2011, relator Ministro Dias Toffoli) reconheceu que projetos dessa natureza são constitucional, a exemplo do piso salarial dos professores. Conforme art. 1° da Lei Complementar Federal 103/2000, ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a instituir o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da CF/88 para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse sentido, a fim de se obter isonomia de tratamento a categoria, a qual refletirá na valorização do profissional  de enfermagem, este projeto de lei busca equilibrar as distorções salariais entre os enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem regidos pela CLT e os servidores estatutários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que já possuem plano de carreira e salários, aprovados por essa Casa.

A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais de prestação de serviço, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente, e isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentando com a deterioração do sistema de saúde do país. Assim, é possível inferir que, a fixação do piso salarial no DF por lei para os profissionais de enfermagem sob regime de CLT torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e necessidades, poderão exercer com dignidade o ofício.

Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos nobre deputados para a aprovação do presente requerimento.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda SUPRESSIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PL 1819/2021, que “Altera a Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE; a Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações com produtos agropecuários; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências; a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO–DF II - e dá outras providências; a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores; a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências; e a Lei nº 5.018, de 18 de janeiro de 2013, que institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Comércio e Serviços e dá outras providências; para incluir prazo final de vigência."

Ficam suprimidos os artigos 1º e 2º do PL 1819/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 1819/2021 põe fim aos incentivos fiscais existentes no Distrito Federal aplicáveis ao setor agropecuário local. A alteração das leis 2.499/1999 e 2.708/2001 com a fixação de prazo limite de vigência impacta substancialmente em toda cadeia produtiva do setor agropecuário do DF. 

O projeto em questão é fruto do disposto na LC 160 e Convênio Confaz 190 que disciplinaram os incentivos fiscais no Brasil, prevendo prazo para finalização da prática por todos Estados, contudo, já tramita no Congresso Nacional o PLP 05/2021 que visa postergar por mais 10 anos os prazos de vigência dos incentivos fiscais, igualando o termo final destes ao termo final fixado para os benefícios fiscais aplicáveis ao setor industrial.

Enquanto não houver a reforma tributária no Brasil, é impossível a sobrevivência da economia local sem o ajuste de carga tributária promovido pelos incentivos fiscais. O fato é que a sistemática pensada para o ICMS quando da edição da Constituição de 1988 está totalmente corrompida. 

A extinção dos benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal somente pode ocorrer quando esta for uma decisão nacional, ou seja, quando todos os Estados da Federação também extinguirem os seus benefícios, o que provavelmente não ocorrerá na data posta no PL 1819/2021 em face dos projetos atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Por todo exposto, e considerando o impacto extremamente gravoso que tal medida poderá gerar ao setor produtivo do Distrito Federal e sua reação em cadeia, afetando o emprego e renda na nossa capital, é que apresento a presente emenda e conclamo os nobre pares a aprovarem a presente emenda.

Sala das Sessões,

Brasília, 1º de junho de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seja alterado os serviços do Posto de Coleta de Leite Materno para Núcleo de Coleta (Banco de Leite Humano) na Unidade Mista de Saúde de São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva sugerir Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seja alterado os serviços do Posto de Coleta de Leite Materno para Núcleo de Coleta (Banco de Leite Humano) na Unidade Mista de Saúde de São Sebastião.

Os Bancos de Leite Humano e os Postos de Coleta de Leite Humano (BLH/PCLH) têm a missão de promover, proteger e apoiar o aleitamento materno; e fazer a coleta, processamento e distribuição do leite humano. Além dessas atividades, esses bancos de leite também fazem a seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição do leite humano pasteurizado, visando à redução da mortalidade infantil e à melhoria da qualidade de vida da população. 

Segundo informações no portal da Secretaria de Saúde, os dez bancos de leite humano da rede pública de saúde do Distrito Federal têm classificação de Padrão Ouro pelo Programa Internacional Ibero-Americano de Bancos de Leite Humano. As ações e políticas públicas também tornaram o DF o local mais próximo, no mundo, a conquistar a autossuficiência em leite materno. Essas medidas foram apresentadas a representantes de 23 países da Rede Global de Bancos de Leite Humano, que estiveram em Brasília para conhecer a rede BLH-DF. A rede do DF também é considerada a mais bem equipada do país, fato comprovado pelo último relatório da Rede Brasileira de Banco de Leite. Além disso, a terceira edição da Carta de Brasília será seguida, durante cinco anos, por 24 países, e resulta da união de esforços para a expansão e a qualificação da Rede Latino-ibero-afro-americana de Bancos de Leite Humano (rBLH).

Neste sentido, atendendo solicitação dos profissionais de saúde da Unidade Mista de Saúde de São Sebastião, objetivando dar mais autonomia, expansão do atendimento, e reconhecimento do trabalho realizado por aqueles profissionais, apresentamos referida proposta.

Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse social, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Construção de um Estacionamento na Quadra 3, Área Especial 05, próximo da Sede da Defensoria Pública na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Construção de um Estacionamento na Quadra 3, Área Especial 05, próximo da Sede da Defensoria Pública na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

O local situado próximo a Defensoria Pública, localizado na Região Administrativa de Sobradinho, necessita de urgente pavimentação asfáltica, na época chuvosa, ocorrem constantes alagamentos, e no período de seca a poeira predomina, o que vem prejudicando o acesso e a passagem dos carros e dos frequentadores.

É de fundamental importância que a Defensoria Pública tenha um estacionamento de qualidade, para que seus frequentadores tenham mais tranquilidade e segurança.

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em  

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

À Coordenadoria do Cerimonial

Assunto: Solicitação de data para realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas relacionadas à enfermagem no Distrito Federal e no Brasil com a participação dos profissionais enfermeiros e Entidades Sindicais de Primeiro Grau que representam os profissionais de Enfermagem do Brasil

Senhor(a) Chefe(a), 

De ordem do senhor deputado Jorge Vianna, e tendo em vista apresentação de requerimento, solicitamos a reserva da data do dia 15 de junho de 2021, às 10hs,  para realização da Audiência Pública Remota, com a finalidade de discutir as condições de trabalho, piso salarial e políticas públicas dos Enfermeiros no Brasil.

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2021 - 10h

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 01 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

AO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA. ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO AO PL Nº 1.204/2020.

Brasília-DF, 01 de junho de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria o serviço de Capelania Voluntária no âmbito do Sistema Prisional do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o serviço de Capelania Voluntária no âmbito do Sistema Prisional do Distrito Federal, a ser exercida por profissionais de reconhecido conhecimento das práticas religiosas, com vistas ao atendimento espiritual fraterno dos presos ou internos do sistema prisional e seus familiares.

Parágrafo único. Os serviços de Capelania Voluntária poderão ser realizados nos presídios ou casas de custódia administrados pelo  órgão competente responsável pela Administração Penitenciária do Distrito Federal, sem distinção de credo, respeitadas a crença do cidadão e a igualdade religiosa.

Art. 2º Constituem, dentre outros, serviços de Capelania Voluntária:

I - trabalho pastoral;

II - leituras bíblicas;

III - cânticos;

IV - aconselhamento pastoral;

V - ministração da comunhão cristã - Santa Ceia;

VI - unção dos enfermos; e

VII - distribuição de livros eclesiásticos.

Art. 3º Para as celebrações religiosas nas unidades prisionais, os ministros dos cultos serão credenciados pelo órgão competente responsável pela Administração Penitenciária do Distrito Federal.

§ 1º É vedada a discriminação religiosa no momento do credenciamento.

§ 2º Os credenciados para as funções deverão necessariamente pertencer à instituição religiosa de reconhecida atuação na sociedade, com registro regular nos órgãos competentes.

§ 3º O credenciamento dos Capelães Voluntários não gera nenhum vínculo dos credenciados com o Distrito Federal.

Art. 4º Qualquer instituição religiosa regularmente estabelecida no Distrito Federal, poderá requerer às unidades prisionais horários para a celebração de cultos nas capelanias.

Parágrafo único. Serão disponibilizados nas unidades prisionais espaços físicos, com caracterização neutra, adequados às práticas religiosas, de forma a possibilitar a celebração dos diversos cultos.

Art. 5º O Serviço de Capelania Voluntária ficará subordinado ao órgão competente responsável pela Administração Penitenciária do Distrito Federal, cabendo ao titular da pasta aceitar ou não as indicações que se façam.

§ 1º O titular da pasta poderá delegar a função de credenciar e coordenar o serviços de Capelania Voluntária.

§ 2º O Capelão poderá ter o direito de efetuar a visitação desde que observe o regulamento da entidade, as regras de segurança, devendo colocar à disposição da segurança, na portaria, todos os seus pertences.

§ 3º O Capelão não poderá ter nenhum vinculo de parentesco com internos da unidade que pretenda visitar.

Art. 6º O serviço de Capelania Voluntária será desenvolvido dentro da orientação da entidade no qual o mesmo irá prestar serviço.

§ 1º O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser elaborados pelo Capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação e liberação para exercício da atividade.

§ 2º O Capelão Voluntário não poderá exceder a 4 (quatro) horas de serviço diário.

§ 3º Cada Capelão Voluntário terá sob sua responsabilidade um contingente para ser atendido de no máximo 80 pessoas (coletivo) dentro da sua área de atuação.

§ 4º O Capelão Voluntário em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme e portando identificação, no qual constará obrigatoriamente:

I - nome completo assinatura do portador;

II - nome da Instituição de Classe;

III - nome completo e assinatura do responsável da Instituição;

IV - número da Cédula de Identidade;

V - fotografia recente; e

VI - no verso do crachá de identificação constará o número da presente Lei.

Art. 7º O serviço de Capelania Voluntária será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre o órgão competente responsável pela Administração Penitenciária do Distrito Federal e o prestador de serviço voluntário.

Art. 8º O Serviço de Capelania Voluntária deverá ser orientado por um Capelão Voluntário, preferencialmente, formado em Teologia ou ter concluído curso de Capelão ministrado por entidade cujos professores tenham nível superior em Teologia, no mínimo.

§ 1º Na impossibilidade de se atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o serviço ser ministrado por um leigo que apresente iguais condições para tal.

§ 2º O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, respeitando o que preceitua o artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Art. 9º A instituição que será assistida deverá inserir em seus planejamentos o regulamento do serviço de Capelania Voluntária, auxiliando o capelão no exercício de sua função.

Art. 10. O Capelão Voluntário ou a entidade que infringir esta lei fica sujeito às seguintes penalidades:

I - retirar-se das dependências do estabelecimento;

II - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição versa sobre serviços de assistência religiosa prestadas por um ministro religioso ou pessoa voluntária cristã integrante de uma entidade e a ela filiada, àqueles que, por razões distintas, foram retirados do convívio de suas famílias e estão fora da normalidade do convívio da sociedade, como os hospitalizados, encarcerados e pessoas recolhidas em asilos e orfanatos. Também aos militares das forças armadas, policiais e outros que, por força do seu serviço, ficam fora da convivência e comunhão das suas famílias. 

A legislação pertinente, ou seja, o art. 5º, VI e VII, CF, que "assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"; a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares".

Capelão (em francês: chapelain) é um ministro religioso autorizado a prestar assistência e a realizar cultos em comunidades religiosas, conventos, colégios, universidades, hospitais, presídios, corporações militares e outras organizações ou corporações, e que geralmente é oficiado por um padre ou pastor. Ao longo da história, muitas cortes e famílias nobres tinham também o seu capelão. No caso de uma corporação militar, fala-se de capelania militar ou capelania castrense.

A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é dispositivo previsto na Constituição Brasileira de 1988 nos seguintes termos: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.” (CF art. 5º, VII).

A Capelania ganhou força nestes últimos anos, já que os hospitais, presídios, escolas, universidades e outras instituições vem se preocupando com a qualidade no atendimento das pessoas com carências espirituais, afetivas e emocionais, necessitando de uma pessoa de estimulo e entusiasmo.

Esse trabalho realizado pelos capelães apresenta uma concepção de que as pessoas constituem bem mais que uma dimensão física, mas, também, uma dimensão psicológica e espiritual; considera suas condições de saúde e o conjunto de preocupações e problemas, buscando oferecer companhia e apoio aos internos, escutam e procuram atender suas necessidades mais profundas, ajudando-os a reconstruir suas vidas.

O Poder Público não será onerado com a implantação desta medida, uma vez que o serviço é voluntário.

O conforto espiritual, a palavra de ânimo e esperança, independente de credo ou religião professada, auxiliam na manutenção do equilíbrio emocional, tão importante nesses momentos mais delicados da vida de todo ser humano, como vem sendo constatado, que já encara o interno como um ser integral, numa abordagem holística.

Não há, aqui, nenhuma proposta de conversão, doutrinação ou de cruzada evangelista em favor de nenhuma religião. Trata-se apenas do amparo fraterno, da conversação leve e positiva, da consolação da dor do semelhante.

Tal missão deve sempre ser conduzida de forma sensata, subordinada às orientações dos profissionais da área de penitenciárias, responsáveis pelo atendimento dos internos ou custodiados do sistema prisional.

A independência administrativa dos presídios e casas de custódia estão preservados, pois todo o serviço fica subordinado à direção da entidade.

Por fim, trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 1926/2021

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sobre o Projeto de Lei n° 1926, de 2021, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis pelos Postos de Abastecimento no Distrito Federal e dá outras providências”. 

AUTOR: Deputado Chico Vigilante 

RELATORA: Deputada JÚLIA LUCY

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei n° 1926, de 2021, que trata sobre oferta e afixação de informações pelos postos de abastecimentos no Distrito Federal. 

No art. 1° o autor apresenta o objetivo do projeto, de informar ao consumidor de forma clara e precisa os preços dos combustíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990.

Os preços dos combustíveis – seja pago a crédito (I); em dinheiro (II); em débito bancário (III) ou com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer meio de cadastro (IV) deverão ser apresentados de forma idêntica em relação tamanho, proporção e cor, segundo o art. 2° da proposição em comento. 

Em caso do posto de abastecimento não tenha aplicativo ou qualquer meio de cadastro que promovesse preços diferenciados, este deverá informar o maior preço praticado, sendo que seria informado ao consumidor no ato do abastecimento uma possível promoção, desconto ou vantagem (art. 3°).

Em seu art. 4°, o projeto de lei proíbe toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, dentre ouras formas de cadastro que poderiam ser restritos. 

No art. 5° apresenta a sanção aos postos de abastecimento que descumprirem o disposto nesta proposição. 

Sendo finalizado o projeto pelos dispositivos de vigência da Lei e de revogação de disposições em contrário. 

Na Justificação, o autor explica a quantidade de informações que os postos de abastecimento veiculam, sendo bastante confuso para o consumidor, além de que algumas promoções para acesso a preços mais baixos apenas alguns teriam, sendo importante a equidade na veiculação dessas informações, além de estar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 

Além disso, a proposição serviria para auxiliar os consumidores a terem informação correta do valor do litro do combustível a ser pago, bem como a forma de pagamento.

A proposição em tela foi lida dia 11/05/2021 e tramitará nas comissões de Defesa do Consumidor (CDC), a presente comissão (CDESCTMAT) e de Constituição e Justiça (CCJ). 

No prazo regimental, foi apresentada uma emenda ao projeto de lei em epígrafe. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCMAT) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio. (art. 69-B, “g”)

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, uma vez que a quantidade de informações pode confundir o consumidor e ainda não ficar claro o preço por litro pago ao abastecer. 

Contudo, mesmo que acreditemos na necessidade da aplicação de sanções para os descumpridores, apresentamos emenda modificativa que abranda essa punição, uma vez que os postos de abastecimentos seriam punidos de maneira a terem que fechar suas portas e não apenas advertidos. 

Já em relação à emenda n° 1 apresentada, é importante salientar que está em vigor a Lei Federal n° 12.7411, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento do consumidor, também conhecida como Lei do Imposto na Nota, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos documentos fiscais ou equivalentes terem dentre as informações dadas o valor aproximado correspondente dos tributos federais, estaduais e municipais. 

A inovação trazida na emenda n° 1 é em relação a obrigatoriedade da veiculada na nota dos valores do ” VII – Frete; VIII – Total do Frete + Encargos; e IX – Custo Final”; porém é importante salientar que mesmo que seja relevante tais informações, elas não são uniformes, ,uma vez que cada tanque de um combustível poderá aglutinar vários fretes diferentes (remessas diferentes), além de que os postos de abastecimento hoje já seguem uma lei federal, que obriga a veiculação das porcentagens dos impostos, o que acarretaria maior custo às empresas, que recairia no consumidor. 

Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1926, de 2021, com o acatamento da emenda apresentada por esta relatora e pela rejeição da emenda n° 1.

deputada júlia lucy

Relatora

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis e Pontos de Encontro Comunitário (PEC) na M Norte, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a revitalização das Quadras Poliesportivas, parques infantis e Pontos de Encontro Comunitário na M Norte, em Taguatinga, RA III, nos seguintes logradouros:

- QNM 34/36 CONJUNTO M/O (REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES E PARQUINHO/ CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC); 

- QNM 38 CONJUNTO G/F; J/K/; M/L (REFORMA QUADRA DE AREIA, QUADRA DE ESPORTES, PARQUINHO E DA PEC);

- QNM 38/40 BLOCO G/H CONJUNTO S (REFORMA QUADRA DE ESPORTES);

- QNM 40/42 BLOCO F (REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES, PARQUINHO E DA PEC);

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade, que tem poucas e deterioradas opções para a prática de atividades físicas e recreação. É de conhecimento coletivo que além da prevenção de inúmeros problemas de saúde, as atividades recreativas e desportivas auxiliam na melhor socialização, além de propiciar um ambiente seguro e que retira os jovens de perigos como a criminalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a requalificação das calçadas da avenida principal da M Norte, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a requalificação das calçadas da avenida principal da M Norte, em Taguatinga, RA III

JUSTIFICAÇÃO

Uma mobilidade urbana segura e acessível contempla todos os indivíduos, inclusive os pedestres. Infelizmente, a falta de calçadas em condições adequadas impede a livre e fácil locomoção na avenida principal da M Norte, colocando em risco a vida de pedestres e condutores. 

O problema é percebido de forma mais grave por pessoas com dificuldades de locomoção ou com problemas visuais, tendo em vista a falta de acessibilidade e de sinalização adequada.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

delegado Fernando fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a recuperação dos abrigos dos pontos de ônibus da avenida principal do setor M Norte, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a recuperação dos abrigos dos pontos de ônibus da avenida principal do setor M Norte, em Taguatinga, RA III 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, que dependem de transporte coletivo e reclamam da falta de condições para esperar os ônibus de forma segura, abrigados da chuva e do sol. As queixas vão desde a sujeira acumulada ao longo dos anos, a estruturas rachadas, com bancos quebrados e goteiras.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos F e L, na QNM 42, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos F e L, na QNM 42, em Taguatinga, RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, constatada em visita realizada por esse gabinete parlamentar, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto. Os moradores também reclamam dos prejuízos causados pelos buracos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao projeto PL 1926/2021 que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis pelos Postos de Abastecimento no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso II, do art. 5°, a seguinte redação:

Art. 5°…………………………

…………………………………………

II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da segunda atuação;

……………………………………

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa conferir razoabilidade ao valor da multa proposta pelo autor. 

Sala das Sessões, em de 2021

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

NOME

Cargo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital Acolhe DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital Acolhe DF, que visa atuar na prevenção do uso indevido de drogas, atenção, acolhimento e reinserção socioeconômica de dependentes químicos de álcool e outras drogas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - abstinência: suspenção total do uso de uma substância psicoativa;

II - abuso: uso excessivo de substâncias psicoativas;

III - avaliação: análise do quadro biopsicológico do paciente;

IV - co-dependência:  é um transtorno emocional que se caracteriza por uma dependência excessiva de um indivíduo em relação a outro;

V - comunidade terapêutica: é uma modalidade de intervenção em regime de residência voluntária, destinada a acolher o dependente químico;

VI - dependência química: estado psíquico e físico resultante da interação entre um organismo vivo e uma substância, caracterizado por modificações de comportamento e outras reações que sempre incluem o impulso a utilizar a substância de modo contínuo ou periódico com a finalidade de experimentar seus efeitos psíquicos e, algumas vezes, de evitar o desconforto da privação, existindo um padrão de uso repetido da substância que geralmente resulta em tolerância, abstinência e comportamento compulsivo de consumo da droga;

VII - dependentes químicos: são os indivíduos que fazem uso e abuso de substâncias psicoativas;

VIII - drogas: substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, capaz de modificar o funcionamento dos organismos, resultando em mudanças fisiológicas ou de comportamento, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo.

IX - fatores de proteção: são recursos pessoais ou sociais que atenuam ou neutralizam o impacto do risco;

X - fatores de risco: é qualquer situação que aumente a probabilidade de ocorrência de resultados negativos;

XI - gerenciamento de caso: é um modelo que promove engajamento, transição integrada e assegura a continuidade do cuidado, uma vez que possibilita que os pacientes permaneçam na comunidade;

XII - orientação à família: atendimento psicossocial, que visa fortalecer os vínculos familiares e orientar quanto a importância da família no tratamento do dependente químico;

XIII - relatório psicossocial: registro dos procedimentos realizados, necessidades e demais informações sobre os atendimentos que ficará sob a guarda e responsabilidade da política distrital Acolhe DF;

XIV - síndrome de abstinência: é o conjunto de manifestações causadas pela suspensão abrupta do consumo de substâncias psicoativas em pacientes com uso crônico, levando a um conjunto de sinais e sintomas específicos;

XV - substância psicoativa: são substâncias que agem no cérebro, alterando as sensações, o estado emocional, o nível de consciência e comportamento;

XVI - tratamento ambulatorial: atendimento realizado em consultório e que não demande internação hospitalar, seja ele em regime de urgência e/ou emergência ou eletivo (programado);

XVII - tratamentos externos especializados: Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSAd), hospital-dia, comunidades terapêuticas e clínicas de saúde mental especializadas em Dependência Química, dentre outros;

XVIII - tratamentos por meio de grupos de mútua ajuda: Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Co-dependentes Anônimos (CODA); Al-anon, Grupos Familiares NAR-Anon, Mulheres que amam Demais Anônimas (MADA), Amor Exigente, Grupos de terapia comunitária, Grupos religiosos, Grupos espirituais, Grupos de práticas integrativas em saúde, e outros;

XIX - uso: consumo de drogas que, conforme o sistema de valores individual e social, não conduz a problemas ou prejuízos; e

XXI - usuários: são os indivíduos que fazem uso eventual de substâncias psicoativas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Distrital Acolhe DF:

I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

IV - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de álcool e outras drogas;

V - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção socioeconômica de usuários e dependentes de álcool e outras drogas;

VI - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção socioeconômica de usuários e dependentes de drogas;

VII - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção socioeconômica de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

VIII - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD e o Conselho de política sobre drogas do Distrito Federal– CONEN/DF;

IX - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual, em relação ao uso indevido de drogas;

X - a atenção continuada, conduzida por equipe multidisciplinar; e

XI - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as diversas instituições públicas e privadas.

Art. 4º São objetivos da Política Distrital Acolhe DF:

I – promover a prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social do dependente químico;

II - articular, planejar, coordenar e executar ações para desestimular o uso de álcool e outras drogas no âmbito do Distrito Federal e RIDE, com especial atenção à comunidade escolar, tudo em conformidade com as diretrizes de educação traçadas pela Pasta competente;

III - fomentar o esporte como prevenção, valendo-se dos equipamentos públicos para tal objetivo;

IV - produzir e divulgar informações sobre drogadição buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido;

V - apoiar campanhas de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, de forma transversal para expandir a abrangência das campanhas de conscientização;

VI - articular, planejar, coordenar e executar ações de busca ativa de dependentes químicos de álcool e outras drogas, com especial atenção à população em situação de rua;

VII - oferecer escritório social para acompanhamento psicossocial de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, bem como de seus familiares, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas e co-dependencia, observados os direitos fundamentais da pessoa humana;

VIII - articular o encaminhamento de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, de forma voluntária, para as comunidades terapêuticas, na forma do art. 26-A da Lei federal n.º 11.343/06;

IX - articular, planejar, coordenar e executar ações direcionadas para sua integração ou reintegração sociais, com especial atenção ao fortalecimento de vínculos familiares, empregabilidade, moradia, estímulo à educação continuada, capacitação técnica e profissional, considerando as peculiaridades socioculturais dos indivíduos;

X - promover a cooperação interinstitucional entre os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, por meio do incentivo à cooperação mútua, estimulando a busca de soluções consorciadas e compartilhadas; e

XI - orientar o dependente químico e seus familiares, mediante intervenções psicossociais e educativas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA DISTRITAL ACOLHE DF

SEÇÃO I

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º A Política Distrital Acolhe DF, tem como público-alvo dependentes químicos e seus familiares, onde as ações de prevenção à dependência química se estenderão a toda a população do Distrito Federal.

SEÇÃO II 

DA COMPOSIÇÃO 

Art. 6º A Política Distrital Acolhe DF é desenvolvida por equipe multiprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, técnicos administrativos ou outros profissionais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades.

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS DA POLÍTICA DISTRITAL ACOLHE DF   

Art. 7º A Política Distrital Acolhe DF é composta por três eixos programáticos:

I - prevenção;

II - acolhimento/tratamento; e

III - reinserção social e econômica.

SUBSEÇÃO I

PREVENÇÃO

Art. 8º A prevenção ao uso de drogas deve ser realizada por meio de palestras, seminários e demais atividades destinadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco para a promoção e fortalecimento dos fatores de proteção.

Art. 9º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares; e

VIII– o fomento de alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

SUBSEÇÃO II

ACOLHIMENTO/TRATAMENTO   

Art. 10. O acolhimento poderá ser realizado por apoio institucional oferecido ao dependente químico e seus familiares, no qual conta com as seguintes fases:

I - acolhimento; 

II - triagem; 

III - tratamento; e

IV - orientação à família.

Art. 11. O acolhimento consiste na recepção do dependente químico ou seu familiar, no qual deve ser orientado sobre o funcionamento do programa e suas ações e informado sobre as normas para inscrição e permanência.

Art. 12. São atribuições do responsável técnico pelo acolhimento:

I - preencher o formulário de inscrição na política distrital Acolhe DF;

II - orientar sobre o funcionamento da política e suas ações; 

III - esclarecer que a participação na Política inclui o preenchimento de termos de responsabilidade, tais como:

a) adesão;

b) compromisso;

c) alta;

d) desligamento;

e) entre outros definidos pela equipe responsável.

IV - reforçar sobre a necessidade de comparecimento aos agendamentos, a fim de não incorrer no desligamento da política por inassiduidade;

V - informar, no fim do atendimento, a data e horário do próximo comparecimento na Política Distrital Acolhe DF.

Art. 13. Na fase da triagem a equipe multidisciplinar da Política Distrital Acolher DF deve realizar a avaliação psicossocial do inscrito na política, analisando o histórico de consumo para a indicação do tratamento.

Art. 14. Compete à equipe de triagem da Política Distrital Acolhe DF:

I - realizar entrevista inicial;

II - identificar o padrão de consumo nos últimos 12 (doze) meses, histórico de tratamentos e fatores de risco e de proteção iminentes do inscrito da política ou seu familiar;

III - levantar dados referentes ao histórico familiar, profissional e social do inscrito na política;

IV - realizar outras atribuições definidas pela equipe multidisciplinar.

Art. 15. O tratamento é coordenado pela equipe multiprofissional, com a finalidade de cessar ou reduzir o uso de álcool e outas drogas, dar suporte psicossocial para os familiares, objetivando recuperar a saúde.

Art. 16. O acompanhamento do inscrito na Política Distrital Acolhe DF deve ser segundo o modelo de gerenciamento de caso de modo compatível com o desenvolvimento das atividades de caráter institucional.

Art. 17. O tratamento deve ser constituído das seguintes ações:

I – atendimento psicológico, podendo ser individual ou em grupos a depender da avaliação realizada na triagem pelo profissional;

II – encaminhamento para tratamentos externos especializados, tais como:

a) Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSAd);

b) acolhimento em Comunidades Terapêuticas; e

c) internação em clínicas de saúde mental especializadas em Dependência Química da rede de saúde assistencial.

III - encaminhamento para tratamento por meio de grupos de mútua ajuda, tais como:

a) Alcoólicos Anônimos (AA);

b) Narcóticos Anônimos (NA);

c) Co-dependentes Anônimos (CODA);

d) Grupos de terapia comunitária;

e) Grupos religiosos;

f) Grupos de práticas integrativas em saúde, e outros.

IV - encaminhamento de pessoas em situação de rua dependentes químicas que voluntariamente almejam o acolhimento em Comunidade Terapêutica.

SUBSEÇÃO III

REINSERÇÃO SOCIAL   

Art. 18. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Art. 19. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

III - a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV - a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

V - o estímulo à capacitação técnica e profissional;

VI - a efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho; e

VII - a orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.

SEÇÃO IV

DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE E DA PARTICIPAÇÃO   

Art. 20. A adesão e o gerenciamento à Política Distrital Acolhe DF devem ser formalizados por meio de assinatura do “Termo de Adesão à Política”, devendo o inscrito estar lúcido e com o juízo preservado no ato das assinaturas.

§ 1º A participação na Política é facultativa.

§ 2º A apresentação do “Termo de Adesão ou não Adesão à Política” deve ser realizada durante a fase de Acolhimento.

SEÇÃO V

DOS REGISTROS, DA GUARDA DE DOCUMENTOS E DO SIGILO PROFISSIONAL

  SUBSEÇÃO I

DOS REGISTROS

Art. 21. O registro documental, em papel ou informatizado, tem caráter sigiloso e constitui-se um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.

Art. 22. Os documentos agrupados nos registros do trabalho realizado pela Política devem contemplar, no mínimo:

I - identificação do servidor, órgão de origem, cargo e matrícula;

II - avaliação de demanda e definição de objetivos do trabalho;

III - registro da evolução do trabalho, de modo a permitir o conhecimento do mesmo e seu acompanhamento, bem como os procedimentos técnico-científicos adotados;

IV - registro de encaminhamento ou encerramento;

V - documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica deverão ser arquivados em pasta de acesso exclusivo do psicólogo; e

VI - cópias de outros documentos produzidos pela equipe da Política Distrital Acolhe DF para o servidor deverão ser arquivadas, além do registro da data de emissão, finalidade e destinatário.

  SUBSEÇÃO II

DA GUARDA DE DOCUMENTOS

Art. 23. Todos os participantes da Política Distrital Acolhe DF devem ter um prontuário interno, arquivado, em que conste, entre outros:

I - formulário de inscrição na política;

II - formulário de atualização de dados;

III - termo de adesão ou não adesão;

IV - termo de autorização para orientação familiar;

V - termo de alta ou desligamento;

VI - laudos de avaliação e de gerenciamento;

VII - documentos eventualmente apresentados pelo servidor ou requisitados pela equipe técnica da Política;

VIII - registro de evolução do caso;

IX - folha de frequência;

X - entrevista inicial;

XI - instrumentos de testagem; e

XII - relatórios de informações complementares, elaborado por profissionais de saúde assistentes para subsidiar a conclusão do laudo técnico.

Art. 24. O registro documental deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos Profissionais para orientação e fiscalização.

Art. 25. A guarda do registro documental é de responsabilidade dos profissionais da equipe da Política Distrital Acolhe DF e da instituição em que ocorrer o serviço.

Art. 26. Para atendimento em grupo não eventual, o responsável técnico da Política Distrital Acolhe DF deve manter, além dos registros dos atendimentos, a documentação individual referente a cada participante.

Art. 27. Os documentos devem ser mantidos permanentemente atualizados e organizados pelos responsáveis técnicos que acompanham o procedimento.

SUBSEÇÃO III

DO SIGILO PROFISSIONAL

Art. 28. A cópia integral ou parcial de documentos contidos no prontuário dos participantes do programa obedecerá ao disposto na Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal e suas regulamentações posteriores.

Parágrafo único. Os documentos referenciados pelos incisos IX, XI e XII, do art. 23 têm caráter sigiloso e serão arquivados no prontuário da Política Distrital Acolhe DF.

Art. 29. A equipe da Política Distrital Acolhe DF somente pode compartilhar informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade de preservar o sigilo por quem as receber.

Art. 30. É dever da equipe da Política respeitar o sigilo profissional, a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade dos participantes, a que tenha acesso no exercício profissional.

SEÇÃO VI

DA ALTA, DO DESLIGAMENTO E DO RETORNO

Art. 31. Os participantes da política devem ser gerenciados e acompanhados por um período de até 6 (seis) contados da data da finalização do tratamento, sendo realizado, após este prazo, estudo conclusivo multidisciplinar para a formalização da alta, formalizado em documento oficial.

Parágrafo único. O encerramento do caso pode ser operacionalizado por meio de decisão conjunta entre o participante e o gerente de caso, sendo este último responsável pela elaboração de laudo que justifique o fim dos trabalhos.

Art. 32. A desistência de qualquer participante no acompanhamento pela Política Distrital Acolhe DF será considerado ato perfeito e acabado, desde que manifestada por escrito em documento dirigido aos responsáveis técnicos que o gerenciam.

Art. 33. Na hipótese de abandono, sem solicitação ou comunicação à equipe da Política Distrital Acolhe DF, o servidor só poderá retornar à Política após 03 (três) meses da data do desligamento ou a critério da equipe responsável.

Art. 34. O desligamento do servidor da Política será decidido pela equipe técnica, segundo os critérios de:

I - ausência em 3 (três) agendamentos consecutivos ou em 5 (cinco) alternados, a cada período de 6 (seis) meses, justificados ou não, a partir da data de assinatura do termo de adesão;

II - comportamento inadequado e insistente nas dependências da política, ou a prática de ato ofensivo;

III - não engajamento às prescrições e orientações dadas pela equipe técnica; e

IV - nas hipóteses de falecimento.

CAPÍTULO IV

DA INTERSETORIALIDADE E TRANSVERSALIDADES

Art. 35. Para a execução dos objetivos elencados no art. 4º devem ser consolidados termos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres, com ou sem impacto orçamentário com órgãos e entidades da Administração Pública Distrital, Estadual, Municipal, Federal, com atenção especial aos integrantes da RIDE.

Art. 36. As ações decorrentes dos objetivos estabelecidos na presente Lei, devem ser traçadas por mecanismos de gestão, integração e esforços de diferentes setores da política pública Distrital, com o objetivo de construir objetos comuns de intervenção entres eles, para o enfrentamento às drogas e dos problemas sociais de forma mais articulada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37.  Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deve garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes. 

Art. 38. O Distrito Federal poderá criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção socioeconômica de usuários e dependentes de álcool e outras drogas.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão responsável pelas políticas públicas de enfrentamento às Drogas.

Art. 40. Esta Lei define as diretrizes, os princípios, os objetivos e as ações da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a criação da Política Distrital sobre Drogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco físico e social, e a repressão e combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas visando o bem estar da sociedade, a proteção à vida e a ordem pública.

O uso de drogas é uma preocupação arraigada em governos e sociedades de todo o mundo, tendo em vista que extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de ordem pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade, direta ou indiretamente.

De acordo com o Relatório Mundial de Drogas das Nações Unidas, aproximadamente 275 milhões de pessoas usam drogas ilegais regularmente e 31 milhões são cronicamente dependentes de substâncias ilícitas. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas, chegando a cerca de 450.000 em 2016, ultrapassando o número de homicídios no mundo.

A droga ilícita mais utilizada no mundo é a maconha, e no Brasil isso não é diferente. De acordo com a Pesquisa Nacional de Uso de Drogas, 6,8% da população adulta e 4,3% da população adolescente declararam já ter feito uso dessa substância ao menos uma vez na vida, e 62% deste público indica a experimentação antes dos 18 anos.

A cocaína, sexta substância ilícita mais popular no mundo (18,2 milhões de usuários), é a segunda mais consumida no Brasil, e seu uso tem crescido exponencialmente: mais de 3 milhões de brasileiros usaram a droga no último ano (2013), e 1,6 milhão usaram crack, um subproduto da cocaína. Estes números se tornam ainda mais graves quando consideramos que o Brasil apresenta números de consumo próximos à média mundial em quase todas as drogas, mas quando se trata de cocaína (inalada ou fumada), o número brasileiro registra mais de quatro vezes a média mundial (0,37% mundo e 1,7% no Brasil).

Além disso, 97% dos municípios brasileiros já reportam ter problemas com o uso abusivo de crack, tornando a questão uma preocupação nacional (Observatório do Crack, 2019). Como consequência deste cenário, assistimos o surgimento da famosa “cracolândia”, a maior cena de uso aberto de drogas do mundo, um ponto de interação e congregação social onde usuários de drogas e traficantes reúnem-se para fazer uso e venda de substâncias ilícitas a céu aberto, perturbando a ordem pública e o bem-estar social.

Além dos graves custos sociais, o uso de drogas também acarreta em altos custos econômicos para toda a sociedade brasileira. Com cerca de 62 mil atendimentos ambulatoriais e em leitos hospitalares por ano, o custo médio anual para o tratamento do uso de drogas no Brasil chega a cerca de R$ 950 milhões (Ministério da Saúde, 2015). Ademais, a maior recorrência em pedidos de auxílios-doença no INSS, historicamente relacionada ao abuso de álcool, em 2006 passou a se dar pelo uso de crack, demonstrando o peso das drogas ilícitas na diminuição da capacidade produtiva e consequente desenvolvimento econômico dos brasileiros.

O uso de drogas lícitas, no entanto, também se mostra um problema nacional. O álcool é a principal causa de morte para homens adultos na América Latina, uma a cada dois minutos, e a sua experimentação no Brasil tem se dado cada vez mais cedo: 13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade inferior a 15 anos em 2006, contra 22% em 2012. Os efeitos negativos do uso sobre os jovens são maiores quando comparados a grupos mais velhos, e mortes prematuras evitáveis, resultantes de acidentes de trânsito e suicídio, por exemplo, se apresentam com maior prevalência entre abusadores de álcool.

Tendo em vista a gravidade do quadro nacional, estadual e distrital, e a necessidade de consenso político e ações de longo prazo para lidar com o uso e abuso de drogas, demandam-se ações articuladas e integradas, envolvendo o Distrito Federal e a sociedade civil, para a redução da demanda - principalmente nos eixos de prevenção, assistência, tratamento, aquisição de autonomia e reinserção social - e da oferta de drogas, em ações de combate ao tráfico e ao crime organizado, além do restabelecimento da segurança e da ordem pública.

O presente Projeto regula a Política Distrital sobre Drogas no âmbito do Distrito Federal, na esteira da Lei Federal nº 13.840, de 05 de junho de 2019 e do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. O artigo 23, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, bem como o combate aos fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e à juventude, sendo que a Lei Orgânica do Distrito Federal preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Estadual.

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos D, F e P, na QNM 38, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos D, F e P, na QNM 38, em Taguatinga, RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, constatada em visita realizada por esse gabinete parlamentar, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto. Os moradores também reclamam dos prejuízos causados pelos buracos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

Delegado Fernando Fernandes 

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos K, M e P, na QNM 36, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos K, M e P, na QNM 36, em Taguatinga, RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, constatada em visita realizada por esse gabinete parlamentar, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto. Os moradores também reclamam dos prejuízos causados pelos buracos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos F, L e P, na QNM 40, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos F, L e P, na QNM 40, em Taguatinga, RA III 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, constatada em visita realizada por esse gabinete parlamentar, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto. Os moradores também reclamam dos prejuízos causados pelos buracos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

Delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos D e M na QNM 34, em Taguatinga, RA III

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Novavap, a realização de operação tapa buracos nos conjuntos D e M na QNM 34, em Taguatinga, RA III 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos usuários da região, constatada em visita realizada por esse gabinete parlamentar, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto. Os moradores também reclamam dos prejuízos causados pelos buracos.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em 

delegado fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 122 de 01 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.954/2021, para que no prazo regimental de 10 dias, sejam apresentadas emendas. 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 122 de 01 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.949/2021, para que no prazo regimental de 10 dias, sejam apresentadas emendas. 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/08/2021 - 19h

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 1 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Devolvido à SELEG para verificação de Regime de Urgência 

Brasília-DF, 1 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o envio ao Ministério da Saúde da programação das ações nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas pelo Colegiado de Gestão no âmbito do Distrito Federal, nos termos do disposto no Art. 5º da Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, como forma de viabilizar o recebimento e utilização do incentivo financeiro no valor global de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), instituído por meio da Portaria ora citada.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o envio ao Ministério da Saúde da programação das ações nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas pelo Colegiado de Gestão no âmbito do Distrito Federal, nos termos do disposto no Art. 5º da Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, como forma de viabilizar o recebimento e utilização do incentivo financeiro no valor global de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), instituído por meio da Portaria ora citada.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de recursos instituídos pelo Ministério da Saúde, em caráter excepcional e temporário,  incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, por meio da reorganização da rede de atenção e seus fluxos assistenciais.

A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS- CoV-2), por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e seus impactos nos sistemas de saúde aliada aos dados da Organização Mundial da Saúde, os quais demonstram que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, bem como a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde.

Sabemos que quando o câncer é diagnosticado precocemente, isso resulta em maior possibilidade de cura, menor sofrimento para o paciente, e menor custo de tratamento.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em     

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 29 de junho de 2021, às 09h, para Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do desenvolvimento do Distrito Federal; bem como, em Comemoração ao Aniversário do CREA- DF.

Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requeremos a realização de Audiência Pública Remota (APR) no dia 29 de junho de 2021, às 09 horas, para “Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do desenvolvimento do Distrito Federal; bem como, em Comemoração ao Aniversário do CREA- DF”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a realização de Audiência Pública Remota (APR), destinada a promover o Lançamento da Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal; bem como em Comemoração ao Aniversário do CREA-DF.

A Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, por meio da Câmara Legislativa do DF, servirá para promover um amplo debate, que evidencie o papel das mencionadas áreas como fator de propulsão do desenvolvimento social e econômico do Estado e a busca de soluções viáveis para: habitação, transporte, mobilidade, saneamento, energias, segurança do trabalho, recursos hídricos, lazer e demais áreas inerentes a essas profissões; dando ensejo, assim, à formulação de proposições legislativas, no sentido de valorizar as atividades profissionais essenciais ao desenvolvimento do Estado e, por consequência, ao bem-estar da população.

Os engenheiros e demais profissionais envolvidos nesta Frente se mostram, no exercício de suas profissões, em todas as suas modalidades, grandes precursores do processo de industrialização e desenvolvimento socioeconômico do país, incluindo a Capital da República.

Sendo assim, para assegurar o desenvolvimento do Distrito Federal, através dos investimentos em infraestrutura, diretamente ligado ao trabalho dos engenheiros e demais profissões envolvidas nessa Frente, é de suma importância a criação/lançamento da sobredita Frente Parlamentar.

Nesse viés e para celebrar também o Aniversário do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF, instituído pela Resolução nº 170, de 29 de agosto de 1968, mostra-se de suma importância a realização da presente Audiência Pública Remota.

Por esses esclarecimentos, pugno aos Nobres Pares pelo apoio e a aprovação do presente Requerimento, para realização da sobredita APR proposta, a qual deverá contar com a participação de órgãos do Poder Executivo, e demais áreas técnicas e tecnológicas afins, da Comunidade, e de Parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em...........................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

EMENDA Nº 14 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 15. Fica autorizada a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais, em processo de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.

§1º Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caputpara os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social indicadas como áreas de regularização no PDOT, comprovado o interesse público.

(...)

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº     (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do Anexo I – Glossário, do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

VII – Regularização de Interesse Social – Reurb-S: modalidade de processo de regularização fundiária urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população com renda familiar mensal não superior a cinco salários-mínimos, conforme regulamentação específica.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

SUBEMENDA N°       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

À Emenda nº 07 – CAF, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se à Emenda nº 07 – CAF, a seguinte redação:

Adite-se ao Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, o seguinte art. 37, renumerando-se os demais:

Art. 37. O § 1º, do Art. 2º da Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

................

§ 1º O disposto no inciso I aplica-se aos casos de sucessão por herança ou por cadeia sucessória.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao caput do art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 24. A aplicação da Legitimação Fundiária em Reurb-S, quando o Núcleo Urbano Informal Consolidado estiver situado em imóveis públicos da União, do Distrito Federal e de suas entidades vinculadas, fica restrita aos imóveis e beneficiários que:

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº      (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 18. O órgão de licenciamento ambiental deve emitir, em até cento e oitenta dias a partir da vigência dessa norma, Diretrizes Ambientais para as áreas em regularização, que devem balizar a elaboração do projeto da REURB.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/06/21 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 31 de maio de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PL 1818/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, e 3.

Brasília-DF, 31 de maio de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

PARECER Nº , DE 2021 - ccj

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 33/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 33/2021, que acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTORES: Deputado Leandro Grass e outros  

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I -  RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica – PELO acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências vem assinada por oito Deputados.  

A proposição tem o objetivo de incorporar o art. 255-A à LODF, objetivando garantir a manutenção do Fundo de Apoio ao Esporte pelo Poder Público, para captar e destinar recursos para projetos esportivos, com a sua constituição definida por lei.

Na Justificação, os autores argumentam que a Proposição tem por escopo dar um tratamento normativo mais seguro ao Fundo de Apoio ao Esporte, tal qual outros fundos que já estão indicados pela Lei Orgânica, como, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura, na forma do artigo 246, § 5º.

Transcorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas neste Colegiado. 

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 210, caput e § 2º (c/c o art. 63) do RICLDF, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, quanto à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, cabendo à Comissão Especial a análise de mérito, nomeada para essa finalidade. 

O objeto da PELO em comento é a inclusão de artigo no texto da LODF, para garantir a manutenção do Fundo de Apoio ao Esporte pelo Poder Público, para captar e destinar recursos para projetos esportivos. 

Para ser admitida nesta Comissão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica deve atender aos requisitos previstos no art. 70, I seus §§ 3º ao 5º, da LO local e, também, no art. 139, I, §§ 1º ao 3º, do Regimento Interno desta Casa, como seguem, in verbis:     

LODF: 

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa; (grifo nosso)

( ... )

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. 

Destaque-se que, no mesmo neste sentido da norma em apreço, o art. 254. da LODF estabelece que “... é dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais e não-formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sócio cultural e preservação da saúde física e mental do cidadão...”. Assim, a presente PELO vai ao encontro deste princípio normativo.

Em suma, para admissão no processo legislativo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica deve preencher requisitos formais e materiais, previstos na própria LODF. Os formais, como mencionado, vêm inscritos em seu art. 70, I e §§ 3º ao 5º. Vedada a deliberação de proposta que ferir princípios da Constituição Federal ou que contenha proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, na mesma sessão legislativa. Também não se admitirá emenda à LO na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

A proposição em exame é apresentada por oito Deputados (atende ao art. 70, I, da LODF; e do art. 139, I, do RI, sobre a exigência de, no mínimo, um terço dos membros da CL); não fere princípios da Constituição Federal (art. 70, § 3º, da LODF e art. 139, § 1º, do RI); não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa (art. 70,  § 4º, da LODF e art. 139, § 2º, do RI); inexiste em andamento intervenção federal, tampouco estado de defesa ou de sítio (art. 70, § 5º, da LODF e art. 139, § 3º, do RI). 

Quanto à constitucionalidade material, vale lembrar que a Carta Política Federal impõe ao Poder Público, consoante o seu art. 217, o fomento de práticas desportivas. 

Presentes, portanto, os requisitos da Lei Orgânica, em simetria com o texto constitucional, e do Regimento Interno, nada havendo a obstar a admissão da peça legislativa, quanto a esses aspectos. Ademais, a proposta traz assunto para o qual os membros da CLDF têm legitimidade para iniciativa da espécie normativa, conforme o art. 60, XXXVII, da LODF.

Por conseguinte, não se avistam impedimentos para a admissibilidade da PELO em exame, nesta Comissão, pois a proposição obedece às normas de regência da matéria. Reforçamos, entretanto, que a análise de mérito da peça, cabe à Comissão Especial das PELOS (art. 210, § 2º - RI), encarregada de examinar sua conveniência (adequação e pertinência) e oportunidade (interação temporal com as disposições vigentes). 

Pelo exposto, manifestamo-nos pela ADMISSÃO da PELO nº 33/2021, pela sua constitucionalidade e regimentalidade, bem como sua inegável relevância político-social. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III passa a denominar-se Praça Bióloga Maria Clara. 

Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei n. 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O autor desta proposição tem recebido diversos clamores da população para que seja feita a nomeação da Praça da EQNL 10/12 como “Praça Bióloga Maria Clara” em homenagem a Maria Clara Santos Véras.

 Maria Clara era bióloga formada pela Universidade de Brasília – UnB e que sempre foi apaixonada pelo meio ambiente e, principalmente pelos animais. 

Essa paixão era claramente vista em ações que favoreciam a praça e a comunidade da EQNL 10/12 de Taguatinga, uma vez que, juntamente com seu pai, Willian Martins Véras, adotaram o local em 2001, conforme o Decreto 39.690 que regulamente a Lei n. 448, de 19 de maio de 1993, visando a recuperação do espaço que se encontrava totalmente depredado e abandonado. 

  O maior interesse de Maria Clara era melhoria do espaço para que todos da vizinhança pudessem utilizar a praça como área de lazer e convivência. 

Não obstante, a bióloga também sentiu a necessidade de cuidar dos animais carentes da região. Sempre preocupada com o bem-estar dos bichinhos, Maria decidiu instalar comedouros e bebedouros para que não passassem fome ou sede, bem como frequentemente os encaminhava para o devido tratamento veterinário. 

A comunidade abraçou a causa e todos contribuíam com rações e até mesmo abrigos para que os animais pudessem se proteger do frio e da chuva. 

Maria Clara também foi responsável por levar o esporte para a vizinhança, disponibilizando materiais novos como redes e bolas de basquete, vôlei e futebol e realizando campeonatos entre as crianças. Sempre muito presente nas ações da praça, Maria era muito bem quista e admirada pelos moradores da região.

Atualmente, seu pai é o responsável por continuar seu legado, fazendo com que a praça continue bem cuidada e bastante frequentada e aproveitada por todos. 

Ademais, conforme a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal, esses locais poderão receber denominação de pessoas falecidas, desde que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao DF.

Por ser inegável a relevante contribuição do ex-parlamentar à saúde do Distrito Federal, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: JORGE VIANNA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS para agendamento e acompanhamento de exames complementares.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS para agendamento e acompanhamento de exames complementares.

JUSTIFICAÇÃO

O exercício da cidadania pressupõe, dentre outras coisas, a participação do cidadão na condução das políticas públicas do Estado, compreendendo a fiscalização da gestão dos recursos e a participação no planejamento das ações e dos serviços executados pela administração pública. Sob esse prisma, o acesso democrático às informações torna-se fundamental no controle e no uso racional dos recursos públicos. 

A LC 101/2000 e a LC 131/2009 impuseram à gestão pública, a obrigatoriedade de ampla disponibilização das informações dos atos da administração em meios eletrônicos de acesso público, mas a sugestão aqui apresentada propõem algo a mais, que é o acompanhamento das execuções das demandas designadas aos profissionais de saúde lotados nas unidades de atendimentos. Tal acompanhamento possibilitará ao cidadão paciente e ao profissional de saúde o planejamento do tratamento, afim de buscar as melhores estratégias para o acompanhamento especializado ao indivíduo.

Considerando o potencial de segurança que a proposta poderá trazer à sociedade, melhoria na organização das ações de execução das demandas, além da intensificação da equidade nos atendimentos, eliminando quaisquer beneficiamentos fortuitos, conto com vosso apoio na implementação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

EMENDA Nº     (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Claudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§7º Nas situações indicadas no §6º, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a cinco salários-mínimos, outros parâmetros definidos em regulamento, que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal.

(...)

§10. O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode fixar modalidade distinta de Reurb, dentre as estabelecidas pela legislação distrital, para o beneficiário que não atender aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

Sala das comissões, 

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  rafael prudente

Deputado Distrital

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES

RELATOR

EMENDA Nº        (SUPRESSIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Suprima-se do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, o inciso II do art. 10, renumerando-se os seguintes.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

(Autoria: JORGE VIANNA )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, para a realização de agendamentos de consultas, exames, procedimentos, vacinação e calendário no contexto da Covid-19, andamento e previsão de atendimento no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, para a realização de agendamentos de consultas, exames, procedimentos, vacinação e calendário no contexto da Covid-19, andamento e previsão de atendimento no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O exercício da cidadania pressupõe, dentre outras coisas, a participação do cidadão na condução das políticas públicas do Estado, compreendendo a fiscalização da gestão dos recursos e a participação no planejamento das ações e dos serviços executados pela administração pública. Sob esse prisma, o acesso democrático às informações torna-se fundamental no controle e no uso racional dos recursos públicos.

A LC 101/2000 e a LC 131/2009 impuseram à gestão pública, a obrigatoriedade de ampla disponibilização das informações dos atos da administração em meios eletrônicos de acesso público, mas a sugestão aqui apresentada propõem algo a mais, que é o acompanhamento das execuções das demandas designadas aos profissionais de saúde lotados nas unidades de atendimentos. Tal acompanhamento possibilitará ao cidadão paciente e ao profissional de saúde o planejamento do tratamento, afim de buscar as melhores estratégias para o acompanhamento especializado ao indivíduo.

Considerando o potencial de segurança que a proposta poderá trazer à sociedade, melhoria na organização das ações de execução das demandas, além da intensificação da equidade nos atendimentos, eliminando quaisquer beneficiamentos fortuitos, conto com vosso apoio na implementação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a Construção da Feira Permanente da Região Administrativa do Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção da Feira Permanente da Região admonistrativa do Recanto das emas.

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos  providências para a construção de uma Feira Permanente, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na EQNN 2/4, Ceilândia Sul - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na EQNN 2/4, Ceilândia Sul - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na EQNN 2/4, Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/12/2021 - 15h

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 31 de maio de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo