CLDF

EMENDA N.º            2021 (Modificativa)

(do Senhor Dep. Leandro Grass)

Ao Projeto de Resolução n.º 68  de 2021, que “Altera a Resolução Nº 34/1991, que ‘institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal(...)”, e dá outras providências.

Dê-se ao art. 11, inciso XVI a seguinte nova redação:

“Art. 11. (...)

(...)

XVI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, acolhendo as demandas da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle para suporte de recursos humanos, tecnológicos e físicos.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar substância ao apoio institucional necessário à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, cuja função é exatamente o Controle Externo da Administração Pública do DF, criando sinergias e uma estrutura mais racional no uso de recursos para a CLDF.

Sala de Sessões, em .

Dep. Leandro Grass

Rede - Sustentabilidade

Ao: Gab. Dep. Reginaldo Sardinha

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília-DF, 22 de junho de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada situação de risco à mulher.

Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos obrigados a:

I - afixar, nos banheiros femininos, avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco;

II - afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações aos frequentadores para procurar o responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido;

III - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para acompanhar e acolher mulheres que se identificarem como em situação de risco até o veículo da vítima ou até o local de embarque em outro modal de transporte público ou privado;

IV - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para, se solicitado pela vítima, acompanhá-la até uma base dos serviços de segurança pública ou delegacia de polícia mais próxima.

Art. 3º As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência, quando incidir nos incisos I e II do artigo 2º desta lei;

II - multa, quando incidir nos incisos III e IV do artigo 2º desta lei;

§1º A reincidência nos incisos I e II do artigo 3º, autoriza a cominação da multa estipulada no inciso II do mesmo artigo.

§2º As penalidades dispostas neste artigo poderão ser aplicadas de forma individual ou cumulativa pela autoridade competente.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual (LOA2021), ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos e a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como finalidade dispor sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

O número de mulheres que sofrem violência no Brasil tem aumentado de maneira exponencial, em especial no período de pandemia, no entanto, as mulheres também são violentadas em casas de shows, restaurantes, bares e demais estabelecimentos.

É inaceitável que mulheres, apenas pelo fato de serem mulheres, sejam tratadas de forma abusiva, seja em suas residências, em seu trabalho ou em bares e restaurantes. É simplesmente inaceitável que tais condutas sejam normalizadas pela sociedade que inverte o ônus e culpa à vítima, ao invés de penalizar a conduta do agressor.

A Constituição da República garante no caput do artigo 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social.

Neste sentido, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro apreciou o PL nº 1289/2019, dispondo sobre a proteção da mulher, propositura esta que foi transformado na Lei nº 6.932, de 7 de junho de 2021, da cidade do Rio de Janeiro.

Sendo assim, espero contar com o apoio dos meus Pares para aprovação da proposta.

Sala das Sessões,

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, combinada com o disposto nos incisos III, X e XI do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitada a Secretaria de Estado de Saúde cópia do ato designação da Comissão Executora do contrato firmado com a empresa gestora dos Hospitais de Campanha ora em funcionamento no Distrito Federal, bem como cópia do referido contrato.

JUSTIFICAÇÃO

Cabe às Comissões Permanentes desta Câmara Legislativa exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas.

O pedido de informação se justifica em razão da necessidade de verificação da regularidade execução do contrato em questão, vez que notícias veiculadas pela imprensa, revelam indícios de falhas graves nos serviços prestados, as quais podem colocar em risco pessoas internadas, sob os cuidados do Estado.

No dia 11 do corrente mês, a Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde determinou o impedimento do Hospital de Campanha do Autódromo de Brasília de receber novos pacientes até que as solicitações feitas pela fiscalização, dentre elas a presença de um infectologista e alteração na administração dos medicamentos, sejam resolvidas. 

Em vista disso, resta demonstrada a ineficácia de ações administrativas por parte da Secretaria de Estado de Saúde na gestão contratual, motivo pelo qual é imprescindível que esta preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em            

rafael prudente

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao projeto de Resolução nº 68 que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º, do art. 11, do Projeto de Resolução a seguinte redação:

Art. 11 (...)

§2º Sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis, as atividades de chefia, planejamento e execução de auditoria interna são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Legislativa, que possuam ensino superior nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende aproximar o texto do projeto ao texto da Constituição Federal de 1988, quando, em seu artigo 37, II e V, esclarece que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e que se destinam a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim, entendemos que devemos considerar pressupostos técnicos a quem irá ocupar o cargo e não a um determinado cargo efetivo em detrimento da própria carreira.

Como exemplo, ainda citamos o cargo de Advogado Geral da União que tem sua nomeação livre pelo presidente da República e aplica os requisitos a pessoa que irá ocupá-lo, que poderá ser qualquer cidadão maior de 35 anos com notável saber jurídico. 

Portanto, atribuímos a exigência do nível superior a pessoa e não ao cargo.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.                    

Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.773 de 2021  que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 34 do Projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 34. Caberá recurso de quaisquer decisões proferidas pela Administração, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada no âmbito do Distrito Federal pela Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, inclusive as de:

I - indeferimento do pedido de licença ou afastamento, para fins de substituição;

II - indeferimento do pedido de cadastramento de substituto; 

III - indeferimento do pedido de transferência de titularidade;

IV - indeferimento do pedido de troca de setor;

V - indeferimento do pedido de troca de box/banca dentro do mesmo setor;

VI - indeferimento do pedido de inclusão de novos produtos e serviços;

VII - indeferimento do pedido de justificativa de faltas; 

VIII - aplicação de sanções administrativas. 

Parágrafo único. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias úteis. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa aperfeiçoar o as disposições do artigo 34  projeto de Lei, com o amplo direito de defesa garantido constitucionalmente para todas as decisões tomadas pela Administração Pública, sem que haja um rol exaustivo de hipóteses. Além disso, define-se o prazo recursal, de modo que o administrado tem ciência, desde logo, do prazo oportunizado para tanto.

Sala das Sessões,           de                           de 2021.

Dep. Leandro Grass

REDE Sustentabilidade

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.773 de 20121, que “Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.”

Dê-se ao artigo 9º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 9º Em caso de vacância de boxes existentes nas feiras permanentes, nos shoppings populares e nas feiras de abastecimento e de produtores rurais deverá ser realizada licitação pública;

§ 1º 1º O procedimento de que trata o caput ocorrerá quando houver vacância de, no mínimo, 5% do total de boxes existentes em cada feira, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da verificação do percentual de vacância; 

§ 2º Poderá ser concedida autorização de uso temporário e por prazo determinado, dos boxes vagos, pelo prazo máximo de 180 dias, enquanto não realizada o procedimento de que trata o caput.

§ 3º Realizada o procedimento previsto no caput, a administração deverá retomar a unidade para concessão ao licitante vencedor.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa aperfeiçoar o as disposições do artigo 9º  projeto de Lei, nos moldes dos artigos 37 e  175 da CF que estabelece que o poder público, fará concessão ou permissão, sempre através de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, bem como para que esse procedimento seja feito em tempo razoável, algo que não está estabelecido na redação original do projeto. 

Sala das Sessões,           de                           de 2021.

Dep. Leandro Grass

REDE Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1702/2021, que "Cria o  Dia da Literatura no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 21 DE JUNHO DE 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/08/2021 - 15 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de junho de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

claudia shirozaki

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

claudia shirozaki

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

Encaminho o PDL 173/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Encaminho o PDL 174 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer a Reconsideração acerca do Requerimento nº 2.524/2021 que pede a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.926/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Com base no art. 176, do Regimento Interno desta Casa, requeremos seja reconsiderada eventual decisão que acate o Requerimento nº 2.524/2021 que requereu a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei 1.926/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Encontram-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de combustíveis pelos Postos de Abastecimento no Distrito Federal e dá outras providências, de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva e o Projeto de Lei nº 1.286/2020, que estabelece regras para as relações de consumo nos postos de abastecimento de combustíveis, para coibir oferta enganosa e prática abusiva, no âmbito do Distrito Federal, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes.

Ambas as proposições dispõem sobre matéria correlata, qual seja, “A Publicidade dos Postos de Abastecimento de Combustíveis”, de modo que, apesar de correlatos, os projetos de lei tratam de temas distintos entre si, podendo desta forma, tramitarem normalmente sem que um se sobreponha ao outro, senão vejamos:

O Projeto de Lei 1926/2021, no art. 1°, o autor apresenta o objetivo da proposição, de informar ao consumidor de forma clara e precisa os preços dos combustíveis de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990.

No art. 2º, segue disciplinando a publicidade dos preços dos combustíveis – seja pago a crédito; em dinheiro; em débito bancário; ou com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer meio de cadastro), estas informações deverão ser apresentadas de forma idêntica em relação tamanho, proporção e cor. 

No art. 3° da proposição em comento, em caso do posto de abastecimento não tenha aplicativo ou qualquer meio de cadastro que promovesse preços diferenciados, este deverá informar o maior preço praticado, deixando para informar descontos e vantagens diretamente na bomba, no ato do abastecimento.

O art. 4º, o projeto de lei proíbe toda e qualquer divulgação de preços finais ao consumidor, que dependam de contas, cadastros virtuais, dentre outras formas de cadastro que poderiam ser restritos.

Nos artigos seguintes seguem as sanções pelo descumprimento da lei e as cláusulas de vigência e revogação de disposições em contrário.

Já o Projeto de Lei 1.286/2020, o objetivo é a divulgação dos preços dos combustíveis na internet, de modo a permitir pesquisas para comparação de preços de maneira fácil e rápida.

No Art. 1º, a proposição estabelece regras para coibir a oferta enganosa por parte dos postos de abastecimento de combustíveis.

O art. 2º e seus incisos determinam que os postos de abastecimento de combustíveis somente divulgue promoções, quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto e que os preços de venda ao consumidor dos seus combustíveis sejam divulgados na internet, de forma a permitir pesquisas para comparação de preços de maneira fácil e rápida e que a divulgação dos preços dos combustíveis, tem que ser simultânea como preço praticado na bomba ou com diferença máxima de 15 minutos para atualização de sistemas.

Os artigos seguintes tratam da sanção pelo descumprimento da lei, autorização do poder executivo para manutenção de página na internet que consolide a divulgação dos preços divulgados pelos postos de combustíveis, das despesas e dotações orçamentárias decorrentes da execução da lei, do prazo para os postos de combustíveis se adaptarem à norma proposta, e por fim, as cláusulas regulamentação, vigência e revogação de disposições em contrário.

Portanto, como se pode observar pela comparação dos dois projetos de lei, apesar de tratar de matéria correlata, cada proposição disciplina temas diferentes entre si. O Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Vigilante Lula da Silva tem como foco principal a uniformização da publicidade dos postos de combustíveis, já o Projeto de Lei do deputado Delegado Fernando Fernandes, o objetivo central é a divulgação dos preços dos combustíveis na internet de modo a facilitar a pesquisa dos preços pelos consumidores em tempo real.

Desta forma, não há óbice para que as proposições tramitem concomitantemente, pois uma não prejudica o andamento da outra.

Por outro lado, não é possível um apensamento para tramitação conjunta, pois todas as comissões de mérito já proferiram parecer sobre o PL 1.286/2020, conforme § 2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

Ressalte-se por oportuno que, a Secretaria Legislativa, órgão responsável pelo recebimento, leitura em plenário e distribuição das proposições, não encontrou óbice para a tramitação do PL 1.926/2021. Caso houvesse, o mesmo seria devolvido ao gabinete do autor com a informação da perda de oportunidade.  

Sala das Comissões, em junho de 2021.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

(Autoria: Dep. Leandro Grass )

Requer a Realização de Audiência Pública Remota para no dia 20 de agosto de 2021, às 15 horas , para comemorar o dia Dia do Profissional das Altas Habilidades/Superdotação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia dia 20 de agosto de 2021, às 15 h, para comemorar o dia Dia do Profissional das Altas Habilidades/Superdotação.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Trabalhar com Altas Habilidades/Superdotação na educação, requer, antes de tudo, maior dedicação dos professores, visto que os estudantes, apresentam potencial superior entre os seus pares em sua área de interesse.

Nesse contexto, a habilidade acima da média, criatividade e envolvimento com a tarefa são determinantes para aproximar o estudante da área de interesse, onde o profissional de educação em seu ofício pedagógico, estimula, orienta e organiza o processo de desenvolvimento do estudante. 

O reconhecimento do professor que se dedica a esses estudantes fará com que mais e mais profissionais da educação possam engajar nessa especialidade, contribuindo para a identificação de jovens promissores da nossa nação.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para comemoração da data.

Sala das sessões, em

                                          Deputado LEANDRO GRASS

                                                Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a redistribuição e inclusão da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças na tramitação do Projeto de Lei n° 968, de 2020

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos previstos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a distribuição e a inclusão da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) do Projeto de Lei nº 968, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal” para que tenha sua análise financeira e orçamentária.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n° 968, de 2020, estabelece o plantio de uma semente de árvore frutífera ou ornamental a cada nascimento com vida nas Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal. Como o projeto estabelece também que as unidades de saúde das redes pública e privada, disponibilizarão aos responsáveis pelo bebê, quando da alta hospitalar, a semente, acompanhada de uma mensagem “Bem-vindo a vida, plante essa idéia”, é importante que a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta Casa de Leis dê sua análise sobre a possiblidade de aumento de despesa do previsto na proposição.

Assim, rogo inclusão da CEOF no rol de comissões a analisarem o projeto. 

júlia lucy

DEPUTADA DISTRITAL - NOVO

REQUERIMENTO APROVADO E ORDENADA A RECONSTITUIÇÃO, CONFORME CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA EM ANEXO. 

AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, realize a construção de calçadas no Bairro Tororó, situado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XVII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito  do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal,  realize a construção de calçadas no Bairro Tororó, situado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XVII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias  na urbanização e na infraestrutura do local. As calçadas são parte da infraestrutura básica de um local sendo a alternativa mais fácil e segura para um pedestre transitar. Na região existe um grande número de pedestres, em especial crianças e jovens com mobilidade reduzida e pessoas de necessidades especiais - PNE o que prejudica a caminhada, pois existe uma precariedade nas calçadas. 

As calçadas garantem ao pedestre um espaço próprio para transitarem com segurança, além de valorizar os imóveis e melhorar a qualidade de vida da população. Estamos trabalhando para preparar a cidade para o futuro e buscando recursos para que outros bairros sejam também atendidos.

 A referida localidade carece da construção de calçadas, ao ponto que a manutenção deste meio de acessibilidade de pedestres dará mais segurança as pessoas que circulam pelo local.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal, dispõe que é prioridade do DF, nos seguintes termos;

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

...

A falta de um espaço passeio expõe à comunidade  ao risco eminente de acidentes como atropelamentos, sendo fundamental a existência de um espaço adequado, possibilitando o direito constitucional de ir e vir.

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF