CLDF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da proposição que menciona.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento da proposição a seguir:

PDL 180/2021 que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor  Fábio Francisco Esteves”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Em observância ao art. 135, I, do Regimento Interno desta casa de Leis. Requeiro a retirada e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2021.

Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 30 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.146/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 30 de agosto de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 30 de agosto de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.145/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 30 de agosto de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

À Mesa Diretora, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE  DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

À SELEG, para verificar o regime de tramitação da proposição.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.417/17, que “Institui a Semana Comemorativa do Cerrado no âmbito do Distrito Federal”;  Lei nº 2.575/00, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho” ; Lei nº 3.031/02, que “Institui a Política Florestal do Distrito Federal.”;  Lei nº3.031/02 , que “Institui a Política Florestal do Distrito Federal.”; Lei nº  4.439/12 , que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro"; Lei nº 6.364/19 , que “Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências" . (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 5.259/13, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e a sua inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal”,.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.357/20, que “Dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162     § 1º, VI- RI/CLDF. 

Brasília, 26 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Félix)

Estabelece medidas para assegurar a observância da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 para deputados distritais e servidores públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências

Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º Fica estabelecido que, até 30 de setembro de 2021, todos os deputados distritais, servidores públicos efetivos ou em comissão, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais colaboradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deverão comprovar ter recebido vacinação contra a Covid-19.

Parágrafo único. O dever de que trata o caput é escusável tão somente mediante justificativa médica, que deverá ser apresentada no mesmo prazo e forma. 

Art. 2º A vacinação obrigatória, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição da República, fornecida de forma universal e igualitária, é política de promoção, proteção e recuperação da saúde, que visa a redução do risco de doença e de outros agravos. 

Art. 3º A demonstração da vacinação será feita: 

I - no caso dos deputados distritais, por apresentação do cartão de vacinação à Mesa Diretora; 

II - nos demais casos, por apresentação do cartão de vacinação à Diretoria de Recursos Humanos, ao órgão por ela apontado. 

Art. 4º O desatendimento ao que determina esta Resolução caracteriza: 

I - no caso dos deputados distritais, procedimento incompatível com a ética e o decoro parlamentar, equivalente à prática de ofender física ou moralmente a qualquer pessoa no edifício da Câmara, tipificado no art. 6º, XI, da Resolução nº 110, de 17 de maio de 1996, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais à Câmara Legislativa do Distrito Federal e cria a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; 

II - no caso dos servidores públicos, infração grave do grupo I, equivalente à prática de acometer-se de incontinência pública ou ter conduta escandalosa na repartição que perturbe a ordem, o andamento dos trabalhos ou cause dano à imagem da administração pública, tipificado no art. 193, IV, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; 

III - no caso dos demais colaboradores, falta funcional grave a ser apurada na forma do contrato que rege a relação jurídica. 

Art. 5º Esgotado o prazo de que trata o art. 1º: 

I - a Mesa Diretora publicará a relação dos deputados distritais que cumpriram com o dever de vacinação e determinará, na forma do art. 15 e seguintes da Resolução nº 110, de 17 de maio de 1996, a instauração de processo disciplinar por deputado distrital que eventualmente não tenha atendido à determinação. 

II - a Diretoria de Recursos Humanos intimará pessoalmente os servidores públicos e demais colaboradores para apresentação do comprovante de vacinação, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar, caso se trate de servidor público, ou de inquérito administrativo, para colaboradores com vínculo diverso. 

Art. 6º É vedada a participação de deputados distritais que não apresentaram cartão de vacinação completo contra a covid-19 em sessão de qualquer natureza, comissão geral, reunião de comissão, inclusive na forma remota, de que tratam as Resoluções nº 317/2020 e nº 318/2020. 

Parágrafo único. O deputado distrital impedido de participar de sessão em razão do desatendimento a esta Resolução não terá suas faltas justificadas, e terá o subsídio proporcionalmente reduzido. 

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição estabelece medidas para que deputados, servidores e demais colaboradores da Câmara Legislativa comprovem ter recebido a vacina contra a covid-19, com o objetivo de tornar o ambiente mais seguro e incentivar a população, por meio do exemplo, a aderir à vacinação. 

Pouco menos de 200 anos se passaram entre a descoberta da vacina e a erradicação da varíola no mundo, em 1980. Desde então, foram diversas as infecções erradicadas de diversos territórios por meio de políticas públicas que viabilizam a vacinação da população, seja de forma regular, o que garante o controle de doenças, seja em situações emergenciais, como nos casos de surtos e epidemias. Febre amarela, poliomielite, gripe, sarampo, rubéola, rotavírus, coqueluche, meningite, tuberculose e hepatites são alvos do calendário de vacinação brasileiro, com oferta gratuita de imunização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em cerca de 40 mil unidades básicas de saúde em todo o país. A importância dessa tecnologia ficou ainda mais evidente com a pandemia de Covid-19. Embora não seja possível cogitar que o novo coronavírus será eliminado no médio prazo, a queda substancial no número de casos graves da doença e de óbitos com o avanço da vacinação traz esperanças de um futuro próximo à convivência com menos restrições sanitárias.   

O Programa Nacional de Imunização (PNI) é o responsável pela imunização no Brasil - uma política sólida e tradicional, que conta com mais de 45 anos no país e que  permitiu conquistas importantes, como a erradicação da poliomielite, certificada em 1989 após provocar a paralisia em quase 27 mil crianças, conforme dados desde 1968. Assim também com a eliminação do sarampo, que ocorreu em 2016, após mais de 177 mil casos registrados entre 1990 e 2000. A população brasileira conhece a importância da vacinação, e a entende como um direito. Tem acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela OMS – incluindo imunizantes direcionados a crianças, adolescentes, adultos e idosos. Ao todo, são 17 vacinas que combatem mais de 20 doenças. Há quase três décadas, a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, torna obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, de acordo com o Decreto nº 78.231, de 1976, é dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, às vacinações obrigatórias definidas pelo calendário nacional de imunizações. 

Apesar da solidez da política de imunização do país, muitas destas conquistas estão em perigo.  Nos últimos tempos, chegaram ao país, pelas mãos de ativistas antidemocráticos, ideias sem comprovação científica e teorias da conspiração, que colocam em dúvida a eficácia da vacinação para garantia da saúde pública e a segurança de seu uso por indivíduos. Essas ideias ganham contornos graves quando são propaladas por líderes políticos eleitos, caso em que estes arriscam a incolumidade da própria população. Felizmente, essas ideias foram rechaçadas pela população do Distrito Federal e pelas instituições democráticas. Pesquisa do  Datafolha divulgada em 21/03/2021 mostrou crescimento do índice de brasileiros adultos que avaliam que a vacinação contra a Covid-19 deve ser obrigatória para todos. Em comparação a janeiro deste ano, o índice subiu 15 pontos percentuais e alcançou 70% (era 55%). Já a parcela que é contrária à obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para todos os brasileiros adultos recuou para o menor patamar, foi de 44%, em janeiro, para 30%. A taxa de apoio à vacinação obrigatória para todos os brasileiros adultos é majoritária em todas as variáveis sociodemográficas. Observam-se taxas mais altas de apoio entre as mulheres (75%, ante 64% entre os homens), entre os católicos (75%), entre os que reprovam o governo de Jair Bolsonaro (84%), entre os que nunca confiam nas falas do presidente da República (82%), entre os que têm muito medo de se infectar com o coronavírus (82%) e entre os que reprovam o desempenho do governo Federal no combate à pandemia (82%). A parcela de brasileiros adultos que naquela data pretendiam se vacinar cresceu ao longo do ano e alcançou 84% em março de 2021 (era 79% em janeiro, 73% em dezembro e 89% em agosto de 2020). De acordo com dados do Vacinômetro do Ministério da Saúde, em 24 de agosto deste ano havia 128,36 milhões de brasileiros que haviam recebido ao menos uma dose da vacina, e 55,75 milhões haviam tomado a vacinação completa. 

Em razão das declarações do presidente da República à época do desenvolvimento das vacinas contra a covid-19, segundo as quais tais vacinas não seriam obrigatórias no Brasil, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, de nº 6.586, a fim de questionar o art. 3º, III, d, da Lei Federal nº 13.979: 

“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

III - determinação de realização compulsória de:

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou”

Ao apreciar a suposta inconstitucionalidade da determinação da vacinação compulsória - fato que ocorre no Brasil há mais de 45 anos - o Supremo Tribunal Federal foi taxativo para especificar que é vedada apenas a determinação de fazer alguém ser vacinado contra sua vontade à força física, sendo legítimas medidas de coação indireta, além de esclarecimento e informação à população. Verifique-se: 

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 

I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis. 

II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas. 

III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes. 

IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal. 

V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.

(ADI 6586, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, DJe-063 06-04-2021)

É preciso, então, que essa Casa Legislativa se coloque em defesa da ciência, da saúde e da vida, por meio da demonstração de que todos os seus membros se vacinaram, bem como de que tal atitude será exigida de todas as pessoas com vínculo funcional. 

Com essas razões, peço aprovação pelos presentes pares. 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor ao 1° Sargento QPPMC ERMANO CARDOSO DA SILVA NETO - RG 25.881, do CPCHOQUE/PMGO, pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao policial em questão, por ato de bravura demonstrado no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial em questão (CPCHOQUE/PMGO), pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime. O fato teve grande relevância e repercussão na mídia e nas redes sociais, pela demonstração de grande tirocínio no desenvolvimento da ocorrência, com enfrentamento do infrator, que se encontrava armado. A conduta do policial foi extremamente profissional e incomum, bem como da equipe de inteligência do 19° BPM/PMGO, que, juntamente com duas equipes de CHOQUE/PMGO, se deslocaram até o local dos fatos a fim elucidar os fatos e proceder com a prisão de mais autores, caso houvesse. 

A ocorrência foi registrada na 27°DPCDF, Recanto das Emas, pelo número: 5.478/2021-2, e no sistema de Registro Integrado de Atendimento (RAI) número: 20840852.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor ao Soldado QPPMC EDUARDO LOBATO MOREIRA - RG: 35.661, do CPCHOQUE/PMGO, pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao policial em questão, por ato de bravura demonstrado no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial em questão (CPCHOQUE/PMGO), pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime. O fato teve grande relevância e repercussão na mídia e nas redes sociais, pela demonstração de grande tirocínio no desenvolvimento da ocorrência, com enfrentamento do infrator, que se encontrava armado. A conduta do policial foi extremamente profissional e incomum, bem como da equipe de inteligência do 19° BPM/PMGO, que, juntamente com duas equipes de CHOQUE/PMGO, se deslocaram até o local dos fatos a fim elucidar os fatos e proceder com a prisão de mais autores, caso houvesse. 

A ocorrência foi registrada na 27°DPCDF, Recanto das Emas, pelo número: 5.478/2021-2, e no sistema de Registro Integrado de Atendimento (RAI) número: 20840852.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor ao Soldado QPPMC LUCAS MESQUITA ROCHA - RG: 37.743, do CPCHOQUE/PMGO, pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao policial em questão, por ato de bravura demonstrado no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial em questão (CPCHOQUE/PMGO), pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime. O fato teve grande relevância e repercussão na mídia e nas redes sociais, pela demonstração de grande tirocínio no desenvolvimento da ocorrência, com enfrentamento do infrator, que se encontrava armado. A conduta do policial foi extremamente profissional e incomum, bem como da equipe de inteligência do 19° BPM/PMGO, que, juntamente com duas equipes de CHOQUE/PMGO, se deslocaram até o local dos fatos a fim elucidar os fatos e proceder com a prisão de mais autores, caso houvesse. 

A ocorrência foi registrada na 27°DPCDF, Recanto das Emas, pelo número: 5.478/2021-2, e no sistema de Registro Integrado de Atendimento (RAI) número: 20840852.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor ao Cabo QPPMC LÚCIO D'AVILA E SILVA - RG: 34.617, do CPCHOQUE/PMGO, pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao policial em questão, por ato de bravura demonstrado no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial em questão (CPCHOQUE/PMGO), pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime. O fato teve grande relevância e repercussão na mídia e nas redes sociais, pela demonstração de grande tirocínio no desenvolvimento da ocorrência, com enfrentamento do infrator, que se encontrava armado. A conduta do policial foi extremamente profissional e incomum, bem como da equipe de inteligência do 19° BPM/PMGO, que, juntamente com duas equipes de CHOQUE/PMGO, se deslocaram até o local dos fatos a fim elucidar os fatos e proceder com a prisão de mais autores, caso houvesse. 

A ocorrência foi registrada na 27°DPCDF, Recanto das Emas, pelo número: 5.478/2021-2, e no sistema de Registro Integrado de Atendimento (RAI) número: 20840852.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal que elabore editais para pesquisas atinentes ao enfrentamento de doenças raras no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal que elabore editais para pesquisas atinentes ao enfrentamento de doenças raras no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal que elabore editais de fomento às pesquisas que abordem o enfrentamento de doenças raras em nossa cidade. Na última quinta-feira, dia 19 de agosto de 2021, tive uma reunião com diversas associações que congregam pacientes acometidos de doenças raras.

E fui informado de são poucas as pesquisas científicas sobre os temas. Apenas como exemplo, as doenças DEAF1 e a síndrome de Ondine são pesquisadas em outros países, sendo tímidas as pesquisas em âmbito nacional.

Sabedor da competência da Fundação e esperançoso de que os seus recursos possam ser destinados para tais pesquisas, é que faço a presente indicação e que rogo aos pares que seja aprovada.

Sala de Sessões, em.

Deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da regulamentação da Lei nº 5.225, de 29 de novembro de 2013, especialmente quanto à criação de um Centro de Referência de Referência em Doenças Raras, bem como sobre o fornecimento de medicação a pacientes acometidos por doenças raras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, as seguintes informações:

a) A Lei nº 5.225, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política para Tratamento de Doenças Raras no Distrito Federal, indica, em seu artigo 4º, que a referida política deve ser executada preferencialmente em Centros de Referência em Doenças Raras, na forma do artigo 5º do mesmo diploma legal. No entanto, de acordo com informações das associações que congregam os pacientes que possuem doenças raras, o referido centro jamais foram instalados. Há previsão para tanto?

b) Qual é o planejamento da Secretaria de Saúde para o tratamento das pessoas com doenças raras? Quando a Lei nº 5.225/2013 será efetivamente materializada?

c) Quais são as ações tomadas pela Secretaria de Saúde para cumprir o disposto na Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio?

d) Quantas equipes profissionais de estabelecimentos de saúde estão habilitadas como Serviços de Atenção Especializada em Doenças Raras e Serviços de Referência em Doenças Raras? Qual é o valor que o Distrito Federal tem recebido em razão do disposto nos artigos 22 e 23 da Portaria nº 199/2014? 

e) Quanto aos medicamentos utilizados por pacientes acometidos por doenças raras, especialmente aqueles para esclerose múltipla (ex: Tecfidera, Natalizumabe, fingolimoide, glatiramer e Rebif), como se dá o procedimento de compra e fornecimento? Por diversas vezes recebo notícias de que os medicamentos estão em falta e isso prejudica, sobremaneira, o tratamento dos pacientes. Há processo de licitação em curso? Ou toda esse medicação é fornecida pelo Ministério da Saúde?  

f) A Secretaria sabe declinar o motivo pelo qual a sala de referência para aplicação de medicamentos, no Hospital de Base, tem apenas uma enfermeira quando na verdade deveria ter duas. Há alguma previsão de regularização do serviço. A despeito de se tratar de hospital administrado pelo IGESDF, a Secretaria tem responsabilidade, em razão do contrato de gestão entabulado, razão pela qual a informação se faz pertinente e necessária.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Secretaria de Estado de Saúde em razão da não implementação das medidas previstas pela Lei nº 5.225/2013, que prevê a criação de Centros de Referências em Doenças Raras.

Com efeito, em conversas com diversas associações que congregam os pacientes acometidos com doenças raras, fui informado que dede 2013, momento em que a lei foi aprovada, nada aconteceu. Para além do prejuízo do atendimento de tais pacientes, que não têm acesso ao Centro, registre-se o fato de que não implementar tais centros enseja prejuízo financeiro ao Distrito Federal, em razão do disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 199/2014.

Por fim e não menos sem importância, a falta de medicamentos é recorrente. Não raro somos procurados com denúncias de falta dos remédios, o que prejudica sobremaneira o tratamento dos pacientes, piorando a situação de cada um deles em razão da paralisação da medicação. Ademais, os pacientes relatam que faltam profissionais na sala de aplicação, o que atrasa, ainda mais, o tratamento.

São situações que não podem acontecer. Ao contrário, é preciso que a Secretaria de Saúde aja com eficiência e efetivamente implemente o Centro de Referência e mais, não deixe faltar medicamentos e nem servidores para o auxílio dos pacientes. É por esses motivos que tais informações se fazer extremamente necessárias, razão pela qual rogo aos pares a sua aprovação.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Maçons das Lojas Maçônicas da COMAB- Confederação Maçônica do Brasil, pelo Dia do Maçom e pelos relevantes serviços prestados pela Instituição à sociedade e à pátria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Maçons da COMAB, pelo Dia do Maçom e pelos relevantes serviços prestados pela Instituição à sociedade e à pátria, conforme relação abaixo discriminada:

1 - Loja Maçônica Arte Real N° 1

2 - Loja Maçônica Baden-Powell N° 2

3 - Loja Maçônica Dom Pedro I N° 3

JUSTIFICAÇÃO

Comemorado em todo o País, a data celebra de forma simbólica a importância dos maçons, durante toda a história do Brasil.

O Maçom possui a função essencial pela busca da verdade, liberdade, democracia, fraternidade, igualdade, e aperfeiçoamento intelectual. Atualmente, existem cerca de 6 milhões de maçons em todo o mundo. Deste total, 150 mil integrantes da maçonaria são brasileiros.

A Maçonaria realiza trabalhos de cunho social e apoio a entidades. Pregam a fraternidade entre os membros, que consiste em educar, instruir, corrigidos defeitos, e ser tolerantes com as crenças de seus membros. 

Ensinam a dar e não a pedir, sem a justa necessidade. Trabalham em silêncio, em prol da sociedade, visando o bem estar de todos, sem qualquer tipo de interesse financeiro ou de qualquer espécie.

Os maçons tiveram importantes papéis em grandes processos retratados na história do Brasil e do mundo. No Brasil, tivemos: José Bonifácio, Floriano Peixoto, Deodoro da Fonseca, Barão do Rio Branco, Euzébio de Queiroz, entre outros. 

A maçonaria esteve presente em momentos fundamentais da história do Brasil como a Independência, a Proclamação da República e a Abolição da Escravatura. Eram comprometidos com os valores éticos do amor à pátria e o bem comum, e estiveram presentes durante o processo de redemocratização do país, e mesmo recentemente, estão juntamente com outras organizações da sociedade civil, lutando para a construção de uma classe política brasileira honesta e justa.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Manifesta Votos de Louvor ao Soldado QPPMC CLEITON DA MOTA SANTOS - RG 35.597, do 19º BPM/PMGO, pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao policial em questão, por ato de bravura demonstrado no dia 12/07/2021, em seu horário de folga, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear o policial em questão (19º BPM/PMGO), pelo comprometimento com a vida, profissionalismo e preparo demonstrados em ato de bravura, no dia 12/07/2021, em seu horário de folga, que culminou na prisão de autor de homicídio, minutos após o cometimento do crime. O fato teve grande relevância e repercussão na mídia e nas redes sociais, pela demonstração de grande tirocínio no desenvolvimento da ocorrência, com enfrentamento do infrator, que se encontrava armado. A conduta do policial foi extremamente profissional e incomum, bem como da equipe de inteligência do 19° BPM/PMGO, que, juntamente com duas equipes de CHOQUE/PMGO, se deslocaram até o local dos fatos a fim elucidar os fatos e proceder com a prisão de mais autores, caso houvesse. 

A ocorrência foi registrada na 27° DPCDF, Recanto das Emas, pelo número: 5.478/2021-2, e no sistema de Registro Integrado de Atendimento (RAI) número: 20840852.

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obra de pavimentação asfáltica  na Chácara 246,  Colônia Agrícola São José - Vicente Pires 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obra de pavimentação asfáltica na Chácara 246,  Rua 08, Colônia Agrícola São José - Vicente Pires. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação visa a realização de obra de pavimentação asfáltica na Chácara 246, uma vez que a pavimentação é de suma importância para a comunidade, proporcionando melhor qualidade de vida e trafegabilidade de veículos e pedestres. No momento de não pavimentada, os moradores do setor vêm sofrendo com a poeira levantada devido o transito dos veículos que tem causado problemas respiratórios nas crianças e idosos.

A presente indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança na região.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor  - CESC

Brasília, 25 de agosto de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor  - CESC

Brasília, 25 de agosto de 2021