CLDF

Encaminho o PL 2206/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Campanha “Eu Quero Uma Família”, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha "EU QUERO UMA FAMÍLIA", a ser realizada anualmente no mês de Maio, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A instituição desta campanha tem como objetivos:

I - divulgar o direito das crianças e adolescentes à integração a uma nova família, quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio com a família de origem;

II - conscientizar a população sobre a importância da adoção de crianças e adolescentes em condições legais de adoção;

III - promover um amplo debate sobre o tema, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil.

Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver atividades de apoio no sentido de dar publicidade e promover a importância da campanha proposta.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Aproximadamente 130 crianças e adolescentes que aguardam adoção no Distrito Federal continuam sem um lar porque não se enquadram no perfil pretendido pelas 543 famílias habilitadas atualmente no cadastro local, em razão da idade, por fazerem parte de grupos de irmãos ou por terem problemas de saúde.

Para aumentar as chances de adoção desses meninos e meninas, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF) criou o projeto “Em busca de um lar”. Instituído pela Portaria VIJ 11/2018, o projeto consiste na busca ativa de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes cujo perfil é preterido pelos adotantes do cadastro da Justiça Infanto-juvenil.

Renato Scussel, juiz titular da VIJ-DF, chama a atenção para a importância de todos se mobilizarem a fim de encontrar uma família para os disponibilizados à adoção com a maior brevidade possível, visto não só o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária como também a prioridade absoluta que lhes é assegurada por lei.

“O tempo da criança é diferente do tempo do adulto, e isso deve  ser respeitado para que não haja prejuízo à sua formação e desenvolvimento”, ressalta o juiz.

Muito além do que “EM BUSCA DE UM LAR”, essas crianças e adolescentes precisam de uma família e por isso a campanha criada por mim: “EU QUERO UMA FAMÍLIA”, que objetiva jogar luz nos sentimentos deles e não nos nossos.

Encontrando uma família, essas crianças e adolescentes terão experiências novas, momentos afetivos e poderão construir vínculos familiares por meio da adoção.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que a conscientização da adoção é salutar a vida dessas crianças e adolescentes, bem como, para toda a população do Distrito Federal, peço a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Anexado Ofício Nº 8773/2021 - SEEC/GAB (documento nº 28824), datado de 06/12/2021, contendo as respostas fornecidas pelo Poder Executivo aos questionamentos feitos no Parecer Preliminar PLOA 2022. O ofício foi recebido no Processo SEI 00001-00035147/2021-25 e está disponível para consulta. As respostas também estão incluídas no Parecer Geral do PLOA 2022. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1477/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG para as devidas providências

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

À SELEG para as devidas providências

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1444/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1443/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1445/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 12 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE REGIME DE URGÊNCIA NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO. 

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 104/17, de 29 de setembro de 2017, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 104/17, de 29 de setembro de 2017, que reduz a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na ratificação nacional do respectivo convênio, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Encaminho o PDL 215/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

            Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 10 de dezembro de 2021

Maristela da Costa Marques Cabral