CLDF

substitutivo

(Autoria: Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.249, de 2021, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e lazer disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.249, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.249, DE 2021

(Do Deputado Guarda Janio)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para incluir a obrigação de divulgação de informações relativas à implementação da Política.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Capítulo IV da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 134-B:

Art. 134-B. Os órgãos públicos devem disponibilizar, nos seus sítios eletrônicos, relatórios quadrimestrais referentes a programas, projetos e ações voltados à efetivação da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em      de                      2021. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de hoje.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº    /2021 (2º TURNO)

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

À Emenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

Suprima-se o art. 30 da Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar n° 88/2021. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir o art. 30, tendo em vista que a remissão irá influenciar diretamente o fluxo de caixa do tesouro distrital. 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 12, do Projeto de Lei  nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 12. O programa “Incentiva DF” consiste em benefício, no valor de R$200,00 (duzentos reais), destinado aos adolescentes, com idade entre quinze anos completos e dezoito anos incompletos, inseridos no Cadastro Único, objetivando a promoção da autonomia social e construção de projeto de vida. 

JUSTIFICAÇÃO

A fim de se adaptar melhor ao texto, em consonância com o ECA.

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de hoje. Informamos que a proposição estava disponibilizada para emendas nesta Comissão, tendo sido cancelada essa disponibilização para encaminhamento do processo à SELEG.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 06/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH sobre o monitoramento, registros e operações relacionados à ocupação irregular de terras no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à SEDUH:

a) Quais as medidas de controle que a Secretaria possui para evitar ocupações irregulares no Distrito Federal?

b) Durante a atual gestão foram realizadas operações contra ocupação irregular de terras? Caso sim, quantas e em quais localidades?

c) Atualmente como é realizado o monitoramento das ocupações irregulares de terras?

d) Qual a periodicidade das atualizações das informações do Geoportal?

e) Atualmente quais as áreas do Distrito Federal vem sofrendo com maior número de ocupações irregulares? Existe algum mapeamento das áreas ais críticas?

JUSTIFICAÇÃO 

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. A informação acima é fulcral para balizar a atuação fiscalizatória do parlamentar, bem como da eficácia e eficiência das políticas públicas. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala de sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Acrescenta-se artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2021, com a seguinte redação:

Art...... O artigo 22, §1º, inciso IV e Anexo I, da Lei 5.190, de 25 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações: 

Art. 22.............

§ 1º .............

...................

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado;

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

SITUAÇÃO ATUAL

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

LEI N.º 5.190/2013

ALTERAÇÃO DA TABELA

ANEXO I

ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

(MIGRAÇÃO - CLASSE ÚNICA PARA 2ª CLASSE A PARTIR DE 01/04/2022)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

(MIGRAÇÃO DAS TABELAS)

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de corrigir erro histórico com os ocupantes do Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG, fazendo justiça com os trabalhadores, uma vez que estes servidores desde a implementação da tecnologia da informação na execução de atividades administrativas, como exemplo do programa SEI-GDF, executam na prática todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG.

Cabe aclarar que as alterações propostas nesta emenda visam corrigir os erros hoje existentes no tocante ao Cargo de Técnico em PPGG, convergindo com a proposta da própria criação da Carreira PPGG, e ainda garantindo as exigências de excelência que uma carreira de gestão e políticas públicas requer de seus servidores.

A Lei 5.190/13, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, infelizmente não estabeleceu as atribuições para o Cargo de Técnico PGG, mas somente para os Cargos de nível superior, Analistas e Gestores PPGG. 

Assim sendo, os atuais Técnicos em PPGG em atividade, estão exercendo todas as atribuições dos demais cargos de nível superior da Carreira PPGG, sem a remuneração correspondente, devido a esta lacuna no ordenamento jurídico do Governo do Distrito Federal. Em resumo, esses servidores estão assumindo somente o ônus da função dos demais níveis da carreira, sem no entanto, terem o reconhecimento e proventos correspondentes, e que é devido àqueles que assumem tais responsabilidades.

Outrossim, a estrutura de trabalho no âmbito da Administração Pública distrital não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, na atualidade, infelizmente não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhes são determinadas quaisquer atribuições ou tarefas exercidas nas suas unidades de lotação, razão pela qual se faz necessária a alteração proposta nesta iniciativa.

Além disso, a diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos. Esse fato justifica a atualização do Cargo de Técnico em PPGG na Carreira com, alteração da nomenclatura do cargo para ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, com a consequente regulamentação das atribuições e atualização da tabela de remuneração com a inclusão de 02 (duas) classes e 06 (seis) padrões;

Desse modo, tendo em vista que ocorreu a atualização citada no item anterior, referente as atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, modernizando em parte a Carreira PPGG, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Por derradeiro, vale pontuar que que alteração de mesma natureza foi recentemente realizada no âmbito do Governo do Distrito Federal, quando se alterou a situação dos Técnicos em Saúde para o cargo de Analistas de Gestão em Saúde, como forma de atualização e estruturação. Nesse prisma, o mesmo tratamento deve ser dado aos Técnicos PPGG, com necessária medida de melhor justiça e garantia da isonomia dos profissionais que integram a administração pública do Distrito Federal. 

Por fim, quanto ao impacto orçamentário e financeiro, importante frisar que a previsão será objeto de projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação e cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido na matéria, conclamo aos nobres pares para a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, a Política “Dê Carinho, Dê Futuro”. 

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei consiste no apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, acolhidos e sob a responsabilidade das unidades estatais e privadas destinadas ao amparo de menores, nos termos definidos pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).

Art. 2º A Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes tem por finalidade:

I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;

II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e adolescentes acolhidos; 

III - proporcionar a divulgação para a sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidos por alguma espécie de situação de risco; e

IV - possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.

Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros mínimos para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.

Art. 4º Ao beneficiário da Política ficam assegurados e garantidos:

I - o convívio familiar, ainda que parcial, através de visitas ao lar do seu "padrinho" e/ou “madrinha”, quando possível;

II - a convivência comunitária;

III - o acompanhamento escolar e de seu estado de saúde; e

IV - o repasse de valores de ética, educação e amor. 

Art. 5° O padrinho e/ou madrinha poderá, quando o estado de saúde do menor assim o permitir, retirar o apadrinhado das unidades de amparo nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.

Art. 6º Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais.

Art. 7º É facultado aos órgãos responsáveis buscar parcerias com os, demais órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa execução dos objetivos desta Lei.

Art. 8º Esta Lei estabelece as finalidades da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É fato público e notório nos dias de hoje a existência de um grande número de crianças e adolescentes que estão totalmente desprovidos de afeto familiar e social. Muitos não frequentam a escola e perdem a chance de ter uma formação como cidadão, acabando por entrar para o mundo das drogas e da violência.

Os problemas advindos dessa rejeição e abandono têm sido arcados unicamente pelo Poder Público e por algumas poucas pessoas que se dedicam à causa.

Nesse contexto, visando conferir uma maior interação da população com a prática de ações afirmativas, a fim de possibilitar a demonstração de comprometimento com a causa, surge a ideia do apadrinhamento afetivo de menores que se encontram em situação de desamparo familiar. 

O apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes abrigadas tem por objetivo o desenvolvimento de estratégias e ações para criar e estimular a manutenção de vínculos afetivos entre os menores e voluntários, ampliando assim as oportunidades de convivência familiar e comunitária dos apadrinhados. 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o abrigo é um local para permanência temporária de crianças e adolescentes impossibilitados de estar com suas famílias. Apesar do ECA descrever a medida de abrigamento como excepcional e transitória, é fato que muitas crianças e adolescentes passam anos nessas instituições, privadas do convívio familiar e comunitário.

A realidade cotidiana de crianças e adolescentes institucionalizados tem despertado a atenção da sociedade e organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Verifica-se, em geral, a ausência de fatores fundamentais ao bom desenvolvimento do ser humano, como: tratamento individualizado, afeto, aconselhamento, vínculos afetivos significativos, convivência comunitária, etc. 

A ausência desses fatores pode agravar nessas crianças e adolescentes problemas como solidão, sentimento de abandono, baixa autoestima, agressividade, baixo rendimento escolar, dificuldade de socialização, entre outros. 

Diante dessa realidade e considerando que é responsabilidade da família, do estado e da sociedade proteger e cuidar das crianças e adolescentes, foi elaborado o presente programa, que visa captar, mobilizar e acompanhar voluntários que se disponham a ser padrinhos ou madrinhas afetivos de crianças e adolescentes institucionalizados. Tudo ocorrerá sob a chancela do estado, garantindo segurança e buscando o melhor para essas crianças e adolescentes.

Trata-se de um gesto de profundo amor e solidariedade, que tem o poder de mudar a realidade de muitas crianças e adolescentes que hoje encontram-se privadas da convivência familiar. 

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos arts. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal informações acerca da priorização para atender a demanda reprimida de cerca de 2 mil famílias rurais que ainda não possuem qualquer tipo de saneamento básico:

a) Envio de cópia dos contratos existentes para a implantação do saneamento básico nas propriedades rurais, preferencialmente em meio digital ou com acesso externo ao processo SEI.

b) Qual a quantidade já instalada e quantas famílias já foram beneficiadas com a instalação?

c) Quais os impedimentos para que não permita o avanço das instalações?

d) Existe algum treinamento para as famílias atendidas? Alguma espécie de capacitação atuando intersetorialmente com saúde, educação ambiental e agricultura familiar?

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Cartilha Boas Práticas Agrícolas, da EMATER (2016), temos várias dimensões para tratar no ambiente rural do Distrito Federal, quais sejam:

Dimensão Humana: 

1. Bem estar da população rural;   
2. Melhores condições de trabalho e moradia ao agricultor, ao trabalhador rural e à sua família;   
3. Melhor saúde e qualidade de vida do agricultor, do trabalhador rural e de sua família;   
4. Maior acesso da população ao alimento sadio e com qualidade;  Segurança alimentar e nutricional da população urbana e rural. 

Dimensão Ambiental:   

1. Contribuição para sustentabilidade ambiental;   
2. Propriedade limpa e organizada;   
3. Uso de recursos naturais (água e solo) de forma adequada; 
4. Água, solo e produtos agrícolas sem contaminação química e biológica; 
5. Proteção aos animais (fauna) e a vegetação (flora) da localidade;   
6. Proteção e manutenção de áreas protegidas por lei. 

Dimensão Econômica:   

1. Controle da propriedade;   
2. Acesso a novos mercados;   
3. Maior produtividade e lucratividade;   
4. Agregação de valor aos produtos agrícolas.

Entendo que é relevante diversificar nossa matriz econômica a partir do desenvolvimento rural sustentável. E, para tanto, é imprescindível fortalecer o papel da EMATER-DF e aprofundar o papel da EMBRAPA no apoio técnico à agricultura familiar.

Além disso, tenho lutado para zerar o déficit de saneamento, acesso à energia elétrica e regularização de terras rurais.  No tocante ao saneamento, é relevante a ação de implantação de fossas sépticas nas residências rurais, para que os resíduos não poluam os córregos e rios vizinhos, evitando a contaminação dos mananciais, prevenindo doenças. Importante tripé: saneamento, educação e saúde. Nas áreas rurais, onde normalmente não há o acesso ao serviço público de saneamento, é essencial a construção da fossa séptica para melhoria das condições higiênicas da população.

Em razão dessas premissas, entendo ser importante obter as informações requeridas, até para os fins de avaliar a eficácia e a eficiência da política pública de saneamento rural.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os terceirizados, que especifica, pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo percebidos na efetivação das suas atividades na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor e parabenização aos terceirizados, especificados em tela, pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo percebidos na efetivação das suas atividades na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Raimundo Mouta Rodrigues                   Serviços Gerais

Fabiana Nunes da Silva                         Serviços Gerais 

Sara Santarém de Oliveira                     Garçonete 

Deusamar Costa Rodrigues                    Garçonete 

Rosiane da Silva Brito                            Copeira 

Aide de Souza Paiva                              Copeira 

Benedito Mendes dos Santos                  Garçom 

Carlos Augusto Rodrigues de Souza         Garçom 

Dhebora Lillianny Gomes Lacerda            Garçonete 

Elizabeth Soares da Silva                        Copeira 

Francinalva Fernandes Pereira                 Copeira 

Irailda da Silva Costa                              Copeira 

Josefina Castro da Silva                          Copeira 

Priscilla Biro da Silva                               Copeira

Edmar Fidelis de Oliveira                         Serviços Gerais 

Juliane Duarte Borges                             Serviços Gerais 

Francilon Fernandes de Freitas                 Serviços Gerais   

                                                                        JUSTIFICAÇÃO 

Não existe trabalho mais ou menos importante. Todos os trabalhos e trabalhadores têm valor e devem ser reconhecidos. Até mesmo alguns trabalhos, que nem sempre são percebidos por algumas pessoas, fazem a diferença no nosso dia-a-dia e não teríamos a mesma segurança e qualidade de vida sem eles. 

A percepção disso, no ambiente produtivo do trabalho, culminou na história da humanidade com a concepção do conceito de capital humano.

Ao longo dos tempos, houve uma ressignificação das pessoas, em que os trabalhadores não são apenas aqueles que movimentam ativos, mas sim o próprio ativo de uma empresa ou organização. 

Por isso, as pessoas que fazem a diferença no ambiente de trabalho, inclusive os prestadores de serviços terceirizados, que se dedicam e se esforçam para cumprirem com suas obrigações, de forma discreta ou mais perceptível,  impactando de forma positiva a qualidade, eficácia e efetividade dos serviços, devem ser enaltecidas e parabenizadas. 

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões em ...

                                               GUARDA JANIO       

                                            Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Administração Regional do Sudoeste acerca dos equipamentos Papa Lixo localizados no Sudoeste (RA XXII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Sudoeste (RA XXII):

a) Qual é a lógica de instalação dos equipamentos Papa Lixo na Região Administrativa do Sudoeste (RA XXII)? Há lógica de instalação conforme as demandas da comunidade? Há participação social na escolha dos locais a serem instalados os equipamentos?

b) Há estudos realizados para instalação dos equipamentos Papa Lixo no Sudoeste (RA XXII)? 

c) Ademais, há possibilidade de aumentar a quantidade de Papa Lixo no mesmo local para evitar o acúmulo de resíduos no exterior do equipamento? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações, junto à Administração Regional do Sudoeste (RA XXII) acerca dos equipamentos Papa Lixo localizados no Sudoeste (RA XXII). 

Com efeito, fui informado que os equipamentos Papa Lixo localizados no Sudoeste (RA XXII), por vezes, apresentam um acúmulo de resíduos no exterior devido à capacidade máxima atingida. Por conseguinte, a retirada dos resíduos se torna mais difícil, além da possibilidade de acarretar problemas nos referidos equipamentos. 

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.434 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.434/2021, foi preciso ajustar o art. 5º, a fim de aprimorar a clareza do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Agaciel Maia (responsável pela autoria do projeto), na pessoa do Sr. Gregório Matias Dantas de Araújo (matrícula nº 18.835), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, o trecho “incluindo instrumentos musicais”, cujo sentido estava dúbio, foi substituído por “inclusive com acesso a instrumentos musicais”. Além disso, foram feitas adequações para que o comando do referido dispositivo fosse expresso em uma única frase, em atenção ao disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 13/1996. A redação final foi então lavrada nos seguintes termos:

Art. 5º O aprendiz deverá ser alocado para desenvolver as atividades práticas em órgão beneficiário próximo de sua residência, preferencialmente na mesma região administrativa, e desempenhará as atividades no aprendizado de música, inclusive com acesso a instrumentos musicais.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada do PDL nº 143/2021, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada do PDL, de minha autoria, tendo em vista a perda de objeto da proposição.

Sala das Sessões,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU