CLDF

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 184.605.241,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de 
R$ 184.605.241,00 (cento e oitenta e quatro milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação de recursos das fontes 100 – Ordinário não Vinculado e 161 – Recursos de Dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.     

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.763.412,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 8.763.412,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e doze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

 Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo superávit financeiro das fontes de recursos 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, §1°, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 07 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater o PL nº 2.103/21, que altera o nome da Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 e o PL nº 2.181/21, que altera o nome do Trecho 1 (antiga rua 1), ambas alterações localizadas na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa e do art. 5º, inciso II, da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 7 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, com o objetivo de debater sobre a alteração do nome da Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX, para Avenida Jóquei Clube (PL nº 2.103/21) e a alteração do nome do Setor Trecho 1 (antiga Rua 1), para Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX (PL nº 2.181/21).

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo do nosso mandato, temos recebido diversos clamores dos moradores do conhecido “Setor Jóquei Clube” (Setor Trecho 1) localizado na Região Administrativa de Vicente Pires - RA - XXX para que sejam dadas novas denominações a Estrada Parque Vale - EPVL (PL nº 2.103/21) e ao Trecho 1 de Vicente Pires (PL nº 2.181/21), ambas proposições de minha autoria.

Neste toar, o presente Requerimento tem por objetivo promover um debate com a população do Distrito Federal, e em especial, dos moradores da Vicente Pires, sobre as alterações dos nomes da Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX, que passará a ser denominada “Avenida Jóquei Clube” e da alteração do nome do Setor Trecho 1 (antiga Rua 1), para Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX.

Com relação a alteração do nome da Estrada Parque Vale - EPVL para “Avenida Jóquei Clube”, se dará em decorrência das antigas instalações da área do Jockey Club de Brasília, desde a década de 60, onde aconteceram fatos culturais de relevância relacionados à história do Distrito Federal em torno da tradicional corrida de cavalos do Jockey Club e outros eventos, como festas e shows. Infelizmente, deste o final da década 2005 o Jockey Club de Brasília foi desativado.

Assim, a o debate em torno da alteração visa atender demanda dos moradores daquela região, tendo em vista que o Trecho 1 (SHVP) de Vicente Pires é conhecido por todos como a “Rua do Jóquei” em homenagem ao Jockey Club de Brasília, pois, a Estrada Parque Vale - DF-087, dá acesso ao antigo Jockey.

Por seu turno, insta destacar, que o futuro bairro que será erguido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap, será denominado “Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC”, no local onde funcionava o referido Jockey, corroborando com o pleito ora demandado.

No que diz respeito a alteração do nome Setor Trecho 1 (antiga Rua 1), para Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC na Região Administrativa de Vicente Pires - XXX, o debate sobre a alteração se dará no mesmo sentido de que o atual Trecho 1, sempre foi conhecido como “Rua do Jóquei”, e assim é chamado em decorrência das antigas instalações da área do Jockey Club de Brasília. Como exemplo, a própria associação que engloba todos os condomínios localizados na Rua do Jóquei, denomina-se Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube.

Portanto o debate em torno da alteração, visa atender demanda dos moradores daquela região, tendo em vista que o Trecho 1 (SHVP) de Vicente Pires é conhecido por todos como a “Rua do Jóquei”, sendo, pois, altamente justificável a alteração da nomenclatura de Trecho 1 para Setor Habitacional Jóquei Clube – SHJC, onde residem aproximadamente 8 mil moradores, que anseia pela alteração de denominação, proporcionando identificar com maior facilidade à área.

Assim sendo, tendo em vista a importância do tema e cumprindo o que determina o Regimento Interno desta Casa e o art. 5º, inciso II, da Lei nº 4.052, de 2007, solicitamos que seja aprovado o presente Requerimento para convocação da referida Audiência Pública.

E é visando atender aos anseios dos moradores e do direito dos cidadãos se manifestarem quanto ao proposto, que formulo o presente Requerimento, esperando contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Barra Torres.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2116/2021

Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço no mês de julho - Julho verde, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1946/2021

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda de árvores no jardim Bloco Q da SQS 415 – Asa Sul, Região Administrativa Plano Piloto, RA I

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores no  jardim Bloco Q da SQS 415 – Asa Sul, Região Administrativa Plano Piloto, RA I.

                                                                  JUSTIFICAÇÃO 

 A indicação se faz necessária uma vez que as árvores no setor estão muito grandes, chegando à fiação elétrica, causando nos dias de chuva, a interrupção de energia elétrica. Por isso, os moradores solicitam que seja feita a poda o mais rápido possível. 

          A presente indicação atende ao pedido dos humildes moradores do local, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida na região.

   Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

   Sala das Sessões,    

josé gomes

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui e Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia da regeneração do plantio de árvores, a ser celebrado anualmente, no primeiro domingo de dezembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “dia da regeneração e do plantio de árvores", celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Está proposição foi uma sugestão do Movimento Regenerativo Tempo de Plantar, que vem desde 2019 realizando um grande movimento no Distrito Federal, e também no Brasil, de plantio de mudas nativas nas cidades. O Movimento Regenerativo Tempo de Plantar é um movimento para estimular nós humanos a plantarmos árvores, a plantarmos e cuidarmos  de uma árvore por cada ano da nossa vida.

Ao longo de uma vida, nós vivemos quase sempre experiências de consumir a Terra, de esgotar os seus recursos. E a tratá-la como uma coisa a ser consumida, sem limite e sem fim. Esse modo de vida é conhecido como antropocêntrico. Nele, nós humanos estamos no centro. E a natureza, e todos os outros seres que também habitam o planeta, eles servem apenas aos nossos desejos de consumo. 

Esse modelo ganha-perde, onde para um ganhar, o outro e a natureza, precisam perder, nos trouxe ao atual colapso do sistema. A crise global climática. Nesse modelo, ninguém ganha, todos perdem. Mas a vida, ela segue na Terra sem nós, os humanos. Precisamos mudar esse modelo e viver experiências de regeneração, de cuidado uns com os outros e com a natureza. "O mal que fazemos à Terra, fazemos a nós mesmos",  já diziam os nossos mais antigos ancestrais. É preciso promover o amor incondicional, por você, pelo outro e pela Mãe Terra. 

O sonho do movimento é ter um Comitê de Plantio de Árvores  em cada cidade do mundo. E, nesses comitês,  estimular as pessoas a também viverem experiências de cuidado com a  natureza em sua volta, plantando e cuidando das árvores. Comece onde você está, use o que você tem e faça o que você pode. Mas todo mundo pode plantar uma árvore. Encorajamos você a organizar e participar do Comitê de Plantio de Árvores da sua cidade, aí no no seu bairro, perto de onde você mora, ou adote um território para regenerar e cuidar. Todo lugar precisa de uma árvore.

Apresentamos a presente proposição como forma de incentivo a esse movimento que vem contribuindo muito com o meio ambiente, com a educação ambiental e conscientização sobre a importância do nosso bioma cerrado.

Diante do exposto, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1791/2021

Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1998/2021

Cria a Semana Distrital em defesa da vida da juventude negra, a realizar-se anualmente entre 13 e 18 de maio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2071/2021

Institui e inclui “ A Festa Nacional da Uva e do Vinho” no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

(Autoria: Deputado José Gomes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda de árvores no jardim Bloco F da SQS 103 – Asa Sul, Região Administrativa Plano Piloto, RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de poda de árvores no jardim Bloco F da SQS 103 – Asa Sul, Região Administrativa Plano Piloto, RA I.

                                                                  JUSTIFICAÇÃO 

 A indicação se faz necessária uma vez que a árvore no setor está muito grande, chegando à fiação elétrica, causando nos dias de chuva, a interrupção de energia elétrica. Por isso, os moradores solicitam que seja feita a poda o mais rápido possível. 

          A presente indicação atende ao pedido dos humildes moradores do local, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida na região.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,      

José gomes

Deputado Distrital

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2021

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória aos alunos do ensino médio, na rede pública.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1765/2021

Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, para disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Encaminho o PL 1697/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2258/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 10 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - 

Proc 57/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 57/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 333/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 57/2021, que visa a homologação do convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 57/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presente proposição visa homologar o Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

O Convênio ICMS nº 135/2020 entrou em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, por meio do Ato Declaratório nº 24/2020, em 29 de dezembro de 2020, em consonância com a data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 135/2020 pelo Ato Declaratório nº 24/2020, quanto a cessação dos efeitos em 31 de dezembro de 2023.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS 135/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa o Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o qual altera o Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando os efeitos a partir de 29 de dezembro de 2020, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020 pelo Ato Declaratório nº 24, de 28 de dezembro de 2020, do CONFAZ, e cessando em 31 de dezembro de 2023.

Sala das Comissões,

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 25.277.585,00.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 25.277.585,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal, e da fonte 158 – recursos do sistema assistência social, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na Sessão Ordinária do dia 10/11/2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Proc 59/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 59/2021, que visa a homologação dos Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 365/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 59/2021, que visa a homologação dos Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

O Convênio ICMS 10/2002 encontra-se internalizado no item 118 do Caderno I Isenções do Anexo I do Decreto 18.955/97, Regulamento do ICMS.

A Lei Orgânica do Distrito Federal exige a homologação dos Convênios ICMS aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que tratem de renúncia de receita. Trata-se de ato complexo, que exige a validação do Poder executivo e do Poder Legislativo para a internalização na legislação tributária de ato renúncia de receita aprovada naquele colegiado.

Nesse contexto, o Processo nº 59/2021 atende ao disposto no art. 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata de convênios ICMS que tratam de renúncia de receita pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A presente proposição visa homologar o Convênio ICMS nº 210/2019, e o Convênio ICMS nº 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

No mérito, a isenção de ICMS a medicamentos destinados a portadores do vírus da AIDS é uma medida que visa a proteger uma parcela da população estigmatizada e necessitada de proteção social.

Apesar de não conter renúncia de receita, também foi incluída na proposta de homologação o Convênio ICMS 13/2020, que trata dos mesmos produtos já internalizados juntamente com o Convênio ICMS 10/2002.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO dos Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

Homologa os Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 210/2019 e ICMS 13/2020, que alteram o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da ratificação nacional dos respectivos convênios, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Sala das Comissões,

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Emenda ao projeto nº 2050/2021 que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

O caput do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar prioritariamente ao Conselho Tutelar e, se for o caso,  ao Ministério Público, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação  acerca da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, pra que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda visa adequar a ordem em que se dará a comunicação aos órgãos competentes, no caso de identificação de gravidez por aluna menor de 14 anos de idade. 

IOLANDO

Deputado Distrital 

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na Sessão Ordinária do dia 10/11/2021. 

Brasília, 10 de novembro de 2021