CLDF

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº                  , DE 2023 - cas

Projeto de Lei 2065/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.065 de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei n.º 2.065 de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes e dá outras providências”.

O art. 1º altera a redação do art. 1º da referida Lei para acrescentar o sistema privado de saúde do Distrito Federal, além do Sistema Único de Saúde, nos quais devem ser assegurados o direito à saúde bucal. Acrescenta também parágrafo único para incluir a rede privada de saúde do Distrito Federal entre os serviços que devem garantir a presença obrigatória de profissionais de odontologia.

O art. 2º dispõe sobre a necessidade de os hospitais privados assegurarem o cumprimento do direito a que se refere o art. 2º da Lei, ou seja, o direito de receber atendimento de profissional de odontologia em atuação conjunta com o corpo clínico de médicos, quando necessário. Essa assistência deve ser instituída no prazo de até dois anos, a contar da data da publicação da Lei, o que tradicionalmente se caracteriza como prazo de vigência. 

Na justificação, o autor registra que o objetivo da proposição é aperfeiçoar a Lei nº 5.744/2016, que trata do direito constitucional ao atendimento em saúde bucal, para garantir que essa assistência seja assegurada também aos pacientes internados nos hospitais privados do Distrito Federal. Estabelece, ainda, prazo de até dois anos para que os hospitais privados solucionem a deficiência de odontologistas, com o fim de se adequar ao disposto na Lei. 

O Projeto foi lido em 3 de agosto de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS com fundamento no (RICLDF, art. 64, § 1º, II) . 

No prazo regimental, o autor apresentou Emenda Substitutiva com algumas alterações ao Projeto original, mas mantendo as ideias principais.

É o relatório.

II – DO VOTO DO RELATOR 

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à necessidade, relevância social e viabilidade, sua inserção no arcabouço legal, além da relação com as políticas públicas em vigor, vinculadas ao tema. É necessário também analisar se essa é a melhor resposta para a problemática, levando em conta os que se beneficiam com a medida proposta e aqueles que não estão contemplados ou que até se prejudicam. Inicialmente, buscaremos contextualizar a legislação e as políticas em vigor relacionadas com o tema.

A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar e expandir a Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016, que trata sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de paciente, visando garantir também a saúde bucal de pacientes internados nos hospitais privados do Distrito Federal, que possuem a mesma necessidade de atenção à saúde bucal.

Segundo a justificativa no nobre autor, o objetivo do proposta é preservar o caráter imperativo no trato da saúde dos pacientes que, por muitas vezes, a falta de um especialista em odontologia impede a melhora do quadro clínico do paciente internado, por obstaculizar a indicação da terapia correta ao seu estado geral de saúde, podendo, a alteração ora proposta, inclusive reduzir custos de tratamentos hospitalares, bem como os custos de internação.

Sem pairar dúvidas, haverá aperfeiçoamento o direito e acesso à saúde contido na Lei nº 5.744, de 9 de dezembro de 2016, pois ao se exigir da rede privada uma garantia já existente na rede pública, que exista no local de internação uma equipe multidisciplinar, incluindo os profissionais de odontologia, a obediência das normas constitucionais quando a saúde será cumprida.

O conceito ampliado de saúde, definido no artigo 196 da Constituição da República deve nortear a mudança progressiva dos serviços, evoluindo de um modelo assistencial centrado na doença e baseado no atendimento a quem procura, para um modelo de atenção integral à saúde, onde haja a incorporação progressiva de ações de promoção e de proteção, ao lado daquelas propriamente ditas de recuperação.

O reconhecimento da saúde bucal como parte integrante da saúde e do seu acesso como direito de todos e, ainda, como direito humano fundamental, é parte de um amplo espectro de decisões políticas que inclui o desenvolvimento e bem-estar da própria humanidade. Não há saúde sem saúde bucal; ambas devem ser realizadas e executadas de forma universalizada e integral em todas as esferas do Estado e na sociedade. Saúde bucal não é algo à parte na saúde.

A assistência odontológica pública no Brasil tem-se restringido quase que completamente aos serviços básicos — ainda assim, com grande demanda reprimida. Os dados mais recentes indicam que, no âmbito do SUS, os serviços odontológicos especializados correspondem a não mais do que 3,5% do total de procedimentos clínicos odontológicos. É evidente a baixa capacidade de oferta dos serviços de atenção secundária e terciária comprometendo, em consequência, o estabelecimento de adequados sistemas de referência e contra referência em saúde bucal na quase totalidade dos sistemas loco-regionais de saúde. A expansão da rede assistencial de atenção secundária e terciária não acompanhou, no setor odontológico, o crescimento da oferta de serviços de atenção básica.

Com a expansão do conceito de atenção básica, e o consequente aumento da oferta de diversidade de procedimentos, fazem-se necessários, também, investimentos que propiciem aumentar o acesso aos níveis secundário e terciário de atenção.

Esta comissão foi designada para relatar a proposição em tela diante da sua atribuição constante do inciso II, do parágrafo 1º, do art. 64 do Regimento Interno, ao determinar que é da sua competência analisar e emitir parecer sobre atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

De acordo com a melhor interpretação e mais adequada ao sistema constitucional brasileiro, a CF não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas ou mesmo atribuições de entidades públicas. Se a proposição não promover a criação de um novo órgão, não pode ser considerada violadora da norma constitucional.

O que se veda é a iniciativa parlamentar que vise ao redesenho de órgãos do Executivo, conferindo-lhes novas e inéditas atribuições, inovando a própria função institucional da unidade orgânica. É necessário distinguir a criação de uma nova atribuição (o que é vedado mediante iniciativa parlamentar) da mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade que já cabe ao órgão, que se amolda ao presente caso.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021, no âmbito desta Comissão, na forma da Emenda substitutiva n.º 2. 

Sala das Comissões,           de                 de 2023. 

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal deverá fomentar a política de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, bem como de sua família.

Art. 2º As diretrizes da política deverão oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.

Art. 3º Deverá ser garantido, de forma articulada e integrada, o acesso da mulher em uso abusivo de álcool, bem como de seus familiares, aos equipamentos da Rede SUS e SUAS, de acordo com as necessidades de cada beneficiada.

Art. 4º Deverá ser garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em uso abusivo de álcool, visando a manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.

Art. 5º O Distrito Federal realizará ações periódicas, de forma intersetorial, ressaltando a importância da política de amparo à mulher, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa fomentar a política de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool.

Ressalto que a instituição dessa Política é extremamente necessária para que oriente as ações públicas que terão impacto relevante na saúde da mulher que vive esse drama, bem como de seus familiares, que certamente também precisam de apoio e orientação para lidarem com dependentes de álcool em seu convívio.

As mulheres são, em termos biológicos e de maneira geral, mais vulneráveis ao álcool que os homens. Lapa (1998) afirma que elas atingem concentrações sanguíneas de álcool mais altas com as mesmas doses quando comparadas aos homens. Também que, sob a mesma carga de álcool, os órgãos das mulheres são mais prejudicados do que os dos homens.

A mulher dependente do álcool sofre tanto com a doença quanto com o preconceito. A atitude frente ao alcoolismo feminino é o de ignorá-lo ou tratar a mulher como frágil, imoral ou mais doente que os homens. A mulher que bebe em excesso é, geralmente, considerada antes uma perversa que enferma. E toda a família sofre junto, especialmente os filhos, os quais muitas vezes têm a mãe como chefe de família, mas se veem inseridos num ambiente instável e inseguro, dependendo do estado de dependência alcoólica da mãe.

Vale dizer que o Distrito Federal possui 18 Centros de Atenção Psicossocial em algumas regiões administrativas, sendo que 7 (sete) deles (Guará, Santa Maria, Sobradinho, Itapoã, Ceilândia, Samambaia e Brasília) acolhem diariamente pessoas e seus familiares com transtornos advindos do uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas). 

No entanto, a realidade é que há baixa capacidade de atendimento para uma demanda tão alta de pessoas que necessitam deste apoio, o que revela a necessidade de ações, por parte do Poder Público, para ampliar tal capacidade. A demanda reprimida existe e tenho recebido informações de que uma consulta tem demorado entre 3 e 4 meses para ser marcada. Assim, tal programa vem em boa hora, para que a Administração Pública, em conjunto com toda a sociedade, dê a atenção devida à saúde da mulher e dos seus familiares nos casos acima indicados. 

O acolhimento de mulheres em uso abusivo de álcool é fundamental, seja para avaliação do tipo de tratamento adequado, para encaminhamento à terapia individual ou em grupo, para eventual atendimento com profissionais da saúde, para avaliação da necessidade de tratamento para desintoxicação ou para encaminhamento para equipes de saúde em Unidades Básicas de Saúde. 

Outrossim, o atendimento à família também se revela imperioso, uma vez que os familiares também precisam de acolhimento e atendimento, porquanto são diretamente afetados pelas situações já descritas. Vale dizer ainda que esta política deve ser intersetorial, ou seja, não basta apenas que órgãos da rede SUS e SUAS estejam envolvidos. 

Na verdade, é preciso que o Poder Executivo, como um todo, atue de forma preventiva, em suas mais diversas acepções, tais como a Educação, a Comunicação, que pode criar campanhas pedagógicas sobre o tema, entre outras áreas, de forma a lançar luzes sobre tema tão importante por vezes negligenciado. 

A situação é tão grave que, por conta da complexidade do tema, muitas mulheres sequer procuram o atendimento, seja pela vergonha em lidar com o tema, seja pela pecha que a sociedade impõe a tais situações, que se expandem para a família, o que torna importante o engajamento do Poder Público, como um todo, para permitir o acolhimento da mulher e de sua família e para que sejam concedidas as condições para a sua recuperação.

Demonstrada a relevância de mérito do projeto, cumpre destacar, por fim, que a proposta não afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como não impõe obrigações diretas aos órgãos integrantes do Governo do Distrito Federal, haja vista se tratar da instituição de programa.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

NOME

Cargo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, em razão da homenagem aos Restaurantes Comunitários, seus servidores e funcionários.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas e entidades que especifica, em razão da homenagem aos Restaurantes Comunitários, seus servidores e funcionários.

1. Adriana Fabrício de Souza                           
2. Alaíde Maria de Messias                               
3. Alex Almeida da Cunha                               
4. Amanda Sabrina Santos Alcântara Coelho
5. Ana Clea Ribeiro da Silva                             
6. Ana Paula Soares Marra
7. Anna Lis Costa Souza
8. Benaia Alves Almeida
9. Brunna Oliveira Novaes Frota                     
10. Camila Vieira dos Santos Lopes Rocha
11. Carina da Silva Carmo                                 
12. Cecilia Rocha Santos Quaresma
13. Cintia Castro de Paula
14. Clenilma Borges Santiago Oliveira
15. Danielle Mendonça Batista Scapim
16. Débora Lima da Silva Martins                     
17. Diana Lopes da Silva Abrantes                     
18. Diana Soares de Faria 
19. Dinaquel Milaine da Costa Ferreira G
20. Dolores Moreira da Costa Ferreira
21. Edmu José de Alcântara                               
22. Eliete Lopes Corrêa                                       
23. Elvis Risher Oliveira Viana
24. Fernanda Coleone Guimarães
25. Fernanda Cristina Pinheiro dos Santos
26. Flavio Vilas Boas Teixeira                           
27. Francimara Ângelo Leite
28. Francisco da Silva Conceição                   
29. Geyssianne Santos da Costa
30. Glauco Henrique Gonçalves Santos
31. Glenda Ornelas de Matos Azevedo
32. Glenia Pereira Moreira Cordeiro
33. Janine Lustosa Mendes                                 
34. Jean Marcel Pereira Rates
35. Jéssica Alves Moreira                                   
36. Jéssica Graçano Ribeiro
37. José Nunes de Mesquita
38. José Rodrigues Leite                                     
39. Juiana Almeida Cortes dos Anjos       
40. Karen Cristine Moreno de Medeiros Carvalho
41. Kássia Gabrielly Estacio Lemos 
42. Katiana Marques da Silva
43. Laísla Taynah Soares Afonso 
44. Laiz Gonzaga Braga Loiola                         
45. Larissa Brandão Lima Gildino
46. Leosvaldo Carvalho Soares
47. Luciane Rocha Dutra
48. Lucimara Mata da Silva
49. Lucio Nunes Barbosa                                   
50. Mariana de Carvalho Mendes
51. Mayara Régia Coelho Gomes da Mote
52. Mayra de Lima Granjeiro 
53. Mikaele Pereira Alves
54. Oton Gomes de Amorim 
55. Patrícia Teixeira dos Santos 
56. Patrick Salustre Ramos
57. Raimundo Alves da Silva                             
58. Rebeca Alves Oliveira
59. Renata Marinho O’Reilly Lima
60. Renato Matos Leite                                       
61. Roberta Andrade de Oliveira                       
62. Roberta Rodrigues de Sousa
63. Robson Vilela Cabral
64. Ronanh Alves Pereira                                   
65. Rosielle Alves de Moura 
66. Rubens Henrique Pereira de Souza
67. Salvador Carmona Júnior                             
68. Sênia Regina Claro de Araújo                       
69. Sidon Francisco de Araújo                           
70. Stefanie Coelho Kubo
71. Thamara Silva de Carvalho
72. Thaynara Alves de Sousa Nogueira
73. Vanderlea Fatima Cremonini
74. Veronica Cristina Dalapicola lopes
75. Walkyria Oliveira Paula
76. Wellington Ferreira de Carvalho                   
77. Wilson Lucio Monteiro           

1. CIGA ALIMEMTOS
2. COMERCIAL HUAMA
3. KADU ALIMENTOS E SERVIÇOS
4. TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO
5. TRIUNFO
6. VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

JUSTIFICAÇÃO

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso à alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Atualmente o Distrito Federal conta com 14 unidades de Restaurantes Comunitários; O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001. Os demais foram inaugurados nas seguintes datas:

• Ceilândia - 03 de julho de 2002
• Santa Maria - 30 de setembro de 2002
• São Sebastião e Paranoá - 1 de outubro de 2002
• Recanto das Emas - 24 de julho de 2005
• Planaltina - 28 de março de 2006
• Itapoã - 21 de janeiro de 2009
• Estrutural - 11 de março de 2009
• Gama - 23 de abril de 2010
• Brazlândia - 04 de setembro de 2010
• Sobradinho - 20 de abril de 2011
• Riacho Fundo II - 15 de março de 2012 
• Sol Nascente - 23 de maio de 2016

A estrutura de funcionamento dos Restaurantes Comunitários contam com mais de quinhentos funcionários e servidores, divididos entre as atividades de Nutricionistas, Cozinheiros, Serviços Gerais, Gestores, Assistentes Sociais dentre outras funções que são peças fundamentais para o bom desempenho do dia-a-dia em cada uma das 14 unidades.

Joaquim Roriz Neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Altera a Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 7.009, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º ao art. 2°, com a seguinte redação:

Art. 2° …………………………………………………………………………….

(….)

§ 4º O prazo para a utilização do crédito do cartão "Prato Cheio" será de, no mínimo, doze meses, a partir da sua concessão. 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei propõe dilatar o prazo para utilização dos créditos relativos ao programa “Prato Cheio”, instituído pela Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 42.873, de 29 de dezembro de 2021 e regulamentado, por sua vez, pela Portaria nº 32, de 11 de maio de 2022.  

O programa consiste na concessão de crédito mensal no valor de R$ 250, dividido em nove parcelas, para aquisição de gêneros alimentícios às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, visando resguardar o direito humano à alimentação adequada. 

Têm direito ao benefício, aqueles com renda familiar igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa, que se encontrem em situação de insegurança alimentar e sejam moradores do DF, com inscrição no Cadastro Único ou no Sistema Integrado de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Têm prioridade para receber o benefício as famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de até 6 anos de idade, famílias que têm na composição pessoas com deficiência ou idosas e pessoas em situação de rua, acompanhadas por equipes da assistência social e em processo de saída dessa condição.

Anteriormente, o benefício era concedido em seis parcelas e os créditos poderiam ser utilizados por até oito meses, conforme previa a Portaria 52, de 30 de dezembro de 2021:

"(…) 

Art. 5º Constatada a situação de insegurança alimentar e nutricional da família, o benefício será concedido em até seis parcelas mensais. 

(…)

Art. 7º O prazo para a utilização do crédito do cartão "Prato Cheio" será de oito meses a partir da sua concessão."' 

A norma acima foi revogada, passando a Portaria nº 32, de 11 de maio de 2022 ditar as novas regras, transcritas abaixo:

"(…)

Art. 5º Constatada a situação de insegurança alimentar e nutricional da família, o benefício será concedido em até nove parcelas mensais.   

(…) 

Art. 7º O prazo para a utilização do crédito do cartão "Prato Cheio" será de nove meses a partir da sua concessão."

A Portaria inicial já previa prazo maior para a utilização dos créditos, porém, a norma vigente não concedeu prazo extra. Além disso, ao visitar as cidades, a comunidade têm pedido que esse prazo seja maior, beneficiando aqueles que realmente precisam desse recurso. Essas pessoas, que já se encontram vulneráveis, passando por momento de dificuldade e precisam de olhar atento do Estado. 

Tendo em vista o exposto acima, por consideramos que a proposta representa uma medida de justiça e de melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei de que Institui a Lei de Liberdade Religiosa no Distrito Federal e dá outras Providências , a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposição correlata/análoga em tramitação, qual seja, o Projeto de Lei nº 2.394/21, que “Institui diretrizes e ações para o Programa Distrital de Combate ao Racismo Religioso”.  

Entretanto, analisando o referido Projeto de Lei, é possível verificar que o objeto da proposição está adstrito somente ao combate à intolerância religiosa das religiões de matriz africana (povos negros e/ou indígena), o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.    

O Projeto de Lei em comento, trata sobre o combate a toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé, por entender que não se combate à intolerância religiosa com ofensa à liberdade religiosa. 

Ora, em um país onde, de acordo com o último censo do IBGE, 86,8% de sua população é cristã, não nos parece razoável que uma norma envolvendo o reconhecimento e a busca pela garantia do direito à liberdade religiosa ignore as crenças e as mais variadas denominações da nação: budistas, católicos, evangélicos (igrejas históricas reformadas, pentecostais, neopentecostais) espíritas, hinduístas, islâmicos, judeus, testemunhas de jeová e também, dentro da matriz africana, candomblecistas, umbandistas e indígenas. 

Em conformidade com o próprio conceito de Estado Laico, o PL n° 37/2023 não demonstra preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo, portanto, mais abrangente. Partindo do pressuposto de que sem Liberdade Religiosa em todas as suas dimensões não há plena liberdade civil nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade de Democracia, o estabelecimento de uma lógica normativa igualitária entre as religiões nada mais é senão a expressão democrática do direito que visa garantir.    

Dessa forma, o Projeto de Lei acima mencionado, apesar de trazer consigo a nomenclatura “combate ao racismo religioso”, de antemão, discrimina ao considerar a primazia de um grupo religioso em detrimento dos outros. 

O Projeto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, por outro lado, dispõe sobre a liberdade religiosa dos membros da sociedade civil em geral e, para além da violência e da estigmatização, engloba toda forma de intolerância. 

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene para o Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 10 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras.

JUSTIFICAÇÃO

A Sessão Solene é para o lançamento Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, cujo objetivo principal é discutir, defender e apresentar propostas legislativas que contribuam com o aprimoramento da assistência à pessoa com doenças raras.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado,

Informo que a matéria, PL 1673/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/02/2023. 

Atenciosamente,

Adriana Cristina da Silva Souza
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao Gabinete do Deputado Fábio Félix,

Informo que a matéria, PL 2682/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Fábio Félix, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/02/2023. 

Atenciosamente,

Adriana Cristina da Silva Souza
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno,

Informo que a matéria, PL 2773/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Gabriel Magno, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/02/2023. 

Atenciosamente,

Adriana Cristina da Silva Souza
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2023

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Devolvido a pedido, em razão da abertura de novo Requerimento (142/2023).

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023