CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” em frente a igreja da 415 em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” em frente a igreja da 415 em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 206 Conjunto C em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 206 Conjunto C em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a troca de Iluminação Pública para LED na Quadra 12/14 - Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a troca de Iluminação Pública para LED na Quadra 12/14 - Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo a população, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na QNN 38, Conjunto B, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na QNN 38, Conjunto B, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que pleiteiam o recapeamento do asfalto da QNN 38, na RA de Ceilândia. 

Com essa iniciativa, as pessoas que ali vivem, conseguirão em menor tempo e com mais segurança, chegarem aos seus locais de trabalho.

Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes no Hospital Regional de Planaltina-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes no Hospital Regional de Planaltina-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Sabe-se que a saúde é o principal objeto para atender a população, pois é o setor de maior urgência pública, e que mais os cidadãos solicitam melhorias. A gestão da saúde pública tem ligação direta e permanentemente a vida de toda a população.

Chegou a este gabinete parlamentar a necessidade de aumentar o quadro de profissionais da saúde atuantes no Hospital Regional de Planaltina, principalmente de médicos fixos do local. A população de Planaltina possui mais de 180 mil habitantes, e continua em ascendência, por isso a quantidade de atendimentos vem concomitantemente aumentando.

Devido ao grande fluxo de atendimentos, percebeu-se a necessidade de aumentar também o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos que atuam no hospital, para melhorar o serviço público prestado à população. Essa mudança irá aperfeiçoar o serviço oferecido pelo Estado, e gerar mais tranquilidade e satisfação a população.

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir o aumento do quadro de profissionais atuantes diariamente no Hospital Regional de Planaltina, com a finalidade de aprimorar o acesso a saúde da população, garantir o atendimento e tratamento adequado e aprimorar a qualidade de vida e conforto da sociedade.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de outubro de 2023, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos dos artigos 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de outubro de 2023, às 19 horas, para debater a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade possibilitar a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 4 de outubro de 2023, às 19 horas, para debater sobre a Regularização Fundiária da Vila do Boa, localizada na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, de maneira a atender um sonho antigo dos moradores daquela localidade, além de assegurar-lhes paz e segurança jurídica e a consolidação definitiva de suas residências.

O evento será uma oportunidade de grande relevância para que os Poderes do Distrito Federal possam ouvir e ao mesmo tempo explicar a situação fundiária da Vila do Boa, de forma a dirimir todas as dúvidas que hoje prevalecem sobre a questão, especialmente a situação fundiária daquela progressista localidade.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da Etapa 4 Número 9- Fazenda Mestre D'armas , Região Administrativa de Planaltina – RA VI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da Etapa 4 Número 9- Fazenda Mestre D'armas , Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação é precária e gera insegurança nos que ali residem, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Avenida W3 Norte, próximo as paradas de ônibus, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Avenida W3 Norte, próximo as paradas de ônibus, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a instalação de lâmpadas de LED nos postes da Região Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a instalação de lâmpadas de LED nos postes da Região Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a Pavimentação Asfáltica da via que dá acesso ao Condomínio Beija-Flor, no Guará II, da Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a Pavimentação Asfáltica da via que dá acesso ao Condomínio Beija-Flor, no Guará II, da Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores do Guará que pleiteiam a pavimentação asfáltica da via que dá acesso ao Condomínio Beija-Flor. 

Essa pavimentação irá proporcionar muitos benefícios para a comunidade que sofrem tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva, além, é claro, de viabilizar a mobilidade da população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a Pavimentação Asfáltica do Condomínio Serra Dourada Etapa II, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a Pavimentação Asfáltica do Condomínio Serra Dourada Etapa II, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga dos moradores do Condomínio Serra Dourada - Etapa II, uma vez que o asfalto existente no local foi feito por moradores. 

A pavimentação adequada proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofrem tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na Quadra 2, Conjunto C, da Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública na Quadra 2, Conjunto C, da Região Administrativa de Sobradinho I - RA V .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A instalação de iluminação pública é fundamental e visa oferecer mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Polícia Civil do Distrito Federal a imediata nomeação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia da PCDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Polícia Civil do Distrito Federal a imediata nomeação de todos os candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia da PCDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Polícia Civil do Distrito Federal nomeie todos os candidatos aprovados para o cargo de Escrivão de Polícia da PCDF.

A falta desses profissionais e a espera por um novo concurso público prejudicará o atendimento à população além de ser um ato antieconômico que iria gerar um impacto desnecessário aos cofres públicos.

A nomeação desses candidatos refletirá de imediato na melhoria da prestação dos serviços da PCDF, uma vez que a falta de pessoal reduz a eficácia e a presteza do trabalho. Outrossim, contribuirá para diminuir a violência e a criminalidade visto que teremos mais profissionais especializados apurando crimes e exercendo as demais atividades constitucionais da Polícia Civil do Distrito Federal.   

Vale ressaltar igualmente a existência de disponibilidade orçamentária o que autorizaria, sem embargos, nova convocação.

Por se tratar de medida importante, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 19 C do Setor Habitacional Ribeirão em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 19 C do Setor Habitacional Ribeirão em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 518 conjunto M em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 518 conjunto M em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, "b", “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

viniciu do espirito santo

Analista Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

viniciu do espirito santo

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a criação de Escola em Tempo Integral na RA - Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a criação de Escola em tempo Integral na RA - Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição objetiva expressar o anseio da população de Planaltina na Educação de jovens e crianças dessa localidade. A educação integral foca na formação dos indivíduos como sujeitos autônomos e críticos, a partir do desenvolvimento de todas as suas dimensões (emocional, física, intelectual, social e cultural).

O ensino em tempo integral vai muito além de otimizar as horas disponíveis, ampliando o tempo que os alunos passam na escola. De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a educação em tempo integral visa à formação e ao desenvolvimento global dos estudantes durante a Educação Básica.

Todas as atividades realizadas na educação em tempo integral têm em vista o pleno desenvolvimento das capacidades cognitivas dos estudantes. E as atividades lúdicas também têm papel importante para a capacitação, a memorização e o enriquecimento do processo de ensino-aprendizagem. Diversos estudos na área da educação comprovam que o modelo de escola em período integral apresenta impactos positivos sobre o aprendizado das crianças, além de ser uma alternativa segura e prática para as famílias.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, pois visa garantir a educação dos jovens e crianças moradores de Planaltina. Diante do exposto, peço aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 10 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 10 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de promoção e valorização do rock brasiliense podem ser realizadas ao longo de todo o mês de março, que fica reconhecido e denominado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, como Mês do Rock Brasiliense. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Embora tenha dado seus primeiros passos ainda bem antes disso, com bandas como Matuskela, Elson 7, Os Infernais e Raulino, foi na década de 1980 que o rock brasiliense deixou sua indelével marca na história do rock brasileiro. 

Ainda em 1979, a banda Mel da Terra fez adolescentes sonhadores cantarem “lembranças de séculos que passaram sobre nossas cabeças” por todo o território nacional. Foi também nesse período, precisamente entre 1978 e 1980, que ocorria o famoso Concerto Cabeças, festival que gestou alguns dos maiores nomes da música da capital federal. O Concerto Cabeças acontecia, primeiramente, na SQS 311, e, depois, no Parque da Cidade; nele, se apresentaram algumas das principais bandas do rock brasiliense, como Legião Urbana, Plebe Rude, Capital Inicial, e artistas como Cássia Eller, Renato Matos, Odette Ernest Dias, Nicolas Behr, os grupos Pitu, Liga Tripa, Mel da Terra, Pessoal do Beijo, Dois ao Absurdo, e tantos outros que fizeram a história da arte na cidade.

A partir do Concerto Cabeças, o Distrito Federal começa a se destacar no cenário do rock nacional. A população brasiliense, principalmente sua parcela mais jovem, passou a se orgulhar imensamente da música que sua cidade era capaz de produzir. Foi em meados dos anos 1980 que surgiram bandas como os Paralamas do Sucesso, que, embora tenha se formado no Rio de Janeiro, tinha dois integrantes oriundos de Brasília, e fez estrondoso sucesso desde seu primeiro disco, Cinema Mudo, lançado em 1982. Também de Brasília era a banda Plebe Rude que, formada em 1981, lançou seu primeiro disco em 1986, com produção de Herbert Vianna e participação de Fernanda Abreu, já alcançando bastante sucesso. A Plebe Rude continua em atuação até os dias atuais. 

De importância fundante para a história do rock de Brasília é a banda Aborto Elétrico, surgida nos pilotis dos blocos de três andares da Colina, a única quadra de Brasília cujo endereço é um nome, e não uma sigla seguida por um número, localizada dentro do campus da UnB. Ali, jovens músicos, entre eles Renato Russo e Fê Lemos, se reuniam para tocar e compor punk rock. Do Aborto Elétrico, surgiram duas bandas: Capital Inicial e Legião Urbana, essa última, sem dúvida, a banda brasiliense de maior sucesso até os dias atuais. 

Capital Inicial, banda ainda atuante, surgiu em 1983, e lançou seu primeiro disco em 1986, pela gravadora Polygram, obtendo grande sucesso. Rapidamente, alçou reconhecimento nacional. 

Uma das figuras mais importantes do rock brasiliense foi Cassia Eller. Sua carreira, iniciada em 1989, foi densa e curta, tendo gravado dez discos em pouco mais de onze anos. Sua voz, grave e forte, e suas interpretações viscerais para todas as canções que cantava, fizeram grandes expoentes da música, dentre os quais podemos citar Cazuza, Renato Russo, Rita Lee, Caetano Veloso, Chico Buarque e Nando Reis, comporem músicas para Cássia cantar. Além do sucesso na venda de discos, Cássia também foi muitíssimo premiada, tendo sido agraciada por Grammys Latinos, Prêmios Sharp, Prêmio Multishow, Troféu Imprensa, Prêmio MTV Music Brasil, entre vários outros. Cássia Eller faleceu em 2001, no auge de sua carreira, vítima de um ataque cardíaco.

Também na década de 1980, outras bandas de rock, menos famosas, porém não menos importantes, proliferavam na capital federal. Importante é mencionar nomes como Escola de Escândalos, Finis Africae, Elite Sofisticada, Detrito Federal, Raimundos, Little Quail and The Mad Birds, entre outros. A cena do rock brasiliense, pela força que teve nos anos de 1980 e 1990, também ajudou a alavancar e sustentar bandas que não produziam propriamente rock, mas que, junto com os roqueiros, firmavam Brasília como um centro irradiador de música. Duas bandas brasilienses de reggae, por exemplo, tiveram projeção nacional: Maskavo Roots e Natiruts, essa última tendo estabelecido uma consistente trajetória e conseguido permanecer por décadas entre as grandes bandas brasileiras, até a presente data. Também se destacou, mais recentemente, adentrando o período dominado pela Internet e pelas redes sociais, a banda Móveis Coloniais de Acaju, banda de pop-rock-ska com influências diversas. É interessante observar que a identidade roqueira da música brasiliense encontra-se presente em gêneros musicais cujas origens e estruturas são bastante diferentes do rock: o bandolinista brasiliense Hamilton de Holanda, cuja formação se musical se deu com base no choro e no samba, considerado grande expoente desse instrumento, e figurando entre os maiores instrumentista do planeta, afirmou, em entrevista, que o choro produzido em Brasília é diferente porque tem uma “pegada roqueira”, evidenciando a importância do rock para a música brasiliense de forma geral.

A banda Legião Urbana compõe um capítulo único e fundamental na história do rock brasileiro. Renato Russo, compositor, letrista, poeta e cantor, era dotado de um talento inigualável, que fê-lo angariar fãs incondicionais por todo o Brasil, transcendendo, eternamente, o período de sua vida. O nome Renato Russo é sinônimo de orgulho brasiliense. A banda Legião Urbana, da qual Renato era integrante, se formou em 1982, e lançou seu primeiro disco, também chamado Legião Urbana, no dia 2 de janeiro de 1985. Nesse período, ocorria, em todo o Brasil, uma explosão de bandas de rock, mas foi a banda de Brasília, Legião Urbana, sem dúvida a mais aclamada de todas, principalmente porque a poesia de Renato Russo, sendo rebelde como o rock deve ser, atingia profundidades que outras bandas não conseguiam. Não há exagero em afirmar que a coroação de Brasília como capital do rock se deve muito aos feitos da saudosa Legião Urbana. Na discografia do Legião Urbana, constam oito álbuns de estúdio, três álbuns ao vivo, duas coletâneas, um álbum de vídeo, dois álbuns de tributo, um box set, e vinte e três singles. De acordo com diferentes fontes, o Legião Urbana vendeu entre quinze e vinte milhões de cópias de discos. 

Renato Russo era a força criativa da banda Legião Urbana e seu principal integrante. Nascido no Rio de Janeiro em 27 de março de 1960, veio morar em Brasília em 1973. Sua genialidade se expressava principalmente na poesia e nas letras das músicas, ora eivadas de críticas sociais bem construídas, ora mergulhadas em reflexões existenciais profundas. Ainda integrante do Legião Urbana, lançou-se em carreira solo, onde pôde explorar mais intensamente sua veia poética e lançar-se em experimentos musicais e artísticos. Porém, nos anos finais de sua trajetória pessoal e artística, já se notava o tom melancólico em suas criações, certamente refletindo o adoecimento que o levou a morte. Renato Russo faleceu precocemente, no dia 11 de outubro de 1996, aos 36 anos, no auge da carreira, por complicações decorrentes da AIDS.

Até hoje, quase trinta anos após sua morte, Renato Russo é admirado e divulgado por pessoas de todas as gerações, tendo sido transformado em um imortal da música brasileira. Renato Russo é, indubitavelmente, uma das personalidades que mais trazem orgulho à população de Brasília. Por tudo o que representa, é justo que o Dia do Rock Brasiliense seja celebrado, anualmente, na data de seu nascimento, dia 27 de março.

Porque as artes, inclusive, e principalmente, a música, são elementos de construção de identidades territoriais e sociais, porque o rock está no seio da identidade cultural brasiliense, e, ainda, por todo o exposto, conclamo os ilustres Pares a apoiarem a presente proposta.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.”

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021, de autoria dos Deputados Iolando, Cláudio Abrantes, Roosevelt Vilela e Martins Machado. Essa proposição visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, e o art. 2º traz cláusula de vigência.

Como Justificação, os autores apresentam síntese da trajetória profissional daquele que se pretende agraciar. De acordo com os proponentes, o Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior faria jus à distinção em virtude do trabalho desenvolvido na Força Aérea Brasileira.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

 À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além dos aspectos de redação e técnica legislativa. Após apreciar esses elementos, que não correspondem a qualquer juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a existência de vícios que inviabilizam a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo no ordenamento jurídico distrital.

Sob perspectiva constitucional, o projeto encontra amparo, pois trata de assunto de interesse local, matéria que compete ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Carta Magna. Por não invadir matéria de competência do Poder Executivo, respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender os critérios estabelecidos pela Resolução nº 250/2011, que disciplina a concessão da honraria. O art. 2º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

De acordo com o website da Força Aérea Brasileira, o Senhor Carlos de Almeida Baptista Júnior nasceu em Fortaleza/CE, de modo que se pode considerar atendido o requisito previsto no inciso I do dispositivo mencionado. Embora não haja informações precisas a esse respeito na Justificação, a lista de cargos ocupados pelo indicado – alguns dos quais em Brasília – faz crer que este tenha residido no Distrito Federal por período superior a quatro anos, razão pela qual também se considera satisfeito o requisito do inciso II.  Em virtude de sua trajetória profissional, pode-se considerar o potencial agraciado como pessoa de notório reconhecimento público, restando atendido o disposto no inciso IV. A necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, presente no inciso V, é considerada satisfeita por presunção.

Em razão do exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 192/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das comissões, em

                              DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

                                                Relator

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a construção de mais Unidades Básicas de Saúde - UBS na Região de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a construção de mais Unidades Básicas de Saúde - UBS na Região de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A insuficiência no atendimento de saúde em Planaltina tem sido uma preocupação constante entre os moradores da região e suas lideranças comunitárias. Recebemos repetidas manifestações da população, que enfrenta dificuldades em acessar cuidados médicos básicos, comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos e a efetividade do sistema de saúde.

Planaltina, como uma região em crescimento constante, necessita de um aumento significativo no número de UBS para atender adequadamente às demandas de saúde dos seus 200 mil habitantes. A atual infraestrutura não é capaz de suportar a quantidade de pacientes que buscam atendimento médico, resultando em filas extensas, espera prolongada e, em alguns casos, na impossibilidade de atendimento imediato.

A insuficiência de UBS em Planaltina resulta em impactos diretos na saúde da população, aumentando o risco de doenças não diagnosticadas precocemente, agravamento de condições crônicas e maior incidência de complicações de saúde. Além disso, a falta de acesso a serviços de saúde adequados pode gerar consequências econômicas negativas, uma vez que a produtividade dos cidadãos é afetada pela necessidade de ausências frequentes para buscar atendimento médico.

Diante do exposto, vista a necessidade de implantação de mais UBS em Planaltina, conto com os nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, Equipe de Saúde de Família no Posto de saúde no Núcleo Rural Sarandi (Embrapa).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, uma de Equipe de Saúde de Família no Posto de saúde no Núcleo Rural Sarandi (Embrapa). 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição objetiva expressar o anseio da população do Núcleo Rural Sarandi por atendimento da EAP (Equipe Saúde da Família) localizada em Planaltina. 

A região Rural cresceu muito ao longo desses anos e com isso a necessidade de atenção as famílias dessa localidade também, os moradores pedem que os atendimentos sejam realizados em um posto já instalado no local. O posto este já fixo, porém não são realizados os procedimentos básicos por falta de equipes no local.

Os moradores caminham cerca de 20 km em busca de atendimentos básicos, com a presença da equipe de Saúde da Família realizando atendimentos semanalmente neste referido local, facilitaria o bem estar dessas pessoas.

   Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, pois visa garantir a saúde e o bem estar dos moradores do  Núcleo Rural Sarandi (Embrapa) - Planaltina. Diante do exposto, peço aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 317, de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação e arquivamento da Moção nº 317, de 2023, de minha autoria, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às cidadãs, cidadãos e instituições que possibilitam o livre fluxo de pensamentos e ideias, proporcionam a liberdade de expressão e contribuem para o processo da consolidação da democracia brasileira por meio das Rádios e TVs Comunitárias”.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de retirada de tramitação e arquivamento da referida moção é feita com o propósito de ser reapresentada em outra oportunidade.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

À SELEG, verificar número de Deputados votantes das notas taquigráficas do parecer da CEOF com a folha de votação.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Tramitação Concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial