CLDF

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 155/2025;

Brasília, 19 de maio de 2025

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 155/2025;

Brasília, 19 de maio de 2025

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

 Tramitação concluída, conforme publicado na Portaria-GMD n. 155/2025;

Brasília, 19 de maio de 2025

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob/DF) a criação de linha de ônibus, Setor de Chácaras da DF-220 com destino à Rodoviária do Plano Piloto, com itinerários que passam pela DF-430 e DF-001, na região de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Semob/DF a criação de linha de ônibus no Setor de Chácaras da DF-220 com destino à Rodoviária do Plano Piloto, com itinerários que passam pela DF-430 e DF-001, na região de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de reivindicação dos moradores do Setor de Chácaras da DF-220. A região apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos dos moradores da região que enfrentam dificuldades para se deslocar diariamente. 

Importante ressaltar que, a implantação de uma nova linha de ônibus no local proporcionará qualidade de vida aos moradores que, segundo informes, esperam por até três horas o transporte público. 

Dessa forma, sugiro a implementação de uma linha de ônibus no setor de chácaras da DF-220 com destino a Rodoviária do Plano Piloto, com itinerários que passam pela DF-430 e DF-001, na região de Brazlândia.

Sala das Sessões, em …

Wellington Luiz

Deputado Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 22 de abril de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 19 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 15 de maio de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 19 de maio de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CEOF e CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF..

Brasília, 19 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de maio de 2025.

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações que atuem no âmbito do Distrito Federal ficam obrigadas a disponibilizar, em suas páginas na internet e aplicativos móveis, de forma clara e acessível, a opção de rescisão contratual dos serviços oferecidos aos consumidores.

         § 1º A funcionalidade de rescisão deverá estar disponível com igual destaque e facilidade de acesso em relação à contratação dos serviços.

§ 2º A rescisão deverá poder ser realizada sem necessidade de contato telefônico ou comparecimento presencial, salvo nos casos em que o consumidor expressamente opte por essas modalidades.
Art. 2º A página destinada à rescisão contratual deverá apresentar, de forma objetiva e transparente, as informações sobre eventuais multas, prazos e consequências da rescisão.

Art. 3º É vedada a cobrança de quaisquer valores referentes a serviços prestados após o pedido de rescisão, sendo de responsabilidade da prestadora arcar com eventuais encargos decorrentes de falhas na comunicação durante o processo de rescisão.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicáveis pelos órgãos de fiscalização competentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta busca simplificar e modernizar o processo de rescisão de contratos de planos de serviços de telecomunicações, reforçar os direitos dos consumidores do Distrito Federal, garantindo maior autonomia e transparência na gestão de contratos de telecomunicações.
        É comum que as operadoras facilitem amplamente a contratação de serviços por meios digitais, mas imponham barreiras excessivas na hora da rescisão, como longas esperas telefônicas, ausência de opção online ou exigência de comparecimento físico, o que contraria os
princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo.

Ao obrigar a disponibilização de ferramenta digital de rescisão, a norma visa equilibrar a relação contratual, promover a liberdade de escolha e combater práticas abusivas, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

 Trata-se de matéria de interesse local, compatível com a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme preveem o art. 24, VII e art. 30, I da CF/88, aplicado ao DF pelo art. 32, e os arts. 71, VI, e 74 da LODF.

A medida alinha-se aos avanços tecnológicos e às demandas sociais por maior independência nas relações de consumo. Isso favorece a modernização do setor e estabelece um equilíbrio contratual mais justo.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

 Informamos que o PL 1713/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 16/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/06/2025 - 19h - Plenário

Brasília, 16 de maio de 2025.

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Alexandre de Araújo Moraes

Márcia Viegas de Moraes

Joseilson Pereira Araújo 

RAFAEL AMARAL GUIMUZZI DA SILVA

ANA CAROLINE RAMIREZ DE ANDRADE

DANIELA MARTINS BITTES

FABIANA ZANELA DE RESENDE PAIXAO

IVANEI DOS PASSOS GOMES

SHIRLEI LACERDA ANDRADE ELIAS

CINTIA MARIA TANURE BACELAR ANTUNES

TATIANA LIDIA LIRA DE ALMEIDA

MISLENE ALCIDES LEITE DE JESUS 

SÔNIA RUIVO DE OLIVEIRA 

MARIA ISABEL COSTA SILVA MARANHÃO

PEDRO DE JESUS COSTA DOS REIS

VIRGÍNIA ANGÉLICA LINO TONACO

Maria José Santos Souza Teixeira

Eleni Alves Sardinha

Ana Paula Paz Alves Arboés

Eliane de Medeiros Escola Ferreira

Danielle Mendonça Marques Cardoso

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta o seu reconhecimento e louvor aos enfermeiros, profissionais que, com dedicação e excelência, têm prestado serviços de grande relevância para a população do Distrito Federal. 

Reconhecer a importância da enfermagem é reconhecer o direito à saúde, à dignidade e ao cuidado. Por isso, esta sessão pretende também ser um espaço de reflexão sobre as condições de trabalho, valorização profissional e a construção de políticas públicas que fortaleçam o papel da enfermagem no Distrito Federal e em todo o Brasil.

Por essas razões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta sua profunda gratidão e apoio a todos esses profissionais, que são essenciais para a construção de um sistema de saúde mais justo, igualitário e humanizado.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de solidariedade e apoio às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de solidariedade e apoio ao povo palestino, diante da grave crise humanitária que afeta, sobretudo, a Faixa de Gaza desde o dia 7 de outubro de 2023.

Considerando a intensificação da crise humanitária, especialmente na Faixa de Gaza, com impactos devastadores sobre a população civil; a Resolução nº 2712 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), adotada em 15 de novembro de 2023, que enfatiza a necessidade urgente de garantir acesso humanitário total, rápido, seguro e desimpedido" às áreas afetadas pelo conflito; e, ainda, o voto favorável do Brasil nessa resolução; reiteramos, por meio desta moção, nossa solidariedade ao povo palestino – em Gaza e em outras regiões do Oriente Médio –, bem como à comunidade palestina residente no Distrito Federal.

Além disso, unimo-nos às vozes da comunidade internacional e de organismos multilaterais, como a própria ONU, na defesa: (i) de um cessar-fogo imediato e permanente; (ii) do acesso humanitário amplo, seguro e irrestrito às populações afetadas; (iii) da cessação das hostilidades por todas as partes envolvidas no conflito; (iv) do restabelecimento e da construção de uma paz justa, duradoura e sustentável no Oriente Médio.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do Requerimento 470/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 252, III do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o Requerimento 470/2023.

Brasília, 16 de maio de 2025.

iselia soares barbosa

Técnico Administrativo Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 16 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS/CDDHCLP, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC/CFGTC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7889/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7575/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 7488/2025, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 13/05/2025.

Brasília, 16 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa