CLDF

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília, 28 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 28 de abril de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei nº 2.467 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste PL, detectou-se imprecisão na formulação do art. 3º, IV, a saber, a forma “observadas” não guarda relação sintática com nenhum outro termo do inciso. Consultada a assessoria do deputado autor do PL, o senhor Jean de Moraes Machado (mat. 15.315) esclareceu que a palavra, de fato, não acrescia sentido necessário ao texto. Com base nas suas orientações, o inciso foi reformulado da seguinte maneira:

IV – a realização de projetos sociais com o objetivo de inclusão da população social e financeiramente vulnerável;

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.967/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:

a) A Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, impõe, em seu artigo 2º, que os corpos de bombeiros serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei federal para o Distrito Federal, com base em uma série de princípios sendo que entre eles está a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Com efeito, a mesma norma indica, em seu artigo 3º, que os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar e implementar a referida norma no prazo de 12 meses. Indaga-se: alguma minuta foi encaminhada ao Parlamento Federal, com a noda redação do Código de Ética? Em caso negativo, há alguma previsão de envio? Há alguma minuta pronta? Por quem foi produzida?

b) Uma vez que o prazo foi expirado, qual é a norma que vem sendo aplicada atualmente pelo Corpo de Bombeiros? Os preceitos constantes no artigo 2º da Lei Federal 13.967/2019 estão sendo observados? Em caso negativo, qual é a justificativa para tanto?

c) Qual é o quantitativo de processos administrativos abertos após a edição da lei? Houve a aplicação de alguma medida privativa ou restritiva de liberdade após a edição da lei ou após o período de 1 (um) ano de sua publicação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da efetiva implementação da Lei Federal nº 13.967/2019, que altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, além de dar outras providências.

Observe-se o fato de que a norma evidencia um prazo de regulamentação e implementação de 1 ano. A lei foi publicada no dia 27 de dezembro de 2019. Assim, o referido prazo já se esgotou e não tenho notícia de lei federal que tenha aprovado novo Código de Ética que observe as diretrizes do novo artigo 18 do Decreto-Lei nº 667/1969, a seguir:

“Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana;

II - legalidade;

III - presunção de inocência;

IV - devido processo legal;

V - contraditório e ampla defesa;

VI - razoabilidade e proporcionalidade;

VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR)

Assim, as informações requeridas são essenciais para verificar o efetivo cumprimento da norma ou ao menos de seus princípios informativos, a despeito da ausência de regulamentação, até para que a corporação não tenha problemas com eventuais anulações de processos pelo descumprimento dos preceitos gerais.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nas obras públicas realizadas pelo Governo do Distrito Federal, assim compreendida toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, serão contratados, preferencialmente, empresas que comprovarem não possuírem registro de acidentes de trabalho nos últimos 12 meses, contados do edital.

Parágrafo único. A preferência de que trata o caput deverá constar dos editais de licitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A intenção do presente projeto de Lei é dar preferência para as empresas que tenham segurança de seus trabalhadores, uma vez que o índice de acidente é pequeno ou zero. 

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, no ano de 2020 no Distrito Federal foram registrados mais de cinco mil acidentes no meio de ambiente de trabalho, com 28 vítimas fatais.

Os acidentes e mortes relacionados ao mercado de trabalho formal no Brasil cresceram, em média, 30% em 2021 em comparação com 2020. É o que mostram dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Apenas em 2021, foram comunicados 571.786 acidentes, um aumento de 28% em comparação com o ano anterior, que somou 446.881 casos. Já o número de mortes relacionadas ao trabalho chegou a 2.487 em 2021, uma alta de 33% frente a 2020, que terminou com 1.866 óbitos.

Apesar de alarmantes, os dados são ainda maiores, considerando a taxa de subnotificação. Segundo o MPT, o número real de acidentes de trabalho pode ser até 20% superior ao registrado oficialmente em 2021, chegando a 686 mil casos no ano.

A data apresentada deste projeto de lei é representativa, uma vez que, no dia 28 de abril de 1969, uma explosão numa mina, no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos, matou 78 trabalhadores. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu essa data como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Logo, visando dar maior segurança para as obras públicas, apresentamos o presente projteo de lei. 

Sala das Sessões, em de 2022

                                                       Deputada JÚLIA LUCY

                                                                      UNIÃO

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Publica e Serviços S/A - CEB/Ipês, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva da EQNO 11/13, conjunto C, setor O - Ceilândia-DF. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Publica e Serviços S/A - CEB/Ipês, providências para melhoria da iluminação pública na quadra poliesportiva da EQNO 11/13, conjunto C, setor O em Ceilândia-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

No local  se reúnem dezenas de adolescentes, jovens e idosos, que desfrutam das atividades esportivas, entre os quais futsal e voleibol, além do PEC (ponto de encontro comunitário), que utilizam a quadra mesmo com a iluminação em mínimas condições.

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas do setor O, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança naquela região, principalmente no que se refere à iluminação pública da quadra de esportes.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa