CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2231/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2231/2021 que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.
 

AUTORA: Deputada Júlia Lucy - Gab 23

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da ilustre Deputada Júlia Lucy. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 15606.

O Projeto de Lei em análise visa revogar a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.

Em sede de justificação, a nobre autora argumenta em síntese que a despeito da importância da fotografia, no que tange ao registro de momentos, em diversos segmentos de atuação profissionais e de atividades humanas, tem-se que o processo evolutivo dessa tecnologia de registro já tem ao menos 194 anos; sendo necessário modernizar o ordenamento jurídico do Distrito Federal e abarcar a tecnologia que transformou a fotografia.

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Em que pese a necessária cautela quando de revogação de Leis, no caso em questão não se vislumbram óbices e tampouco impactos deletérios, especialmente no que se refere à cultura, ante a possível revogação da Lei Lei Distrital nº 944/1995. 

Desta feita,  o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2231/2021, que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995. 

Sala das Comissões, em 2022.

                                                  (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN, implantação de faixa de pedestres em frente ao estabelecimento Sardinhas's Gastrô, localizado na QNJ 40 casa 13, Taguatinga Norte - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito - DETRAN, a implantação de faixa de pedestres em frente ao estabelecimento Sardinha's Gastrô, localizado na QNJ 40 casa 13, Taguatinga Norte - DF.

JUSTIFICAÇÃO

O estabelecimento comercial Sardinha's Gastrô, localizado em quadra de fluxo intenso, tem sido frequentado por moradores das proximidades e de diversos outros pontos da cidade, inclusive de outras regiões administrativas.

Ocorre, porém, que o estacionamento público fica localizado  em lado oposto ao estabelecimento, obrigando os frequentadores a atravessar duas vias para chegar ao local desejado.

Uma das vias já conta com quebra-molas, mas ainda assim o perigo ao atravessar as vias é constante para os clientes e fornecedores do local. Diante disso, solicitamos a implantação de faixa de pedestres nas vias, proporcionando mais segurança a todos que usufruem do espaço para o lazer e a gastronomia.

Informamos que tramita no DETRAN processo nº 00055-00026444/2022-71, no Sistema Eletrônico de Informações e que se encontra parado desde o dia 01/04/2022.

Diante das informações, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Encaminho o PL 2312/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 22 e 24.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2709/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13 e 14.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

           À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, e outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, a ser realizada no dia 24 de junho de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, e outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, a ser realizada no dia 24 de junho de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Denominada como “Dia da Cooperação”, posteriormente intitulado de “Dia do Cooperativismo”, atualmente a data é conhecida como “Dia Internacional do Cooperativismo". Embora a data oficial tenha sido criada em 1994, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) celebrou pela primeira vez o Dia Internacional em 1923, instituindo a data com o objetivo de comemorar, no primeiro sábado de julho de cada ano, a confraternização de todos os povos ligados ao cooperativismo. Este ano, a data é comemorada no dia 2 de Julho. 

O Dia Internacional do Cooperativismo é comemorado há 98 anos e, há 27 anos, foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com a ONU, o cooperativismo é um modelo de empreendimento econômico em que os trabalhadores controlam, de forma democrática, o capital resultante do seu trabalho/cooperação. 

Para as Nações Unidas, como as cooperativas não são centradas no dinheiro e sim nas pessoas, esse modelo não perpetua nem acelera a concentração de capital e distribui a riqueza de forma mais justa. 

No âmbito do Distrito Federal e RIDE-DF, a Organização das Cooperativas do Distrito Federal -OCDF, Instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela Lei 5.764/71 (Legislação Cooperativista), tem a missão precípua e fundamental desenvolver e difundir o cooperativismo, representando e defendendo os interesses das cooperativas para torna-las mais competitivas, respeitadas e admiradas pelo papel que desempenham na sociedade. 

Dentre as ações importantes desenvolvidas pela OCDF destacamos a fidelidade aos princípios e à doutrina cooperativista, o desenvolvimento e valorização das pessoas, o respeito à diversidade, o compromisso com a inovação e resultados e a transparência e austeridade. 

Vale ressaltar que esta Casa de Leis aprovou o Requerimento 77/2019, que instituiu a Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF, com o objetivo de consolidar a busca de modelo socioeconómico e de bem- estar-social através do cooperativismo no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF. 

Como parlamentar, Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo do DF e RIDE-DF, envidamos todos os esforços para que o cooperativismo cresça e se fortaleça, como ferramenta de transformação social e econômica, geradora de emprego e renda. 

O cooperativismo é um movimento sedimentado principalmente pela participação democrática, solidariedade, independência e autonomia, portanto um sistema que tem como alicerce fundamental, a união de pessoas e não do capital, buscando assim, a prosperidade conjunta do grupo social em detrimento do mero indivíduo. 

No âmbito do Distrito Federal, o cooperativismo é bastante amplo e abrangente, inclusive dispondo de uma organização formal e institucional, que é a OCDF, o que exige um apoio político parlamentar para tornar cada vez mais efetiva e consolidada sua atuação. 

Os laços de união, parceria e colaboração entre os integrantes, propiciam o desenvolvimento do cooperativismo do Distrito Federal. Desse modo, mais que um modelo de negócios, o cooperativismo se tornou uma filosofia de vida que busca transformar o mundo em um lugar mais justo, feliz, equilibrado e com melhores oportunidades para todos. 

Destarte, reconhecendo a importância do Cooperativismo do Distrito Federal e RIDEDF, bem como a relevância da celebração para o segmento, é que se propõe a realização da presente Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo. 

Cumpre frisar que a presente proposição atende ao interesse público, valorizando e reconhecendo dia simbólico para uma parcela significativa da sociedade, que contribui de forma ímpar para a melhoria de vida das pessoas e da sociedade como um todo. 

Na mesma data, considerando a importância e a representatividade para o Cooperativismo, será outorgado o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, conforme Decreto Legislativo nº 2.304/2021, como reconhecimento pela importante contribuição à sociedade do Distrito Federal. 

Remy Gorga Neto nasceu na cidade de Caçapava do Sul, interior do estado do Rio Grande do Sul, nos idos de 1964, ano em que o Brasil passou por uma grande transformação. Desde tenra idade teve grande contato com o modelo de negócio cooperativo, visto que seu avô Remy Menezes Gorga e seu pai Luiz Airton Figurelli Gorga foram dirigentes da Cooperativa Agrícola Durasnal, localizada em um distrito do município de Caçapava do Sul. 

No início da década de 80, junto com a sua família, se mudou para Brasília, cidade que adotou como se fora sua terra natal. Aqui fez amigos e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária, no Colégio Agrícola de Brasília - CAB, em Planaltina. 

Formou-se Tecnólogo em Cooperativismo na Universidade Federal de Viçosa – MG onde passou três anos de estudos até pegar o “canudo” e partir para a vida profissional. Após algumas experiências, chegou em 1998 na Organização das Cooperativas do Distrito Federal, com a missão de estruturar o departamento de capacitação cujo desafio era capacitar as cooperativas para atuar em consonância com a doutrina cooperativista e melhorar os seus processos de gestão. 

Com a criação do SESCOOP/DF, que iniciou suas atividades no ano de 1999, logo assumiu a Superintendência, na qual permaneceu por quase 20 (vinte) anos. Nessa missão, teve importante participação na consolidação do cooperativismo no Distrito Federal. 

Por suas orientações passaram muitas das cooperativas que hoje estão consolidadas e promovem a geração de trabalho, renda e oportunidades para uma boa parte dos cidadãos e cidadãs que moram na nossa capital. 

Em 2003 foi um dos fundadores e primeiro presidente da Cooperativa Sol e Mar de Turismo e Lazer, que é, até hoje, uma das referências nacionais nesse ramo do cooperativismo. Na Universidade de Brasília, entre 2003 e 2005 concluiu seu mestrado em Agronegócios, tendo como tema o relacionamento dos grandes produtores rurais, que se estabeleceram na região de fronteira agrícola do Centro-Oeste, e as cooperativas agroindustriais. 

Para se aperfeiçoar profissionalmente e conhecer novas experiências do cooperativismo, participou de muitas missões e cursos internacionais, com destaque para: Participação da Global Cooperative Summit em Quebec no Canadá; Curso de gestão e liderança na Universidade Católica de Lisboa; Congressos da Aliança Cooperativista Internacional – ACI na Turquia e na África do Sul; e Intercâmbios nos Estados unidos, Alemanha, Espanha, Inglaterra, França, Holanda, Portugal, Argentina, Chile e Uruguai. 

Em 2018, após o falecimento do então presidente Roberto Marazi, foi eleito presidente do Sistema OCDF-SESCOOP/DF, que tem a missão de representação, sociopolítica e econômica das cooperativas, assim como promover o desenvolvimento da gestão e da governança. Nesse curto período, de pouco tempo à frente da OCDF, promoveu mudanças significativas na atuação das entidades que compõe o Sistema, principalmente promovendo uma aproximação maior com as cooperativas, com os poderes legislativo e executivo e entidades do setor produtivo do DF. 

Sua gestão já promoveu resultados positivos para o cooperativismo do Distrito Federal, colocando o tema nos debates das mais importantes instâncias da nossa sociedade, como por exemplo: Criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo na Câmara Legislativa do DF com a adesão de nove deputados distritais; Ingresso da OCDF no CODESE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal, que congrega as principais entidades representativas do setor produtivo do DF; Criação do Núcleo de Negócios Cooperativistas na Câmara de Comércio Brasil Portugal, da qual assumiu a VicePresidência; Participação da OCDF no Conselho de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho; e participação da OCDF, por meio de lei aprovada na Câmara Legislativa, no Conselho de Vogais da Junta Comercial, entre outras. 

Essa participação destacada na liderança do cooperativismo do Distrito Federal proporcionou o convite para participar, do Conselho Diretor da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, órgão máximo de representação do cooperativismo brasileiro, representando a região Centro-Oeste. 

Destarte, considerando a grande contribuição de Remy Gorga Neto para o Cooperativismo do Distrito Federal, seja como dirigente e liderança, seja como defensor das causas sociais importantes para o cidadão, mostra-se justa e merecedora a honraria concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.304/2021. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do kartódromo do Guará.

             Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a importância do kartódromo do Guará para o Distrito Federal, em 21 de junho de 2022, a partir das 19 horas, no Plenário desta Casa. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Kartódromo Ayrton Senna no Guará há 40 anos entretém e desafia os esportistas do Distrito Federal, uma vez que possui uma pista relativamente de alta velocidade de difícil pilotagem. 

Ponto não apenas para atletas, mas referência para os cidadãos da região. 

Contudo, o edital de parceria público privada do Completo de Esporte e Lazer do Cave, o qual o kartódromo está inserido, acaba dando uma insegurança para os empresários e atletas. 

A intenção da audiência é explicar sobre o edital da parceria e deixar claro quais fatores são positivos e negativos para os atuais ocupantes do espaço. 

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Projeto de Lei nº 2181/2021 apensado ao Projeto de Lei nº 2103/2021. Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022