CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “i”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

À MESA DIRETORA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF

Brasília, 13 de maio de 2022 

projeto de lei Nº 2.630, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 13 de maio de 2022 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2397/2021 que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.”

Art. 1 – Acrescente-se o Art. 79-A ao Art. 79, da Lei distrital nº 4.567, de 09 de maio de 2011 a seguinte redação:

“Art. 79-A. O valor da restituição ou do ressarcimento de crédito em favor do contribuinte, inclusive decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributos administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, poderá:

I - ser utilizado na compensação de débitos próprios ou do grupo econômico, vencidos ou vincendos, de qualquer natureza;

II – ser utilizado na compensação financeira; 

III – ser realizado em moeda corrente.

§ 1º O ressarcimento ou a restituição do ICMS-ST, retido a favor do Distrito Federal, deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído na modalidade de lançamento na escrituração fiscal – “Crédito de imposto / Outros Créditos”;

§ 2º Alternativamente ao previsto no caput, o contribuinte substituído poderá emitir Nota Fiscal de transferência do crédito do ICMS-ST, a ser ressarcido ou restituído, em nome de qualquer substituto tributário inscrito como tal no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

§ 3º A critério do contribuinte substituído, a Nota Fiscal de transferência de crédito do ICMS-ST, deverá ser visada pela Subsecretaria da Receita no prazo máximo de trinta dias;

§ 4º Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao crédito no valor do imposto requerido nos casos em que não haja deliberação da Administração Tributária no prazo de noventa dias, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 5º O direito à compensação a que se refere o § 4º será comunicado ao contribuinte pela Subsecretaria da Receita e não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do Distrito Federal, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se integralmente na interpretação e na aplicação das disposições do art. 26 da Lei distrital nº 1.254, de 08 de novembro de 1996.” (AC)

JUSTIFICATIVA

O Código Tributário Nacional trata da compensação de tributos como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inc. II), mas o faz por meio de norma geral, delegando à lei as condições e a forma pela qual deve ser autorizada compensação de créditos tributários do contribuinte com o débito da fazenda pública (art. 170). 

O art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Não há, portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação. 

A norma jurídica em comento encontra-se ressonância na Constituição Federal, não só porque esta recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) com status de Lei Complementar, como também porque ela não fez nenhuma restrição à compensação tributária. 

A compensação de tributos federais é prática amplamente utilizada pelos contribuintes, e realiza-se por meio da apresentação de um documento denominado PER/DComp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), preenchido pelo contribuinte e entregue à Receita Federal em formato digital, via internet.

Por outro lado, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 150, § 7º, há previsão de restituição de ICMS-ST apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido, essa interpretação, equivocada, provocou que muitos contribuintes buscassem judicialmente o reconhecimento do direito de restituição do ICMS-ST pago a maior, quando comprovado a diferença entre a base de cálculo presumida e o preço afetivamente praticado em suas operações de venda.

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849 – MG, foi reconhecido o direito do contribuinte a restituição da diferença do ICMS-ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

O Distrito Federal editou a Lei nº 6.331/2019, que alterou a lei ordinária do nº 1.254/96, que dispõe quanto ao ICMS, estabelecendo, em de seu artigo 26, o direito à restituição integral ou parcial ao contribuinte substituído, quando não se verificar a ocorrência o fato gerador presumido ou quando se verificar que o preço final da operação for inferior ao presumido, respectivamente nos incisos I e II do referido artigo.

Buscando assegurar o pleno direito ao contribuinte da restituição/ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior em favor do Distrito Federal, e por ser uma garantia constitucional do imposto justo, e que veda o enriquecimento do estado sem justa causa, a presente emenda encontra seu suporte social e jurídico.

deputado hermeto

Líder de Governo MDDB/DF

Nota Técnica  da ccj ao Projeto de lei complementar nº 101 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectou-se falha de técnica legislativa na emenda nº 3, aprovada em Plenário. Apesar de seu comando anunciar que altera a redação do art. 1º do projeto original, a emenda nº 3 também traz novo texto para o art. 2º do projeto original. Consultou-se o gabinete do deputado autor da emenda e o senhor Daniel Oliveira Jacó (mat. 22.348) confirmou que, de fato, a emenda pretende alterar também o art. 2º da proposição. Assim, a adequação foi feita.

Ainda na emenda nº 3, o art. 2º cita o art. 1º do PLC. No entanto, a intenção é mencionar o dispositivo que está sendo modificado na Lei Complementar nº 904, de 2015, e não o art. 1º do PLC. Dessa forma, alterou-se a referência para “art. 1º da Lei Complementar nº 904, de 2015”. A assessoria do deputado, acima mencionada, também confirmou que a correção está de acordo com os objetivos do PLC.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das correções. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

Nota Técnica  da ccj ao Projeto de lei nº 2.709 DE 2022

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectou-se imprecisão no comando da emenda nº 12, aprovada em Plenário. A emenda não esclarece onde deve ser inserido o inciso proposto, já que o art. 1º do projeto original tem diversos dispositivos. Consultado o gabinete do deputado autor da emenda, o senhor Daniel Oliveira Jacó (mat. 22.348) esclareceu que o inciso deve ser inserido na modificação proposta para o art. 5º da Lei nº 3.831, de 2006, isto é, agrupado no art. 1º, I, deste Projeto de Lei. A CCJ procedeu ao ajuste.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/08/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 12 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/06/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 12 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 12 de maio de 2022