CLDF

Ao Cerimonial, para as devidas providências. 

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo. 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Àlvaro da Costa

Secretário Legislativo

                AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Processo nº 90/2022, que trata da indicação do nome da Senhora Mariela Souza de Jesus, para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Processo nº 90, de 2022.

O processo foi encaminhado pelo Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 123 de 2022, para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da indicação do nome da Senhora Mariela Souza de Jesus, para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.

O currículo da Senhora Mariela Souza de Jesus foi encaminhado anexo à Mensagem n° 123 de 2022.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC apreciar as matérias que lhe são submetidas.

Assim, entendemos que a indicação do nome em pauta constitui matéria de mérito desta Comissão, que deverá apreciar o nome da Senhora Mariela Souza de Jesus, para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF na forma estabelecida pelo art. 227 do Regimento Interno da CLDF.

A par disso, o art. 227 do Regimento Interno desta casa estabelece as regras que deverão ser adotadas no processo de apreciação dos nomes indicados, a saber:
 

Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:
I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado será lida em Plenário e encaminhada à Comissão competente;
II – a Comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;
III – a Comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;
IV – a arguição obedecerá a critérios previamente estabelecidos pela Comissão, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;[1]
V – o parecer da Comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia;
VI – a discussão e a votação do parecer serão realizadas conforme o estabelecido neste Regimento para as demais matérias, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;
VII – o pronunciamento da Câmara Legislativa será comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.

Necessário destacar, no caso das normas para votação, tanto na Comissão, quanto no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, a saber:
 

“Art. 1º O art. da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.
Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”

Entende-se, portanto, que as votações do parecer quanto à indicação do nome da indicada deverá realizar-se de forma ostensiva, visto não estar presente a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 56, da LODF, acima transcrito.

A Audiência Pública, prevista no inciso III, do art. 227, do RI/CLDF foi realizada em 25/04/2022, nos termos previstos nos artigos 85 e 239 a 241 do Regimento Interno da CLDF.

As arguições da indicada, definida no inciso IV do art. 227, do RI/CLDF, foram realizadas em 25/04/2022, conforme critérios aprovados pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, na Audiência Pública de 25/04/2022 e seguiu os requisitos e regras estabelecidos no art. 227 de nosso Regimento.

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, apreciou o nome da Senhora Mariela Souza de Jesus, ao cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF, na forma prevista no art. 227 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Após a realização de audiência pública, da competente arguição, da notável experiência na vida pública, bem como o amplo conhecimento dos temas comentados, propõe-se a APROVAÇÃO do nome da Senhora Mariela Souza de Jesus para o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022

Manoel Àlvaro da Costa

Secretário Legislativo 

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Àlvaro da Costa

Secretáiro Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências. 

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa.

Secretário Legislativo.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Àlvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

projeto de lei nº 1.791 de 2021

Redação Final

Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, com o objetivo de oferecer, a título gratuito e sob a forma de empréstimo, cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários à locomoção de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou acamadas, no Distrito Federal.

Art. 2º O estoque do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas é formado por doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às empresas parceiras do Banco.

Art. 3º O gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas é feito pela secretaria de estado competente, concedendo-se prioridade de atendimento às pessoas que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição dos aparelhos mencionados no art. 1º.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias depois da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.

Ao Cerimonial para as devidas providências. 

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo. 

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa.

Secretário Legislativo.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO GERAL

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022

MANOEL ÀLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

Encaminho o PL 1892/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de n° 2.

Brasília, 25 de abril de 2022 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2119/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 25 de abril de 2022 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ