CLDF

Ao Cerimonial para as devidas providências.  

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 27 de abril de 2022 

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal que seja submetido à Câmara Legislativa projeto de lei que modifique a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a carreira Socioeducativa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que seja submetido à Câmara Legislativa, projeto de lei que modifique a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a carreira Socioeducativa, em especial alterando a Gratificação por Atividade de Risco – GAR, de modo a melhorar o percentual atualmente recebido pelos servidores que atuam no Centro 18 de maio na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, dispõe sobre a carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal. A presente Lei não só criou a carreira Socioeducativa, como também estabeleceu os critérios para progressão, promoção e estrutura de remuneração.

O art. 18 da referida Lei trouxe o conceito de Gratificação por Atividade de Risco – GAR, criada pela Lei n° 2.743, de 05 de julho de 2001, informado que essa é devida aos servidores da carreira socioeducativa, sendo calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

No quadro de porcentagens da GAR, ficou disposto o seguinte:

Diante disso, chegou a este gabinete o relato de alguns Especialistas da carreira que a referida Gratificação para aqueles servidores que trabalham no Centro 18 de maio na Asa Sul, o qual trata de vítimas de violência sexual infantil, tem sido a menor de todas, isto é, recebem a gratificação em unidades administrativas e supervisão de serviços, no valor de 5%, conforme disposta no quadro acima. Assim, o Centro 18 de Maio tem sido classificado, administrativamente, como unidade de supervisão de serviços SINASE.

Ocorre que o Centro 18 de Maio, como mencionado, é voltado para o atendimento de crianças e adolescentes como ocorre nas demais unidades em meio aberto. Na realidade, o Centro 18 de Maio tem um papel ainda mais delicado, pois trata também de crianças, diferentemente das outras unidades que atendem só adolescentes e jovens. Assim, é, invariavelmente, um estabelecimento de tratamento em que os especialistas lidam com indivíduos vítimas de crimes. Assim, é imprescindível que esses profissionais também recebam a mesma gratificação, e que o os colaboradores do Centro 18 de Maio venham a ser agraciados com uma gratificação similar àquela concedida aos servidores das unidades de atendimento em meio aberto.

Tal prática tem sido não somente discriminatória, mas ilegal, no sentido que trata de forma desigual os servidores da carreira que possuem basicamente as mesmas atribuições. Dessa forma, solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador e ao Secretário da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que faça o estudo a respeito desse caso, de forma que seja oficializado o envio de Projeto de Lei que altere a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014 no quadro mencionado para GAR, de maneira a modificar a seguinte redação:

“...

Execução de serviço de unidade de atendimento em meio aberto e Centro 18 de Maio

...”

A presente correção, caso proposta, com toda certeza teria o apoio de todos os parlamentares desta Casa, bem como seria um justo reconhecimento aos servidores deste Centro que tanto tem trabalhado no futuro socioeducativo dessas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Distrito Federal.

Por estas razões e por se tratar de justo pleito, que visa dirimir situação desigual entre os profissionais do quadro socioeducativo, solicito apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões,

Roosevelt vilela

Deputado Distrital

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete da Mesa Diretora para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de abril de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS, FALTA A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER DA CEOF. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 26 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal acerca de falta de medicamentos para tratamento oncológico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal:

a) Fui informado que os medicamentos para tratamento oncológico estão em falta no Hospital de Base do Distrito Federal. Nesse contexto, por qual motivo os referidos medicamentos não estão sendo disponibilizados? 

b) Ademais, há previsão de disponibilização dos medicamentos para tratamento oncológico? É possível apontar uma data para a regularização do fornecimento de tais medicamentos? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde acerca de falta de medicamentos para tratamento oncológico. Com efeito, fui informado que os medicamentos utilizados para tratamento oncológico estão em falta no Hospital de Base do Distrito Federal, razão pela qual internações para iniciar o referido tratamento estão sendo postergadas.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Por conseguinte, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia do acesso à saúde a toda a população..

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca do processo de implementação do Setor Habitacional Taquari 1ª Etapa Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja solicitado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acesso externo ao processo de implementação do Setor Habitacional Taquari Etapa I Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acesso externo ao processo de implementação do Setor Habitacional Taquari 1ª Etapa Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII). 

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

CESC, falta assinatura do Deputado Delmasso na folha de votação.  

Brasília, 26 de abril de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

CESC, anexar folha de votação. 
 

Brasília, 26 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) acerca da estação de captação de água do Lago Paranoá localizada no SMLN ML 4.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal:

a) Há algum plano de aumento de captação de água do Lago Paranoá da Estação de Tratamento de Água localizada no SMLN ML 4?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas.

Serve o presente requerimento para solicitar informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal acerca da Estação de Tratamento de Água localizada no SMLN ML 4. Com efeito, diante dos planos de novos bairros na região, como o Taquari Etapa 2, a captação de água no local pode vir a ser muito impactada, visto que existem mais de cem nascentes na referida região.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde