CLDF

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para as devidas providências. 

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo. 

Ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 25 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

projeto de lei Nº 1.892 DE 2021

Redação Final 

Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em Pessoas em Decorrência de Diabetes ou Provocada por Lesão Física ou Trauma e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em Pessoas em Decorrência de Diabetes ou Provocada por Lesão Física ou Trauma no Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entendem-se por amputação a remoção ou retirada total ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano, a qual pode ter sido causada por doença, cirurgia ou trauma.

Art. 3º A Política de Prevenção e Conscientização às Amputações em Pessoas em Decorrência de Diabetes ou Provocada por Lesão Física ou Trauma tem como diretrizes:

I – possibilitar o acesso em nível ambulatorial para pessoas amputadas, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional pré-operatória e pós-protetização, sob a lógica interdisciplinar:

a) pré-operatória: preparar o indivíduo para uma futura protetização;

b) pós-operatória: fortalecer, conificar e cuidar da pele do membro residual, bem como fortalecer os outros membros, treinar ortostatismo e marcha com meio auxiliar, visando o treino de uso da prótese e adaptações;

II – desenvolver cuidados reabilitação e melhoria da capacidade física geral do paciente, habilitando-o para realizar todas as atividades com ou sem o uso de prótese;

III – assistir a pessoa amputada no seu processo de reabilitação;

IV – assegurar tratamento fisioterapêutico para a fase de pré-protetização, visando tornar o indivíduo o mais independente possível, a fim de favorecer a realização de atividades de vida diária;

V – preparar o coto (membro residual) para a protetização das pessoas amputadas que desejam utilizar próteses;

VI – desenvolver cuidado integral à saúde da pessoa amputada para que tenha como resultado final a manutenção da sua saúde física e mental, bem como o desenvolvimento da sua autonomia e inclusão social;

VII – desenvolver ações para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de a pessoa ser diabética mediante adoção de procedimentos e tratamentos adequados;

VIII – difundir a prevenção e a detecção contínua de lesões em fase inicial em pacientes diabéticos as quais possam levar ao risco de infecções e amputações;

IX – instituir processo de inclusão social das pessoas amputadas no mercado de trabalho, por intermédio de levantamento de dados socioeconômicos;

X – estimular, por meio de campanhas anuais, a necessidade do autoexame para detecção do diabetes, bem como a conscientização de acidentes de trânsito e trabalho, visando a prevenção, em especial no que diz respeito a amputação por acidente;

XI – apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a reabilitação e movimentos dos indivíduos amputados, possibilitando sua autonomia e independência.

Art. 4º Fica instituído o Mês Distrital de Conscientização da Amputação, a ser celebrado, anualmente, no mês de abril, com o objetivo de desenvolver ações de divulgação à população para difundir a necessidade de prevenção, detecção e estímulo à realização de exames, bem como auxílio às pessoas com agenesia de membros, especialmente as pessoas diabéticas.

§ 1º A data comemorativa a que se refere o caput deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

§ 2º Nas edificações públicas distritais, durante o mês distrital de Conscientização da Amputação, sempre que possível, será utilizada a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização alusiva ao tema.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOLEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                            AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO GERAL

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à manutenção dos postes ao longo da via Estrutural.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à manutenção dos postes ao longo da via Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Distrito Federal e também zelar por sua segurança e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: a falta de iluminação na via Estrutural.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 20/04/2022, intitulada “Motorista reclamam de escuridão na Via Estrutural” ¹, vários trechos da via Estrutural estão sem iluminação, o que pode acarretar em acidentes graves no local.

A referida matéria jornalística mostra imagens da localidade, e a jornalista destaca que a escuridão é total em alguns pontos, especialmente no trecho do viaduto que liga a via Estrutural à BR-070, no sentido Ceilândia. 

Mais ainda, a jornalista ressalta que se trata de uma questão de segurança pública.

Segundo o relato do Sr. Elcy Dutra, morador da região, a cada dia que passa, ele tem notado a piora na situação da iluminação pública da Estrutural, tanto no trecho da BR-070 de Águas Lindas à Brasília, quanto da Cidade Estrutural para Águas Lindas, o que prejudica a dirigibilidade. Ele aponta que são vários pontos na escuridão e, também, que tem observado a
piora nos últimos dois meses.

Ademais, segundo a jornalista na pista interna da Estrutural, que dá acesso à Vicente Pires, também há vários pontos sem iluminação, visto que existem poucos postes com iluminação pública.

A Companhia Energética de Brasília (CEB) aduziu que enviará equipe para avaliação da situação e futura resolução. Igualmente, que a escuridão naquela região foi ocasionada pelos frequentes furtos dos cabos e transformadores. Nesse ponto, cientificou que iniciou a substituição desses materiais, ou seja, de cabeamento aterrado pelo aéreo, visando solucionar o problema dos furtos.

Entretanto, a iluminação pública, daquele local, é de suma importância para a preservação das vidas dos moradores, bem como de condutores, visando evitar acidentes e/ou assaltos, principalmente no período noturno.

Outrossim, cumpre destacar que o trajeto naquela localidade somente é possível com farol alto, para visualizar a sinalização ou as condições da pista, o que atrapalha o motorista da pista contrária e, dessa maneira, dificulta a boa dirigibilidade no trecho.

O acesso à energia elétrica é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, atuando como instrumento de cidadania e garantindo a segurança e o bem-estar de sua população.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população e na prevenção de futuros acidentes de trânsito, com a preservação de vidas.

Diante do exposto, vê-se extremamente necessária a manutenção dos postes na via Estrutural, pois se trata de melhoria diretamente intrínseca à segurança pública.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de abril de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/

Encaminho o PL 1791 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 25 de abril de 2022 

BRUNO SENA RODRIGUES

                      AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de abril de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

SECRETÁRIO GERAL

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 25 de abril de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA
 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.279/16, que “Cria o Programa Solidariedade Criança e dá outras providências”,  Lei nº 6.691/ 20, que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal” ,  Lei nº 6.616/20, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 1.279/96, que “Cria o Programa Solidariedade Criança e dá outras providências”,  Lei nº 6.691/20, que “Institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”,  Lei nº 6.616/20, que “Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências” .(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 609/19, que “Declara a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federa”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial<Digite o texto>

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 22 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de abril de 2022