CLDF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital 

Assistente Técnico Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 06 de junho de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 317/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 317/2023, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora analisado tem por objetivo inserir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Peregrinação Franciscana, evento tradicional, de cunho religioso, realizado no mês de abril e organizado pela comunidade religiosa da Basílica Santuário de São Francisco de Assis.

O Autor justifica sua proposição informando que tal evento ocorre tradicionalmente no último final de semana de abril, há muitos anos, e consiste em uma marcha de fiéis, que caminham cinquenta e sete quilômetros, do Santuário São Francisco de Assis, localizado no Setor de Grandes Áreas Norte 915 (SGAN 915), até a Cidade Ocidental.

Segundo ele, é uma tradição religiosa importante por realizar a integração da comunidade que dela participa. 

Além disso, o Autor destaca o potencial turístico do evento, que gera empregos e renda para a população do Distrito Federal.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

As caminhadas com motivação religiosa são muito comuns entre os cristãos, especialmente os católicos, e delas há exemplos pelo Brasil todo e também em vários Países europeus.

Apesar desse caráter próprio da cristandade, o evento transcende aos aspectos religiosos e ganha contornos culturais e econômicos, conforme justificado pelo Autor, o que possibilita o reconhecimento de sua importância pelo Poder Público, sem contrariar a laicidade do Estado, preconizada pela Constituição Federal.

Assim, ao sugerir a inclusão da Peregrinação Franciscana, realizada no mês de abril e organizada pela comunidade religiosa da Basílica Santuário de São Francisco de Assis, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a proposição consagra o reconhecimento dessas manifestações pelo Poder Público.

 Considerando também que o evento em comento é tradição importante para a comunidade católica do Distrito Federal, bem como tem potencial turístico, atraindo fiéis de outras regiões do país, com os consequentes aportes de recursos e geração de emprego para o Distrito Federal, reveste-se de importância religiosa, social, econômica e cultural a sua inclusão no nosso calendário de eventos.

Pelas razões expostas, entendo que o Projeto de Lei ora analisado atende aos critérios de relevância e viabilidade, necessários à sua transformação em lei.

Sendo assim, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 317/2023.

Sala das Comissões, em 06 de junho de 2023.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 06 de junho de 2023

RITA DE CASSIA SOUZA 

Técnico Administrativo Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

Daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 219/2023

Da Comissão de Economia sobre o Projeto de Lei nº 219/2023, que “Altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, o PL nº 219/2023, com ementa acima transcrita, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem nº 052/2023-GAG, de 16 de março de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos – EM nº 8/2022 - SDE/GAB, de 08 de dezembro de 2022, que traz a justificação da proposta apresentada pelo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

A proposição visa alterar o texto de cinco leis distritais.

O art. 1º, I, propõe a modificação da redação dos seguintes dispositivos da Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019: (i) art. 4º, § 6º; (ii) art. 6º, § 2º (inclusão); (iii) art. 8º, § 8º e § 9º (inclusão); (iv) art. 9º, parágrafo único (inclusão); (v) o art. 12, § 13; (vi) art. 13, § 3º; (vii) art. 22, caput e § 1º; (viii) art. 23; (ix) art. 27, § 4º, § 5º e § 6º (inclusão); (x) art. 29;  (xi) art.33, III e IV (inclusão); e (xii) art. 52-A (inclusão).

O art. 2º visa alterar a Lei nº 7.153, de 06 de junho de 2022, de modo a inserir os dispositivos a seguir: (i) art. 1º, § 2º; (ii) art. 4º, § 1º e § 2º; (iii) art. 5º, § 10; (iv) art. 12-A; e (v) art. 12-B.

O art. 3º pretende modificar a Lei Distrital nº 4.169, de 08 de julho de 2008: (i) art. 5º, § 2º, caput; (ii) art. 5º, § 2º, inciso I; (iii) art. 5º, § 2º, inciso II, alínea ‘d’; e (iv) art. 5º-A (inclusão).

Já o art. 4º intenciona alterar dois dispositivos da Lei Distrital nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008: (i) art. 1º, § 4º; e (ii) art. 6º, parágrafo único (inclusão).

O art. 5º visa acrescentar novo parágrafo único ao art. 9º da Lei Distrital nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018.

Finalmente, os arts. 6º e 7º veiculam, respectivamente, a tradicional cláusula de vigência da Lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação (alínea ‘b’ do inc. II do art. 37 da Lei nº 6.468/2019, o parágrafo único do art. 4º e o parágrafo único do art. 12 da Lei Distrital nº 7.153/2022; os §§ 1º a 3º do art. 6º, da Lei Distrital nº 4.269, de 2008; e os §§ 13 e 14 do art. 4º da Lei Distrital nº 3.266/2003).

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II, ‘a’, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a análise de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como o exame do mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição tem a finalidade de alterar regras voltadas pertinentes a diversos programas de desenvolvimento econômico promovidos pelo Governo do Distrito Federal ao longo dos anos, objetiva solucionar situações de conflito entre as partes integrantes desses programas, dentre as quais destacamos: (i) simplificação de concessão do AID e a consequente suspensão do pagamento da taxa de ocupação mensal; (ii) concessão e aumento de descontos no valor de aquisição do terreno, inclusive com aplicação retroativa a contratos já encerrados; (iii) redução da meta de empregos a gerar prevista no projeto aprovado; (iv) ampliação dos benefícios dos programas às entidades representativas do setor produtivo e às micro e pequenas empresas e empresas de médio porte; e (v) reabertura de prazos para pedidos de revisão e revogação de cancelamentos, dentre outros.

Lembramos que os contratos celebrados sob a égide dos programas objeto de alteração pela presente proposição têm estão sob responsabilidade da Terracap, empresa pública criada pela Lei federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que tem por objetivo a execução, mediante remuneração, das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, e que tem função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Importante salientar que a Terracap ostenta a condição de empresa estatal independente, conforme se depreende, a contrário sensu, do texto do art. 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: 

......................................

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (grifos editados)

A empresa dependente, portanto, não consegue se manter com recursos financeiros próprios, necessitando de repasses financeiros do ente controlador para o pagamento de suas despesas. Nesse caso, a estatal deve cumprir as regras impostas pela LRF:

Art. 1º............................

......................................

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3º Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

......................................

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

......................................

Quanto ao aspecto orçamentário, cabe lembrar que, de acordo com mandamento constitucional, o orçamento público se divide em três esferas.

Art. 165...........................

......................................

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Alocam-se nos orçamentos fiscal e seguridade social todas as verbas destinadas ao pagamento de despesas públicas[1] (pessoal, custeio em geral ou de capital). Assim, integram essas esferas orçamentárias as empresas estatais dependentes. As empresas controladas pelo DF que não se enquadram nessa condição participam do orçamento de investimento. Confira o disposto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023 – LOA/2023[2]:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 34.397.008.718,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, oito mil, setecentos e dezoito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo: 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Distrito Federal, a seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo poder; 

III - o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Com efeito, constata-se que a Terracap, ao compor o orçamento de investimento, conforme quadro a seguir, é considerada não dependente, não se aplicando, portanto, à companhia as normas de finanças previstas na LRF. 

Orçamento de Investimento do DF: 20 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL 

            Fonte: LOA/2023

Nesse sentido, considerando tratar-se de uma empresa não-dependente, eventuais mudanças na legislação aplicável a tais programas normalmente tendem a não levantar maiores preocupações de cunho orçamentário e financeiro.

Pelo menos em teoria, apenas dois aspectos revelam maiores preocupações: (i) a possibilidade de as mudanças na lei impactarem a condição da empresa de não-dependente e, assim, levarem à necessidade de aportes por parte do Poder Público para o custeio de suas despesas; e (ii) o risco de as normas afetarem significativamente a margem de distribuição de dividendos aos acionistas, notadamente o DF (51% do controle acionário) e a União (49%).

Para os dois casos, é fundamental a análise da atual situação financeira da companhia. Conforme informações das Demonstrações Financeiras do exercício de 2022, a empresa possui, no seguimento operacional, duas principais receitas: (i) a “venda de imóveis”, consistente na “alienação de terrenos em licitação pública” e (ii) “serviços aluguéis e taxas”, o que “inclui taxas administrativos, de demarcação, de uso em contrato de concessão de uso, Pró-DF, Desenvolve DF, entre outras receitas”.  O mesmo documento destaca a grande proporção das receitas relacionadas à venda de imóveis e a menor participação das provenientes dos serviços:

A principal fonte de receita da Terracap é proveniente da comercialização de imóveis, por meio de editais de Concorrência Pública, que ocorrem mensalmente, ou por meio de editais de Programa de Venda Direta, que visa à regularização de imóveis que se encontram em situação de irregularidade no Distrito Federal. A Terracap também obtém em menor volume receitas com prestação de serviços, a qual é composta, principalmente, por contraprestações referentes a taxas de contratos de concessão de direito de uso ou direito real de uso, taxas do programa Pró-DF e taxas de serviços diversos, tais como demarcação de lotes.

A tabela a seguir igualmente demonstra tal proporção:

Tais números dizem respeito à totalidade das receitas da companhia, inclusive a de venda de imóveis do Pró-DF e outros programas, bem como as suas respectivas taxas. Por outro lado, a empresa conta com atuação bastante robusta no segmento de venda de imóveis por meio de licitações públicas, considerada a “principal atividade finalística da Terracap”[3]. 

Nesse sentido, parece certo, no quanto avaliado neste estudo, que as mudanças propostas nos programas em comento possuem pouco potencial de alterar sensivelmente os resultados financeiros da empresa e, portanto, em afetar o orçamento público do Distrito Federal. 

Por outro lado, outras previsões merecem destaque. A primeira é a regra sobre a contribuição ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – Funger/DF. Conforme previsto no art. 5º da Lei nº 6.035/2017, o beneficiário do Pró-DF II que não tenha cumprido a meta de geração de emprego pode, em contrapartida, realizar pagamentos ao referido fundo, em valor proporcional ao número de empregos não criado. Já na Lei nº 6.468/2018, para os mais variados programas e com critérios distintos, o art. 22 permite redução semelhante na geração de empregos em até 30% sem qualquer pagamento ao Fundo por até 3 anos, enquanto o art.  23 permite que essa diminuição alcance 50%, desde que mediante contribuição ao Funger/DF referente ao montante que exceder à redução prevista no art. 22 (30% dos empregos gerados). 

A alteração proposta pelo PL aos citados arts. 22 e 23 modifica em parte dessa sistemática e, dentre outras mudanças, possibilitaria a ampliação do percentual para até 70% no art. 23, sendo que aquele estabelecido no art. 22 passaria para até 50%. Em resumo, tais modificações poderiam, em certa medida, mitigar a contribuição ao fundo decorrente dos empregos que não foram efetivamente gerados nos termos do projeto de viabilidade apresentados pelas concessionárias. 

No entanto, de acordo com a “Projeção dos Benefícios Creditícios e Financeiros para os Exercícios de 2023 a 2025” constante de leis orçamentárias vigentes[4], que traz um panorama sobre o Funger, a execução desse fundo não está condicionada à contribuição paga pelas empresas vinculadas aos programas de desenvolvimento do DF, mas, principalmente, à receita “oriunda dos pagamentos realizados pelos tomadores de crédito em amortizações dos contratos ativos, a fonte 123, de arrecadação própria do FUNGER”. Assim, conclui-se que as alterações propostas pelo projeto em questão aos arts. 22 e 23 da Lei nº 6.468/2019, caso convertidas em lei, não repercutiriam na previsão de arrecadação dos recursos do Funger.

Outro ponto a ser considerado é o fato de que algumas alterações geram maiores facilidades na emissão do AID. É interessante notar que tal documento possui grande relevância para a fruição de benefícios fiscais previstos na Lei nº 3.266/2003, a qual se aplica em alguns contratos impactados por este PL:

Art. 2º Fica reduzida, em até 100% (cem por cento), a base de cálculo dos empreendimentos efetivamente implantados, relativamente aos seguintes tributos:

I – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento;

II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, pelo período de até quatro anos, contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o início da execução do cronograma de obras referente ao projeto aprovado;

III – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, para veículos exclusivamente de transporte de cargas, desde que o documento fiscal de aquisição tenha sido emitido por contribuinte estabelecido no Distrito Federal, pelo período de até dois anos, contado da data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o Início de Implantação do Projeto;

IV – Taxa de Limpeza Pública – TLP, pelo período de até quatro anos, contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, atestando o Início de Implantação do Projeto.

§ 1º Após a expedição do Atestado de Início de Implantação do Projeto até a expedição do Atestado de Implantação Definitivo, será suspensa a exigibilidade dos tributos.

§ 2º Expedido o Atestado de Implantação Definitivo de que trata o art. 4º, § 7º, será efetivado o benefício fiscal previsto no caput, cujo prazo para fins da redução da base de cálculo a partir da expedição do Atestado de Início de Implantação do Projeto. (Grifos editados)

Conforme se infere dos trechos acima citados, o benefício fiscal em comento somente é concedido após a implantação do empreendimento – atestado por meio do AID –, de modo que a flexibilização de regras para sua obtenção facilitará o acesso a ele. Com alguma probabilidade razoável, algumas concessionárias, sem as mudanças na norma, não fariam jus ao referido benefício ou demorariam mais tempo para atingir tal requisito, o que, em tese, propiciaria o acesso aos citados incentivos tributários, podendo se aventar, em alguma medida, impacto sobre a arrecadação dos tributos em referência no caso de aprovação do projeto.

Entretanto, é necessário salientar que o PL não concede especificamente qualquer benefício e somente flexibiliza o cumprimento de um de seus requisitos. Dessa forma, ainda que o número dos potenciais beneficiários aumente, na estimativa de renúncia tributária constante das leis orçamentárias vigentes[5] o DF já faz constar previsão de impacto advindo da redução de alíquota de tributos para os empreendimentos no âmbito do PRÓ-DF que efetivamente serão implantados no exercício correspondente, não parecendo, portanto, possível inferir que a medida afetaria as contas públicas para além da expectativa do governo. 

Ainda quanto ao benefício fiscal em comento, cabe informar que a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, ao sistematizar os benefícios tributários concedidos no DF, sintetizou tal direito, in verbis:

Art. 3º Fica reduzida em até 100% a base de cálculo do IPVA para os empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo a que se refere o caput, observado, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, é concedida apenas para veículos exclusivamente de transporte de cargas, desde que o documento fiscal de aquisição tenha sido emitido por contribuinte estabelecido no Distrito Federal, pelo período de até 2 anos contado da data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, atestando o início de implantação do projeto.

 Art. 4º São isentos do IPTU:

......................

III - no período de 5 anos, contados a partir do ano seguinte ao do início da implantação, os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF;

......................

Art. 5º Fica reduzida em até 100% a base de cálculo do IPTU para os empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 2003.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo a que se refere o caput, observado, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei nº 3.266, de 2003, é concedida pelo período de até 4 anos contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, atestando o início da execução do cronograma de obras referente ao projeto aprovado.

......................

Art. 8º Fica reduzida em até 100% a base de cálculo do ITBI, para os empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 2003, na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento, observado, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei nº 3.266, de 2003.

......................

Art. 10. Fica reduzida em até 100% a base de cálculo da TLP para os empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 2003.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo a que se refere o caput, observado, no que couber, o disposto no art. 2º da Lei nº 3.266, de 2003, é concedida pelo período de até 4 anos contado do exercício seguinte à data de expedição do Relatório de Vistoria, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, atestando o início de implantação do projeto.

Destarte, inobstante as alterações sob exame impactarem os contratos pactuados pela Terracap, pois visam estabelecer, em regra geral, disposições mais benéficas às concessionárias, não é possível se apontar repercussão sobre orçamento distrital decorrente da aprovação do PL nº 219/2023. 

Da Conclusão

Diante da grande relevância e da matéria em pauta no presente projeto de lei impende ressaltar que este relator demandou apoio técnico da Unidade de Economia e Finanças desta CLDF para subsidiar nossa análise, e que o presente parecer é calcado na manifestação daquela unidade.

Por todo o exposto, é razoável presumir que as alterações trazidas pelo PL nº 219/2023 não contrariam as normas orçamentárias ou de finanças públicas vigentes, bem como não estão sujeitas ao cumprimento das regras de finanças públicas constantes da LRF, a qual traz uma série de requisitos a serem observados nos atos administrativos que provoquem renúncia fiscal ou aumento de despesa.

Na vertente orçamentária, a proposição, ao tratar de disposições legais envolvendo particular e empresa não dependente, sem gerar redução de receita ou aumento de despesa para o Distrito Federal, também não tem o condão de repercutir sobre o orçamento desta unidade federada, o que, inclusive, foi atestado pelo Ordenador de Despesa, via Declaração de Impacto Orçamentário-Financeiro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, na qual se conclui: “Quanto exigência prevista no artigo 12, inciso III, do Decreto 39.680/2019, percebe-se que a proposta não gera impacto orçamentário-financeiro”.

No tocante a eventual ampliação no número de beneficiários de incentivos tributários concedidos às concessionárias do PRÓ-DF, não é possível se apontar que as estimativas de renúncia existente nas leis orçamentárias vigentes não são suficientes para compensar eventual e diminuto impacto sobre o orçamento em execução.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento econômico, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 219/2023, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Anexo único – Quadro Comparativo: Leis distritais e proposição em análise 

[1] [Lei federal nº 4.320/1964] Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e DESPESA DE CAPITAL (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital).

[2] Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022.

[3] Relatório de Administração.

[4] Disponível em:  https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/08/16-Anexo-XI-Projeouo-dos-Benef%c2%a1cios-Credit%c2%a1cios-e-Financeiros.pdf

[5] Disponível em: http://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/08/15-Anexo-XI-Renuncia-Tributaria-Estimativa-e-Compensacao-1.pdf

[6] Art. 33. O texto vetado será suprimido da lei, ficando a unidade de articulação correspondente com sua numeração original, seguida da expressão "vetado" entre parênteses.

Parágrafo único. É vedada a reutilização da numeração de dispositivo vetado, salvo no caso do art. 130, parágrafo único, desta Lei Complementar.

[7] Emenda (Modificativa) nº 1 – CDESCTMAT: altera de “31/03/2023” para “31/07/2023”

[8] Emenda (Modificativa) nº 1 – CDESCTMAT: altera de “1º/01/2023” para “1º/06/2023”

[9] Emenda (Modificativa) nº 1 – CDESCTMAT: altera de “1º/01/2023 até 31/07/2023” para “1º/06/2023 até 31/12/2023”.

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado RICARDO VALE - PT)

Ao Projeto de Resolução nº 3/2023, que “Estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento à violência política no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ”

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Resolução em epígrafe a seguinte redação:

Art. 3º Compete à Mesa Diretora dispor sobre a estrutura administrativa e os recursos necessários à implementação desta Resolução. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modifica o texto do art. 3º para retirar a atribuição regulamentadora e a vedação à criação de cargos.

Quanto à regulamentação, relembra-se que, no Direito Administrativo, é ato privativo do chefe do Poder Executivo, não podendo a Mesa Diretora exercer essa atribuição, embora lhe compita, à semelhança dos regulamentos, disciplinar a aplicação de normas nas dependências da Câmara Legislativa.

Quanto à criação de cargos, a vedação é inócua, pois a Mesa Diretora não possui competência para isso. Somente o Plenário, por resolução, pode aprovar a criação de cargos, sejam eles de provimento efetivo, sejam em comissão;

Logo, não pode uma resolução determinar ao Plenário que deixe de exercer suas funções.

Por essas razões, espero a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em 6 de junho de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE – PT

Relator

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo