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08/09/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de agosto de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo em áreas de comércio na Região Administrativa de Taguatinga, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º É admitida a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas em área de comércio na Região Administrativa de Taguatinga.

Art. 2º A ocupação de que trata o art. 1° deve atender ao disposto em regulamento próprio, além das seguintes diretrizes:

I – é permitido ocupar até 5 metros, a partir do limite das lojas registrado em cartório, exclusivamente para exposição de veículos;

II – somente a calçada frontal às lojas pode ser ocupada, desde que garantida a livre circulação de pedestres com no mínimo 1,5 metros de espaçamento, nos termos da ABNT NBR 9050;

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta ora apresentada vem admitir a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas em área de comércio na Região Administrativa de Taguatinga, estabelecendo os critérios para que a concessão de direito real de uso possibilite a utilização de áreas públicas frontais aos estabelecimentos.

Pretende-se com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar ordenar definitivamente o espaço público, possibilitando a redução das ocupações existentes, uma vez que atualmente não existem parâmetros a serem seguidos pelos comerciantes, bem como inexistem penalidades devido à suspensão judicial do instrumento regulatório da matéria.

A lei não é clara como cada comércio pode aproveitar a área pública e quanto deve pagar. Nem mesmo estão claras quais regras devem ser seguidas para garantir a segurança e a circulação das pessoas. Hoje, é cobrado um preço fixo por qualquer ocupação de área pública, seja um evento, um engenho publicitário, um estacionamento cercado ou um avanço do comércio. Não há um sistema integrado para acompanhar estas ocupações. Hoje, é impossível saber rapidamente quem está em dia com as taxas, quantos metros são ocupados, se a situação é regular ou não. O que dificulta também a fiscalização.

A proposta apresentada dispõe apenas sobre áreas comerciais. Esta área seria cedida ao comerciante que a pleitear por tempo determinado, a ser definido pela Administração Regional, mediante pagamento mensal pela área. Na prática, regulariza uma situação comum nos comércios de veículos na Região Administrativa de Taguatinga.

Um dos principais méritos da proposição é a preocupação com a mobilidade e acessibilidade. Ao mesmo tempo que autoriza a ocupação, estabelece regras rígidas para manter os passeios e acessos livres. Prevê pelo menos 1,5 m de circulação, sem mesas, lixeiras, contêineres ou algo que possa atrapalhar a passagem de pessoas.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer realização de Sessão Solene, no dia 01 de setembro de 2022, com a finalidade de com a finalidade de homenagear os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os terceirizados, os auxiliares e a equipe da administração do Hospital da Criança do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 01 de setembro de 2022, às 10 horas, no plenário desta Casa de Leis, com a finalidade de homenagear os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os terceirizados, os auxiliares e a equipe da administração do Hospital da Criança do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou, no dia 23 de Novembro de 2021, dez anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

 A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, administração, terceirizados e auxiliares do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), que com se dedicam e fazem o melhor em defesa da vida, nos trazendo esperança. Profissionais que com muito carinho, amor, empenho e dedicação se doam para essa nobre missão, que é levar gotas de esperança às crianças.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Philip Matheus Jeronimo Ferreira Alves, Professor e Orientador Educacional, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

   Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao SR.  PHILIP MATHEUS JERONIMO FERREIRA ALVES, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

    A presente proposição tem por objetivo homenagear ao SR.  PHILIP MATHEUS JERONIMO FERREIRA ALVES, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal. 

Com graduação em Pedagogia, graduação em Ciências Biológicas, Especialização em Orientação Educacional, Especialização em Atendimento Educacional Especializado - AEE, Especialização em Neurobiologia pela Universidade de Chicago, participou ativamente da elaboração da Proposta para o 3º Ciclo - Construção, do Currículo em Movimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Sempre participando de eventos ligados a Educação, autor de produções e cursos que estimulam o ensino aprendizagem constante dos professores da rede pública do DF.

Vencedor de prêmios importantes, como o Prêmio Professor Inovador MEC em 2016, Prêmio Melhor Orientador Científico das Escolas Públicas do DF em 2019, Prêmio Educador Nota 10, Vencedor do Prêmio Latino Books Awards 2021 - categoria língua portuguesa não ficção, Sr. Philip Matheus é integrante do grupo Talentos pela Educação pela Fundação Lemann.

 Por tudo isso, é louvável reconhecer e tornar pública a atuação do trabalho e a trajetória desse exímio cidadão que desempenha um papel importante na construção de uma educação pública de qualidade.

Diante dos fatos, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o Distrito Federal.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital (PV)

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Futebol Feminino no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 08 de setembro de 2022, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater sobre o Futebol Feminino no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A situação do Futebol Feminino no Distrito Federal é tema relevante e um amplo debate sobre o assunto se torna indispensável, motivo pelo qual solicito apoio aos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2509/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2509, de 2022, que “Dispõe sobre a Política de Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2509/2022, apresentado com dez artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

O art. 1º institui a Política de Tratamento Especializado e Assistência Específica para as pessoas diagnosticadas com transtorno de personalidade narcisista – TPN, no âmbito do Distrito Federal – DF.

O art. 2º autoriza que o órgão gestor das políticas públicas de saúde realize campanha de esclarecimento à população sobre o TPN.

O art. 3º determina as possibilidades de ações e tratamento, de acordo com a Classificação Internacional das Doenças – CID, a serem prestados pelo Poder Executivo.

O art. 4º define as entidades de atendimento à pessoa diagnosticada com TPN.

O art. 5º estabelece os requisitos para celebração de convênios e parcerias. 

O art. 6º elenca as obrigações das entidades destinadas ao tratamento TPN.

O art. 7º autoriza o treinamento e a capacitação dos profissionais e a inclusão da patologia no Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo do Ministério da Saúde.

O art. 8º estabelece que as despesas ora decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.

O art. 9º autoriza a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo e o art. 10 estabelece a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Na justificação do projeto, o nobre deputado tem por objetivo, diminuir os casos de feminicídio motivados pelo Transtorno de Personalidade Narcisista. 

A proposição, lida em 01/02/2022, foi distribuída para análise de mérito na CESC, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ. 

No prazo regimental foi apresentada emenda substitutiva de autoria da Deputada Arlete Sampaio, no âmbito da CESC.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em análise visa instituir a Política de Tratamento Especializado e Assistência Específica para as pessoas diagnosticadas com transtorno de personalidade narcisista – TPN, no âmbito do Distrito Federal, visando o esclarecimento e a divulgação desse transtorno psíquico, responsável por grande parte dos casos de feminicídios.

Cabe ressaltar que a emenda substitutiva apresentada no âmbito da CESC buscou solucionar diversos equívocos sobre aspectos técnicos e científicos apresentados na proposição em epígrafe.

No entendimento deste relator, as despesas decorrentes da proposição podem ser absorvidas pela máquina pública existente, correndo por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário, não contrariando dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE, na forma da Emenda Substitutiva nº 1, do PL nº 2509/2022, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

EMENDA Nº 1 (Modificativa)

Ao Projeto de Lei nº 2.852/2022, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º É facultado ao Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promover atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do Laringectomizado e sua inserção na sociedade.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação do art. 2º visa a eliminar o risco de que o dispositivo seja interpretado como inconstitucional por eventual ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo.

Deputado LEANDRO GRASS

Relator

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao “Aniversário da Fercal”.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 145, inciso V do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 08 de setembro de 2022, às 10 horas, em local externo, em comemoração ao “Aniversário da Fercal”.

JUSTIFICATIVA

A Comunidade da  Fercal nasceu em meados de 1956, mas foi em 1961, a partir da autorização do então Presidente do Brasil à época, Juscelino Kubitschek, para Manoel Demóstenes instalar uma mineradora, a Sociedade Fertilizantes Calcáreos Ltda. (Fercal), na então denominada Fazenda Sobradinho, pertencente ao município de Planaltina, em Goiás, (a Fazenda Sobradinho teve vários donos e já existia em 1854) que a região teve maior crescimento. Com a instalação dessa mineradora na região, teve-se a oferta de emprego como atrativo para pessoas que vinham de todas as regiões do país, principalmente da região nordeste, povoando-a e dando-lhe o nome da mineradora.

Atualmente, é a maior região geradora de impostos de todo o Distrito Federal, oriundos das grandes empresas produtoras de cimento, usinas de asfalto e derivados, instaladas em nossa região, e que priorizam a mão-de-obra dos moradores das comunidades da Grande Fercal, contribuindo para a diminuição do desemprego na Região. 

Assim, a Fercal, é a 1ª Cidade Operária do Distrito Federal, considerando a sua existência em função das grandes e pequenas empresas instaladas.

A Fercal é formada por 14 comunidades habitacionais, sendo elas: Rua do Mato, Bananal, Engenho Velho, Alto Bela Vista, Fercal Leste, Fercal Oeste, Boa Vista, Caatingueiro, Ribeirão, Queima Lençol, Loberal, PA Contagem, Córrego do Ouro e Sonhém de Cima. 

Segundo estudos realizados pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), em 2013, a região possuía uma população urbana de cerca de 8.536 habitantes. Tem como característica principal possuir moradores de longa data, onde a maioria dos habitantes conhecem uns aos outros. É também, um dos únicos lugares do Distrito Federal que mais da metade dos moradores trabalham na própria região.

A cidade tornou-se a 31ª Região Administrativa, por meio da Lei nº 4.745, de 29.01.2012 e completa, nesse ano de 2022, seus 10 anos de criação e seus 66 anos de existência.

Contamos, assim, com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento, em reconhecimento ao tema ora tratado.

Sala das Sessões,       de agosto  de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do 41º aniversário do HRC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do 41º aniversário do HRC.

1. Metódio Ribas Ramalho

JUSTIFICAÇÃO

         O Hospital Regional de Ceilândia - HRC completará 41 anos, no próximo dia 27 de agosto de 2022. Devido sua grande importância para a manutenção da saúde no Distrito Federal, o HRC faz jus ao reconhecimento de seu aniversário, bem como a prestação de homenagem.

O projeto para criação da unidade começou ainda na década de 80, quando se notou a necessidade de um hospital público na região, o que se concretizou com a inauguração do Hospital Regional de Ceilândia em 27 de agosto de 1981, a unidade foi inaugurada pelo então presidente da República João Baptista Figueiredo.

O Hospital Regional de Ceilândia tem um centro de trauma que absorve toda a demanda de Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol e Brazlândia, que integram a Região de Saúde Oeste, além de atender outras cidades do Entorno. 

Segundo informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, O HRC presta Atendimento de Emergência e Atendimento Ambulatorial, possui um Banco de Leite, realiza procedimentos cirúrgicos de Hérniorrafia Umbilical, Inguinal, Incisional, Colecistectomia, e  também exames Laboratoriais, exames de Radiografia, Ecografia, Tomografia e Mamografia, Epidemiologia, Internação Domiciliar e de Oxigenioterapia.²

O HRC promoveu, nos últimos anos, mutirões para a realização de cirurgias ortopédicas, visando reduzir a espera por esse tipo de procedimento. No ano de 2020, ainda com as restrições impostas pela pandemia de Covid-19, em outubro, a unidade de saúde conseguiu realizar  196 cirurgias ortopédicas - quantidade que representou na época um aumento de 21% em relação ao mesmo mês em 2019.¹

Por reconhecer o relevante serviço prestado pelos trabalhadores deste Hospital e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de agosto de 2022 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357