CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os Hospitais Públicos e Privados, Planos de Saúde, Seguros de Saúde e Operadoras de Saúde e assemelhados, situados no Distrito Federal, ficam obrigados a comunicar à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia realizadas na Capital Federal, conforme previsão na Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009, informando as seguintes informações:

I - tipo de cirurgia;

II - tipo de coletor implantado;

III - prazo máximo para troca;

IV - quantidade de equipamentos para coletas mensal;

V - informar se a cirurgia é passível de reversão;

VI - data de realização do procedimento; e

VII - nome do paciente.

Art. 2º As informações deverão ser utilizadas para criação de um Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, o que deverá ser disponibilizado ao público, preservando o sigilo dos dados dos pacientes consoante a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º O Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, deve servir de base para uma política distrital da pessoa ostomizada, com o intuito de garantir o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei apresentado busca criar a obrigatoriedade de que a Saúde Pública e Privada possa fornecer informações para balizar uma política distrital da Pessoa Ostomizada, visando ao final, criar um banco de dados com as informações qualitativas e quantitativas.

A matéria se insere na competência de legislação deste parlamento, haja vista que a proteção e defesa da saúde, bem como, a proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme art. 24, XII e XIV da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(….)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(….)

XIV - proteção e integração social das pessoas com deficiência;

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde, sendo que a Lei Orgânica do Distrito Federal preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Distrital.

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

A pessoa ostomizada é considerada com deficiência, conforme disposto na Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, ao qual “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

Dessa forma, torna-se imperiosa a aprovação da presente legislação para que o Distrito Federal possa formular de fato uma política distrital da pessoa ostomizada, garantido o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Deste modo, para garantir os direitos mínimos da Pessoa Ostomizada, fornecimento dos equipamentos em quantidade correta, evitando o desabastecimento e trazendo dignidade aos usuários, é que apresentamos a presente proposição.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 4 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT