CLDF

À CDESCTMAT, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142/2023 e Portaria GMD nº 51, publicada no dia 15 de fevereiro. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

(Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 1º Em observância à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente o inciso I do §9° do art. 25, as licitações no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão prever, em seus editais, cláusula estipulando reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

§1º A condição de vítima de violência deverá ser comprovada mediante apresentação de cópia de registro de ocorrência policial ou certidão de ação judicial, com ou sem concessão de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 

§2º Relatório de atendimento pelo CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social, bem como pelos equipamentos destinados ao acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar também poderão ser apresentados para fins de comprovação. 

Art. 2° Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, referentes às prestações de serviços, deverão reservar o percentual mínimo das vagas de emprego para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que tenham a qualificação profissional necessária.

§1° - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados estará obrigada a preencher o mínimo de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com mulheres vítimas de violência doméstica, habilitadas na seguinte proporção:

I - até 200 empregados ..................2%;

II - de 201 a 500 ............................3%;

III - de 501 a 1.000 ........................4%:

IV - de 1.001 em diante .................5%.

§2º A obrigatoriedade do percentual, disposto no caput deste artigo, não é cumulativo com outros percentuais previstos em lei.

§3° Para o cumprimento da regra estabelecida no caput deste artigo, as pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal deverão realizar a contratação das profissionais, mediante acesso ao cadastro mantido por instituições públicas que atuem no atendimento às mulheres vítimas de violência no Distrito Federal.

§ 4º Fica vedada qualquer forma de identificação e discriminação das profissionais contratadas em atendimento a esta Lei, devendo a pessoa jurídica contratante manter sigilo sobre seus dados pessoais e forma de seleção.

§5º O cargo vago em razão de pedido de demissão, dispensa ou fim de contrato com prazo determinado de mulher vítima de violência poderá ser ocupado em até 90 (noventa) dias por outra trabalhadora também vítima de violência, sem caracterizar descumprimento do percentual previsto no caput deste artigo.

Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação para o mesmo objeto.

Art. 4° Em caso de comprovada a impossibilidade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no quantitativo previsto, o executor do contrato elaborará documento atestando sua situação, tendo a empresa o prazo máximo de 3 (três) meses para adequar os quadros de prestadores de serviços que atendem o respectivo ato licitatório, sob pena de multa mensal de 2% (dois por cento) do valor total contratado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A dependência socioeconômica dos agressores é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo da violência, expondo mulheres a maior risco de sofrerem agressões físicas, psicológicas ou patrimoniais. Uma vez que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica temem pelas condições de sobrevivência de si e de seus filhos. 

Para sanar as desigualdades, consequências das violências de gênero e raça que persistem, principalmente no que se refere ao mercado de trabalho, apresentamos o presente Projeto de Lei, que tem como base a nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente em seu trecho que prevê a possibilidade de reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar por pessoas jurídicas que prestem serviços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (art. 25, §9º, inciso I), senão vejamos: 

LEI FEDERAL N° 14.133/2021

Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

(...)

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

?A lei citada acima, a partir de 1º de abril de 2023, substituirá a legislação que rege o sistema para atos de licitação e contratações da Administração Pública, conforme está previsto nos arts. 190, 191 e 193 da Lei Federal n° 14.133/2021.   

LEI FEDERAL N° 14.133/2021

Art. 190 O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Art. 191 Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.

Art. 193. Revogam-se:

I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

O presente Projeto de Lei visa a aplicação das efetivas políticas públicas, implementadas tanto pela União quanto pelo Distrito Federal, a fim de combater a violência contra a mulher, e em respeito ao observado por determinação da Lei Federal 14.133/2021.

É digno de nota que outras unidades da federação, como o estado do Rio de Janeiro, já dispõem de leis estaduais de mesmo teor publicadas e regulamentadas, e se tratam de experiências exitosas. [1]

É notório que nossa Constituição Federal tem como um de seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3°, IV, CF). Por isso, faz-se necessário estruturar a legislação conforme nossa Carta Magna, fazendo valer os respectivos preceitos.

Cumpre destacar, também, que não haverá aumento de despesas, vez que se trata de mera inclusão de cláusula, em publicação de edital que já é obrigatório, assim, não há que se falar em vício de iniciativa e despesa desproporcional ao erário público. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de Lei.

[1] https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-7382-2016-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-reserva-de-vagas-de-empregos-para-as-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-e-familiar-nas-empresas-prestadoras-de-servicos-ao-estado-do-rio-janeiro-e-da-outras-providencias 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES

Em sete de fevereiro de dois mil e vinte três, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES com a finalidade de: I - garantir o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal; II - garantir a manutenção dos aparelhos, equipamentos e infraestrutura dos Conselhos Tutelares; III - a defesa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e todos os direito fundamentais necessários para o bom crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes do Distrito Federal; IV - monitorar do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar;  V - promover o intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais em prol da defesa da criança e do adolescente com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; VI - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca do papel e da importância dos conselhos tutelares. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades perante a Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 402 Bloco L da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 402 Bloco L da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 402 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 311 Bloco H da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 311 Bloco H da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 311 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 403 Bloco I da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 403 Bloco I da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 403 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

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FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2839/2022

Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros )

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES. 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA 

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e fundada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares: 

I - garantir o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal;

II - garantir a manutenção dos aparelhos, equipamentos e infraestrutura dos Conselhos Tutelares;

III -  a defesa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, e todos os direito fundamentais necessários para o bom crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes do Distrito Federal;

IV - monitorar do orçamento do Distrito Federal com a finalidade garantir os recursos necessários à efetivação das medidas a serem propostas por esta Frente Parlamentar; 

V - promover o intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais em prol da defesa da criança e do adolescente com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação; 

VI - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca do papel e da importância dos conselhos tutelares. 

Art. 3º Compete à Frente representar os interesses das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal, em especial quanto ao adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares, por meio de trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências, palestras, debates, além de outros instrumentos legislativos cabíveis, de modo a perseguir os objetivos traçados no art. 2º deste Estatuto. 

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS 

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares:

I - Como membros fundadores: os Deputados Distritais que subscreverem o registro inicial da Frente Parlamentar; 

II - Como membros efetivos: os Deputados Distritais que assinarem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente; 

III - Como colaboradores: as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente. 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA 

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia-Geral: órgão pleno da Frente Parlamentar, composto por todos os membros fundadores e efetivos; 

II - Conselho Executivo: órgão de cúpula, integrado por: a) 1 (um) Presidente; b) 2 (dois) Vice-presidentes; c) 1 (um) Secretário-Geral.

 III - Comitê Estratégico: órgão consultivo e propositivo, composto por especialistas da área e por representantes dos empreendedores do Distrito Federal, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente; 

IV - Grupos de Trabalho: órgãos criados por iniciativa do Conselho Executivo com a finalidade de estudar determinado assunto ou propor soluções práticas para o desenvolvimento econômico das diversas áreas do Distrito Federal. 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 4 (quatro) anos. 

§ 2º Os grupos de trabalho terão prazo determinado para a conclusão dos seus trabalhos, a ser definido no ato de sua criação, e poderão contar com a participação de Parlamentares ou representantes da sociedade civil. 

§ 3º A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares ou a pessoas da sociedade em geral que se destacarem na atuação em defesa do cidadão-empreendedor do Distrito Federal. 

Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 

I- eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 

III - estabelecer as diretrizes políticas de atuação da Frente; 

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto. 

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada. 

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV - instituir grupos de trabalho, na forma do inciso iv, do art. 5º. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II - representar a Frente junto a entidades públicas ou privadas;

III - convocar a Assembleia Geral, de ofício ou mediante provocação do Conselho Executivo; 

IV - convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

V - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-geral; 

VI - designar os membros do Comitê Estratégico e dos Grupos de Trabalhos. 

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências; 

II - auxiliar o Presidente nos trabalhos da Frente Parlamentar. 

§ 3º São atribuições do Secretário-geral: 

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência. 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 8º A Frente poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral. 

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 10. A Assembleia Geral poderá aprovar normas específicas regulando: 

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 

II - o ingresso de novos filiados; 

III - a desfiliação voluntária ou compulsória. 

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares, quando se dará a eleição e posse para os cargos vagos do Conselho Executivo.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/2012. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Brasil, um dos países mais populosos do mundo, possui, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aproximadamente, 69 milhões de crianças e adolescentes. Por serem a base para o futuro de uma nação, as crianças e adolescentes necessitam das condições mínimas necessárias ao seu pleno desenvolvimento pessoal, quais sejam, a garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à alimentação, entre outros. Reconhecendo a importância do cuidado com as crianças e adolescentes para o desenvolvimento do Brasil, a Constituição Federal de 1988 materializou diversos dispositivos assegurando e garantindo seus direitos fundamentais. 

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, as crianças e adolescentes receberam tratamento e legislação integral para a sua proteção - o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que inovou, ao propor a criação de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denominado, denominado Conselho Tutelar. 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 (plataforma para acessar o conselho tutelar em âmbito nacional), registrou mais de 50 mil denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021. Desse total, cerca de 81% dos casos ocorreram dentro da própria casa da vítima, ou seja, realizados por familiares ou responsáveis. Das violações perpetradas no convívio familiar, 93% foram contra a integridade física e ou psíquica da vítima, sendo que 70% delas ocorriam com frequência diária.

Mesmo com esse cenário e mais de trinta anos depois da edição do ECA, a situação do Conselhos Tutelares do Distrito Federal ainda é precária em muitas Regiões Administrativas, com sobrecarga de trabalho, falta de estrutura e orçamento insuficiente. 

Por esse motivo, entendemos que é imprescindível a instituição, no âmbito desta Câmara Legislativa, de uma frente ampla de parlamentares que defenda e valorize o trabalho dos Conselhos Tutelares, de modo que possam cumprir os objetivos previstos na Constituição e na Legislação de regência. 

Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a elaboração de projeto e orçamento estimativo para ampliação da iluminação pública da VC 379/383 que está em processo de execução da pavimentação asfáltica, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a elaboração de projeto e orçamento estimativo para ampliação da iluminação pública da VC 379/383 que está em processo de execução da pavimentação asfáltica, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. 

O processo de execução da pavimentação asfáltica está em andamento, e para melhorar o raio de visibilidade de motoristas e pedestres, é preciso apostar em uma iluminação pública de qualidade, capaz de alertar sobre os perigos com antecedência e evitar acidentes. Além de mais segurança no trânsito, a iluminação proporcionará embelezamento das rodovias, conforto visual e prevenção à criminalidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 307 Bloco K da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 307 Bloco K da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 307 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma do parque infantil localizado na SQS 304 Bloco E da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do parque infantil localizado na SQS 304 Bloco E da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 304 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

O parque infantil encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

_____________________________________________________________________________

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

 ____________________________________________________________________________________________

INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 304 Bloco J da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva localizada na SQS 304 Bloco J da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 304 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

A quadra poliesportiva encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

_____________________________________________________________________________

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

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INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a realização de gestão junto as equipes do Programa RENOVADF, para promover a reforma do parque infantil localizado na SQS 216 Bloco E da Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do parque infantil localizado na SQS 216 Bloco E da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores da SQS 216 da Asa Sul que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

O parque infantil encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública nas Quadras 205, 206, 207, 208 e 210 de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública nas Quadras 205, 206, 207, 208 e 210 de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação das referidas quadras são bem precárias, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Manifesta Moção de Repúdio ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Siva (PT), pelas falas exaradas em relação aos atos investigados no âmbito da operação Sequaz.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Repúdio ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em razão das falas exaradas em relação aos atos investigados no âmbito da operação Sequaz, realizada pela Polícia Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 23 de março de 2023, repercutiu na mídia nacional a fala do atual Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, acerca dos atos investigados no âmbito da Operação da Polícia Federal denominada Sequaz, em especial, atacando o Senador da República, Sr. Sérgio Fernando Moro.[1]

A manifestação ocorreu em visita ao Complexo Naval de Itaguaí, oportunidade em que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva proferiu as seguintes palavras, in verbis:

“Eu não vou falar, porque acho que é mais uma armação do Moro, mas eu quero ser cauteloso. Eu vou descobrir o que aconteceu ”

“É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e vou saber porquê da sentença. Até fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele, mas isso a gente vai esperar. Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Eu acho que é mais uma armação e, se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda. Aí eu não sei o que ele vai fazer da vida, se ele continuar mentindo do jeito que está mentindo.”

A liberdade de expressão se acoberta do manto das garantias constitucionais, sendo pilar fundacional de nossa sociedade, ocorre que, tal proteção não se confunde com poder absoluto, devendo ser mitigado quando em contrariedade aos demais ditames de nossa Carta Magna, em especial, no presente caso, quando do desrespeito às garantias fundamentais, tripartição dos poderes e ofensa às instituições públicas.

O pronunciamento se traduz em ataque direto ao Poder Legislativo Federal, endereçado ao Sr. Senador Sérgio Fernando Moro, buscando macular sua honra perante a população brasileira, de maneira a atribuí-lo, de maneira infudada, a autoria de atos ilegais, de maneira não distinta, ataca diretamente a Polícia Federal enquanto instituição, vez que induz a ideia de seu uso político, desqualifica o trabalho realizado pelos agentes públicos, além de despretigiar tão honrosos servidores que diuturnamente empregam esforços para garantia da segurança pública em solo nacional.

Há clara demonstração de ato atentatório ao princípio da separação dos poderes, cuidando de ataque direto à membro do Poder Legislativo Federal, na mesma medida em que levanta suspeitas acerca da imparcialidade da juiza atuante no caso, incorrendo em eminente afronta ao art. 2º da Constituição Federal.

Cumpre lembrar o papel meritório da Justiça Federal (stricto sensu) e Polícia Federal no combate às organizações criminosas, composta por servidores que, por muitas oportunidades, colocam o bem estar social e a proteção aos direitos de terceiros, acima de sua própria segurança, além da busca constante de tais instiuição pela primazia na observância dos ditames legais, não devendo ser encarados com naturalidade os ataques endereçados à tais instituições.

Por fim, cabe salientar a fala do atual Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino,  em 22/03/2023, dia anterior à fala do Presidente da República, onde classifica como vil, leviana e descabida qualquer vinculação aos fatos investigados no âmbito da operação Sequaz com a política brasileira

“É vil, leviana e descabida qualquer vinculação a esses eventos com a política brasileira. Eu fico realmente espantado com o nível de mau caratismo de quem tenta politizar uma investigação séria. Investigação essa que é tão séria que foi feita em defesa da vida e da integridade de um senador de oposição ao nosso governo”

Pois bem, compartilhamos da opinião do Ministro do Governo Federal, nos manifestando em repúdio à fala do Presidente da República Federativa do Brasil, ao passo que este se manifestou no sentido de imputar, de maneira infudada, fatos a membro do Poder Legislativo Federal.

Por todo o exposto, conclamo aos nobres pares apoio para aprovação da presente Moção de Repúdio, considerando a gravidade do fato e a necessidade do Poder Legislativo Distrital se manifestar acerca do tema.

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[1] <https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/03/e-visivel-que-e-uma-armacao-do-moro-diz-lula-sobre-plano-para-atacar-senador.ghtml> Acesso em: 31/03/2023; <https://www.gazetadopovo.com.br/republica/e-visivel-que-e-uma-armacao-do-moro-diz-lula-sobre-operacao-da-pf-contra-o-pcc/> Acesso em: 31/03/2023

Sala das Sessões, em …

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Deputado João Cardoso)

Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento esportivo "80 Km Pedal da Serra", a ser realizado anualmente no mês de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação física e psíquica além de desenvolver e melhorar tais formações.

Os esportes influenciam no desenvolvimento saudável do ser humano, melhora a qualidade de vida e ocupa positivamente os tempos de ociosidade de nossa sociedade. 

Da mesma forma, o esporte faz com que as pessoas se distanciem da criminalidade que está presente em todos os locais de forma bastante organizada e sedutora.

As experiências vividas no esporte dão suporte ao dia-a-dia, trazendo maturidade e promovendo a perspectiva de sucesso na vida pessoal, seja na esfera familiar, social ou profissional.

Dentre as sobreditas experiências, destaca-se os esportes de aventura, que tem como objetivo as práticas corporais de aventura na natureza e o bem-estar físico e mental daqueles que o pratica.

Normalmente eventos relacionados a esses esportes de aventura e na natureza carregam, em seu conceito, o prazer e a busca desenfreada por uma melhor qualidade de vida. 

São imbuídos pelo desafio de superar variáveis emocionais e proporcionam um ambiente propício ao convívio amigável e familiar, fazendo jus à realização e promoção de categorias que abrangem diversas faixas etárias, desde crianças à fase adulta avançada. 

Além disso, são realizados em locais que chamam à atenção por paisagens inusitadas, transformando e oportunizando ainda mais a satisfação do participante, aumentando a beleza, reforçando o turismo e o comércio local, divulgando a Comunidade e engrandecendo o evento. 

Dessa forma o "80 Km Pedal da Serra" é um evento esportivo já consolidado na região do Distrito Federal, atraindo participantes de diversas localidades e estimulando a prática de atividades físicas e o turismo esportivo na região. 

Além disso, o Evento ficou conhecido em todo cenário nacional e faz parte do calendário Oficial da Federação Brasileira de Ciclismo (CBC).

Por essa razão, entendemos que é importante incluí-lo no calendário oficial do Distrito Federal, garantindo sua realização anual e permitindo que mais pessoas possam conhecer e desfrutar das belezas naturais na Capital do País.

Vale ressaltar a Lei n° 3.040, de 9 de agosto de 2002, em seu art, 1º, Parágrafo Único, assim determina:

“Art. 1°............................................................................

Parágrafo Único. Serão considerados eventos inclusos no Calendário Oficial do Distrito Federal aqueles aprovados por leis ou “decretos”. 

Além disso, a inclusão do evento no calendário oficial pode contribuir para o desenvolvimento econômico e sustentável da região, estimulando a atividade turística e fomentando a criação de novas empresas e postos de trabalho.

Considera-se que a edição de 2022 contou com mais de 600 atletas inscritos, 12 estados representados e um público estimado em mais de 4 mil espectadores.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.144/18, que “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 3.068/22, que “Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas do Distrito Federal, a ser realizada anualmente no mês de março..”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 225/23, que “Cria o Comitê de Proteção à Mulher e dá outras providências.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “b”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 73, de 31 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 79/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e à Administração Regional do Itapoã melhoria na iluminação pública do Condomínio Itapoã Parque.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia Energética de Brasília (CEB), à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e à Administração Regional do Itapoã melhoria na iluminação pública do Condomínio Itapoã Parque, de modo a estudar a viabilidade e proceder a instalação de mais postes de iluminação, a substituição de lâmpadas queimadas e a amplicação da cobertura da iluminação nas áreas comuns do condomínio. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender a uma reivindicação da população residente no Condomínio Itapoã Parque, localizado na região administrativa de Itapoã, no Distrito Federal.

Os moradores do Condomínio Itapoã Parque têm relatado problemas em relação à iluminação pública nas vias do condomínio, o que tem gerado insegurança e dificuldades de locomoção, principalmente no período noturno. A falta de iluminação adequada em áreas públicas pode contribuir para o aumento da criminalidade e colocar em risco a integridade física dos moradores.

Considerando que a iluminação pública é uma responsabilidade do poder público, é necessário que medidas sejam tomadas para garantir a segurança e bem-estar dos cidadãos. Nesse sentido, a presente indicação tem como objetivo solicitar a melhoria da iluminação pública no Condomínio Itapoã Parque, por meio da instalação de lâmpadas e tecnologias adequadas que possam proporcionar maior luminosidade e segurança aos moradores.

Além disso, entendemos que a iluminação pública é um fator essencial para a valorização dos espaços públicos, contribuindo para o bem estar e o desenvolvimento das regiões. A falta de iluminação adequada pode prejudicar a qualidade de vida da comunidade, afetando também o comércio local.

Portanto, solicitamos que sejam realizados estudos técnicos para a instalação de iluminação pública adequada no Condomínio Itapoã Parque, com a utilização de tecnologias modernas e eficientes. Ademais, é importante que a administração da RA Itapoã, a CEB e a NOVACAP estejam empenhadas em colaborar com a implementação das melhorias necessárias.

Por fim, reitero o meu compromisso em trabalhar em prol da melhoria das condições de vida da população, e solicito o apoio dos demais membros desta Casa Legislativa para a aprovação desta Indicação.

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir proposta para regulamentar o funcionamento de creches no DF, a realizar-se no dia 28 de abril de 2023, às 19h, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública, no dia 28 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa audiência é discutir uma proposta para regulamentação do funcionamento das creches do DF, assegurando e orientando todo desenvolvimento de ações pedagógicas realizadas dentro do cotidiano da unidade, sempre respeitando o desenvolvimento psicomotor e biológico individual da criança.

Importante ressaltar que a atual legislação que ampara o trabalho das creches é uma portaria do Ministério da Saúde de 1988, conhecida por “Portaria 321”. Passadas mais de três décadas, é imprescindível que essa legislação seja atualizada e revista para atender a realidade atual de toda a sociedade, e assim, garantir o pleno atendimento das crianças do DF, com conforto e segurança.

Por esses esclarecimentos, conclamamos aos nobres pares à aprovação da referida audiência pública, face à relevância do tema.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de março de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão