CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, adote providências para nomear os odontólogos aprovados em concurso público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo que adote providências para nomear os aprovados odontólogos aprovados em concurso público. Observo que recebi, em meu gabinete, a comissão de aprovados, oportunidade em que pude coletar informações relacionadas ao déficit de servidores.

Além disso, a recente nomeação não contemplou o número autorizado de nomeações constantes na Lei Orçamentária de 2023 ainda não foi alcançado, o que torna ainda possível novas convocações ainda neste ano.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 15 de março de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 1689/2021

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1689/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 1.689/2021, que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito, além de outras providências.

O objetivo do projeto é garantir que os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal disponibilizem aos contribuintes o pagamento de taxas por meio de cartão de crédito e de débito, possibilitando inclusive o parcelamento dos valores.

O autor da proposição justifica que a iniciativa busca concretizar o princípio constitucional da isonomia, proporcionando diversas possibilidades de utilização dos serviços disponibilizados pelo Poder Público do Distrito Federal.

O projeto foi distribuído em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

II - VOTO DO RELATOR

   Conforme previsto pelo Regimento Interno desta Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A presente proposição tem por principal finalidade garantir a todos os cidadãos do Distrito Federal o acesso irrestrito a todos os serviços prestados pelo Estado, independentemente da forma que escolherem para fazer o devido pagamento das taxas e preços de serviços públicos.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer uma melhoria significativa para a população do Distrito Federal.

Desta forma, resta claro que o Projeto de Lei n. 1.689/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. 

Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO  da proposta.

Sala das Comissões, em    2023.

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, devem divulgar, em suas faturas de consumo, informações claras sobre os níveis de seus reservatórios, bem como, qual o reservatório e a usina que atende a residência do consumidor.

Parágrafo Único. As informações devem ser fornecidas de forma clara, coesa e ilustrativa para que todos os usuários possam acessá-las.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa dar transparência à situação dos reservatórios, de forma a estimular o cidadão a preservar os recursos naturais, e, ao mesmo tempo, permitir o controle social sobre as cobranças a mais advindas da situação de escassez hídrica.

A proposição está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma da ala odontológica da Unidade Báisca de Saúde 1 da Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo  que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a reforma da ala odontológica da UBS 1 da Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICATIVA

Chega a este Gabinete Parlamentar o pleito dos moradores do Guará no sentido de reforma da ala odontológica da Unidade Básica de Saúde da supracitada região.

O pleito, portanto, se mostra meritório, tendo em vista que vai ao encontro do anseio dos cidadãos da referia Região Administrativa, bem como proporciona melhores condições no atendimento às pessoas que utilizem dos serviços prestados na Unidade de Saúde.

Dessa forma, ante o exposto, faz-se necessária ação para tratar da reinvindicação, razão pela qual conclamo os nobres pares apoio na aprovação da presente proposição.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos para a ala odontológica da UBS 1 do Guará- Região-X.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos para a ala odontológica da UBS 1 do Guará- Região-X.

JUSTIFICATIVA

Sugere-se ao chefe do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno a aquisição de equipamentos para procedimentos na área odontológica da UBS 1 do Guará, visando a melhoria e uma maior abrangência nos atendimentos locais, tendo em vista também melhoria da qualidade de atendimento e satisfação dos usuários e também aumentando o poder de solução de demandas dos pacientes.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 3.564/2022 e determinado pelo Despacho SELEG (62256). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 15 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de março de 2023 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 15 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adir da Assunção Cortes
2. Adriana Ribeiro Costa
3. Adriano Christian Martins
4. Adryelle Lopes da Silva
5. Albertina Lima da Silva
6. Alessandro Pereira dos Santos
7. Aline Carvalho Boaventura
8. Almezinda Duarte de Sousa
9. Alvaro Cerqueira Moacyr
10. Alzinete de Jesus Oliveira
11. Amelia Rosa Neves
12. Ana Lúcia Tavares de Sena 
13. Ana Patricia da Silva
14. Ana Paula dos Santos
15. Anderson Silva Fernandes
16. Andre Barreto Ramos
17. Andrea Rodrigues Gomes
18. Anna Paula Guimarães Urzeda
19. Beatriz Santana Teles
20. Carolina Alves de Carvalho
21. Celia Cristiane Neves de Queiroz Oliveira
22. Celia Maria da Silva
23. Cinthia Carrijo de Moraes
24. Cleciane Cristina dos Anjos Teixeira
25. Cristiane Ernestine Lopes Santana Oliveira
26. Daniel Oliveira Freire
27. Danielle Vieira Maciel
28. Danilo de Oliveira Coelho
29. Danubia Silvana da Costa Rodrigues
30. Dayana Diniz Linhares
31. Dayse Monica Fonseca Freitas da Silva
32. Edileuza Goncalves de Oliveira
33. Elisangela Cristina da Costa Sousa
34. Elivania Rodrigues Chaveiro dos Santos
35. Elizabete Leitao de Santana Fonseca
36. Esther da Conceição Santos Izidoro
37. Eva Oliveira Sousa Dantas
38. Fabiana Alves da Silva
39. Fernanda Rodrigues de Souza
40. Francisca Janaina Alves Lopes
41. Gabrielle de Sales Santos Del Duqui
42. Glauciane Vaz
43. Graziela Nunes da Silva Ribeiro
44. Guilherme Augusto Olly De
45. Humberto Leonardo Couto Vieira
46. Inês Angélica Alves da Silva
47. Ionara Maria da Silva
48. Irene Guimarães de Souza
49. Ireni Guimarães de Souza
50. Isaias Martins dos Santos Neto
51. Jacqueline Campos da Rocha
52. Janice Cardoso Silva
53. Jaqueline Moreira Oliveira de Assis
54. Joaquim Canaça Martins Júnior
55. Joaquim Martins Canaan Júnior
56. Jorge de Azevedo Mattos Júnior
57. Jose Heleneuton Pereira de Paulo
58. Jose Sousa Lima Neto
59. Josivan da Costa Sousa
60. Karla Ludhellen de Souza Alves
61. Karla Souza Abdel Hamid
62. Keila Cristina Ribeiro Dealcantara
63. Kely Cristina de Franca Sousa
64. Kesia Pereira da Rocha
65. Larissa Matias Teodoro
66. Lazaro Paulo Nogueira da Silva
67. Leiana Soares Silva
68. Lismar Batista de Jesus
69. Livia do Nascimento Araujo
70. Luciana Alves dos Santos
71. Lucicleide Jesus do Carmo
72. Lucilene do Nascimento Almeida
73. Lucineide Maria de Lima
74. Luiz Carlon Bezerra Galvão
75. Luzinete Farias Abrozio de Souza
76. Márcio Vinicius Araujo Gomes
77. Marcos Luiz Silva
78. Marcos Machado de Souza
79. Maria do Socorro Soares Dias
80. Maria Lucineide Candido da Silva
81. Maria Nivonete Oliveira da Silva
82. Marilene de Carvalho Farias
83. Marilza Martins de Oliveira Azeredo
84. Mario Henrique Bernardo de Oliveira
85. Marisa Gomes Resende Pacheco
86. Matheus Emidio dos Santos
87. Mirna Mendonca Von Oheimb
88. Natalia da Silva Pinto
89. Niaranjan Cunha Queiroz
90. Oberdan Alves
91. Patricia de Jesus Barreto
92. Patricia de Oliveira Castro
93. Patricia Gomes da Silva Neta
94. Polyana Magalhaes Pereira
95. Rafael Silva Montalvao
96. Raquel Arruda de Jesus Magalhaes
97. Regiane Lima Pereira
98. Reginaldo Carvalho da Silva
99. Ricardo Santos Ferreira
100. Ricia Batista Cordeiro
101. Rosana Pamela Castro
102. Rosely Nunes R Leal
103. Rosilene Rodrigues de Lima
104. Rubia Rosa Goncalves Silva
105. Sheila Rossana de França Araújo
106. Sidney Pereira da Silva
107. Simone Gonçalves de Andrade Oliveira
108. Souza Costa
109. Stancley Carlos da Silva
110. Suelen Freire Santos Andrade
111. Suelen Vieira Mendonca Siqueira
112. Suenne Oliveira Costa
113. Thayana Araujo da Cruz Silveira
114. Vanessa Ferreira de Oliveira
115. Vanessa Mendes de Sa
116. Venício Evangelista de Souza Filho
117. Vera Lucia da Cruz
118. Walquiria Costa dos Santos
119. Walter Rodrigo Daher
120. Waslen da Silva Rodrigues
121. Willy Pereira da Silva Filho
122. Wilmar de Freitas Lima
123. Zeleni Guimarães

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.318/2021

Ementa: “Dispõe sobre o credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 4/2023

Ementa: “Dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS