CLDF

Este Requerimento foi anexado ao PL 2698/2022.

                 Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram serviços relevantes a Cidade da Candangolândia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade, que prestaram  serviços relevantes a Cidade da Candangolândia. 

Segue a lista dos homenageados:

RELAÇÃO DE MOÇÕES ADMINISTRAÇÃO CANADANGOLÂNDIA

ADEVALDO GREGÓRIO DA SILVA

ADILSON FERREIRA DE SOUSA

ADRIA ANTONIO DOS SANTOS

AISLAN PEREIRA DIAS

ALEX MARTINS

ALUISIO DE SOUSA PAIVA

ANA CLARA DO AMARAL COELHO COUTO

ANA CLÁUDIA COELHO DA SILVA RABELO 

ANA LUCIA GOMES DA SILVA

ANA MARIA ALVES DA SILVA

ANA PAULA MENDES GONÇALVES CARVALHO

ANNA BEATRIZ RODRIGUES MOURA MATOS

ANORESTA ANTONIO PEDROSO

ANTONIO ALDEMIR BARBOSA LIMA JÚNIOR 

ANTONIO BENVINDO DE LIMA 

ANTONIO CARLOS SILVA DE LIMA

ANTONIO CESAR BARRIOLLI 

ANTÔNIO GARCEZ DA COSTA

ANTONIO JOSÉ LEANDRO

ANTONIO MARCOS PEREIRA GOMES

ANTONIO MORENO PRIMO

ANTÔNIO TEOTONIO BISPO

ANTONIO UCÉLIO ALVES DA SILVA 

AUGUSTO CÉSAR L. DE OLIVEIRA

AUXILIADORA BRANDÃO

BEATRIZ MIRANDA DA SILVA

BENEDITO SOUZA LIMA 

BERNARDO PEREIRA DA SILVA

BRUNA ROCHA LOPES DE SOUSA

CAMILA NASCIMENTO DOS SANTOS

CARLA ROBERTA ALVES

CARLITO DOS SANTOS CRUZ

CARLOS ANTONIO V. B. CALDEIRA 

CAROLINA CARVALHO CLEMENTE

CICERO EXPEDITO BANDEIRA ALVES

CÍCERO MESSIAS DO NASCIMENTO

CIRO GOULART

CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA

CLEUDO SALES DA PAZ

CRISTIANO ROGÉRIO LOIOLA DE ARAÚJO

CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA

DAL GENIVAL DE J. SANTOS

DANIEL SILVA DE CARVALHO

DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO

DAYANY DE ENCARNAÇÃO LIMA

DEIVISSON RABELO GUIMARÃES 

DEMÉTRIO RODRIGUES MELO

DENÍSIO RODRIGUES MELO

DIEGO SILVA DE LIMA

DIJAVAN SANTIAGO 

DINO BLACK

DIONE PINHEIRO DE QUADROS

DJ DANIEL

EDNA MOTA FERNANDES

ELIANE FERNANDES

ELISSON FERREIRA BEZERRA

ELIZABETE MORAES DAMASCENO 

ELSON RODRIGUES DE CARVALHO

ENIELSON MARIANE DE OLIVEIRA

ERIKA BARBOSA DE SOUZA

EULINA GOMES DE SOUSA VALENTE

EVERSON EMILIO GOMES PEREIRA

FABIO PIMENTA LIMA

FABRICIO PEREIRA BRANDÃO

FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA

FRANCISCO CHAGAS DE ARAÚJO

GABRIELA GOMES DE DEUS

GENIO LOURENÇO DE OLIVEIRA

GERALDO SCHUNKER DOS SANTOS

GERCINO DOS SANTOS LEANDRO

GLAUCIA PIMENTA LIMA PEREIRA 

GLÁUCIO ROCHA DA SILVA

GLAUCIRETY MARIA DE OLIVEIRA

GRUPO PRÓ BEM

HALLYSON PORTELA

HELENA MARIA VOLTOLINE TEIXEIRA

HERMES ELVIS GOMES PEREIRA

HORTENCIA TAINA MORAIS

HUGO SERRÃO

IDELBRANDO CALLAZIO

IGOR ALENCAR

IRANI SILVA DO NASCIMENTO 

IRANILDO PERES DA SILVA

ISLENE RAMOS DE CASTRO

JACIANE GREISSY DE FARIA LIRA

JACQUELINE DA SILVA SANTOS

JANAINA DE MORAES ALBUQUERQUE

JANICLEUDE CORREIA LIMA DE JESUS

JANTELMO GOMES ALVES

JERONIMO BARBOSA DE SOUSA

JESSIANA DIAS DO NASCIMENTO

JOACIR GOMES DE LIMA

JOANA ALVES LEANDRO

JOÃO BATISTA MACHADO

JOÃO BOSCO DO VALE

JOÃO DANTAS DOS SANTOS

JOÃO ORLANDO SIQUEIRA GOIS

JOAQUIM SARAIVA LIRA 

JORGEYR MARCELLO SANTOS AMORIM

JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

JOSÉ LUIZ GONZALES RODRIGUEZ

JOSÉ OLAVO DE FARIAS

JOVELINO MENDES DE ALMEIDA 

JULIA RODRIGUES GOMES

KAMYLLA RODRIGUES DE SIQUEIRA 

KARLA DANIELA ROCHA

KELAYNE NASCIMENTO DOS SANTOS

LEOCRECIO ALVES RIBEIRO

LEONARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

LIECY BARROS DA SILVA

LINCOLN MARINHO

LINDALVA DE SÁ FERNANDES

LÍVIO ALESSANDRO GOMES ALVES

LUCIANA CRISTINA SOUSA DAS MERCEDES

LUCIDELMA DO NASCIMENTO SANTANA

LUIS FERNANDO FERREIRA BORGES

LUIZ GONZAGA FILHO

LUIZ ROCHA DE MELO

MARA LUCIA DA COSTA GUEDES

MARCELO BARBOSA SANTOS

MARCELO MENEZES RIBEIRO

MARCO ANTONIO ALVES SILVESTRE

MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA

MARCOS FERREIRA JÚNIOR

MARIA ANTONIETA MARQUES DE SOUZA

MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA

MARIA AUXILIADORA INOCENCIO DA SILVA

MARIA BEZERRA DE LIMA

MARIA CAROLLINE TRIGUEIRO

MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA

MARIA DA CRUZ OLIVEIRA

MARIA ELENA PIMENTA LIMA 

MARIA RIBEIRO SOBRINHO

MARIA RODRIGUES DE CARVALHO 

MARIA ROSANE MARQUES BARROS

MARIA TANIA NUNES DE OLIVEIRA

MARINALVA FERREIRA DE LIMA

MARLY SILVA DE SOUSA

MARVYN

MILTON CARLOS DA SILVA

MIRIAN ALVES DE FREITAS BRAGANÇA

MONICA DA SILVA OLIVEIRA

NATALÍCIO JOSÉ DE LIMA

NELSON FRANCISCO R. DA SILVA

OTACILIO MARCELINO FLORES

PAULO HENRIQUE DA COSTA

PE. JOSÉ LUIZ FONTENELE

PEDRO PEREIRA DA SILVA

PEDRO SOARES DOURADO DAL CASTILO

RAFAEL DE MELO ALVES

RAFAEL SALDANHA

RAIMUNDO DOS SANTOS GUEDES

RAIMUNDO MESSIAS SOARES

RAIMUNDA BEZERRA DE AQUINO

RENATO HENRIQUE DIAS DE FREITAS

RENATO PRADO DOS SANTOS

ROBSON DOS SANTOS DIAS

RODRIGO LUIZ FERNANDES ALENCAR

ROGER CONRADO LOPES

ROGÉRIO PRESIDENTE

RONALDO JUNIOR

RONIE VON FONSECA DE SOUSA

ROSEANY SOUZA DA PAIXÃO

SANDRA DOS SANTOS SOARES

SARA COUTINHO DOS SANTOS

SEBASTIANA SILVA DE LIMA 

SHEYLA SILVA DE LIMA CRUZ

SILVANO CAETANO DA SILVA

SILVIO BERNARDES DA SILVA

SIMONE PIMENTA LIMA 

SOLANGE GOMES DA SILVA SANTOS

TEREZA RAQUEL DE SOUZA GOMES

THAIS GOMES DE OLIVEIRA

TULIO HOSTÍLIO ROCHA CIRILO

VALDINEI DE SOUSA

VALDINEI DE SOUSA DOS REIS

VALTER SILVA DE LIMA

VERA LUCIA E. DE FARIA LIRA 

VERA MARGARIDA LESSA CATALÃO

VICTORIA GRAZIELE MENDES DA SILVA

WALTER CARMO SOBRINHO

WELERSON HENRIQUE DO CARMO

WILSON FERREIRA

WISLEY PEREIRA DE SOUZA

RELAÇÃO DE PASTORES DO CONSELHO

PR. IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA - PRESIDENTE DO COPEV CANDANGOLÂNDIA

PR. DELFINO MENDES - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PRA. DEBORA COSTA DE SOUZA FERREIRA - IGREJA PENTENCOSTAL EDIFICANDO MUROS 

PR. MARCELO BARBOSA - MINISTERIO RUACH E KOINONIA 

PR. EDNALDO BARBOSA DA SILVA - IGREJA BATISTA ALIANÇA 

PR. EVERALDO FELIX DA SILVA - MINISTERIO CASA DO PAI 

PR. FABIO FERREIRA DA SILVA - IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAL 

PR. FRANCISCO GLEDSON DIAS DE OLIVEIRA - ASSEMBLEIA DE DEUS YAWH 

PRA. IZABEL CAVALCANTE DA ROCHA - IGREJA EVANG ARCA DA SALVAÇÃO 

PRA. MARIA FRUTUOSA - IGREJA PENT. JEOVA JIREH 

PR. JORGEYR MARCELLO S. AMORIM - IGEBAM 

PR. JOSIAS DE SOUSA ANSELMO - IGREJA DE DEUS 

PR. MARCELO DA SILVA LIMA - IGREJA PENT DEUS DO AVIVAMENTO 

PR. MAXSANDER DE SOUZA PEDROSO - MINISTERIO MISSIONARIO 

PR. NELSON CARVALHO DE SOUSA - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PR. VERALICIO FERREIRA BISPO - MINISTERIO APOSTOLICO DE ADORAÇÃO 

PR. WALLER RODRIGUES - ASSEMBLEIA DE DEUS 

PRA. JAQUELINE DE OLIVEIRA - ASSEMBLEIA DE DEUS YAWH 

PRA. FRANCISCA ARRUDA - ASSEMBLEIA DE DEUS

PR. RICARDO VIEIRA ISAAC - ASSEMBLEIA DE DEUS – ADECAN

RELAÇÃO CEM JÚLIA KUBITSCHEK

ADRIANA DE GODOY 

ALAN ALVES FERRO

ANDRÉ ESPINDOLA FONTENELE ALVES

ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS

ARLETE DE FRANÇA MACEDO

CARLOS ROMEIRO

CIBELE NASCIMENTO MENEZES

CLAUDIA ALVES ALBUQUERQUE

CLAUDIO SANZONOWICZ

CONEIÇÃO DE MARIA MOURA SOUSA

CRISTIANA SANTOS DE ALMEIXDA

CRISTINA FERREIRA MARTINS

DANIELA FERNANDES NUNES GALDINO

DANIELA PEREIRA RODRIGUES

DANIELA TRIGUEIRINHO ALARCON

DARIZON GOMES CAIADO FILHO

DEBRAH DE FATIMA DA COSTA

DIEGO APELFELER RODRIGUES

DILMA BARBOS DE VRITO SILVA

DILZA OLVIEIRA ROBEIRO

DIVINA DE SOUSA MEIRELES

DOUGLAS LOPES DE QUEIROZ

ELANE MENDES VASCONCELOS

EUGENIO CARLOS DA COSTA LERINA

FERNANDOGOMES FERREIRA MOURÃO

FRASNCISO CARLOS COSTA FILHO

GABRIEL MAGALHÃES REIS

GREICY ARAUJOS DOS SANTOS

GUTEMBERG REUTYS GONÇALVES DE OLIVEIRA

HELEN GUIMARÃES LOPES 

HELI MENDES DE LACERDA

ISABELA KUIASKI CORSATTO

JAISSON RODRIGO COSTACURTA

JANAINA MORAES DE OLIVEIRA

JANETE FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

JESIEL CRISOSTOMO DOS SANTOS

JOÃO PEDRO DIAS FREIRE

JOSE MARTINS DE SOUSA

JULIANA ARAUJO ESCOBAR BRUSSI

JULIANA FIQUEIREDO DE ANDRADE CAIAPO

KAREM MARTINS DE ASSIS

KARINA CRISTINA DA PAZ SANTOS

KATIA CRISTINA M. VIANA DE SIQUEIRA

KATLELLY CHRISTINA DA SILVA CHAVES

KENIA SANTANA DE REZENDE

LAERCIO MIERES SOARES

LETICIA PRICILLA DOS SANTOS FERREIRA

LIGIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

LILI CAMPOS PEREIRA

LILIANE FERNANDES PINTO

LUCIANA GREICE FELICIO

LUIZ ALBERTO GOMES MIGUEL

MANOEL LOPES BEZERRA NETO

MARCOS ANTONIO DA SILVA

MARCOS AURELIO LUIZ REZENDE

MARIA DEUSELIA ALES DOS SANTOS

MARIA INES DE SOUZA PEREIRA PEDRA

MARIA JOSE LIMA

MATEUS PONCIANO LIMA

MAURICIO RODRIGUES DUARTE

NIRVANA ARAUJO DE SOUSA

OMERO FERREIRA DOS SANTOS

PATRICIA BUENO MARQUES

PAULO SERGIO DE AZEVEDO

RAQUEL PASSOS FERNANDES DE CASTRO

REBECA SILVA ARAUJO

ROBSON FERNANDO DE MORAIS GOMES

RUBIA DANIELLE SOUZA E SILVA

SERGIO GONÇALVES DOS ANJOS

SINVAL BRAGA DE FREITAS

STELLA MARINA BELTRÃO DE FARIA

TANARA SANTANA DIAS

TAUANA MACEDO DE BRITTO P. E PARREIRA

TERESINHA MARIA BORGES ROSA

THALYTA KAREN DA SILVA

VICTOR RAUL ROMERO AQUINO

WAGNER DOS SANTOS CAXETA

WALTENIO FERREIRA DA MOTA

WANSHOYL A. NOBRE PEGADO

WELLINGTON AS SILVA KNUPP

WESLEY CHAVES

WILSON MARTINS DE OLIVEIRA

RELAÇÃO CEF 01 CANDANGOLÂNDIA

ADRIANA ABREU DA COSTA ALBUQUERQUE

ADRIANA FIDELIS DA SILVA

AGHATA BARBOSA DA PAZ

ALCENIZA FATIMA DA SILVA GALVÃO

ALENE GONZAGA RIBEIRO CALIXTO

ANA CAROLINA NOBREGA ALVES BRAGA

ANA PAULA DE SOUZA PATRICIO PRADO

ANNE LUCAS PINHEIRO

ARTUR VITOR SOARES LIMA

AVARDE ASCENSO ALVES DE SOUZA

BRENDO WASHINGTON MEDEIROS GUIMARAES

CLAUDIA SOARES DE SOUSA

COSMA MARIA DO NASCIMENTO

DAIANE CAROLINA MEDEIROS DOS SANTOS

DANIEL BERNARDES ROCHA

DANIEL QUIRINO DO NASCIMENTO

DENISE ALVES DE CASTRO

EDJANE DOS SANTOS VIEIRA

EDMAR GALIZA DOS SANTOS

ELMIRIO MARCIO DE ABREU

EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA

FERNANDO LUIZ VILELA LIMA

FLORA LAGOS MEDEIROS

FRACIELLE RAMINY CARDOSO DA SILVA DIAS

GISELLA MARQUES ALMEIDA

ISABELA MARTINS ARAGÃO

JAYRO SANTOS DE LANA

JESSIKA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

JONATHAS CABRAL BORGES

JULIO DALTRO FREITAS DE FREITAS

JULIO SEVERINO CARDOSO NETO

JUSELHA ALVES DOS SANTOS

JUSSARA SALES DE MELO XAVIER

KEYLA MIRIAM PEDROSA FERREIRA

KEYSILANE SILVA DE OLIVEIRA

LAIS DE SIQUEIRA BATISTA

LORENA PEREIRA GALVÃO

LUCAS RODRIGUES NUNES ADORNO

MARCELO DE CASTRO RIBEIRO

MAROS ALVES DA MATA NOGUEIRA

MARCOS TARCISIO CAMPOS CALDEIRA

MARGARETH MAGALHÃES VEIGA 

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

MARIA CLEONICE JACINTO FERNANDES

MARIANA LOPES DE OLIVEIRA VIEIRA

MARINA GOLÇALVES VIEIRA

MARINALVA ALZIRA DA SILVA

MARISOL ALVES DEE CASTRO CARVALHO

MARLON JORDAN SANTOS DOS REIS

MATEUS DE SOUZA DINIZ QUEIROZ

MICHELE DA SILVA GODINHO

NATÁLIA CARVALHO DA SILVA

PABLO LUIS LIMA SANCHES

PATRICIA CARLOS TRAJANO PEIXOTO

PEDRO HENRIQUE MESQUITA DE SOUZA

PEDRO LUCAS SOARES DE LIMA

RITA AMELIA DE OLIVEIRA

ROBERTO BENON PEIXOTO DA SILVA

RODRIGO DE JESUS PEREIRA

ROSIMEIRE MEDEIROS ROCHA

SHIRLEY NUNES WIDMER

SOLANIA PEREIRA DE OLIVEIRA

STRAWINSKY FERREIRA BRAGA

TANIA MARCIA DE SOUZA ARAUJO MENDES

TIAGO MOREIRA MAIA

VALQUIRIA ROCHA VITOR

VANI RODRIGUES DOS SANTOS NOGUEIRA

VIVEK LISBOA CAMBOIM

WADIH NASSIF JABER NETO

WANDERSON FERREIRA DE SOUSA

YASMIN RODRIGUES DA COSTA

SERVIDORES – EC 01 DA CANDANGOLÂNDIA

ADRIANA MARTINS GALENO

ALINE MARINALVA GOMES DUARTE

ANA GLORIA DA SILVA

ANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO VIANA DIAS

CYNTHIA ALICE MORAES RIBEIRO PFAH

DANIELA FONSECA SALDANHA LIMA

EDNA SILVA MELO MATHEUS

ELIZANGELA CEZAR LINO

FABIANA FERNANDES DOS SANTOS

FABRICIO SOARES CARLOS

ISABELA VITORIA MENDES BARRIOLO

IVANEIS MOREIRA DE ALMEIDA

IVONE TEREZINHA CAVEQUIA

JACQUELINE DE SOUSA RODRIGUES

JULIANNE GUEDES DE MELO

LILIAN VICENTE SANTANA

LUANNA ALVES DE SOUSA

MARIA DA PENHA BARBOZA CASTRO

MARIA DE LARA BARBOSA

MARIA JOSÉ LELIS DE FREITAS COSTA

MATEUS ALBUQUERQUE RIBEIRO

MEIRILANE MARCIA DOS SANTOS

RAFAEL MENDES OLIVERIO

RITA DE CASSIA G R DE OLIVEIRA

ROSANA BARROS DE FRANCA VITORINO

SANDRA JACIARA DE ABREU SANTOS

SONIA CALIXTO DA SILVA

TATIANE APARECIDA DE PAIVA

VALERIA FERREIRA CERIPES

VANESSA DA SILVA FEITOZA

VERA LUCIA BATISTA DOS ANJOS

MARIA ROZANGELA DE JESUS

APARECIDA A. A. BASTOS DO NASCIMENTO

CARLOS ALBERTO MOREIRA DINIZ

JOSUÉ EVANGELISTA DO NASCIMENTO

LAYANE THAINÁ SOUZA DA SILVA

LUIZ PAULO LOPES DE ASSUNÇÃO

MARIA DE FÁTIMA DE JESUS BARROS

MARIA JÚLIA FERREIRA

VALÉRIA ALMEIDA DOS SANTOS

JOSILDA NERES DE SENA

SERVIDORES POSTO DE SAÚDE

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear todas essas pessoas que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade da querida Candangolândia. 

Conhecida como cidade-mãe, há 64 anos, nascia a Candangolândia, destinada a abrigar os operários que chegavam ao Planalto Central com o mesmo sonho de Juscelino Kubitschek: transferir a capital do Brasil para o centro do país. Mais do que isso, os candangos, como ficaram conhecidos, vieram atrás de uma vida melhor.

 Atualmente, neste mesmo lugar, vivem pioneiros, filhos de candangos e tantas outras pessoas que comemoram a cidade onde vivem, e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhora homenagem.

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Jorge Vianna )

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 21 de novembro de 2022, às 9:30, em homenagem ao Dia do Biomédico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrital Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Biomédico, no dia 21 de novembro de 2022, às 9:30h, no Plenário da Câmara Legislativa do DF.

JUSTIFICATIVA

A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu a mais de 40 anos, por meio da Lei Federal n° 6.684/1979. Neste período o profissional biomédico ganhou espaço na área de saúde a partir da incorporação das inovações biotecnológicas surgidas neste período.

Os biomédicos são laboratoristas por excelência, dessa forma integram equipes que garantem que todas as informações fisiológicas, oriundas de técnicas laboratoriais, das mais simples às mais complexas, sob sua  responsabilidade técnica, contribuam para que vidas sejam salvas. Além disso, a formação ainda lhes permitem que sejam profissionais gestores da qualidade do ambiente de trabalho nos meios laboratoriais e hospitalares, integrem equipes cirúrgicas como perfusionistas, além de atuarem na área de estética e bem estar.

Diante das capacidades técnica dos biomédicos, estes profissionais foram de grande importância durante o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov 2, pois geriram a manutenção de um ambiente de trabalho mais seguro aos profissinais que atuam diretamente com os pacientes, além de disponibilizarem informações precisas sobre as análises clínicas solicitadas pela área médica. 

A chegada do SARS-CoV 2 ao Brasil deu início ao trabalho de monitoramento genético para averiguar se o vírus apresentava mutações, o que poderia lhe conferir maior patogenicidade. O trabalho foi exitoso e, entre os pesquisadores que realizaram o sequenciamento do genoma do vírus, cito a biomédica Jaqueline Goes de Jesus, profissional muito experiente que já havia atuado no trabalho de combate a outros vírus1.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Requerimento de Sessão Solene, que objetiva homenagear os profissionais biomédicos das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

Jorge vianna

Deputado Disrital

1- https://www.uninter.com/noticias/a-importancia-da-biomedicina-durante-e-apos-a-pandemia

2- https://g1.globo.com/economia/midia-e-marketing/noticia/2021/08/04/barbie-brasileira-biomedica-que-ajudou-a-sequenciar-dna-do-coronavirus-e-homenageada-com-boneca.ghtml

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade acerca do reajuste da tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizam o Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, requeiro, ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade, as seguintes informações:

a) No dia de hoje (25.10.2022), foi publicado o Decreto nº 43.876, de 24 de outubro de 2022, que fixou novas tarifas para a utilização do Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Com efeito, foram fixados os seguintes preços para curta e longa duração, respectivamente: R$ 5,19 (cinco reais e dezenove centavos) e R$ 8,39 (oito reais e trinta e nove centavos). Em breve análise, observo que o reajuste da tarifa foi de aproximadamente 76,5%. Indaga-se: há algum estudo para a aplicação do referido percentual? 

b) Qual foi o índice observado para a aplicação do percentual? Esse valor está atrelado a algum índice oficial ou deriva de norma específica, já que a Lei 4.143/2008, trata apenas da concessão e não menciona reajustes? O contrato de concessão nº 137/2008 tem alguma cláusula que estabeleça o índice a ser aplicado ou há alguma liberdade para tanto?

c) Quais os motivos pelos quais houve a demora nos reajustes, tendo em vista que, de excertos verificados em relatório da CGDF, é possível verificar que o Contratante poderá reajustar anualmente o valor da tarifa? 

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações acerca do reajuste da tarifa de utilização do Terminal Rodoviário de Brasília. De acordo com uma simples leitura do Decreto 43.876/2022, publicado hoje no Diário Oficial do Distrito Federal, o percentual de reajuste aplicado foi de aproximadamente 76,5%, o que nos chamou atenção por dois motivos. O primeiro deles, por óbvio, é o percentual, que é bastante elevado.

O segundo motivo é que a última modificação havia sido feita em 2017, por meio do Decreto nº 38.678/2017, que havia definido os valores de curta e longa distância em R$ 2,94 e R$ 4,75, respectivamente. O valor anterior, definido pelo Decreto nº 37.887/2016, havia fixado os valores em R$ 2,79 e R$ 4,51, para curta e longa duração, o que representou um reajuste, em 2017, de aproximadamente 5,3%.

Assim, é importante saber as razões pela demora na aplicação dos ditames contratuais que indica eventual reajuste anual e o altíssimo percentual aplicado, no importe de 76,5%, o que pode demonstrar eventual acúmulo de reajustes, aplicados de uma vez só, o que deveria, ao menos em tese, ser evitado pelo Gestor Público.

Considerando as competências deste parlamentar e em razão da necessidade de fiscalização dos atos do Poder Executivo, encaminho o presente requerimento e peço aos pares a sua aprovação, para que seja possível verificar a correção dos atos praticados.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

( Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de Audiência Pública Remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 04 de outubro de 2022, às 19 horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fulcro no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública Remota na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 04 de outubro de 2022, às 19h horas, para debater sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.

                                                                 JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade a realização de audiência pública com vistas a promover o debate sobre o processo de regularização fundiária do Condomínio Pousada das Andorinhas, localizado no Setor Habitacional Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, o qual vem se arrastando há décadas sem que tenha sido apresentada aos adquirentes de imóveis naquele empreendimento, por parte do Poder Público, uma solução que lhes garanta segurança jurídica e respeito ao seu direito de moradia.

Para o evento, de grande relevância, serão convidados a participar os proprietários de imóveis no citado Condomínio e seus representantes, órgãos do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, objetivando, com isso, contribuir para levar uma solução definitiva para a regularização do mencionado empreendimento habitacional.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.....................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, permita a utilização do Cartão Prato Cheio em Farmácias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, permita a utilização do Cartão Prato Cheio em Farmácias.  

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos beneficiários do Cartão Prato Cheio, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, sugerimos a inclusão de permissão de utilização do benefício em farmácias para aquisição de medicamentos. 

Os beneficiários relatam que muitas vezes seus entes queridos necessitam de um medicamento especifico que não é disponibilizado na rede pública e se veem sem condições de comprar, com essa abrangência na função de compra, o crédito do cartão beneficiaria essas pessoas que necessitam desses remédios. E servirá também como incentivo financeiro e fiscal aos empresários, além de movimentar a economia local gerando emprego e renda para localidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Este Requerimento foi anexado ao PL 2586/2022. 

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 25 de outubro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2836/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, o Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, que visa instituir a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica direcionada a crianças e adolescentes, de 0 a 19 anos, com suspeita ou diagnóstico de câncer, no âmbito do Distrito Federal – DF, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º estabelece como diretrizes: (i) respeito à dignidade, à igualdade e à não discriminação, de modo a melhorar as condições de crianças e adolescentes com câncer; (ii) garantia de tratamento diferenciado, universal e integral, com prioridade para o diagnóstico precoce; (iii) equidade no acesso por meio de protocolos de gravidade e prioridade ao acesso ao serviço especializado; e (iv) inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.

O art. 3º elenca os instrumentos da Política: (i) linha de cuidados específica voltada ao câncer infantojuvenil; (ii) fortalecimento dos processos de regulação; (iii) definição dos serviços habilitados em oncologia pediátrica; (iv) implantação de sistema informatizado para regulação do acesso aos pacientes; (v) implantação de serviço de teleconsultoria; (vi) apoio às entidades da sociedade civil que prestam assistência a crianças e adolescentes com câncer infanto-juvenil; (vii) aprimoramento da habilitação e da contratualização dos serviços de referência; e (viii) monitoramento contínuo da qualidade assistencial dos serviços prestados com transparência dos resultados.

O art. 4º define os seguintes objetivos específicos, quais sejam: (i) avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação; (ii) prever o atendimento de pessoas entre 0 e 19 anos incompletos nos centros habilitados; (iii) estimular a melhoria da infraestrutura dos serviços habilitados; (iv) qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso ao diagnóstico; (v) viabilizar o acesso à segunda opinião; (vi) promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o câncer infantojuvenil; (vii) conscientizar a rede escolar e a comunidade para contribuir com a detecção e o tratamento precoce; (viii) permitir o encaminhamento dos pacientes a centros habilitados sem prejudicar a continuidade do tratamento no centro de origem; (ix) estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados; (x) capacitar os profissionais de saúde quanto aos protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE; (xi) estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infanto-juvenil; (xii) reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional em até 2 anos do diagnóstico; (xiii) obrigar o registro dos casos de câncer pela rede privada; (xiv) incluir os laboratórios como fontes notificadoras de câncer infantojuvenil; (xv) monitorar o tempo entre o diagnóstico e o primeiro tratamento na rede do Sistema Único de Saúde – SUS; (xvi) estabelecer a notificação compulsória do câncer infantojuvenil.

O art. 5º autoriza a instituição da Rede Oncológica Pediátrica no DF, com o objetivo de aumentar a cura por meio do diagnóstico precoce, do acesso rápido ao tratamento de qualidade para o câncer infantojuvenil nos centros especializados, por meio de modelo de assistência integral em rede.

O art. 6º determina que os centros de alta complexidade em oncologia ofereçam consultas de parecer a pacientes com diagnóstico ou forte suspeita. Quando o diagnóstico for feito por tais consultas, o centro de alta complexidade torna-se o responsável pela regulação do atendimento, sem necessidade de nova regulação.

O art. 7º estabelece que as despesas decorrentes corram por conta de dotações orçamentárias próprias.

O art. 8º autoriza a regulamentação da Lei.

Por fim, os arts. 9º e 10º tratam, respectivamente, da vigência na data da publicação e da revogação das disposições contrárias. 

Na Justificação, o autor alega que a proposição objetiva aumentar os índices de cura e melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio da criação da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica. Argumenta que, nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura a prioridade da criança e do adolescente na formulação de políticas sociais públicas.

O Projeto foi lido em 7 de junho de 2022 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito. Posteriormente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP também analisará o mérito e a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ disporá sobre a admissibilidade da Proposição.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que trata de saúde pública ao dispor sobre política de atenção oncológica.

A análise de mérito objetiva caracterizar o objeto em discussão, oferecer fundamentos técnicos sobre o tema e analisar aspectos como necessidade, conveniência, oportunidade, viabilidade e relevância social, que serão desenvolvidos neste Parecer.

A presente Proposição legislativa trata de instituir política de atenção oncológica para crianças e adolescentes, definidos como aqueles menores de 19 anos, faixa etária idêntica à definida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança – PNAISC e pela Política Nacional de Oncologia Pediátrica – Lei federal nº 14.308, de 8 de março de 2022.

Causado pela proliferação descontrolada de células anormais, o câncer infantojuvenil costuma originar-se de células embrionárias, decorrer principalmente de fatores genéticos e não estar associado aos mesmos fatores de risco do câncer de outras faixas etárias. Se for feito diagnóstico precoce e tratamento adequado, estima-se que 80% das crianças e adolescentes com câncer podem ser curados. 

Apesar do avanço tecnológico que permite essa sobrevida significativa na oncologia pediátrica, no Brasil, apenas 64% dos menores de 19 anos com câncer conseguem a cura, percentual variável conforme a região – cerca de 50% no Norte e 75% no Sul –, provavelmente em decorrência de fatores socioeconômicos, bem como de fatores relacionados ao acesso aos serviços de saúde e à disponibilidade dos recursos tecnológicos.

O Estatuto da Pessoa com Câncer – Lei federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 – define os princípios e objetivos para proteger os direitos da pessoa com câncer e para efetivar as políticas públicas de prevenção e combate à doença. Com vistas a concretizar o fundamento da dignidade da pessoa humana, ele promove o diagnóstico precoce, a qualificação do tratamento e a autonomia da pessoa com câncer.

No DF, segundo o Plano Distrital de Atenção Oncológica 2020-2023, o tratamento do câncer no SUS segue Linha de Cuidado da Atenção Oncológica do DF. 

Conforme estabelecido, o atendimento se inicia na atenção básica, principal porta de entrada do sistema e ordenadora da rede, que, conforme a necessidade de cada caso, encaminha para atendimento nos ambulatórios especializados, responsáveis por direcionar aos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, conforme indicação clínica. 

Há diversos problemas graves na atenção oncológica do DF em todos os níveis de atenção. Entre eles, podemos citar falhas no rastreamento, dificuldades de acesso aos exames para diagnóstico e estadiamento, bem como indisponibilidade de recursos terapêuticos, o que ocasiona diversas mortes precoces no Distrito Federal.

Com o propósito de melhorar a atenção oncológica de menores de 19 anos e preservar vidas, a presente Proposição visa instituir Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do SUS do DF. 

Recentemente, a União editou lei com tema idêntico, a Lei nº 14.308/22, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Por isso, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, a competência legislativa do DF sobre o tema é suplementar, ou seja, não pode contrariar as normas gerais editadas pela União.

Os dois primeiros artigos da Proposição em epígrafe estão alinhados à Política Nacional de Oncologia Pediátrica. Entre as diretrizes propostas pelo Autor, diferentemente da Política Nacional, estão a equidade no acesso por meio do uso de protocolos clínicos de gravidade e a participação na sociedade, para assegurar melhor qualidade de vida.

Em seguida, ele elenca os seguintes instrumentos: (i) linha de cuidado específica; (ii) fortalecimento da regulação, com sistema informatizado distrital; (iii) definição dos serviços habilitados, com aprimoramento da contratualização; (iv) teleconsultoria; (v) apoio a entidades da sociedade civil; (vi) monitoramento da qualidade da assistência por meio de indicadores específicos.

A linha de cuidado se refere ao fluxo que o cidadão deve fazer na rede de atenção à saúde, conforme suas necessidades, para garantir o atendimento integral em todos os níveis de assistência. Ela é importante, porque viabiliza o acesso equitativo e a transparência dos mecanismos de regulação. 

Embora a linha de cuidado da oncologia esteja explicitada no Plano Distrital de Atenção Oncológica 2020-2023, o mesmo não ocorre para a linha da oncologia pediátrica. Como o câncer infantojuvenil apresenta demandas diferentes do câncer do adulto, sob os mais diversos aspectos, entendemos ser conveniente e necessário o estabelecimento de linha de cuidado em oncologia pediátrica. 

Ressaltamos, contudo, que a implementação da linha de cuidado depende do mapeamento da rede e das necessidades de saúde e, por esse motivo, é competência privativa do Poder Executivo.

No tocante aos mecanismos de regulação do acesso à assistência, o projeto propõe a criação de sistema informatizado com plataforma digital única e transparente para garantir atenção equitativa, conforme critérios de gravidade. 

Devemos considerar, entretanto, que essa modalidade de regulação é feita por meio de sistemas de informações de âmbito nacional e que nem todos os recursos terapêuticos estão disponíveis no DF. Há casos, como o de transplante heterólogo de medula óssea, por exemplo, que precisam ser encaminhados a outras unidades da federação. Por isso, sistema de informação exclusivamente distrital pode não ser a via mais adequada para regulação do acesso.

A imposição de sistema informatizado distrital não se traduz na melhor escolha, caso não tenha sido precedida de exame cuidadoso pelos executores das políticas públicas. Porém, a finalidade de melhorar a transparência da regulação e de prevenir práticas clientelistas pode ser alcançada pela obrigatoriedade da transparência das listas de espera, da mesma forma como atualmente é divulgada a lista de espera em UTI, conforme propusemos em emenda anexa.

Ainda, entendemos ser inconveniente dispor, por meio desta Lei, sobre o apoio a entidades da sociedade civil que prestam assistência a crianças e adolescentes com câncer. O dispositivo proposto envolve direcionar recursos públicos, patrimoniais ou não, a um grupo específico de beneficiários privados, não necessariamente da área da saúde, que já possuem benefícios tributários e que já podem cooperar com a Administração Pública em consonância com leis específicas. 

Além disso, pelo potencial conflito de interesses de direcionar recursos públicos a entidades privadas, julgamos inconveniente e ilegal determinar que os protocolos propostos pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE devam ser seguidos pelo SUS do DF. Ressaltamos que, por estarem relacionados com riscos para a saúde das pessoas e com custos terapêuticos significativos, a definição de protocolos terapêuticos deve ser feita pela União, após os processos de análise de tecnologias de saúde – ATS e de análise econômica – AE. Nesse sentido, a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, in verbis: 

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

......................................

§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. 

...................................... (grifos nossos)

Outro aspecto em que o Projeto em tela conflita com as normas gerais federais é quanto ao prazo de 2 anos, para inserir os registros de casos de câncer infantojuvenil no DF, em contraposição ao prazo federal de inserir no mesmo ano do diagnóstico.

Segundo a Lei federal nº 14.308/22:

Art. 5º A Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica contará com processos de vigilância, de monitoramento e de avaliação de suas ações pelos órgãos de saúde pública das esferas federal e estadual, com vistas a:

......................................

IV – reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no SUS, devendo o registro de cada paciente ser realizado no ano do seu diagnóstico; 

...................................... (grifos nossos)

Segundo o Projeto de Lei nº 2.836/22:

Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

......................................

XII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infanto-juvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2 anos após o diagnóstico; 

...................................... (grifos nossos)

Ainda sobre o registro e a notificação do câncer, observamos que o inciso que institui a notificação compulsória do câncer infantojuvenil apenas reforça legislação já instituída pela Lei federal nº 13.685, de 25 de junho de 2018, e pela Lei distrital nº 6.317, de 4 de julho de 2019.

Lei federal nº 13.685/18, in verbis:

Art. 2º A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, passa a vigor acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A. As doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias terão notificação e registro compulsórios, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos regulamentares."

Lei distrital nº 6.317/19, in verbis:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna no âmbito do Distrito Federal.

......................................

Por fim, o art. 6º é inviável, porque também afronta o princípio da separação de poderes, ao interferir na estrutura e no funcionamento da Secretaria de Saúde. Ele estabelece que os serviços especializados ofereçam consultas de parecer, a partir das quais o usuário iniciaria seu acompanhamento na atenção especializada, mesmo sem ter sido encaminhado pela atenção básica.

Ainda que fosse viável, o dispositivo atribui à atenção especializada a competência pela ordenação da rede, o que contraria a lógica dos sistemas universais de saúde, agrava o estrangulamento da alta complexidade e aumenta a chance de clientelismo. Para que o sistema seja eficaz, é necessário que a atenção primária seja a porta de entrada preferencial e coordenadora do cuidado.

Em análise dos aspectos de mérito, além dos já mencionados ao longo do parecer, observamos que as necessidades referentes ao manejo do câncer infantojuvenil divergem bastante daquelas relacionadas ao câncer adulto, o que justifica a formulação de políticas públicas direcionadas a esse grupo. Ademais, as neoplasias malignas são socialmente relevantes, pois são a segunda causa de morte em menores de 19 anos, além de causadoras de importante comoção social. Por isso, em decorrência da edição de norma geral federal, torna-se necessário e oportuno que o DF trate do tema. 

Ressaltamos que mais importante do que a mera edição de leis é que o Poder Legislativo exerça sua competência fiscalizatória sobre as ações ou inações do Poder Executivo, visto que, embora haja farta legislação a respeito, a execução das ações na oncologia geral está muito aquém do razoável no DF, principalmente por dificuldade de acesso, insuficiência e inadequação dos recursos terapêuticos disponíveis.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação,  quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 2.836, de 2022, na forma da Emenda Substitutivo nº 1, 

Sala das Comissões, em                     2022.

                                         DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

                                                         Relatora

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira, como reconhecimento pela atuação exemplar e de relevante interesse social no desenvolvimento de projetos, em especial o projeto Adote uma Praça, com mais de 260 logradouros públicos adotados.

Filho de Dídimo Francisco de Oliveira e Rosa Helena Alvim de Oliveira, nasceu no Gama, Distrito Federal em 18 de novembro de 1983. É o quarto filho de uma família de 04 (quatro) irmãos, todos homens. Casado com a Senhora Ana Gabriela Cunha Roriz, com quem teve 02 (dois) filhos, Davi e Lucas.

Advogado de formação, o Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira, tem uma vasta experiência na gestão pública. É bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - UniCEUB e pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela mesma instituição. 

Iniciou sua carreira como estagiário na Terracap no ano de 2006, e logo depois foi convidado para assessorar a área técnica da Administração de Brasília, onde ficou até o final daquele ano.

Após, atuou junto à Procuradoria Jurídica da CODHAB – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, assessorando a área jurídica e substituindo o Procurador Jurídico em suas ausências legais. Perdurou neste cargo até março do ano de 2011.

Em seguida, trabalhou na área privada em escritórios jurídicos renomados na seara trabalhista em Brasília, advogando para empresas e instituições como a Federação da Indústria do Distrito Federal – FIBRA/DF, B2W (mantenedora das Lojas Americanas), Estácio de Sá Centro Oeste, dentre outros.

No ano de 2008, foi convidado para retornar ao Governo do Distrito Federal, como chefe dos órgãos colegiados da antiga SEDESTMIDHT. Permaneceu por um ano e participou do Governo de Transição. 

Desde o início do Governo Ibaneis, esteve lotado na Secretaria de Projetos Especiais, primeiramente como chefe da unidade executiva do conselho gestor de PPP´s, e depois como Secretário Executivo, findando-se seu período na administração pública em 04 de outubro de 2022.

Enfoca sua trajetória profissional na gestão pública, cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área de desenvolvimento do projeto Adote uma Praça, com mais de 160 (cento e sessenta) logradouros públicos já entregues, além de ser o responsável pela revitalização do Setor Hospitalar Sul e do próprio Edifício Touring, sem usar nenhum recurso público. Além disso, trabalha arduamente para o avanço das concretudes das parcerias público-privadas, com o fim de desonerar os cofres públicos.

Já fora homenageado com 02 (duas) Moções de Louvor pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão da presteza de seus serviços na seara jurídica, além de ser condecorado no final do ano de 2021 pela Medalha de Mérito Ordem do Buriti, por relevantes serviços e contribuições para o Governo e a comunidade em geral do Distrito Federal.

Além disso, o Sr. Bruno Oliveira realiza importante trabalho voluntário nas cidades, fazendo atendimento solidário através do projeto “Educação Integral e Integração Social” nas cidades de Santa Maria, Estrutural, Recanto das Emas e Sol Nascente, com iluminado trabalho comunitário para essa população carente do Distrito Federal, sem nunca esquecer do amor ao próximo para aqueles que mais precisam.

Especificamente quanto ao projeto no Adote uma Praça do Edifício Touring, detalhamos o relevante projeto e o trabalhado desempenhado arduamente pelo antigo servidor na conexão com todas as secretarias do Distrito Federal, tais como SEDUH, SEDES, SETUR, Sec. Cultura, dentre outras, além da relatoria e aprovação do projeto no CONPLAN.

O trabalho de intervenção no bem tombado teve seu início em 26 de março de 2020 pelas Entidades proprietárias e teve seu processo acompanhado e analisado em todas as instâncias públicas do Distrito Federal, neste caso intermediado e capitaneado pelo antigo Secretário Executivo da Secretaria de Projetos Especiais, Sr. Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira. 

O trabalho do projeto em comento inclui ampliação da área verde, reorganização viária e criação de vagas de estacionamento, bem como a revitalização do túnel que liga o edifício a Praça Zumbi dos Palmares, por meio do Adote uma Praça, em parceria com o governo do Distrito Federal, sem utilização de recursos públicos.

E é por esse intuito, que apresento a presente proposição, em razão do importante serviço prestado por este cidadão à sociedade de Brasília e do Brasil, que faz jus à honraria proposta, por seu comprometimento e dedicação aqui já amplamente ilustrada enquanto servidor público do Distrito Federal.

Desta forma, só nos resta rogar aos pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

                Sala de sessões, em                                 de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2913/2022

Recepciona a Lei federal nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Cláudio Abrantes, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.913, de 2022, o qual, em seu art. 1º, assevera que fica integralmente recepcionada pelo Distrito Federal – DF a Lei federal nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional para prevenção e assistência à pessoa com diabetes.

O art. 2º, com posição invertida na redação da Proposição, revoga as disposições contrárias.

Por fim, o art. 3º trata da vigência da lei na data de sua publicação.  

O Projeto foi lido em 2/8/2022 e encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à Comissão de Assuntos Sociais. Para manifestação quanto ao mérito e admissibilidade, foi direcionado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. No tocante à avaliação de admissibilidade, designou-se a Comissão de Constituição e Justiça.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, “a”, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto de lei – PL em comento, o qual recepciona a Lei federal nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui Política referente à prevenção e assistência à pessoa diabética.

Segundo o Ministério da Saúde – MS, “o Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões de doentes adultos (20 a 79 anos), perdendo apenas para China, Índia, Estados Unidos e Paquistão. A estimativa da incidência da doença em 2030 chega a 21,5 milhões”. 

Para abordagem do assunto, o MS edita, regularmente, diretrizes e normas técnicas que orientam a rede de serviços sobre ações de prevenção, tratamento e vigilância dos casos de diabetes. Como rol exemplificativo, podemos citar: o Caderno de Atenção Básica nº 36 – Estratégias para o cuidado da pessoa com doença crônica: diabetes mellitus; o protocolo de atenção às doenças crônicas, a Linha de cuidado para o diabetes tipo 2, a Portaria nº 483, de 1º de abril de 2014, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado e a Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus.

No Distrito Federal, de acordo com a pesquisa para Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico – Vigitel, o percentual de adultos que referiram diagnóstico médico de diabetes foi de 7,9%. 

Em consonância com as normas emanadas pelo MS, a Secretaria de Estado da Saúde do DF – SES/DF publicou um conjunto de protocolos para manejo da doença. Na seara normativa, destacamos as seguintes portarias encontradas em pesquisa no Sistema de Normas Jurídicas do DF: Portaria nº 31, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Comitê Distrital para hipertensão e diabetes; e a Portaria nº 350, de 15 de maio de 2019, que cria o serviço de cirurgia de diabetes tipo II. 

Adicionalmente, cabe ressaltar que o País possui um Plano de Ações Estratégicas para enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil, para o período de 2021 a 2030, o qual consiste em uma diretriz para prevenção e promoção da saúde da população, por meio do fortalecimento de políticas e organização da rede de serviços. No DF, da mesma forma, há o plano distrital para enfrentamento dos agravos crônicos.

Nota-se, em virtude das informações elencadas neste parecer, a importância do tema abordado pelo PL nº 2.913/2022. A Proposição em comento possui a intenção exclusiva de recepcionar, no Distrito Federal, as determinações contidas na Lei federal nº 13.895/2019, reforçando a legislação já existente no Distrito Federal acerca da Política de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. 

Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.913, de 2022.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura acerca de investimentos do Banco de Brasília na cultura no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Secretaria de Estado de Brasília, as seguintes informações:

a) Segundo noticiado pela mídia local (https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/brb-cultural-banco-preve-investimentos-na-cultura-do-df/), o Banco de Brasília prevê investimentos na cultura do Distrito Federal. Diante disso, indaga-se, de que forma será feito esse investimento? Será via patrocínio? Ou será investimento direto do Banco?

b) Favor encaminhar cópia do contrato entabulado entre o Banco de Brasília e a Secretaria de Cultura ou, caso ainda não exista, encaminhar o instrumento mencionado pela reportagem.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de investimentos na cultura no Distrito Federal.

Com efeito, consoante notícia veiculada pela mídia local, o Banco de Brasília irá realizar investimentos na cultura do Distrito Federal. Dessa forma, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e diante da competência atribuída aos Deputados Distritais de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

Deputado leandro grass

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Banco de Brasília acerca de investimentos na cultura no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, ao Banco de Brasília, as seguintes informações:

a) Segundo noticiado pela mídia local (https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/brb-cultural-banco-preve-investimentos-na-cultura-do-df/), o Banco de Brasília prevê investimentos na cultura do Distrito Federal. Diante disso, indaga-se, de que forma será feito esse investimento? Será via patrocínio? Ou será investimento direto do Banco?

b) Favor encaminhar cópia do contrato entabulado entre o Banco de Brasília e a Secretaria de Cultura ou, caso ainda não exista, encaminhar o instrumento mencionado pela reportagem.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de investimentos na cultura no Distrito Federal

Com efeito, consoante notícia veiculada pela mídia local, o Banco de Brasília irá realizar investimentos na cultura do Distrito Federal. Dessa forma, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e diante da competência atribuída aos Deputados Distritais de exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, aumente para R$ 300,00 o valor do benefício do Cartão Prato Cheio, e amplie de nove para doze meses a duração das parcelas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, aumente para R$ 300,00 o valor do benefício do Cartão Prato Cheio, e amplie de nove para doze meses a duração das parcelas.  

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos beneficiários do Cartão Prato Cheio, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear essas alterações, uma vez que essas pessoas precisam de mais tempo para se recuperar da crise que veio com a pandemia e talvez conseguir um espaço no mercado de trabalho, pois o benefício é concedido por um período determinado às famílias em situação temporária de insegurança alimentar e nutricional. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei 1.691, de 2021, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos atos relacionados aos planos de vacinação no âmbito do Distrito Federal”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 158/2021-GAG, de 17 de maio de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto Lei nº 1.691, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Leandro Grass, em que “Estabelece diretrizes para a transparência dos atos relacionados aos planos de vacinação no âmbito do Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por violar a competência do Distrito Federal para organizar o próprio Governo e a Administração, nos termos do art. 15, I, da LODF, bem como a competência para, em concorrência com a União, legislar sobre a proteção e defesa da saúde, conforme prevê o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Anexo Requerimento nº 3426/2022, solicitando a retirada da proposição.

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída, conforme solicitado no Requerimento nº 3426/2022.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2709 de 2022, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 176/2022-GAG, de 02 de junho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, em que "cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente o texto do projeto de lei aprovado por esta Casa, especificamente ao inciso V do art. 5º, constante no inciso I do art. 1º, acrescentado pela Emenda nº 12, uma vez que os empregados públicos do Distrito Federal já se encontram contemplados, conforme inciso V do artigo 6º, dentre o rol de beneficiários titulares que podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, mediante convênio ou contrato, resguardando o equilíbrio financeiro do plano, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 21 da Lei n º 3.831, de 14 de março de 2006. Assim, informa que o dispositivo ora vetado poderá gerar aparente conflito na norma.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, em conjunto com os Órgãos competentes providencie a instalação de uma Agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, em conjunto com os Órgãos competentes providencie a instalação de uma Agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na Região Administrativa de Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores de Santa Maria, que anseiam por uma Agência do INSS para atender a população, já que precisam se deslocar para cidades vizinhas a fim de resolver suas demandas junto à Previdência Social. 

Os serviços prestados pelas agências do INSS são indispensáveis e tem como objetivo principal atender pessoas idosas ou com a saúde debilitada. Santa Maria é uma cidade que vem crescendo muito, e sempre se encontra em desenvolvimento, esses fatores justificam a instalação da referida agência na localidade, pois irá beneficiar a população e as comunidades adjacentes. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de um viaduto no balão do Atacadão Dia a Dia na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de um viaduto no balão do Atacadão Dia a Dia na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à construção de viadutos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de um viaduto no balão do Sayonara na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de um viaduto no balão do Sayonara na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à construção de viadutos na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.064 de 2021, que “Institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 165/2022-GAG, de 23 de maio de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Dep. Leandro Grass, que “Institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa".

Em sua exposição de motivos, o Governador declara que vetou o projeto em sua totalidade por vício de iniciativa ao determinar ações a serem realizadas pela Administração Pública local, a Proposição viola o artigo 15, inciso I da LODF, o qual prevê a competência privativa do Distrito Federal para organizar sua administração e ainda, por tratar de matéria reservada à iniciativa do Governador em afronta art. 71, §1º, Inciso 4, também da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova estudo para redução do trânsito intenso próximo à feira permanente na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, promova estudo para redução do trânsito intenso próximo à feira permanente na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às melhorias no trânsito e vias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

Este Requerimento foi anexado ao PL 2696/2022.

Ao SPL para conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório  Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 47.570.903,00”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 174/2022 - GAG, de 31 de maio de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 47.570.903,00”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que opôs veto as emendas de nºs 34; 58; 66; 75; 94; 95; 96 e 97, considerando as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020/2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e Justificativas apresentadas abaixo:

- Emenda n° 34 do Sr. Deputado Distrital Robério Negreiros – R$ 100.000,00.

Motivo do veto: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade no Programa 6211 -  Direitos Humanos. Deve ser utilizado o Programa 6206 -  Esporte e Lazer;

- Emenda n° 58 do Sr. Deputado Distrital Martins Machado – R$ 1.000.000,00.

Motivo do veto: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 90 e no elemento de despesa 52, da natureza da despesa 44.90.52,  associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN;

- Emenda n° 66 do Sr. Deputado Distrital Chico Vigilante  – R$ 1.000.000,00.

Motivo do veto: Inconsistência técnica no elemento de despesa 52, da natureza da despesa 44.50.52, combinado com modalidade de aplicação 50 e associada a uma ação Operação Especial 9XXX considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN.

- Emenda n° 75 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 3.000.000,00.

Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal art. 150 § 15. Informa, ainda, que no programa de trabalho indicado para cancelamento foi empenhado o montante de R$ 1.200.000,00 (NE 417);

- Emenda n° 94 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 2.750.000,00.

Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15. Informamos, ainda, que no programa de trabalho indicado para cancelamento foi empenhado o montante de R$ 1.200.000,00 (NE 417).

- Emenda n° 95 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 250.000,00.

Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15. Informamos, ainda, que no programa de trabalho indicado para cancelamento foi empenhado o montante de R$ 1.200.000,00 (NE 417);

- Emenda n° 96 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 1.000.000,00.

Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal - art. 150 § 15; e

- Emenda n° 97 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 4.000.000,00.

Motivo do veto: Suplementação EPI com cancelamento de programa de trabalho institucional ID uso 0 – Lei Orgânica do Distrito Federal art. 150 § 15.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que disponibilize transporte público gratuito à população no segundo turno conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que disponibilize transporte público gratuito à população no segundo turno conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana disponibilize transporte público gratuito à população no segundo turno.

Com efeito, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, é permitido que seja concedida a gratuidade do transporte público aos eleitores no segundo turno, sobretudo por se tratar da garantia constitucional do direito de voto. Além disso, muitos eleitores não possuem as condições de pagar passagem para o local de votação, motivos pelos quais a gratuidade do transporte público no dia do segundo turno das eleições é fundamental, para que todos os cidadãos e cidadãs do Distrito Federal possam exercer o direito do voto.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 168/2022 - GAG, de 24 de maio de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou especificamente o parágrafo único do art. 1º, referente à emenda aditiva, pois o texto do dispositivo incluído é incompatível com a natureza de despesa proposta no texto original do projeto de lei, ou seja o referido programa de trabalho foi instituído com a finalidade de promover, na concepção da sua própria descrição, a manutenção financeira do STPCDF, não cabendo outro tipo de investimento ou destinação que não seja o equilíbrio tarifário das passagens de ônibus. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2998/2022 que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.”

 Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.998, de 2022, o seguinte Substitutivo:

PROJETO DE LEI  Nº , DE 2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última terça-feira do mês de novembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Instituído e incluí no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia de Doar a ser comemorado na última terça-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar têm os seguintes objetivos básicos: 

I - promover a cultura de doação na sociedade;

II - mobilizar indivíduos, o estado e a sociedade civil por uma cidade mais generosa, voluntária, e solidária.

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A emenda visa aperfeiçoar o projeto de Lei, conforme solicitação do autor.

IOLANDO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 21 de outubro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 215, de 21 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.017/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 215, de 21 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.019/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2022 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo 284/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva - Gab 03, Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06, Deputado Agaciel Maia - Gab 07, Deputado Jorge Vianna - Gab 01

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia e coautores os Deputados João Cardoso, Jorge Vianna e Jaqueline Silva, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da CLDF. 

A propositura tem o objetivo de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O primeiro artigo dispõe sobre a concessão do Título, e os artigos segundo e terceiro dispõem sobre a publicação e entrada em vigor.

Na justificativa o autor apresenta o histórico profissional do indicado, sua progressão na carreira da magistratura e contribuições para Poder Judiciário, bem como o fato de ser o primeiro juiz do TJDFT nascido no Distrito Federal.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR 

 A proposição em análise trata da concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, eminente desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, conforme previsto pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa, no art. 65, inciso I, alínea “l”, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A concessão do Título ora proposto é regulamentada pela Resolução CLDF nº 250/2011, que estabelece os requisitos necessários para a concessão de cada um dos títulos. De acordo com o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Resolução CLDF nº 250/2011, é requisito para o título o indicado “não ter nascido no Distrito Federal”. Ocorre que o Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, segundo os registros constantes desta proposição, é natural desta capital federal. 

Por esse motivo, tendo em vista que a mesma Resolução prevê a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília para pessoas nascidas no Distrito Federal (art. 3º, inciso I), propõe-se Substitutivo, para conceder ao indicado o título de cidadão benemérito. Isso porque o indicado, por sua atuação como magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e mais, por sua trajetória pessoal e profissional, notoriamente fazem-no merecedor da distinção proposta. Em publicação do Programa História Oral, do TJDFT, de 2015 , o Dr. Sandoval conta o início dessa trajetória: 

“Nessa parte específica, digo, com muito orgulho, que venho de uma família bastante humilde. Sou o segundo filho de uma extensa família de sete filhos. Meus pais são provenientes do nordeste, minha mãe veio da Bahia e meu pai, de Alagoas.

Casaram-se lá e vieram para cá nos idos de 1957. Aqui, a minha irmã mais velha nasceu no hospital da Velhacap, próximo ao Núcleo Bandeirante, onde hoje funciona o Museu da Memória Candanga. Já eu nasci em junho de 1959, com parteira, num local denominado Fundação da Casa Popular, dizem que ali na W3, mais especificamente na 709 (Sul). Meu pai era mestre de obras, minha mãe era lavadeira, minha família era bastante humilde. Daí fomos para Taguatinga, teve aquele início das cidades--satélites, então nós fomos para Taguatinga e lá eu fiquei durante a maior parte da minha vida. Estudei sempre em escola pública, iniciando no Núcleo Bandeirante, depois fui para Taguatinga e terminei o 2º grau, na época chamado de 2° grau, no CEMAB, em Taguatinga Centro. De lá fui para o quartel servir ao exército e, ao sair do quartel, ainda com a cabeça despida de pelos, numa manhã,

ouvindo a Rádio Planalto, (o programa) era até daquele Meira Filho e falou: “Valença Veículos está precisando de auxiliar de escritório”. Então, contando com a experiência que eu tive no quartel em trabalhar na parte burocrática do QG, recordo-me que éramos dez candidatos e eu consegui ser escolhido para trabalhar na Valença (Veículos). Esse foi o meu primeiro emprego como maior.”

O homenageado concluiu o curso de Direito em 1986, pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Dois anos depois, ingressaria no Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Obteve êxito no concurso para promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 1988. Dois anos depois, em 1990, prestou concurso para o cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e também para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Optou por assumir a magistratura no estado mineiro. Após três anos, ingressou no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com posse em 07 de maio de 1993, após aprovação em 7° lugar no XIX Concurso para magistratura do Distrito Federal. Depois de mais de vinte anos de magistratura, em 29 de julho de 2016, foi promovido a Desembargador, tornando-se o primeiro do Tribunal de Justiça nascido no DF. 

Além da destacada trajetória de superação profissional, a presença do Dr. Sandoval na magistratura revela as potencialidades da população negra contidas pelo racismo. Em representação da presidência do TJDFT, o Dr. Sandoval participou, em maio de 2017, do I Encontro Nacional de Juízes e Juízas Negros (Enajum), realizado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF) e pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), com apoio da AMB, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em 2005, a AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) realizou um levantamento sobre o perfil dos Magistrados, a pesquisa indicou que apenas 0,9% dos juízes eram pretos. Dez anos depois, um novo estudo da AMB apurou que os pretos eram 1,3% dos associados e pardos 12,4%, num universo de 3.667 magistrados filiados que responderam à pesquisa. Em 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do primeiro Censo do Poder Judiciário. Os dados apontaram que 14% dos magistrados se declararam pardos e 1,4% negros.

O Dr. Sandoval Gomes de Oliveira, dessa forma, merece a distinção proposta, cabendo a distinção como Cidadão Benemérito de Brasília, uma vez que satisfaz objetivamente os requisitos constantes do art. 3º da Resolução CLDF nº 250/2011. De fato, o Dr. Sandoval nasceu em Brasília (art. 3º, I) e reside no Distrito Federal (art. 3º, II). Além disso, sua trajetória pessoal, acadêmica e profissional revela prática de atos de relevante interesse social (art. 3º, III), sendo de notório reconhecimento público (art. 3º, IV), e possuindo idoneidade moral e reputação ilibada (art. 3º, V). 

Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, somos pela Aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 284 de 2022, na forma do Substitutivo. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à manutenção dos postes nas Quadras 201, 202, 205, 206, 209, 210, 213 e 214 do Noroeste.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que proceda à manutenção dos postes nas Quadras 201, 202, 205, 206, 209, 210, 213 e 214 do Noroeste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Distrito Federal e também zelar por sua segurança e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: a falta de iluminação em algumas vias.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 19/10/2022¹, vários pontos da cidade estão com pouca iluminação, o que prejudica os passageiros do transporte público, que não se sentem seguros nos locais.

Dessa maneira, mostra imagens que comprovam o alegado, comprovando o breu em várias paradas de ônibus, com vários postes com as lâmpadas queimadas. 

Além disso, exibiu depoimentos de moradores que utilizam o transporte público e, por isso, relataram a insegurança nas localidades, mormente pela manhã, bem cedo, e à noite.

Segundo o jornal, de 2019 até a presente data da matéria, o Governo do Distrito Federal fez um investimento de 50 milhões de reais em iluminação pública, com a instalação de mais de 600 mil lâmpadas de Led.

A Companhia Energética de Brasília (CEB) aduziu que enviará uma equipe nos pontos abordados para verificação e resolução dos problemas. 

Entretanto, a solução desta questão é de suma importância para a preservação das vidas dos moradores, que utilizam o transporte público, bem como de condutores, visando evitar acidentes e/ou assaltos, principalmente no período noturno.

Outrossim, cumpre destacar que o trajeto de veículos naquelas localidades somente é possível com farol alto, para visualizar a sinalização ou as condições da pista, o que atrapalha os motoristas da pista contrária e, dessa maneira, dificulta a boa dirigibilidade nos trechos. 

Mais ainda, o acesso à energia elétrica é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, atuando como instrumento de cidadania e garantindo a segurança e o bem-estar de sua população.

Assim sendo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população e na prevenção de futuros acidentes de trânsito, com a preservação de vidas. 

Diante do exposto, vê-se extremamente necessária a manutenção dos postes, nos pontos registrados pelo jornal, pois se trata de melhoria diretamente intrínseca à segurança pública.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões ____ de outubro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: DF coleciona pontos de ônibus sem iluminação. 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 204/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2021, de autoria do Deputado Martins Machado que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral”. 

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral e prevê que a futura norma entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo o Nobre autor apresenta o retrospecto do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida condecoração.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Remetidos também ao Regimento Interno desta Casa, encontramos no caput do art. 141 e parágrafo único, que, in verbis:

“Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador”.

“Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo”.

A proposição em análise aspira conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral. 

Em conformidade com as informações expostas na justificativa deste Projeto de Decreto Legislativo feitas pelo autor, no âmbito de competência desta Comissão, considera meritório e louvável o título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Dessarte, acreditamos que a proposição apresenta as qualificações necessárias a uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e de relevância social.

Diante o exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo n° 204 de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO IOLANDO

Relator

SUBSTITUTIVO AO PDL284/2022 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília  ao Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo altera o título proposto, tendo em vista que o homenageado é natural desta capital federal, de acordo com o parecer da Comissão.  

fábio felix

Relator

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022. que “requer a realização de Sessão Solene, no dia 18 de novembro de 2022, às 15h, em homenagem ao Dia do Biomédico”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do art. 136, § 2º, do Regimento interno desta Casa de Leis, requeiro a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022. que “requer a realização de Sessão Solene, no dia 18 de novembro de 2022, às 15h, em homenagem ao Dia do Biomédico”. 

J U S T I F I C A T I V A

Solicito a retirada de tramitação e o seu devido arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022.  tendo em vista a necessidade de reexame da matéria.

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 20 de outubro de 2022