CLDF

EMENDA Nº , DE DE 2023

(ADITIVA)

(Da Sra. Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa ampliação da quantidade autorizada de cargos para realização e nomeação em concurso público para provimento nos cargos de Professor Temporário, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional – Especialidade Nutrição e Professor Educação Básica – Especialidade Enfermagem, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

São carreiras de educação de extrema importância dentro do Distrito Federal. Atualmente, são 14.100 professores temporários lotados na rede pública de ensino do DF, um acréscimo superior a 130% nos últimos 8 anos.

Quanto à especialidade Nutrição do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, temos as seguintes considerações:

O órgão necessita de um maior número de profissionais para a melhoria dos processos e programas de gestão voltados para alimentação escolar e docência;

De acordo com dados do sítio da Secretaria de Estado de Educação: https://www.educacao.df.gov.br/escolas-e-estudantes/, responsável pela educação básica (infantil, fundamental e médio), “A rede do Distrito Federal é uma das maiores do país, com mais de 450 mil estudantes atendidos”. “Há 830 escolas públicas de ensino do Distrito Federal com 463.865 estudantes” (Fonte: https://www.educacao.df.gov.br/escolas-e-estudantes/ Informações atualizadas em abril/2023 Fonte: Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação);

Neste ano de 2023, o Distrito Federal é a unidade da federação contemplada com o maior repasse para a alimentação escolar do país. Brasília receberá R$ 61,4 milhões para investir nas refeições oferecidas nas escolas, um aumento de 50,4% em relação aos repasses de 2022. Os valores são pagos pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). (Fonte: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/04/10/df-recebera-maior-aumento-de-repasses-para-merenda-escolar-do-pais-diz-governo.ghtml) e são gerenciados pela secretaria de educação sob um responsável técnico – nutricionista.

Diante do exposto, é muito importante termos profissionais especialistas à frente dos cuidados da alimentação de nossas crianças e jovens, pois muitas das vezes esta é a única refeição deles, e por isso deve ser a mais balanceada e nutritiva possível.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a realização e nomeação em concurso público das carreiras e cargos elencados que integram os quadros de servidores da Secretaria de Estado de Educação, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA Nº , DE DE 2023

(ADITIVA)

(Da Sra. Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a ampliação da quantidade autorizada de cargos para nomeação em concurso público, para provimento nos cargos de Gestor e Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

O certame foi homologado em maio deste ano e encontra-se na fase de curso de formação dos aprovados.

Esta carreira é extremamente importante dentro do Distrito Federal, pois de acordo com a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo.

A carreira “Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG)” é composta por três cargos: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Os servidores ocupantes desses cargos possuem mobilidade para atuar em qualquer órgão da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.

Em conjunto, os Gestores, os Analistas e os Técnicos em Políticas Públicas e Gestão Governamental contribuem de maneira decisiva para o bom desenvolvimento de políticas públicas no Distrito Federal, pois são os grandes especialistas no assunto.

Ocorre que, segundo o Portal da Transparência do Distrito Federal, existem 1.605 cargos vagos para Gestor e 2.912 cargos vagos para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. No caso dos Gestores, apenas 30,21% dos cargos existentes estão ocupados. Já no caso dos Analistas, somente 35,30% dos cargos existentes estão providos.

Fonte: Portal de Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Com o provimento destes aprovados, o GDF pode alcançar uma lotação mínima de servidores efetivos nas Administrações Regionais, que são fundamentais para dar continuidade aos trabalhos planejados a médio e longo prazo, trazendo mais resultados à população, reduzindo a forte rotatividade funcional.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a nomeação em concurso público da carreira “Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG)”, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA Nº , DE DE 2023

(ADITIVA)

(Da Sra. Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa atender às demandas decorrentes das Carreiras de Enfermeiro e Técnica em Enfermagem, que atualmente contam com 20.000 cargos aprovados em Lei e mais de 13.000 servidores ativos, como demonstra o Portal da Transparência, consultado em 20/05/2023:

Estas duas carreiras são de extrema importância para a Saúde do Distrito Federal.

A profissão de enfermagem tem origem milenar e data da época em que ser enfermeiro era uma referência de quem cuidava, protegia e nutria pessoas convalescentes, idosos e deficientes. Durante séculos, a enfermagem vem formando profissionais em todo o mundo, comprometidos com a saúde e o bem-estar do ser humano.

O cuidado profissional de enfermagem, valoriza-se com as capacitações técnicas, com foco em suprir necessidades, driblando dificuldades e enfrentando novos desafios.  Nas superintendências da SES, vários destes profissionais se destacam e dão depoimentos sobre superação e realização.

Sou enfermeira e meu mandato sempre destaca a relevância destes profissionais de saúde.  Além da assistência ao paciente, o enfermeiro atua em diferentes áreas, em ações sistematizadas, visando à assistência ao ser humano, em todos os ambientes públicos. 

Em cada ponta da saúde pública, a figura do profissional da enfermagem é de extrema necessidade. Afinal, é de sua responsabilidade prestar os primeiros atendimentos aos pacientes recém-chegados a unidades de assistência, realizar exames preliminares, cuidar da higiene dos pacientes, além de gerir os medicamentos prescritos e acompanhar o quadro geral dos internados.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a reestruturação da carreira e da remuneração do Enfermeiro e do Técnico em Enfermagem do Distrito Federal, apresento a emenda a este Projeto de Lei.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA Nº , DE DE 2023

(ADITIVA)

(Da Sra. Deputada DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa a ampliação da quantidade autorizada de cargos para realização e nomeação em concurso público para provimento nos cargos de Consultor Legislativo, Consultor Técnico Legislativo e Técnico Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atualmente, de acordo com o Relatório de Pessoal publicado no sítio da Câmara Legislativa, atualizado em março de 2023, temos os seguintes números:

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias trouxe em seu Anexo IV a quantidade total de autorizações de 50 provimentos para todos os cargos efetivos da Casa Legislativa. Contudo, após recebermos vários candidatos aprovados, adicionamos mais 60 provimentos para todos os cargos, totalizando 110 cargos autorizados. Destacamos algumas especialidades da seguinte forma: 

Quanto à consultoria legislativa, especialidade Direitos Humanos, a Câmara Legislativa necessita urgentemente de contratações de mais profissionais especializados na matéria, em especial na Comissão de Direitos Humanos, em virtude do alto volume de proposições e da importância do tema para a sociedade.

No que tange às especialidades Enfermeiro e Técnico em Enfermagem destacamos a defasagem no quadro para atendimento dos servidores e colaboradores desta Casa.

Ressaltamos que o impacto está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, que de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2023, a Câmara Legislativa tem um espaço fiscal de cerca de R$ 34,9 milhões para novas contratações. 

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a realização e nomeação em concurso público das carreiras da Câmara Legislativa do DF, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF