CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 250/2023 de autoria do Deputado Wellington Luiz, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Manifesta votos de louvor e parabeniza às mencionadas pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal e em razão da comemoração do dia da Policial Militar Feminina.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de louvor e parabeniza às mencionadas pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal e em razão da comemoração do dia da Policial Militar Feminina.

JUSTIFICAÇÃO

Segue as homenageadas:

A presença das mulheres na Policia Militar do Distrito'' Federal representou a democratização e modernização da estrutura institucional. Hoje, as policiais militares femininas atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas, administrativa, assumindo função de comando e gestão. Conquistas importantes, mas ainda não suficientes para o alcance da igualdade e superação dos preconceitos.

 As primeiras mulheres policiais militares do DF foram formadas em um espaço distinto e separado dos homens. 

A criação da CPFEM também pode ser lida como um momento inicial importante para as policiais femininas que estavam adentrando essa realidade tão pouco conhecida pelas mulheres brasileiras. 

É possível perceber como a entrada das mulheres na polícia se associou simbolicamente a uma tentativa de humanização da polícia militar. Esta se daria pela presença sensibilizadora das mulheres que poderia neutralizar ou suavizar a agressividade da corporação. Assim, características ou qualidades - sensibilidade, "doçura'', leveza - consideradas únicas e exclusivas das mulheres foram exploradas, utilizadas para reconhecer a relevância e importância do trabalho feminino na polícia. 

Desta forma, às novas necessidades de policiamento, a partir da visibilização de crimes envolvendo grupos sociais que não se constituíam como objeto da atividade policial tais como crianças, adolescentes, mulheres e idosos, eram atividades específicas de assistência social e não operacional. 

Com isso, ao exercerem uma atividade de assistência a categorias sociais específicas e que até então não possuíam uma visibilidade, a presença da mulher na polícia contemplada práticas distintas das representações sociais tradicionais que relacionavam polícia à repressão e ao uso da força. 

Percebe-se que a incorporação da mulher na PMDF foi representada tanto como um momento especial, marcante e importante como um momento de conflito e de dificuldades. Hoje, o apogeu da presença feminina na PMDF deu-se na nomeação da primeira mulher a comandar a Polícia Militar na história do Distrito federal. 

Atuando de princípio em postos de serviço, depois no trânsito, em Batalhões próprios e por fim no policiamento comum (ostensivo), importantes serviços têm prestado este ramo da hoje Polícia Militar do Distrito Federal. 

Dada, de um lado a sua importância histórica, e de outro a importância no dia-a-dia da segurança pública, fundamental se faz a presente homenagem ao dia da Policial Militar Feminina no Distrito federal, a comemorar-se no dia 01 de julho, conforme Lei Distrital n' 6.285/2019.

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente moção de louvor.

Sala das Sessões, em maio de 2023

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Fábio Félix)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências, para acrescentar dispositivos sobre a aposentadoria por cuidados maternos.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 111/2023 - GAG, de 15 de maio de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências, para acrescentar dispositivos sobre a aposentadoria por cuidados maternos.

Como motivos do veto, o Governador ressaltou que o PL em questão tem o objetivo de dispor sobre o regime previdenciário dos servidores públicos locais, destacando a competência privativa do Presidente da República para iniciar processo legislativo referente ao tema, no âmbito federal, e a competência privativa do Governador para a mesma iniciativa no âmbito distrital, conforme previsões no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, e do art. 71, § 1º, inciso II, da LODF, respectivamente.

Menciona, ainda, "jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem acentuado a competência privativa do Chefe do Poder Executivo pra dar início ao processo legislativo relacionado à aposentadoria de servidores públicos", concluindo "que o Projeto de Lei ora em análise, viola formal e materialmente a Constituição e à Lei Orgânica do Distrito Federal, opondo veto total ao PLC 13/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputada Doutora Jane)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 228/2023, que institui o programa “Educa por Elas”, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 106/2023 - GAG, de 11 de maio de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 228/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que institui o programa “Educa por Elas”, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

Como motivos do veto, o Governador ressalta o existência de vício de inconstitucionalidade, pela tentativa de inclusão de tema transversal na grade curricular das instituições de ensino, promovendo a indevida ingerência em matéria reservada à Administração Pública distrital, violando o princípio da reserva de administração, destacando o art. 235, § 3º, da LODF, que atribui à rede oficial de ensino a inclusão de conteúdos adequados à realidade do ente distrital, e julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em análise de leis semelhantes.

Menciona que “o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela impossibilidade de lei de ente subnacional tratar de disciplinas a serem ministradas obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino”, razões pelas quais opôs veto total ao PL nº 228/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator