CLDF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a criação de uma CRAS, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região Administrativa do Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a criação de uma CRAS, para o atendimento da comunidade rural, Café sem Troco, localizada na Região Administrativa do Paranoá. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pela comunidade rural Café sem Troco, população que hoje gira em torno de 22 (vinte e dois) mil habitantes e de grande vulnerabilidade social.                        

Com a criação de um Centro de Referência de Assistência Social, (CRAS), como um espaço de convivência e a porta de entrada para os serviços de Assistência Social, conseguiremos desenvolver as potencialidades da comunidade e a autonomia dos indivíduos, e fortalecer a convivência com as famílias locais e com a comunidade. 

Além disso, no último ano, a comunidade Café sem Troco, recebeu os Indígenas refugiados da Venezuela, população descompassada da realidade, cujo trabalho de prevenção junto aos mesmos, se faz necessário. 

Assim sendo, é dever do Estado e função da Secretaria de Desenvolvimento Social, dispor de condições para a proteção e promover ações que garantam à comunidade convivência social, ofertando serviços e programas da assistência social por meio da formulação e implementação de políticas públicas, nesse caso em especial, a Comunidade do Café sem Troco. 

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF   

(Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD acerca da situação das ambulâncias paradas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD as seguintes informações:

Obtive relatos de que das trinta (30) viaturas do SAMU, quinze (15) estão paradas sem prestar atendimento à população. E das oito (8) viaturas avançadas, usadas para o atendimento e transporte de pacientes de alto risco e que necessitam de cuidados médicos intensivos, apenas duas (2) estão em circulação. Diante disso indaga-se, há contrato de manutenção vigente das viaturas? A empresa eventualmente contratada foi notificada para fazer a manutenção? Quais as razões para que essas ambulâncias estejam paradas?

Na hipótese de haver contrato de manutenção em vigor, qual a punição para empresa que não prestou o serviço, caso tenha sido instada a fazê-lo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca da situação das ambulâncias do SAMU paradas e, consequentemente, sem prestar atendimento à população. 

Com efeito, considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Brazlandia - RA IV com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, contemple a Região Administrativa de Brazlandia - RA IV com a Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo contribuir e levar atendimento clínico e ambulatorial para os animais de estimação.

A unidade móvel do Hospital Público Veterinário realiza de forma itinerante o atendimento primário de cães e gatos, levando este atendimento para mais perto da população. Muitos tutores não conseguem se deslocar com seus animais de estimação até Taguatinga onde fica o hospital, por isso a importância de levar o serviço para todas as regiões do Distrito Federal.

O serviço móvel oferece a recepção e a triagem do animal, atendimento clínico e ambulatorial, e coletas para exames de sangue (hemograma e bioquímicos) e, aos tutores dos bichanos, orientações educacionais.

Diariamente, são realizadas até dez consultas. Na parte da manhã, o atendimento é feito por ordem de chegada, enquanto o período da tarde é reservada para retornos e medicações.

Diante disso, ressaltamos a importância da Unidade Móvel do Hospital Veterinário Público atender a demanda da população da Região Administrativa de Brazlandia.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa sociedade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2566/2022

Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/23.