CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC entre as quadras QR 201 e QR 301, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC entre as quadras QR 201 e QR 301, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores, que relatam que anteriormente havia um PEC no local indicado, porém, devido à falta de manutenção, o espaço acabou se deteriorando e, consequentemente, foi removido. 

Diante dessa situação, faz-se urgente a instalação de um novo equipamento, que possa atender às necessidades da comunidade local.

Os PECs proporcionam um ambiente seguro e adequado para a prática de atividades físicas e de convivência social, e contribuem para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Dê-se ao caput do art. 105 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, a seguinte redação:

Art. 105 Deve a autoridade ambiental sem poder de polícia, quando constatar a prática de infração ambiental ou indícios de sua ocorrência, emitir o Comunicado de Infração Ambiental, noticiando os fatos ocorridos à Autoridade Fiscal Ambiental.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Acrescente-se ao art. 103 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, o seguinte § 6°:

Art. 103 [...]

[...]

§ 6° Deverá ser dada ciência, ao autuado, de que foi lavrado o auto de infração em seu desfavor e de que responderá pela infração em processo administrativo próprio.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda supressiva

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2364/2021, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.”

Suprima-se o inciso V do § 1° do art. 103 do Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, renumerando-se os demais incisos.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator