CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Sobradinho. Assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige a população local: as erosões no Parque dos Jequitibás e também nas vias de Sobradinho I, especialmente no período de chuvas.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, veiculada em 23/03/2021 (disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/), intitulada “Crateras em parque de Sobradinho oferecem risco”, uma erosão no Parque dos Jequitibás, em Sobradinho I, está preocupando os moradores e colocando em risco quem passa pelo local.

Segundo a matéria jornalística, no começo era só um buraco normal, próximo à pista de corrida, que circunda o Parque dos Jequitibás, na Quadra 10/11, em Sobradinho I, mas com as chuvas o buraco se tornou uma imensa erosão.

Desse modo, o jornal mostra imagens do local, com um grande buraco, com pedaços de terra desmoronando. Conforme relato de um morador, a Administração Regional foi avisada do problema, mas não resolveu; disse, também, que a erosão está só aumentando.

A matéria jornalística denuncia que o problema começou quando uma manilha que estava embaixo do local se rompeu. Segundo o depoimento do morador, Sr. Nelson Rodrigues, que é ambientalista, quando iniciaram as chuvas ele correu no local da erosão e constatou o que já estava imaginando: que a

cratera iria aumentar muito de tamanho. Assim sendo, foi até a Administração Regional e os demais órgãos públicos competentes e avisou sobre a situação preocupante da erosão em apreço.

Mais ainda, o jornal aponta outros locais em Sobradinho que estão com grandes erosões. Na Quadra 15, onde consta uma erosão tão antiga que o mato já cobriu todo o local. Por isso, a equipe de jornalistas destaca que nem conseguiu filmar o final da cratera, de tão fundo que está. Além disso, que o problema está aumentando e chegando na rua ao lado, mostrando rachaduras no asfalto. Já na Quadra 17, existe uma cratera gigantesca e perigosa, com pedaços de concreto dentro e uma rede de águas pluviais, que, pela força da água, empurra cada vez mais a terra, o que aumenta a dimensão do buraco.

O morador Pedro Ferreira, prestou o seu depoimento, afirmando que pratica, regularmente, corrida por todas as ruas da cidade de Sobradinho, e que teme sofrer algum acidente naquelas localidades. Ele destaca que se quebrar uma perna nos buracos, não tem como se manter, pois é trabalhador e pai de família.

Em nota o Ibram informou que têm conhecimento da erosão e que já informou a Novacap, que fez vistoria no local, bem como solicitou o apoio do Detran/DF, para interditar a área.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Sobradinho, para que realize obras de recuperação nas erosões das vias de Sobradinho I, em especial na cratera aberta no Parque dos Jequitibás, denunciadas pelo Jornal, visando evitar acidentes e findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de março de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF