CLDF

(Da Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF as seguintes informações:

Após Audiência Pública ocorrida dia 6 de junho do ano corrente na Câmara Legislativa do Distrito Federal, favor esclarecer as razões da realização de operação de câmbio. Caso tenha sido para algum estudo, favor encaminhar a esta Parlamentar. 

Quais as razões para o recebimento de recursos na conta do IGESDF via PIX? Quem encaminhou?

Qual é a demanda reprimida de cirurgias eletivas nas seguintes especialidades: cabeça e pescoço, ortopedia e traumatologia, oncologia, cardiologia e neurologia? Quais as medidas tomadas para a redução dessa demanda?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal após Audiência Pública de apresentação dos indicadores na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 6 de junho do ano corrente. 

Considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população e os problemas que envolvem o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade  – SEMOB, promova a construção de ciclovias na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade  – SEMOB, promova a construção de ciclovias na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores, trabalhadores e ciclistas daquela região que lutam incessantemente por melhorias na cidade. 

Tal ação tem como objetivo promover a segurança na locomoção desses usuários, dado que estarão trafegando em via exclusiva sem risco de acidentes, uma vez que o uso da bicicleta como meio de transporte além de ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas – ONU como o mais ecologicamente sustentável, contribui para a melhoria da saúde dos ciclistas e constitui um importante instrumento de inclusão social por possuir baixo custo de aquisição e simplicidade de funcionamento.

Nesse sentido, a construção de ciclovias incentiva o uso de bicicleta como meio de transporte e promove mais segurança, uma vez que mitiga o número de acidentes de transito envolvendo ciclistas. Ademais melhora as condições do meio ambiente, cria áreas de esporte e lazer e promovam a inclusão social.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.269/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.311/2021

Ementa: Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 281/2023

Ementa: Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.742/2022

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores do Centro de Ensino Médio 01 e 02 de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores do CAIC Professor Benedito Carlos de Oliveira e do Centro Educacional 02 de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

As faixas de pedestre são fundamentais para garantir mais segurança à população. Tendo em vista que as áreas citadas são escolares e possuem grande movimentação de estudantes, torna-se fundamental a revitalização das faixas de modo a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores dos Centros de Ensino Fundamental 01, 02 e 03 de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores dos Centros de Ensino Fundamental 01, 02 e 03 de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

As faixas de pedestre são fundamentais para garantir mais segurança à população. Tendo em vista que as áreas escolares possuem grande movimentação de estudantes, torna-se fundamental a revitalização das faixas de forma a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 2374/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2374/2021, que “Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei possui dois artigos.

O art. 1º prevê que estabelecimentos comerciais e industriais do Distrito Federal que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente de todos os biomas do território brasileiro terão seus Cadastros Fiscais do Distrito Federal - CF/DF, como pessoa jurídica, imediatamente cancelados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Já o art. 2º trata da cláusula de vigência, com previsão de entrada em vigor da lei a partir da data de sua publicação.

Em sua justificação, o Autor destaca levantamento do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) que aponta o Distrito Federal como uma das quatro unidades da federação onde mais se consome madeira da floresta Amazônica e demais biomas. O Autor traz, também, dados a respeito do desmatamento na Amazônia entre os anos de 2019 e 2021:

Um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em 19/07/2021, mostrou que a Amazônia perdeu em junho deste ano [2021] uma área de floresta de 926 km², território quase três vezes maior do que a cidade de Fortaleza. De acordo com a pesquisa, o desmatamento acumulado nos últimos 11 meses, de agosto de 2020 até junho de 2021, chegou a 8.381 km². Isso significa um aumento 51% em relação ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, que somou 5.533 km² de devastação. O desmatamento acumulado em 2021 é o pior da última década. (Grifei)

Com a presente proposição, o Autor pretende “encerrar imediatamente o cadastro da pessoa jurídica quando esta vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal”, tendo em vista que os mecanismos legais atualmente existentes, como multa e apreensão de mercadoria, “têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime”.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria foi distribuída a esta Comissão por força de despacho da Secretaria Legislativa.

O Projeto de Lei visa estabelecer, no Distrito Federal, mecanismo de proteção ambiental consistente no imediato encerramento do cadastro de pessoa jurídica que venha a vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal.

Segundo o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Imazon, associação sem fins lucrativos e qualificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) com a missão promover a conservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia, no primeiro quadrimestre do governo LULA, a derrubada da floresta amazônica teve uma queda de 36% em comparação com o mesmo período de 2022. Se consideramos apenas os meses de abril, a queda no desmatamento chegou aos 72%, passando de 1.197 km² em 2022 para 336 km² em 2023¹.

Esses números mostram a importância que o atual Governo sempre deu para a questão ambiental. Porém, ainda há muito a fazer para que se reverta o quadro de devastação da Amazônia deixado pelo governo anterior. Conforme consta do SAD, entre 2020 e 2022 foram registrados os maiores desmatamentos por quilômetro quadrado na floresta amazônica. Portanto, será necessário um esforço conjunto do governo federal com os governos estaduais, distrital e municipais para a proteção da Amazônia e de outros biomas brasileiros.

Por isso, vejo como conveniente e oportuna a presente proposição, de autoria do Deputado Robério Negreiros, pois ela vai ao encontro da almejada comunhão federativa de esforços, liderada pelo atual Governo Federal, para a busca de soluções para as questões ambientais do nosso país. 

Por essas razões, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2374/2021.

Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Relator
 

[1] https://imazon.org.br/imprensa/desmatamento-na-amazonia-cai-36-de-janeiro-a-abril-mas-e-o-3o-maior-desde-2008/.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) 

Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a instalação de passarela na BR-080, altura do KM 03 (próximo ao ponto de ônibus), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a instalação de passarela na BR-080, altura do KM 03 (próximo ao ponto de ônibus), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender os anseios da população local, trabalhadores, estudantes e idosos que precisam de mais segurança para fazer a travessia da BR-080, uma vez que esta rodovia possui altos índices de acidentes fatais registrados, devido ao intenso tráfego de veículos. 

Recentemente, uma adolescente de 13 anos que voltava da escola e tinha acabado de descer do ônibus morreu após ser atropelada na BR-080, próximo a Brazlândia, no Distrito Federal. O acidente ocorreu no começo da noite de 16 de maio de 2023. 

Ainda, segundo a 18ª Delegacia de Polícia Civil, no trecho de interligação entre a DF-001 e a BR-080 foram registradas, em 2022, 71 ocorrências de trânsito sem vítimas e 55 com vítimas. Já o Corpo de Bombeiros Militar contabilizou 141 casos no mesmo ano.

A principal razão pela qual as passarelas de pedestres são tão importantes em rodovias é o aumento da segurança. A presença de passarelas garante que os pedestres que atravessem a rodovia a façam de forma segura. Isso garante que os pedestres não sejam atropelados ou envolvidos em outros acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da faixa de pedestre na altura do KM 03 da BR-080, localizada próximo ao ponto de ônibus na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da faixa de pedestre na altura do KM 03 da BR-080, localizada próximo ao ponto de ônibus na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de reivindicação da população que busca melhorias e mais segurança para fazer a travessia da BR-080, uma vez que essa rodovia possui altos índices de acidentes fatais registrados, devido ao intenso tráfego de veículos. 

De acordo com a reportagem do G1 DF e TV Globo, uma adolescente de 13 anos que voltava da escola e tinha acabado de descer do ônibus morreu após ser atropelada na BR-080, próximo a Brazlândia, no Distrito Federal. 

O acidente ocorreu no começo da noite de 16 de maio de 2023.

Ainda, segundo a 18ª Delegacia de Polícia Civil, no trecho de interligação entre a DF-001 e a BR-080 foram registradas, em 2022, 71 ocorrências de trânsito sem vítimas e 55 com vítimas. Já o Corpo de Bombeiros Militar contabilizou 141 casos no mesmo ano.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 178/2021

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Jovem Ryan dos Santos Maia.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 233/2021

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Geraldo Gonçalves Silva.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Doa Sr.ª Deputada  Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública no Incra 08, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública no Incra 08, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que reside no Incra 08, em Brazlândia, que pleiteam a construção de uma creche pública, de maneira a atender as famílias que ali vivem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

O PARECER 2 FOI APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF EM 06/06/2023. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 7 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo