CLDF

Informamos que o PL 2044/2021 foi redistribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2473/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2785/2022 foi redistribuído ao Sr. Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 2631/2022 foi redistribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É acrescido ao título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito Federal e, ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e privadas que visem o fortalecimento, garantia e atendimento dos direitos da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as medidas dispendidas na apuração e combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinados a promover a iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII - desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X - promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Legislativa.

justificação

Com a difusão da tecnologia e consequente facilidade do acesso à informação, cada vez mais fica evidenciado o anseio da população jovem ao acesso a espaços públicos, aos seus direitos fundamentais e sociais, acesso ao parlamento, exercício de seus direitos de cidadania, possibilidade de mobilidade social etc.

Dessa forma, conforme o ensinamento do ilustre Émile Durkheim, o direito é “regra de conduta sancionada”, ou seja, a realidade fático-social deve nortear a atuação do estado, os costumes e anseios sociais devem moldar o direito posto, do contrário estaríamos sob a égide de uma ditadura das leis.

Sendo assim, ao observar a realidade posta, cabe ao Estado, in casu, ao Parlamento, se instar a agir de maneira a suprir tal necessidade, discutindo políticas públicas afirmativas ao público supracitado, seja através de fomento a programas ou através da propositura de leis (lato sensu).

Cabe salientar que a defesa dos direitos da juventude possui proteção constitucional, dispondo nossa Carta Magna, em seu art. 24, XV, acerca da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal de legislar sobre o tema.

Dessa forma, a temática merece especial atenção do Poder Público, no sentido de possibilitar à juventude o desenvolvimento pleno de suas capacidades cívicas, sociais e profissionais, utilizando-as não só como ferramenta de desenvolvimento pessoal, mas coletivo.

Ainda, tendo em vista que se trata de tema com cunho de extrema mutabilidade, há a necessidade de debate constante para o aperfeiçoamento das políticas públicas desenvolvidas, sob pena da aplicação e desenvolvimento de políticas ultrapassadas, que não mais atendam os anseios sociais.

Dessa forma, tendo em vista que a proposta demonstra seu caráter meritório, bem como apresenta relevante interesse social, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que promova a nomeação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em razão de vacâncias surgidas por servidores que pediram exoneração durante a vigência do certame público de aprovação destes e em vagas ofertadas pelo próprio certame regido pelo Edital nº 01/2014. 

Com efeito, como apresentado pela Polícia Civil do DF em sua Nota Técnica nº 66/2022-PCDF/DGPC/ASS (SEI-GDF 87261275),    “das 6 (seis) vagas apontadas em manifestação lançada pela d. DGP, 4 (quatro) decorreram de exonerações de servidores oriundos do certame de seleção de peritos médicos-legistas, da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regulado pelo Edital Normativo nº 01/2014” .

Dito isso, é possível inferir, portanto, que as vagas surgiram nos postos ofertados pelo próprio certame de aprovação dos candidatos habilitados; ou seja, dentro das vagas ali cominadas.

Ao corroborar a possível investidura de candidatos aprovados até mesmo fora do número de vagas previstas em Edital, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgado proferido no Recurso Extraordinário 916.425 – Bahia, discorreu sobre precedentes da Corte Suprema para a extensão do direito subjetivo à nomeação destes excedentes no caso de desistência dos candidatos melhor colocados.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 

1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 

2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento.  

(Primeira Turma, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Dje de 28/06/2016)

Relacionando-se, portanto, a exegese do precedente acima, da Suprema Corte Brasileira, com a solicitação de nomeação dos 4 (quatro) candidatos ao cargo de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do DF, em decorrência de vacâncias originárias do pedido de exoneração de servidores oriundos do próprio concurso, revela-se juridicamente viável o prosseguimento de tais investiduras, considerando que ocupariam tais vagas previstas pelo Edital 01/2014 e surgidas durante a vigência de tal certame.

Ademais, pode-se admitir que proceder-se com a nomeação dos interessados não contraria o julgado recente lavrado na Apelação Cível nº 0710096-46.2019.8.07.0018, visto que na decisão o órgão colegiado judiciário deixou a cargo dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Distrital a investidura nos cargos de aprovação destes; o que evidentemente se perfaz pelas seguintes informações noticiadas no processo SEI-GDF 00052-00017016/2019-37, Memorando SEI-GDF nº 167/2019 – PCDF/DGPC/DPT/IML:

1. Construção de um novo IML, o que possibilitará melhor acolhimento e atendimento do numeroso público que frequenta o IML;
2. Para fazer jus à nova estrutura, faz-se necessário a contratação de maior efetivo de legistas, mão de obra especializada, de modo que esses possam realizar um trabalho de melhor qualidade;
3. Os legistas exercem diversas e importantes funções na PCDF, sendo estas  atividades no IML, Policlínica, IpDNA e Departamento de Polícia Técnica. Houve uma redução drástica do efetivo, com 19 aposentadorias e exonerações, havendo, em perspectiva, 53 peritos exercendo atividades exclusivamente periciais no IML, o que será extremamente agravado com a previsão de 9 aposentadorias nos próximos 5 anos e mais 4 aposentadorias nos anos subsequentes;

Outrossim, em Nota Técnica 66/2022 (SEI-GDF 87261275) da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, esta reconhece  que “surgiram 04 (quatro) vagas, dentro do prazo de validade do concurso, e que tais vagas decorreram de exonerações de servidores que se submeteram e foram aprovados no mesmo certame ora em debate e, ainda, que os requerentes, que são candidatos aprovados em colocação subsequente às estabelecidas no edital, não foram convocados para ocupar essas vagas ociosas, deixando claro que as 60 (sessenta) vagas previstas no Edital não foram preenchidas, donde exsurge o direito à nomeação pretendida em face das anunciadas vagas existentes”.

Sendo assim, é oportuno e conveniente para a Administração Pública a pretendida nomeação dos 4 (candidatos) subsequentes constantes do cadastro reserva oriundo do Edital 01/2014, pela qual, de forma insofismável, atenderá plenamente o interesse público e a recomposição do quadro defasado de Peritos Médicos-Legistas da Polícia Civil do DF.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho para o serviço público no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho para o serviço público no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Trata de reivindicação dos servidores do GDF, especialmente os que atuam em regime de teletrabalho, que tenham suas jornadas aferidas no contexto do programa de gestão de desempenho.

Marcelo Viana, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao analisar o Programa de Gestão de Desempenho implementado pelo Poder executivo Federal, destaca sobre aquele programa que “O PGD tem um inegável potencial de transformação da maneira tradicional de o governo operar. Favorece a mudança de foco do controle de procedimentos burocráticos para privilegiar a produção de resultados”.

Ele acrescenta que um dos grandes avanços que um PGD pode proporcionar é exatamente institucionalização do teletrabalho, vez que, muito utilizado durante a pandemia da Covid-19, evidenciou que não houve prejuízo para a produtividade, ao contrário, houve incremento. Além disso, ganho como economia com manutenção dos espaços públicos, energia, água, entre outros e, não menos importante, favoreceu um grande ganho de qualidade de vida aos servidores.

No Distrito Federal houve uma grande evolução na implementação do regime do teletrabalho. Ao editar por Decreto sua institucionalização, os órgãos do GDF passam a regulamentar internamente por meio de Portaria.

Ocorre que em 24 der fevereiro, o GDF revogou o decreto que possibilitava aos órgãos do Poder Executivo a implementação do teletrabalho. Após quase três anos funcionando em diversos órgãos, com muitos servidores tendo feito rearranjos em suas jornadas e vida pessoal, foram obrigados a desfazer suas rotinas.

Nosso propósito como mandato parlamentar é buscar junto ao GDF alternativas que atenuem os impactos da revogação e, para isso, sugerimos, por meio deste instrumento, que promova estudo de viabilidade que possibilite a implementação de Programa de Gestão de Desempenho, o que pode, entre outras ações, dar mais fundamentos para sustentar decisões que favoreçam a implementação do regime de teletrabalho, já que é uma tendência e que diversos órgãos do governo federal e do judiciário já o adotam.

A demanda é importante e atende aos anseios dos servidores e que contribuirá para melhorar sua qualidade de vida.

Nesse sentido, dada a relevância da proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente indicação.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital

Informamos que o PL 2111/2021 foi redistribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

REQ. Nº 136/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) EDUARDO PEDROSA, LIDO EM 08/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 48, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À Comissão CESC, para dar continuidade à matéria.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

ANEXADO REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CCJ, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei 2518/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 2.518, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

De acordo com o art. 1° da proposição, os postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal, integrantes do Plano Distrital de Saúde, ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando sobre a disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência.

O PL dispõe, no art. 2°, que o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Distrito Federal. 

Pelo art. 4º (sic), o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 

Segue, por fim, a cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que as reclamações relacionadas à falta de medicamentos essenciais, que deveriam ser fornecidos pela rede pública de saúde, têm sido constantes no Distrito Federal, e que a indisponibilidade das medicações coloca em risco a vida dos pacientes, considerando que a grande maioria é portadora de doenças graves. 

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, na forma da Emenda Substitutiva nº 1, e foi encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei no âmbito desta Comissão. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A proposição estabelece que os postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do Distrito Federal, criem cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter mensagem de celular ao paciente informando sobre a disponibilidade do medicamento para retirada, com pelo menos 01 (um) dia de antecedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,   

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

..................................................

Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

..................................................

XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde; 

Conforme parecer aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o objeto abordado pelo PL nº 2.518/2022 é tratado na Lei nº 6.724, de 23 de novembro de 2020, que institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do DF. Dessa forma, a referida Comissão aprovou a proposição na forma de Substitutivo, para incluir, no texto da Lei vigente, a obrigatoriedade de comunicação de chegada de medicamento, particularmente voltada à população cadastrada nas farmácias de alto custo.

Entendemos que a proposição se reveste de mérito, pois visa é voltada à proteção da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos, sendo, portanto, uma iniciativa condizente com os critérios de oportunidade, conveniência, relevância e interesse social, necessários e urgentes.

Assim, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.518, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 aprovada na CESC.

Sala de Reuniões em, .

DEPUTADA Dayse Amarilio

Relatora

ANEXADO REQ. Nº 142/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) IOLANDO, LIDO EM 09/02/2023 E APROVADO EM 14/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 51/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI 2.852/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

AUTORA: Deputada Arlete Sampaio

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.852/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Laringectomizado.

O art. 1º institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a referida data comemorativa, especificando o dia 11 de abril como marco temporal. O art. 2º faculta “ao Governo do Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, promover atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do Laringectomizado e sua inserção na sociedade.” 

O art. 3º faculta à Secretaria de Estado de Saúde organizar debates, palestras e seminários sobre o tema. O art. 4º prevê que as atividades poderão ser realizadas em parceria com outros órgãos do Distrito Federal, bem como entidades da iniciativa privada e do terceiro setor. O art. 5º explicita a necessidade de divulgação das ações referentes à data em toda a rede de saúde distrital. O art. 6º, por sua vez, estipula cláusula de regulamentação com prazo de 90 dias. Finalmente, o art. 7º contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, a autora explica a natureza da laringectomia total, cirurgia que consiste na remoção da laringe, geralmente para a remoção de tumores malignos em estado avançado. Argumenta-se que a instituição da data comemorativa servirá como instrumento de mobilização a favor das pessoas submetidas a esse procedimento. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator e a apresentação de emenda modificativa ao art. 2º.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se uma única impropriedade jurídica que, caso mantida, pode macular a admissibilidade do Projeto. Trata-se da existência de prazo para regulamentação da norma, previsto no art. 6º da proposição.

O STF já se posicionou no sentido que a fixação de prazo para que o Poder Executivo regulamente preceitos legais é inconstitucional, conforme ementa da ADI 4728/DF[1] (grifo nosso):

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Preliminar. Ausência de impugnação específica dos dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em parte. Art. 9º. Estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar as disposições legais constantes de referido diploma normativo. Impossibilidade. Violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. 1. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle. 3. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa extensão, pedido julgado procedente.

Excetuado esse vício, sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.717/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Contudo, a título de ressalva, há de se mencionar que o Projeto em tela carece de reparos em matéria de revisão textual, a ser realizado por ocasião da elaboração da redação final. Na ementa e no art. 1º, é necessário maiusculizar as iniciais da expressão “Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.852/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da Emenda nº 01 - CESC e da Emenda 02-CCJ do Relator.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                Deputado CHICO VIGILANTE

                        Presidente                                                         Relator

[1] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur457487/false

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei 1845/2021

Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais — CAS o Projeto de Lei – PL nº 1.845 de 2021, que assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado (art. 1°).

Pelo art. 2°, o profissional de Libras, bem como a pessoa surda ou com deficiência auditiva, deve portar carteira comprobatória dessa condição.

De acordo com o art. 3°, o acompanhamento de que trata esta lei alcança as relações presenciais e virtuais.

Pelo art. 4°, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a aplicação de multa no valor que varia entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00 por profissional de Libras recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o art. 5°, cabe aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação das sanções cabíveis.

Os arts. 6° e 7° tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição busca garantir a inclusão social e produtiva, bem como o amplo acesso aos serviços oferecidos nas esferas pública e privada.

A proposição foi aprovada no mérito na CTMU e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de admissibilidade pela CEOF e pela CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 65, inciso I, alínea c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem da proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

A proposição visa assegurar ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

A principal dificuldade de uma pessoa com deficiência auditiva é a comunicação, sendo ela crucial para o desenvolvimento humano, como ser social e intelectual, e fundamental na busca de seus direitos. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência expressa que os deficientes têm direito a lazer, educação, transporte, saúde, trabalho, moradia, cultura, acessibilidade, entre outros. Dessa forma, é de grande importância políticas públicas e leis para fazer com que as pessoas sejam incluídas na sociedade e tenham acesso a tais direitos.

No que tange especificamente aos surdos, muitas vezes eles precisam de acompanhamento contínuo de profissional tradutor e intérprete de libras para serem ouvidos na sociedade, o que justifica o acesso deste profissional acompanhante ao transporte e demais estabelecimentos abertos ao público de forma gratuita, efetivando o direito de acessibilidade por parte da pessoa portadora de deficiência.

Portanto, a proposição certamente se reveste de mérito, sendo uma iniciativa condizente com os critérios de oportunidade, conveniência, relevância e interesse social, necessários e urgentes. 

Observo que o presente parecer se limita ao mérito do projeto. As demais questões, relacionadas ao equilíbrio contratual com as empresas concessionárias e os requisitos de juridicidade e constitucionalidade, deverão ser analisados pelas competentes comissões.

Pelo exposto, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1845 de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

Relatora