CLDF

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que promova o chamamento dos concursados da Secretaria de Educação considerando as desistências havidas até o momento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, que promova o chamamento dos concursados da Secretaria de Educação considerando as desistências havidas até o momento.

JUSTIFICAÇÃO

Como é sabido, a Secretaria de Educação tem uma demanda constante por servidores qualificados para atender às diversas demandas da área. O chamamento dos concursados é uma forma de suprir essa necessidade, evitando prejuízos no funcionamento das escolas e no atendimento aos alunos. Ao chamar os concursados que ainda não tomaram posse, a Secretaria de Educação evita a necessidade de abrir novos concursos públicos, o que implica em gastos com a realização de provas, contratação de empresas especializadas, entre outros custos.

 Considerando que o chamamento de concursados é uma obrigação legal do órgão, prevista na Constituição Federal e em outras leis que regem o serviço público, nada mais razoável que prosseguir ao chamamento de novos concursados aprovados a medida em que haja desistência seja por quaisquer motivo em nome da economicidade, transparência e agilidade que o caso requer tendo em vista a validade do concurso expirar-se em 31 de março próximo.    

Em resumo, o chamamento de concursados da Secretaria de Educação considerando a desistência de candidatos que ainda não tomaram posse é uma medida importante para garantir o atendimento às necessidades do órgão, a economia de recursos públicos, a contratação de pessoal qualificado, a valorização do servidor público e o cumprimento da lei.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

MINUTA “NÃO REVISADA”

Altera a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Ementa da Lei distrital nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre as vistorias e o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências"

Art. 2º A Lei distrital nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A realização de evento por particular depende de licenciamento do Poder Público, nos termos desta Lei.

§ 1º A Licença para Eventos é o ato administrativo emitido pela Administração Regional da Região Administrativa em que ocorrerá o evento, emitindo sua autorização para a realização de eventos públicos ou privados no Distrito Federal.

§ 2º O licenciamento é feito sob a forma de licença para eventos, com validade de trinta dias, renovável por igual período, uma única vez.

§ 3º Aplica-se a presente Lei, no que couber, à realização de eventos de repercussão internacional, naquilo que não conflitar com a legislação federal ou com os instrumentos normativos especialmente editados para essa finalidade.

Art. 2º Os estabelecimentos que possuam licença ou autorização de funcionamento para a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas ou institucionais, e que pretendam montar estrutura complementar às suas instalações permanentes deverão requerer a concessão de Licença para Eventos, em relação à estrutura complementar.

parágrafo único 1º Ficam dispensados de obter a licença de que trata esta Lei os estabelecimentos que:

I – tenham como finalidade realizar, em suas instalações, as atividades previstas no art. 3º;

II – possuam licença de funcionamento para a finalidade de que trata o inciso I.

Art. 3º Considera-se evento, para os efeitos desta Lei, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

§ 1º Quanto ao público, os eventos classificam-se em:

I – pequeno: até mil pessoas;

II – médio: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – grande: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – especial: acima de trinta mil pessoas.

§ 2º Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.

§ 3º Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.

§ 4º Também não se consideram eventos, para os efeitos desta Lei, as produções audiovisuais de qualquer formato, públicas e privadas, sendo elas reguladas pelos ordenamentos jurídicos da Política de Estímulo a Filmagens do Distrito Federal.

Art. 4º A limitação de público por local de evento é realizada de acordo com as normas estabelecidas para a garantia da segurança pública.

Art. 5º O Poder Executivo deve exigir que o responsável pela realização de evento em área pública, com público estimado acima de dez mil pessoas, apresente caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

parágrafo único. A devolução da caução prestada deve ocorrer no prazo de trinta dias após a realização do evento, descontados os valores necessários para a reparação de danos ao patrimônio público, na forma do regulamento.

Art. 6º Quando o evento ocorrer em área pública, a limpeza do local deve ocorrer imediatamente após o seu término.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PARA EVENTOS

Art. 7º A licença para eventos é expedida pela Administração Regional, mediante requerimento:

§ 1º – apresentado pelo promotor, organizador ou responsável: 

I – com os seguintes prazos de antecedência;:

a) 15 dias úteis para eventos de médio porte;
b) 20 dias úteis para eventos de grande porte;
c) 25 dias úteis para eventos especiais;
 

II – acompanhado da seguinte documentação:

a) indicação de nome, local, data, horário de início e período de duração do evento;
b) croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, área total a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
c) declaração de público estimado;
d) descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas;
e) protocolo de comunicação dirigido à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal sobre a realização do evento;
f) autorização para utilização da área, se for o caso, ou documento que comprove posse ou propriedade do local e realização do evento;
g) declaração de responsabilidade pela limpeza da área pública utilizada, após a realização do evento;
h) indicação do responsável técnico pela segurança que acompanhará as vistorias e executará as medidas corretivas determinadas pelo órgão ou entidade competente;
i) termo de responsabilidade pela realização do evento, firmado pela pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela realização do evento.

§ 2º Além dos documentos listados no caput, devem ser apresentados também:

I – em caso de pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social registrado na respectiva Junta Comercial;
b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) comprovante de regularidade fiscal distrital e federal;

II – em caso de pessoa física:

a) cópia autenticada de documento de identificação contendo a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – para evento classificado como médio, grande ou especial:

a) projeto básico apontando as condições necessárias de segurança, as medidas de prevenção contra incêndio e pânico e o número de pessoas que trabalharão no evento;
b) anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT assinado por profissional habilitado e registrado em órgão de classe.
 

§ 3º Deve ser indeferido o requerimento de licença para eventos apresentado por promotor, organizador ou responsável que possua algum impedimento ou suspensão junto à Administração Pública do Distrito Federal.

§ 4º  Na licença para eventos, deve constar o horário de início e término do evento.

§ 5º A licença para eventos só tem validade se houver a liberação dos órgãos e entidades de que trata o art. 8º.

§ 6º Ficam dispensados do disposto no caput, § 1º, II, d, e no § 2º, III, a e b, os eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público.

§ 2º O processo de emissão de licença ou autorização de funcionamento de eventos será tramitado por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade.

parágrafo único. será concedido imediatamente o acesso externo ao processo SEI gerado na Administração Regional, ou à plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade, ao solicitante responsável pela realização do evento.

§ 2º o processo SEI gerado em conformidade com o caput deste artigo tramitará de forma conjunta e unificada com todas os órgãos e entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

I – excetua-se do disposto no § 2º do artigo 4º a Defesa Civil do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I 

Do Procedimento para Licenciamento

Art. 8º Antes do início do evento classificado como médio, grande ou especial, o local e as respectivas instalações devem ser vistoriados pelos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança e prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1º De acordo com a classificação do evento, o Poder Público pode exigir grupo gerador, posto de atendimento médico licenciado com ambulância, equipes de segurança e demais condições necessárias ao atendimento do interesse público.

§ 2º Caso sejam detectadas falhas, irregularidades ou descumprimentos de medidas necessárias à realização do evento, o órgão ou entidade competente deve exigir as medidas corretivas ou, não sendo possível, impedir a realização ou a continuidade do evento.

Art. 9º O processo de licenciamento se inicia com o requerimento do interessado, devendo os demais atos ser praticados no mesmo processo, em todos os órgãos em que tramitar.

Art. 10 A Licença para Eventos deverá ser requerida à Administração Regional da circunscrição de realização do evento pela pessoa natural ou jurídica interessada na sua realização nos termos do I, § 1º, art. 7º, mediante requerimento em formulário.
 

Parágrafo único. O Administrador Regional poderá excepcionar o prazo previsto no caput deste artigo, a bem da administração pública e em conformidade com a urgência do evento.

Art. 11 A Administração Regional deverá instruir o processo destinado a concessão da Licença de Funcionamento com manifestação dos órgãos ou entidades de fiscalização, segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 12 Os organizadores, promotores ou responsáveis, deverão cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício protocolado na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, os eventos a serem realizados em áreas públicas ou privadas, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.

Art. 13 Para o licenciamento de eventos classificados como pequeno, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

V - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrado entre os responsáveis pelo evento com os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final, bem como, conforme o caso, apresentação de comprovante de pagamento de preço público quando prestado serviço pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF. 

Parágrafo único. As estruturas que se pretenda montar nos eventos classificados como pequenos devem observar as normas dos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 14. Para o licenciamento de eventos classificados como de médio, grande e especial, a pessoa natural ou jurídica deverá instruir seu requerimento com os seguintes documentos:

I – declaração, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei, com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Integração e Operações da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

II – croqui do local do evento indicando dimensões gerais, localização de redes de água e esgoto, área total a  ser utilizada, palco, geradores, sanitários e outros equipamentos e estruturas a serem instalados, constando a existência de cercamento e a localização de estruturas ou setores instalados ou montados;

III – memorial descritivo de eventos, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei;

IV – termo de declaração de responsabilidade, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei;

V – comprovante de disponibilidade de grupo gerador;

VI – contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, constando no mínimo um posto de atendimento médico, uma ambulância, um médico e um enfermeiro, ou em quantidades suficientes para atender ao público do evento;

VII – contrato de Brigada Particular de Incêndio, em conformidade com Norma Técnica específica do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal;

VIII – contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento, conforme dispuser a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, contendo a relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial;

IX – anotação de responsabilidade técnica - ART, registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou de registro de responsabilidade técnica – RRT registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF, de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas ,móveis ou temporárias executadas ou montadas no evento, constando em cada uma a capacidade máxima de público;

X – contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros fixos ou móveis em quantidade suficiente para atender ao público do evento;

XI - Informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos para demonstrar a promoção do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos que devem ser gerados pelo evento em observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, mediante preenchimento de formulário eletrônico padronizado disponibilizado pelo SLU, apresentação de cópia do ajuste celebrado entre os responsáveis pelo evento com os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final, bem como, conforme o caso, apresentação de comprovante de pagamento de preço público quando prestado serviço pelo SLU-DF.

Seção II 

Do Critérios para Licenciamento

Art. 15. Para a renovação da licença para eventos, o interessado deve reapresentar os documentos exigidos para a expedição da primeira licença, observado o prazo de validade.

Art. 16. A emissão da licença para eventos deve observar a preservação do interesse público, a legislação específica e os critérios relativos a:

I – proteção ao meio ambiente;

II – atividade permitida pela legislação urbanística;

III – manutenção da segurança, higiene e proteção contra incêndio e pânico;
IV – regularidade da edificação;

V – horário de funcionamento;

VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade;
VII – proteção à criança e ao adolescente;

VIII – limites sonoros permitidos.

Parágrafo único. A emissão da licença para evento, em relação ao horário de funcionamento, deve ser compatibilizada com o local de sua realização, em especial se próximo à área residencial.

Art. 17. A Administração Regional deve disponibilizar na internet informações a respeito da concessão da licença para eventos.

Art. 18. Deverá ser indeferido de ofício o requerimento apresentado por promotor, organizador ou responsável que possua algum impedimento ou suspensão para a concessão de Licença para Eventos junto à Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 19. A dispensa de apresentação de projeto das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico nos eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público não alcança as estruturas que se pretenda montar para a realização do evento.

Art. 20. Apresentado o requerimento pelo interessado no licenciamento de eventos classificados como médio, grande e especial, a Administração Regional deverá encaminhar os autos aos órgãos e entidades responsáveis, para a juntada da seguinte documentação:

I – aprovação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal das condições de segurança contra incêndio, com o competente certificado para fins de emissão de Licença para Eventos;

II – análise e aprovação prévia dos órgãos competentes, quanto à localização, acessos e planejamento do sistema viário local;

III – anuência dos órgãos e entidades locais responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, no caso de eventos realizados na Zona Cívico-Administrativa e em áreas do entorno imediato a de monumentos tombados isoladamente;

IV – comprovante ou termo de fiscalização e aprovação da Vigilância Sanitária;

V – autorização ou parecer técnico dos órgãos de segurança pública.

VI - análise pelo SLU-DF da conformidade das informações relativas a cada etapa do gerenciamento dos resíduos sólidos, quando forem realizados em vias, logradouros ou espaços públicos. 

Art. 21. A Administração Regional competente observará a conveniência e oportunidade para a emissão da Licença para Eventos, analisando:

I – interesses, hábitos culturais e costumes da comunidade local;

II – espaço adequado e disponível, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida;
III – cronologia dos pedidos;

IV – nível de incomodidade.

Art. 22. Verificada a existência de condições para a realização do evento, o interessado deverá providenciar a montagem das estruturas para a vistoria dos órgãos de fiscalização e controle com no mínimo 24 horas de antecedência de sua realização.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que se refere o caput serão previamente cientificados para a realização das vistorias.

Art. 23. Para a expedição da Licença para Eventos deverá ser observado pela Administração Regional o prazo de até 24 horas, contados do recebimento da documentação necessários.

Parágrafo único. Se constatada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficará interrompido o prazo previsto no caput, reiniciando a contagem a partir do seu saneamento.

Art. 24. A Licença para Eventos deve ser afixada em local visível ou disponibilizada à autoridade competente que o exigir, nos casos em que não seja possível a afixação.

Art. 25. O evento deverá funcionar integralmente conforme declarado no Requerimento de Licença para Eventos, não podendo haver nenhuma alteração das condições declaradas durante a sua realização.

Art. 26. A estrutura montada em área pública para a realização de evento deve ser desmontada no prazo máximo de 05 dias após o fim do evento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo deste artigo poderá ser alterado, mediante justificativa do Administrador Regional da circunscrição de realização do evento.

Seção III

Do Público Máximo

Art. 27. Conceitua-se como público máximo o quantitativo de espectadores, participantes e colaboradores que representem o número total de pessoas reunidas in loco e durante a realização de um determinado evento.

Art. 28. O público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos deve ser aprovado ou limitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 29. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal poderá determinar a redução do público máximo solicitado pelo interessado no licenciamento de eventos, de acordo com critérios técnicos de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Art. 30. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento deverão deixar exposto, em todas as entradas, a indicação da capacidade máxima de público aprovada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 31. Os organizadores, promotores ou responsáveis pelo evento ficam obrigados a deixar exposta em todas as entradas a informação “Lotação Esgotada”, nos casos em que atingir o público máximo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Seção IV

Da Vistoria e Fiscalização

Art. 32. A vistoria é o procedimento de fiscalização e controle realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, realizada de forma permanente e a qualquer tempo.

Parágrafo único. Os resultados das vistorias serão registrados por meio de termos fiscais, relatórios de vistoria ou ato equivalente.

Art. 33. Os órgãos e entidades de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal poderão fiscalizar e solicitar, sempre que necessário, Laudos Técnicos e documentos pertinentes que atestem a segurança do evento.

Art. 34. Os termos fiscais, relatórios de vistoria ou atos equivalentes conterão as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização ou de controle da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para a realização do evento.

Parágrafo único. O interessado deverá cumprir as exigências indicadas pelos órgãos fiscalizadores e de controle dentro do prazo fixado, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento e às sanções legais previstas pelo não cumprimento.

Art. 35. Caso não tenham sido implementadas as medidas de segurança declaradas no requerimento, ou sejam consideradas insuficientes, os órgãos ou entidades de fiscalização e controle, segurança pública ou prevenção contra incêndio e pânico, resguardadas as devidas competências, exigirão as medidas corretivas, podendo impedir a realização ou a continuidade do evento.

Parágrafo único. Existindo medidas a serem implementadas, o responsável técnico pelo evento acompanhará in loco a sua execução.

Art. 36. O responsável técnico pela coordenação de projetos, obras e serviços relativos a estruturas, instalações, equipamentos e segurança, indicado para acompanhar as vistorias e executar as medidas corretivas, deve ser engenheiro ou arquiteto devidamente registrado no seu respectivo conselho de classe, e acompanhará, sempre que solicitado, os órgãos fiscalizadores durante as vistorias técnicas a serem realizadas no local do evento.

Art. 37. A qualquer tempo, não tendo sido consideradas suficientes as medidas indicadas nos Laudos Técnicos, os órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, exigirão as medidas julgadas necessárias para a correção das irregularidades detectadas.

Parágrafo único. O não atendimento das exigências, de que trata este artigo ou a manifestação desfavorável dos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal impedirá a concessão da licença para a realização de eventos ou a continuidade da atividade.

Art. 38. Em caso de eventos fechados, é obrigatória a revista pessoal do público ou a utilização de detectores de metais.

Art. 39. A regularidade da edificação poderá ser constatada com a comprovação da segurança estrutural e técnica do edifício onde será realizado o evento, por meio de Relatórios de Vistoria ou atos equivalentes de órgãos e entidades competentes, acompanhado de laudos técnicos, devidamente assinados pelo responsável técnico da promotora do evento.

Art. 40. Quando o evento ocorrer em área pública, a limpeza da área delimitada para a realização do evento deve ocorrer imediatamente após o seu término.

§ 1º Em se tratando de eventos com mais de um dia de duração, a manutenção da limpeza deve ocorrer durante e ao final de cada período. 

§ 2º Os responsáveis pela promoção do evento devem realizar a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais; 

§ 3º Os resíduos gerados nos eventos devem ser encaminhados, pelos responsáveis pela promoção do evento, para a disposição final quando não passíveis de reciclagem e à triagem quando passíveis de reciclagem. 

§ 4º A prestação de serviços pelo SLU dar-se-á mediante pagamento de preço público fixado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA. 

Art. 40-A. Os cadastros de eventos classificados como pequeno, médio, grande e especial a serem realizados em vias, logradouros ou espaços públicos serão recebidos por esta autarquia, para análise, observado o prazo mínimo de antecedência estabelecido no Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2016 

§ 1º Todo evento que o promotor classificar como pequeno, declarando um público de até duzentas pessoas, deverá assinar a auto declaração disponibilizada no formulário de cadastro no sítio eletrônico do SLU/DF, responsabilizando-se pela limpeza da área pública utilizada e pelo acondicionamento adequado dos resíduos gerados durante o evento, para posterior coleta pelo SLU. 

§ 2º Os cadastros de que trata este artigo serão analisados pela DIAFI e DITEC/SLU no prazo de até 24 horas. 

§ 3º A desaprovação das informações prestadas será comunicada imediatamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade., ao responsável pelo evento, para, no prazo de até 48 horas, sanar as inconformidades apontadas, para posterior reanálise, interrompendo o prazo estabelecido no parágrafo 2º. 

Seção V

Do Pagamento da Caução

Art. 41. O responsável pelo evento apresentará caução, em espécie ou por meio de fiança bancária, que ficarás sob a guarda da Administração Regional competente e será devolvido ao interessado após a vistoria do espaço, desde que não seja constatado dano ao patrimônio público.

§ 1º A fiança bancária a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitida pelo responsável pelo evento.

§ 2º O dano ao patrimônio público de que trata o caput deste artigo será apurado em processo administrativo próprio.

§ 3º A devolução da caução prestada deve ocorrer no prazo de trinta dias após a realização do evento, descontados os valores necessários para a reparação de danos ao patrimônio público.

§ 4º A Coordenadoria das Cidades regulamentará o procedimento para recebimento da caução pelas Administrações Regionais.

Art. 42. O valor da caução será calculado com base no custo operacional do evento, conforme declarado pelo responsável, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

Parágrafo único. Existindo dúvida a respeito do valor declarado pelo interessado, o Administrador Regional poderá exigir a comprovação do custo operacional, por meio dos contratos firmados para a realização do evento.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 43. As infrações às disposições nesta Lei bem como em seu ato regulamentador sujeitam o infrator, observado o contraditório e a ampla defesa, às sanções de:

I – multa a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração, observada a classificação do evento, nos valores seguintes:

a) evento de pequeno porte: até R$5.000,00 (cinco mil reais);

b) evento de médio porte: até R$15.000,00 (quinze mil reais);

c) evento de grande porte: até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

d) evento especial: até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

II – interdição sumária do local e da atividade do evento;

III – cassação da licença para eventos;

IV – suspensão da expedição de nova licença para eventos.

Art. 44. A penalidade de multa será aplicada, sem prejuízo de outras penalidades, nos seguintes casos:

I – não fixação da Licença para Eventos em local visível ou não disponibilização da Licença à autoridade competente, quando exigida;

II - realização de eventos sem licença;

III - realização de evento em desconformidade com o aprovado ou estipulado pelos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal e pelos órgãos de segurança pública e prevenção contra incêndio e pânico;

IV - realização de eventos em desacordo com esta Lei bem como seu ato regulamentador.

Art. 45. A interdição sumária poderá ser realizada pelos órgãos de fiscalização e controle e pelos órgãos de segurança pública, conforme suas competências e leis específicas.

Art. 46. A desinterdição do local e da atividade do evento ficará condicionada ao cumprimento das exigências formuladas nos Auto de Interdição, nos Termos Fiscais ou ato equivalente emitido pelo o órgão de fiscalização e controle competente.

§ 1º Nos casos em que houver necessidade de nova vistoria para aferir o atendimento das exigências, estas, juntamente com o seu atendimento ou não, serão consignadas em relatório de vistoria ou ato equivalente expedido pelo agente fiscalizador do órgão de fiscalização e controle competente.

§ 2º Quando ocorrer a interdição de estabelecimento por órgão ou entidade de fiscalização e controle, este comunicará aos demais órgãos e entidades de fiscalização e controle, à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal, visando à garantia do exercício do poder de polícia.

Art. 47. A Licença para Eventos será cassada pelo Administrador Regional, no caso de: 

a) não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos ou entidades de fiscalização no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

b) constatação de condição insanável que impeça a realização do evento;

c) cancelamento da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;

d) falsidade de qualquer dos documentos exigidos em lei.

Art. 48. Será suspensa a expedição de nova Licença para Eventos, pelo período de um ano, ao infrator reincidente em qualquer infração.

Parágrafo único. Para efeitos desta Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de seis meses, apurada nas datas das respectivas ocorrências.

Art. 49. Caso responsável legal pelo evento recuse-se a assinar o documento de notificação da infração, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no próprio documento.

Art. 50. O descumprimento da interdição de qualquer órgão de fiscalização e controle competente constitui crime de desobediência capitulado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 51. A Administração Pública, por meio de seus órgãos fiscalizadores, representará junto aos órgãos de classe contra qualquer de seus membros por irregularidades constatadas no exercício das atividades técnicas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 52. Os eventos de food trucks obedecerão ao disposto na Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação. 

§ 1º Considera-se evento de food truck, aquele que inclua a participação de 6 food trucks ou mais e seja voltado para manipulação de alimentos para a comercialização direta ao consumidor. 

§ 2º As disposições desta Lei, e deste decreto aplicam-se, no que couber, aos eventos de food truck. 

§ 3º A emissão da licença para eventos não afasta a necessidade de autorização para utilização de área pública e a regularidade dos food trucks, na forma da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, nos termos de sua regulamentação. 

§ 4º É vedada a emissão de licença para eventos de food trucks para os locais identificados como food parks, conforme definição constante na legislação específica. 

§ 5º Os food trucks em eventos e o organizador do evento que envolva a participação de food trucks devem observar as exigências definidas na Lei nº 5.627 de 15 de março de 2016 e regulamento. 

Art. 53. Para os efeitos desta Lei, em observância aos critérios da legislação urbanística, é vedada a realização de eventos em área exclusivamente residencial.

Art. 54. A realização de espetáculos pirotécnicos ou a realização de queimas de fogos necessitam de procedimento de aprovação diverso do especificado na presente regulamentação, conforme exigências técnicas específicas.

Art. 55. Os órgãos públicos poderão realizar cadastramento das pessoas naturais e jurídicas interessadas em realizar eventos no Distrito Federal, de modo a agilizar o procedimento para a realização de eventos.

Art. 56. As Administrações Regionais manterão registro dos atos de concessão, cassação e anulação das Licenças para Eventos expedidas em sua circunscrição.

§ 1º As Administrações Regionais encaminharão mensalmente aos órgãos de fiscalização e controle e de segurança pública competentes, por meio de formulário próprio ou meio digital, listagem das Licenças para Evento por elas expedidas, cassadas e anuladas, conforme orientação contida no ato da regulamentação da Lei.

§ 2º As Administrações Regionais fixarão em quadro de aviso, pelo período de 30 dias, a listagem das Licenças para Evento expedidas, cassadas e anuladas.

Art. 57. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, semanalmente, dará publicidade, em meio digital, da listados eventos que tiveram requerimentos protocolados em sua sede.

Art. 58. Até que o sistema informatizado para emissão da Licença para Eventos por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, gerado pela Administração Regional sede da atividade a ser realizada, ou por plataforma a ser disponibilizada pela Administração Pública para tal finalidade, esteja em operação, os procedimentos relativos ao licenciamento serão realizados de forma presencial.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. No prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo promoverá as alterações necessárias nos Decretos 38.695 de 11/12/2017, 37.568 de 24/08/2016, 35.816, 16/09/2016 .

Art. 60 Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. 

Art. 61 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013.

PEPA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2023 - 10 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 11 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debate sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública,  no dia 11 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debate sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal.

                                                           JUSTIFICAÇÃO 

O fomento e consolidação de políticas de Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF são fundamentais para a garantia do direito social à moradia, para o melhor desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e para o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Destaca-se que a moradia é um direito Social insculpido no art. 6° da Constituição da República Federativa do Brasil. 

Nesse contexto, o processo de regularização fundiária visa integrar assentamentos irregulares no cenário legal das cidades. 

Tem-se que, comumente, as irregularidades fundiárias são classificados em dois tipos:  a irregularidade dominial (caracterizada pela ocupação de terra pública ou privada, sem título que  garanta juridicamente tal posse); e a urbanística e ambiental (relacionada com parcelamentos em desacordo com com a legislação urbanística e ambiental, e sem o devido licenciamento).

A regularização fundiária promove a compatibilização do direito à moradia e o direito a um meio ambiente saudável. Nesse sentido ela integra mecanismos de transformação e de diminuição da desigualdade social. 

Assim, a regularização fundiária requer participação integrada e coletiva de diversos representantes da sociedade, conforme a especificidade de cada área e das condições para a regularização. 

Diferentes atores participam no processo e na promoção da regularização fundiária (moradores, associações, cooperativas, entidades civis, dentre outros). 

De modo que inúmeros interessados podem propor projetos de regularização fundiária. 

Contudo, somente o poder público tem competência para a demarcação, reconhecimento de posse e aprovação dos projetos de regularização fundiária. 

Observa-se que a regularização fundiária, no que tange à integração às cidades, por óbvio, condiciona o  enfrentamento de inúmeras questões. Por isso é um processo composto por fases e etapas, que ao contemplar pessoas de baixa renda exige a observância, implementação e fomento, também, de medidas sociais. 

Ademais, para além da entrega de escritura, a regulamentação fundiária admite toda a infraestrutura de melhoria da qualidade de vida, tais como: pavimentação, drenagem de águas pluviais, rede adequada e dimensionada de energia elétrica, rede de esgoto, dentre outras.

Tem-se, ainda, a melhoria da condição ambiental da região, pois com conclusão dos  projetos é que são liberadas as obras de condicionantes ambientais.     

Dessa forma, Audiências Públicas sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal  são oportunas, pois favorecem o acesso à informação, bem como a construção coletiva de propostas que conciliam os anseios da população do DF e o interesse público nas questões fundiárias, inclusive no que tange à relação entre o meio ambiente e a agricultura nas áreas rurais.   

Considerando a abrangência e importância da  Regularização Fundiária Urbana e Rural no DF, conclamo os nobres deputados para apoio e aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, em 2023.

 Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei para projeto de lei para tornar política pública distrital as medidas constantes na Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto sugerir ao Poder Executivo eu transforme a Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, da Secretaria de Estado da Mulher, em política pública perene, por meio de projeto de lei. 

A referida portaria normatiza a implementação do Programa Acolher, instituído pela Portaria nº 41, de 12 de maio de 2021, no âmbito da Casa Abrigo, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, responsável pela proteção, acolhimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nas relações íntimas de afeto, com risco de morte, bem como seus dependentes.

Com efeito, a norma estabeleceu competências, objetivos e fundamentos para o acolhimento, bem como o atendimento humanizado na Casa Abrigo. 

Além disso, há definições sobre os direitos da mulher acolhida, tais como ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades especificas, ter seus dependentes com idade escolar matriculados na Rede Pública de Ensino, ser encaminhada para acesso às políticas públicas, bem como verificar demandas de saúde física e mental, entre outros.

Diante disso, após visita in loco, percebeu-se a necessidade de intersetorialidade entre os Órgãos do Poder Executivo para o efetivo cumprimento da Portaria nº 62, de 24 de junho de 2021, Secretaria de Estado da Mulher.

Por estas razões e por se tratar de medida urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica da Casa Abrigo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

Desapensamento deste  ao PL 1321/2020 realizado por determinação da Portaria 90/2023 de 06/03/2023, publicada no DCL de 07/03/2023.

 Esta Proposição se encontra sobrestada por força do Art. 137

Brasília, 7 de março de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.

1. Adriana de Pinho Carvalho
2. Adriana dos Reis Borges
3. Adriana Martins da Silva
4. Aindamar Ledes Evangelista
5. Alane Wires Lemos Barros
6. Aldemir Melo Cunha
7. Alex Rômulo de Lima Alves
8. Alice Ribeiro Rocha Araujo
9. Ana Claudia Gonçalves da Paixão
10. Ana Karoliny Couto Nascimento
11. Ana Lúcia Tavares de Sena
12. Anderson Freitas
13. André Luiz Afonso de Almeida
14. Ângela Cristina da Silva Pereira
15. Anísio Seixas de Oliveira Junior
16. Anisio Seixas Júnior
17. Anna Paula Guimaraes Urzeda
18. Antonia Fonteneles de Souza
19. Aparecida Maria da Silva Galdino
20. Ari Rodrigues Carneiro
21. Ataualpa Maciel Sampaio
22. Bárbara Regina Mota
23. Breno Rodrigues Lobo
24. Bruno de Queiroz Camargo
25. Bruno de Souza Cruz
26. Bruno Ferreira Gondim
27. Carla Souza Abdel Hamid
28. Carlos Alberto Bezerra Cavalcanti
29. Carlos Henrique de Abdon
30. Caroline Santos Mascarenhas de Lima
31. Célio José da Silva
32. Celma Maria Alves Menezes
33. Cicera Janete Marques Parreira
34. Cinara de Paula Guimarães
35. Creuzionice Barbosa Brito
36. Daniela Silveira de Lima
37. Danielly Tayna Santos Costa
38. Davidson Gregorio de Lucena
39. Denia Barbosa Gonçalves Eloi
40. Denise Andrade de Oliveira
41. Denise dos Anjos Neves
42. Deodalia Antônia Pimentel
43. Diego Fernandes da Silva
44. Dirce Narcisa Carlos
45. Djalma Matos Coelho
46. Edilvane de Sousa Martins
47. Elaine Abadia Borges
48. Elaine Nascimento de Sousa Silva
49. Elair Antonio Marques Teixeira
50. Elcy da Conceição
51. Elen Christina Marques Santana
52. Eliana Francisca de Lima
53. Elias de Sousa Basílio
54. Eliete Maria Alves de Souza
55. Eliza Sales Santana Rodrigues
56. Elza da Silva Lima
57. Emanuelle Siqueira de Oliveira
58. Érika dos Santos Oliveira
59. Erlandia Correia de Souza
60. Fabiene Andrade
61. Fábio Herbert Borges Santos
62. Faruk Antonio Hamidah Ramos
63. Fatima Aparecida Borges
64. Felipe de Moura Braga
65. Fernanda Gomes Ferreira
66. Fernando Sepulveda Espiredião
67. Flávia Ferreira Gomes
68. Flávia Nazare Sales Almeida
69. Franciara Lima Ferreira
70. Franciolly Roberto Pires
71. Francisca Inês Dantas de Lima Ferreira
72. Francisca Maria de Sousa Paulo
73. Francisco Dhemes Zoeste da Silva Souza
74. Geraldo Barreto Leite
75. Gerusa dos Santos Almeida
76. Giciane Rocha Pinheiro da Silva
77. Gilmarina Carvalho de Oliveira Souza
78. Gilsânia Silva Lima de Queiroz
79. Gisely Carvalho Ferraz Alves
80. Gislene Negreiros de Souza
81. Graziela Andreghetto Sponchiaddo
82. Graziella de Souza Almeida
83. Guaciara Goncalves Vaz Passos
84. Guilherme Augusto Olly de Souza Costa
85. Guilherme da Silva Gomes
86. Guilherme Gonçalves da Silva Pinto
87. Gustavo Borges Gouvea
88. Helder Nogueira Aires
89. Helder Paes de Oliveira
90. Henrique Mansur Gonçalves
91. Hismailei Ferreira dos Santos
92. Ildson Martins Lelis
93. Iracy Vaz dos Reis Filha Gomes
94. Irani Gonçalves da Silva
95. Isabel Ferreira Saenger
96. Isabella Faleiro Vieira
97. Ismerinda Vieira dos Santos
98. Ivanilda Maria da Conceição Rocha
99. Ivone Alves da Costa
100. Ivone Roque dos Santos
101. Jacinta Bezerra Moura Filgueira
102. Jaidison Souza Silva
103. Jaime Jorge Pereira das Neves
104. Janaina Paz da Silva
105. Janaina Teodoro de Sousa Lopes
106. Janete Alves Brandao
107. Janyere Ribeiro do Nascimento
108. Jaqueline Queiroz Freitas Loiola
109. Jeferson Rocha Wanderley
110. João Bosco Soares Júnior
111. Joaquim Canaã Martins Junior
112. Jorge Augusto Cardoso
113. José Dedson Monte da Silva
114. José Roberto de Carvalho Filho
115. Joselia Maria Alves dos Reis
116. Josevaldo Café de Matos
117. Juliana Alves de Moraes Jesus
118. Juliana Carneiro Dallabrida
119. Juliana Costa Gomes
120. Juliana Daniele Bernardes dos Santos
121. Karina Aparecida dos Reis Ferreira
122. Katiuscia Ribeiro da Silva Duailibe Avila
123. Kedma Maria Ribeiro Dias
124. Keila Cristina Ribeiro de Alcantara
125. Laercio Ferreira da Costa
126. Laila Silva Gonçalves
127. Landwehrle de Lucena da Silva
128. Landwehrle Lucena da Silva
129. Laryssa Eduarda Silva de Messias
130. Lavina da Silva Reis
131. Lelia Mendonça Silva
132. Letícia da Silva Nunes
133. Lilianne Leite e Lira
134. Livia da Costa
135. Lo-Ruama Mendes dos Reis Santos
136. Luana Souto de Sousa
137. Luciana Islaine Silva Lopes
138. Luciana Marques de Bastos Mendes
139. Luciana Silva Araujo
140. Luciana Silva de Araújo
141. Luciano Rodrigo Conceição dos Santos
142. Lucilene Conceição Jacobina
143. Lucineide Simplicio Feitosa Pereira
144. Luis Gustavo Sousa Lima
145. Luiz Carlon Bezerra Galvao
146. Luziléia de Souza Rodrigues
147. Manoel Messias dos Santos
148. Marcelo Carneiro da Silva
149. Marcelo Mota Pereira
150. Marcelo Ribeiro Teixeira
151. Marcia Borges de Melo
152. Marcia Corrêa Rodrigues
153. Marcio Henrique Lourdes de Oliveira
154. Marciusney de Medeiros Lucena
155. Marcos Antonio A . de Almeida
156. Marcos César de Araújo Wanderlei
157. Marcus Vinicius Lima Vieira
158. Maria Aparecida Amorim
159. Maria Aparecida de Souza Miranda
160. Maria Carmelita Alves Sousa
161. Maria Cecilia Dias Trindade
162. Maria de Lurdes Martim Almeida
163. Maria de Sousa Cordeiro
164. Maria Filomena Costa Morais
165. Maria Francisca de Jesus Oliveira
166. Maria Hilda Lins Vasconcelos
167. Maria Hilda Lins Vasconcelos Café
168. Maria Ivanilda Ribeiro Andrade
169. Maria José da Silva
170. Maria Jose Ferreira da Costa
171. Maria Olívia Plácido Cunha
172. Maria Rosa Rodrigues Marino Cruzeiro
173. Maria Selma Goncalves
174. Mariana Quintino Lucena Gandour
175. Marilda do Carmo Nunes
176. Marilia Alves Kakumoto
177. Marinete Alencar Silva Ribeiro
178. Marinez Furtado dos Santos
179. Marinez Mônica
180. Marisa Aparecida da Cunha Caixeta Marculino
181. Marivane Alves Vasconcelos
182. Marly Cruz Lopes Ferreira
183. Marly Cruz Lopes Ferreira Ana
184. Mary Santana Beserra
185. Matheus Emídio dos Santos
186. Matilde Lisboa Lima
187. Maxwell Sampaio Gonçalves
188. Mayane Santana de Oliveira
189. Michele do Nascimento Oliveira
190. Miriane Farias Vilarouca
191. Mivaldo Damaso dos Santos
192. Moacir Luiz da Conceição
193. Moisés Sousa Rocha
194. Mônica Aparecida Barroso
195. Monica Maria da Mota
196. Monica Rodrigues Pires
197. Montaury A. Palhares Alves
198. Murilo Marinho Tavares
199. Nádia Marcelino Ferreira
200. Naide Alves Brito
201. Naira Oliveira Ferreira
202. Narcisa Jesus do Carmo
203. Nauteneide Marcelino Ferreira
204. Nauteneide Marcelino Ferreira Ortopedia
205. Nestor Sales Martins
206. Niajaran Cunha de Queiroz
207. Nilvania Mendes de Sena
208. Obetiza Pereira da Silva Carneiro
209. Odilea Santos Lobato
210. Odilea Santos Lobato
211. Paola Fernandes Pereira
212. Patrícia de Oliveira Castro
213. Patricia Lopes de Lima
214. Patrícia Ribeiro Barreira
215. Paula Aparecida Bispo Arishita
216. Paulino Neves Cardoso
217. Paulo Roberto Antunes
218. Paulo Sérgio Tadeu Marinho
219. Paulo Vieira de Freitas
220. Paulo Vieira Muniz
221. Pedro Henrique Jaime e Silva
222. Rachel Barreto Ramos Silva
223. Raimunda Campos Pereira
224. Raimunda Moreira dos Santos
225. Raimundo Nonato Bevenuto Filho
226. Raul Emival Pessoa Arantes
227. Regiane Martins
228. Regina Célia Silva Machado
229. Reinilton Camilo de Oliveira
230. Renato de Almeida Lima
231. Rícia Batista Cordeiro
232. Roberto Rodrigues de Souza
233. Rosilda Carvalho Siqueira Nunes
234. Rossirlerz Rodrigues da Silva
235. Rozeli Moreira Gomes
236. Samia Cardoso Silveira Santos
237. Sandra Cristina de Queiroz
238. Sandra Lisboa Carvalho
239. Sandra Rosana
240. Sandra Rosana Asevedo
241. Sandro Danilo da Silva
242. Sara Rodrigues Alves
243. Selma Cristina Maruno
244. Sheila Rossana de Franca Araújo
245. Sidonia Maria de Paiva
246. Silesia Jose de Sousa
247. Silvana Negrão dos Santos
248. Silvania Ribeiro de Sousa
249. Sinara Joaquina Neiva
250. Solange Campêlo Girardi
251. Sttephane do Lago Freitas
252. Talita Pereira Ribeiro
253. Tatiane Fonseca de Oliveira
254. Thaís Silva
255. Valdecina Gomes dos Santos
256. Valdemir Oliveira de Moura
257. Valéria Cardoso Pinto
258. Vanilda Sousa Menezes
259. Venicio Evangelista de Souza Filho
260. Vera Lúcia de Faria
261. Vinicius Celente Lorca
262. Vinicius Sales e Silva
263. Viviane Fernandes Rosa
264. Wanderly Leite de Carvalho
265. Weverton Péricles Alcântara
266. Williamar Dias Ribeiro
267. Wiriz Martins da Silva
268. Yasser Moura Hamidah

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2023, o Hospital Regional do Gama completará completará seu 56º aniversário, o qual merece reconhecimento por sua trajetória de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A unidade é referência no atendimento aos moradores do Distrito Federal e de outras unidades da Federação. De janeiro a dezembro de 2022, a unidade registrou mais de 116 mil atendimentos no pronto-socorro, 5.587 cirurgias e 4.971 partos. Desse atendimentos, 39.654 foram de pacientes que não residem no DF.

Diariamente, os profissionais de saúde do HRG mostram profissionalismo e a importância do SUS ao realizar diagnósticos e tratamento de saúde dos moradores do Gama e também de todo o Distrito Federal e de outros estados.

O Hospital Regional do Gama foi construído em 1967 para atender aos moradores da região administrativa. Na época, a população era de aproximadamente 10 mil habitantes e a área física contava com 40 consultórios e 386 servidores para atender cerca de 1,6 mil pessoas por mês. Agora, conta com uma área total de 46,4 mil metros quadrados, a qual possui 351 leitos e mais de 1.800 servidores, segundo informações da Secretaria de Saúde do DF.

Assim, para reconhecer o RHG como referencial em saúde pública do DF e homenagear os servidores e colaboradores pelos relevantes serviços prestados em favor da sociedade do DF, requer-se aos Parlamentares o apoio para aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Distrito Federal

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo que, de forma intersetorial, disponibilize servidor da Secretaria de Estado de Educação para atuar junto à Casa Abrigo. Fiz uma visita àquele local e pude perceber a necessidade de um acompanhamento por parte daquela Secretaria em relação aos filhos e filhas das mulheres abrigadas, para que estes não sofram qualquer interrupção em seus estudos.

Com efeito, a Portaria nº 62/2021, da Secretaria da Mulher, possui procedimento relacionado ao abrigo das mulheres. Contudo, nos parece que a disponibilização de um profissional de educação, vinculado à atuação dialogada entre as Secretarias, pode permitir um melhor atendimento às crianças que lá estão e que sofrem, sobremaneira, com a violência praticada contra as suas mães.

Assim, diante da relevância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF