CLDF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a 3 mulheres em razão da 4ª Semana Legislativa pela Mulher, instituída pela Lei nº 6.106, de 02 de fevereiro de 2018.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de louvor e aplausos a 3 mulheres em razão da 4ª Semana Legislativa pela Mulher, instituída pela Lei nº 6.106, de 02 de fevereiro de 2018.

Segue os nomes das agraciadas:

KELLI CARDOSO FERNANDES 

E-mail: kellicardosof@gmail.com

Telefone: 61-99622-1707

ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUSA

E-mail: egizld@gmail.com

Telefone: 61- 98417-2535

VANESSA DE ARAÚJO SANTOS

E-mail: vanessajornalista18@gmail.com

Telefone: 61-99991-9499

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear as mulheres desse gabinete nas pessoas das citadas acima, em razão da 4ª Semana Legislativa pela Mulher, instituída pela Lei nº 6.106, de 02 de fevereiro de 2018.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Informo que a matéria, PL 1942/2021, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurado aos estudantes da Universidade do Distrito Federal – UnDF a livre organização de Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretório Central dos Estudantes para representar seus interesses e expressar seus pleitos.

Art. 2º É de competência exclusiva dos estudantes a definição da forma de organização, do funcionamento e das atividades de suas entidades representativas.

Parágrafo único. As entidades estudantis aprovarão seus estatutos e escolherão seus dirigentes em assembleia geral convocada para esse fim, observando-se, no que couber, a legislação eleitoral.

Art. 3º A UnDF incentivará e apoiará a formação e a organização de entidades estudantis, assegurando-lhes autonomia de atuação, além de garantir:

I – espaços adequados para suas instalações e desenvolvimento de suas atividades;

II – livre divulgação, afixação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações, inclusive de suas entidades distritais, regionais e nacionais;

III – acesso dos seus representantes às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes;

IV – participação nos conselhos deliberativos e consultivos da UnDF;

V – acesso à metodologia da elaboração do orçamento e planilhas de custos da UnDF.

Art. 4º Os espaços aos quais se refere o artigo anterior deverão ser cedidos, preferencialmente, nos prédios correspondentes aos cursos que cada entidade estudantil representa e em locais de fácil acesso aos estudantes.

Art. 5º A representação estudantil de que trata esta Lei será considerada atividade complementar para efeitos de contabilização como crédito curricular exigido para a graduação, observados os regulamentos próprios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo incentivar e assegurar a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Em linha com a legislação federal sobre a matéria (Lei º 7.395, de 31 de outubro de 1985), o projeto fomenta a associação estudantil, assegura a liberdade de divulgação de ideias, garante o acesso dos estudantes aos espaços físicos da Universidade e implementa medidas de gestão democrática na UnDF.

Além disso, prevê a concessão de créditos de extensão universitária aos estudantes que participem da direção de entidades estudantis, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que prevê dentre suas metas e estratégicas “assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social”.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar lei análoga à aqui proposta (Lei nº 14.808/2005 do Estado do Paraná), tendo decidido pela sua constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI nº 3757/PR.

Por todo o exposto, considerando a importância da matéria e o relevante papel desempenhado pelas entidades estudantis na construção de uma universidade livre, plural e democrática, solicitamos o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 26 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

PT-DF

Do Sr. Deputado   João Cardoso

Sugere ao Governador do Distrito Federal que apresente à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei de reestruturação da Carreira Pública da Assistência Social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal que apresente à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei de reestruturação da Carreira Pública da Assistência Social do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com posteriores alterações, dos quais a Lei nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009 e em especial a Lei nº 5.184 de 23 de setembro de 2013, têm lotação na Secretaria de Estado da Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. 

Os servidores atuam no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, atualizados em janeiro deste ano, são 329.219 famílias do DF inscritas no Cadastro Único e atendidas pelos servidores da Carreira Pública de Assistência Social.

Os servidores estão na linha de frente ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, assim como mulheres vítimas de violência. 

Os servidores estão presentes nos CRAS, CREAS, Cecons, Unidades de Acolhimento, Centros-Pop, Restaurantes Comunitários, Casa da Mulher Brasileira, Casa Abrigo, CEAMs, NAFAVADs, Empreende Mais Mulher, Pró-Vítima e Na Hora, órgãos de grande importância para a população do Distrito Federal, sobretudo a mais carente. 

No dia 22/12/2022 o Sindicato dos Servidores da Assistência Cultural e Cultural – SINDSASC protocolou o ofício 144/2022, cadastrado no processo SEI 04033-00004564/2022-27 para a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD com a proposta de projeto de lei de reestruturação da carreira aprovada pela categoria com vistas a providências do GDF. Diante disso, solicitamos urgência no encaminhamento do projeto à esta Casa de Leis para apreciação.

Em setembro próximo a carreira completará dez anos de sua última reestruturação, portanto é imprescindível apresentação de proposta como forma de adequar a estrutura de cargos e salários e da dar uma resposta à altura da importância do serviço prestado para a população do Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado  João cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 3.373/04, que “Proíbe a utilização de pipas e similares equipadas com instrumentos cortantes”. (Art. 154/ 175 do RI).

Informa ainda a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c” e "d") e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2023 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 26 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2023