CLDF

(Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo)

Aprova a Indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro de 2008. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do inciso V do artigo 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa.    

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo aprovar a indicação do nome do Senhor Félix Ângelo Palazzo para recondução ao cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa.   

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET 

Presidente 

DEPUTADA PAULA BELMONTE 

Vice-Presidente 

DEPUTADA DOUTORA JANE 

Membra 

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Membro 

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 

Membro 

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz.

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Fomentar o turismo no DF.

Pepa

submenda substitutiva 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva) 

À Emenda Aditiva nº 201 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 201, acrescente-se Capítulo ao Título II do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação:

“Art.  A educação urbanística e ambiental deve ser implementada pelo Distrito Federal com o objetivo de promover o conhecimento e a participação social qualificada na gestão territorial e ambiental, fortalecendo o direito à cidade, a justiça socioambiental e a gestão democrática do território.

§ 1º São diretrizes da estratégicas para educação urbanística e ambiental:

I – desenvolver atividades educativas formais e não formais sobre o direito à cidade, o ordenamento territorial, a preservação ambiental e a justiça socioambiental;

II – capacitar lideranças comunitárias, profissionais técnicos e agentes públicos para atuação participativa e colaborativa na gestão territorial;

III – produzir, atualizar e divulgar materiais didáticos acessíveis sobre os temas e instrumentos do PDOT e demais políticas urbanas;

IV – estimular a participação comunitária nos instrumentos de planejamento urbano e territorial, como os Planos de Desenvolvimento Local – PDL e Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

V – priorizar a implementação das ações de educação em territórios social e ambientalmente vulneráveis.

§ 2º A implementação da estratégia de que trata o caput deve ser coordenada pelo órgão responsável pelo planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em cooperação com os órgãos competentes pelas políticas de educação e de meio ambiente, bem como com entidades da administração pública direta e indireta, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais e organizações da sociedade civil.

§ 3º As ações voltadas à educação de que trata o caput poderá ser financiado com recursos provenientes:

I – do orçamento do Distrito Federal;

II – de fundos distritais vinculados às políticas urbanas, habitacionais, ambientais e de desenvolvimento sustentável;

III – de convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – de emendas parlamentares distritais ou federais.

§ 4º As estratégias de educação urbanística e ambiental devem integrar os Planos de Desenvolvimento Local – PDL, assegurando a articulação entre planejamento territorial, participação social e educação cidadã.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva n° 201 traz conteúdo relevante voltado à educação urbanística e ambiental para fins de compreensão e acompanhamento das disposições do Plano Diretor. Inobstante, entende-se pertinente a realização de ajuste texto para fins de harmonização texto com diretrizes gerais considerando ao título em que se inclui.  

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 201 na forma da Subemenda.

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Substitutiva nº 262 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Substitutiva nº 262, dê-se ao art. 324 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 324. O Observatório Territorial é o instrumento utilizado para sistematização, análise e divulgação de indicadores que permitam, no mínimo:

I – acompanhar a implementação das estratégias previstas no PDOT;

II – avaliar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, bem como seus efeitos no território; 

III – monitorar o crescimento da ocupação nas macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental;

IV – acompanhar a alocação de recursos públicos destinados à execução das estratégias do PDOT;

V – acompanhar a implementação e o funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP; 

VI – acompanhar as ações e políticas públicas de combate à ocupação irregular do solo;

VII - monitorar os impactos da rede estrutural de transporte coletivo sobre o uso e a ocupação do solo.

§ 1º Os indicadores utilizados na avaliação devem possuir natureza qualitativa e quantitativa, possibilitando a análise temporal, espacial e socioeconômica dos fenômenos territoriais e seus impactos nas diferentes regiões do Distrito Federal.

§ 2º A sistematização dos dados necessários à composição dos indicadores do Observatório Territorial será de responsabilidade do órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

§ 3º O órgão gestor de planejamento territorial e urbano pode solicitar apoio aos demais órgãos da administração direta ou indireta, universidades, centros de pesquisa e instituições da sociedade civil por meio de acordos ou convênios específicos.

§ 3º A atualização dos indicadores deve ocorrer, no mínimo, a cada doze meses e divulgados na plataforma do Observatório Territorial.

§ 4º O Poder Executivo deverá prever dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual – LOA, destinada à manutenção, atualização contínua e aperfeiçoamento do Observatório Territorial.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 262 propõe alterações relevantes com vistas ao aprimoramento da ferramenta “Observatório Territorial” com ajustes à redação originalmente apresentada e a inclusão do acompanhamento dos impactos da rede estrutural de transporte coletivo sobre o uso e a ocupação do solo.

Inobstante, na análise conjunta com o mérito da proposta, entendemos pertinente a realização de adequações para fins de manutenção da harmonia do texto sem prejuízo do teor da emenda apresentada.

Diante disso, entende-se pelo ACATAMENTO da Emenda nº 262 na forma da Subemenda. 

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 101 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda nº 101, acrescente-se inciso ao art. 103 e conceito ao Glossário do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

Art. 103. (...)

(...)

Inciso – evitar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em obras públicas que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens ou outros seguimentos da população, com vistas à garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.

(...)

Arquitetura hostil: qualquer intervenção ou estratégia que utilize materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas de construção ou disposição de objetos com o objetivo de afastar ou restringir, no todo ou em parte, o uso ou a circulação de pessoas.

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, propõe de forma relevante a vedação da utilização de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, mobiliários e em interfaces com os espaços de uso privado, restando proposto a inclusão em capítulo que trata de mobilidade, sistema viário e circulação.

No entanto, considerando a necessidade de manutenção da pertinência temática, entende-se pertinente a realização de ajuste da emenda com vistas à adequação do texto.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 101 na forma da Subemenda.

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutivo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 439 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 439, acrescente-se o art. 77 à Seção II, do Capítulo II, do Título III do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, renumerando os demais, com a seguinte redação:

"Art. 77. Para o estabelecimento do endereçamento na macrozona rural deve ser adotado o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – Prorred, como ferramenta oficial para fins de geolocalização e identificação de propriedades, com vistas a apoiar o planejamento territorial, o monitoramento ambiental, a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento econômico e turístico.”

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda Aditiva nº 439 propõe a inclusão de referência ao Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – Prorred, contribuindo de forma importante para melhor definição do endereçamento rural. 

Entretando, preservando o teor da emenda apresentada, entende-se pela necessidade de ajustes de redação com vistas à maior clareza do texto normativo na forma de subemenda. 

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 439 na forma da Subemenda. 

DeputadA JAQUELINE SILVA

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 172 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 172, acrescente-se parágrafo ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

§ O PDOT deve observar, no que couber, o disposto no Estatuto da Metrópole, promovendo a articulação interfederativa entre o Distrito Federal e os municípios metropolitanos limítrofes para promoção do desenvolvimento urbano.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 172 estabelece que o PODT deve observar o disposto no Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015, com vistas ao planejamento, gestão e execução de ações públicas de interesse comum das regiões metropolitanas.

Não obstante, com vistas à adequação da redação da emenda ao contido no Capítulo IX do Título II, que trata das Diretrizes Estratégicas para as Políticas Públicas Setoriais, entendemos pela delimitação do escopo na forma da presente Subemenda para fins de harmonizar o texto, em especial considerando o disposto no art. 45 da proposta.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 426 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 426, dê-se ao inciso VII do art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 30. (...)

.............................................................................................

VII – promover e fomentar a implantação da Política de Hidrogênio Verde de modo a fortalecer a integração da política de energia ao planejamento territorial."

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Modificativa nº 426 faz referência à Lei nº 7.404 de 16 de janeiro de 2024, e propõe, de forma adequada, a integração da política de energia ao planejamento territorial.

Não obstante, em análise conjunta do dispositivo originalmente proposto com o objeto da emenda apresentada, entende-se pertinente a realização de ajustes de redação de forma a contemplar o teor da emenda preservando a clareza e harmonia do dispositivo em relação às demais disposições da proposta.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 426 na forma da Subemenda.

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 177 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Aditiva nº 177, dê-se ao inciso XII do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

(...)

XII – desenvolver programas de educação ambiental e urbanística voltados para a valorização e gestão do patrimônio, incentivando a participação comunitária na sua conservação.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva nº 177 apresentada tem por objetivo incentivar a capacitação comunitária em educação patrimonial de forma semelhante ao texto contido no inciso XII do PLC nº 78 de 2025. Desta forma, considerando a relevância da contribuição contida na emenda, em especial quanto à gestão do patrimônio, entendemos pela viabilidade de ajuste do dispositivo originalmente disposto de forma a contemplar o conteúdo da Emenda nº 177.

Diante disso, apresentamos a presente Subemenda para fins de harmonização do texto do PLC. 

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBemenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 422 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 422, dê-se ao inciso I do art. 135 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

"Art. 135. (...)

I – conversão de trechos de rodovias localizados em áreas urbanizadas em vias arteriais;”

 JUSTIFICATIVA 

A Emenda propõe melhoria textual no sentido de explicitar que a conversão de trechos de rodovias em vias arteriais deve aplicar-se exclusivamente aos trechos urbanizados dessas rodovias, evitando o desvirtuamento do uso do solo rural e desestimulando a urbanização de áreas com características rurais. Assim, propomos subemenda para maior clareza do dispositivo.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 422 na forma da SUBEMENDA.

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 138 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto na Emenda Modificativa nº 138, dê-se ao §1º do Art. 266 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 266. (...)

§ 1º A elaboração e monitoramento são coordenados pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda nº 138 propõe correção textual do §1º do art. 266 para maior clareza do texto normativo e fixa prazo para as ações previstas no § 2º do mesmo artigo. No entanto, pelas razões explicitas no Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários, bem como a previsão do prazo geral contido no art. 343 da proposta, entendemos pela apresentação da presente Subemenda para adequação do texto da proposta.

Deputada JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

subemenda substitutiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Aditiva nº 67 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda nº 67, adicionem-se incisos ao art. 13, ao art. 19, ao art. 103, ao art. 109, ao art. 161 e ao parágrafo único do art. 192 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com as seguintes redações:

“Art. 13. (...)

(...)

Inciso – promover a arborização urbana e combater as desigualdades ambientais no Distrito Federal.

...

Art. 19. (...)

(...)

Inciso – diminuição da disparidade da arborização urbana entre as Regiões Administrativas.

...

Art. 103. (...)

(...)

Inciso - implementar a Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 109. (...)

...

Inciso – atendimento à Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 161. (...)

...

Inciso – atender à Política Distrital de Arborização Urbana.

...

Art. 192. (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

Inciso - diminuição da desigualdade da arborização urbana entre as Regiões Administrativas.”

 JUSTIFICATIVA

A Emenda Aditiva nº 67 ao PLC 78/2025 apresenta disposições relevantes para incentivar e combater as desigualdades em relação à arborização urbana no Distrito Federal. No entanto, considerando o nível de detalhamento e a inclusão de disposições em que se entende necessário maior aprofundamento por meio de estudo técnico específico, revela-se pertinente a conciliação do teor da emenda inicialmente apresentada à proposta do Plano Diretor como instrumento básico e norteador da política territorial.

Ante o exposto, entendendo-se pela relevância da matéria apresentada na emenda ao Plano Diretor, observados os critérios de análise elencados no Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários, apresentamos a presente Subemenda observando o teor da Emenda nº 67. 

Deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §2º do Art. 127 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025 a seguinte redação:

Art. 127. (...)

(...)

§2º As subcentralidades devem abrigar espaços para oferta de emprego, atividades econômicas, lazer, esporte, cultura e moradia para diferentes faixas de renda.

 JUSTIFICATIVA

A inclusão de atividades econômicas nas subcentralidades é essencial para promover a funcionalidade urbana integrada e reduzir a necessidade de deslocamentos longos, contribuindo para a sustentabilidade do território. Ao incorporar espaços destinados a comércio, serviços e pequenas indústrias compatíveis com o entorno, as subcentralidades deixam de ser apenas áreas residenciais ou de lazer, tornando-se núcleos autossuficientes que equilibram oferta de emprego, habitação e infraestrutura urbana. 

Essa medida fortalece a economia local, amplia oportunidades de trabalho próximas às residências e contribui para a redução do congestionamento e da emissão de poluentes, em consonância com as diretrizes de planejamento territorial e mobilidade urbana.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda Nº modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso I do art. 65 e inciso VIII do art. 67 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 65. (...)

I – manter o uso predominantemente habitacional, com oferta de comércio, prestação de serviços, indústria, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação;

(...)

Art. 67.(...)

(...)

VIII – constituir áreas para atender ao déficit e à demanda habitacional, com atividades complementares de comércio, prestação de serviços, produção e atividades institucionais;

 JUSTIFICATIVA

A função econômica do território deve ser explicitada para alinhar o ordenamento ao objetivo de geração de emprego, renda e uso produtivo do solo urbano. Isso reforça a ideia de que o território não é apenas espaço de moradia, mas também de atividade produtiva e inovação.

Diante disso, a presente emenda visa garantir a diversificação de usos com vista à otimizar a ocupação do solo e o pleno desenvolvimento das áreas destinadas à habitação. 

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

SUBEmenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda Modificativa nº 73 ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Em substituição ao disposto na Emenda nº 73, dê-se ao inciso IX do art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a seguinte redação:

“Art. 90. (…) 

(...)

IX – proibidas práticas potencialmente poluidoras ou geradoras de risco à quantidade e à qualidade da água;”

 JUSTIFICATIVA

A alteração proposta pela Emenda Modificativa nº 73 em relação ao § 4º do art. 89 pode inviabilizar a instituição de outras estratégias definidas no próprio PLC, prejudicando a harmonia e o tratamento conjunto de situações relevantes, a exemplo do disposto no art. 91 da proposta. No entanto, tendo em vista a contribuição relevante da emenda ao conteúdo do inciso IX do art. 90, propomos a manutenção dessa alteração, na forma da subemenda.

Diante disso, entendemos pelo ACATAMENTO da Emenda nº 73 na forma da presente Subemenda.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos inciso I, IV e V do art. 201 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, a seguinte redação:

Art. 201. (...)

I – de planejamento territorial e urbano;

(...)

IV – de resiliência socioambiental e territorial;

V – de gestão democrática.

§ 1º Os instrumentos de planejamento territorial e urbano são aqueles relacionados ao planejamento urbano e às normas que regulam o uso e ocupação do solo.

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo ajustar os incisos I, IV e V bem como o disposto no § 1º, considerando a necessidade de correspondência entre os incisos e as disposições que deles decorrem, o que observa, inclusive, sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. 

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao §1º do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação:

165. (...)

(...)

§ 1º As Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris e os Parcelamentos Urbano de Interesse Social – PUI-S têm prioridade na regularização fundiária promovida pelo poder público, 

que deve estabelecer metas de apresentação de projetos para aprovação.

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo reforçar a prioridade da regularização nas áreas de interesse social com o estabelecimento de metas a serem atingidas para a apresentação de projetos para aprovação.

A definição das metas mencionadas se mostra relevante considerando a necessidade de celeridade na regularização fundiária com vistas à combater a expansão das ocupações e à garantia de moradia digna aos ocupantes.

deputada jaqueline silva

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §2º do art. 160 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025. 

 JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar 78/2025 prevê em dois dispositivos a reserva de 10% do número total de unidades imobiliárias destinadas ao uso habitacional para reassentamento de famílias nas ZEIS de vazio urbano, no §2º do art. 160 e no inciso I do art. 162. Como os demais percentuais de distribuição de percentuais em ZEIS de vazio urbano estão no art. 162, entendemos que o § 2º do art. 160 deve ser suprimido.

Desta forma, a supressão de um dos dispositivos redundantes traz maior concisão ao texto legislativo, observando sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso XIX do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

XIX – monitorar e controlar a implementação das estratégias e dos instrumentos de planejamento territorial e urbano com a construção de dados, estudos, análises e indicadores;

(...)

 JUSTIFICATIVA

A Emenda traz a denominação completa dos “instrumentos de planejamento territorial e urbano”, conforme consta no restante do projeto de lei, para maior clareza e padronização do texto legislativo, observando sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §4º do art. 144 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025.

 JUSTIFICATIVA

 A previsão da classificação de intervenções em curto, médio e longo prazo pelos Planos de Mobilidade Local, conteúdo do §4º do art. 144, está prevista também no inciso III do art. 145. Desta forma, a supressão de um dos dispositivos redundantes traz maior concisão ao texto legislativo, observando sugestão exarada pelo Grupo de Trabalho – GT da Consultoria Legislativa desta Casa, instituído para apreciar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial.

DeputadA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda Nº MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se aos incisos II e VII a seguinte redação:

Art. 25. São diretrizes estratégicas para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

(...)

II – reduzir a geração de resíduos sólidos, e incentivar o consumo sustentável e promover a gestão integrada, considerando aspectos econômicos, ambientais, sociais e culturais, com foco no desenvolvimento sustentável;

(...)

VII – minimizar a disposição final em aterros sanitários por meio de adoção de tecnologias e implementação de sistemas de separação e de coleta adequados de resíduos sólidos, bem como reuso, processamento e reciclagem, promovendo a valorização dos resíduos e o desenvolvimento sustentável;

 JUSTIFICATIVA

A inclusão de “adoção de tecnologias” e “e promover a gestão integrada, considerando aspectos econômicos, ambientais, sociais e culturais, com foco no desenvolvimento sustentável” no inciso II reforça a necessidade de que a redução da geração de resíduos sólidos seja acompanhada de uma abordagem sistêmica, articulando políticas públicas, educação ambiental, participação social e avaliação de impactos econômicos e culturais. Essa integração assegura que o manejo de resíduos não seja apenas operacional, mas também estratégico e sustentável.

No inciso VII, a expressão “promovendo a valorização dos resíduos e o desenvolvimento sustentável” enfatiza que o gerenciamento de resíduos deve priorizar não apenas a redução da disposição em aterros, mas também a transformação dos resíduos em recursos, por meio de reuso, reciclagem e processamento, contribuindo para a economia circular e para a sustentabilidade ambiental, social e econômica do território.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IV do art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 23. São diretrizes estratégicas para o abastecimento de água potável:

(...)

IV –definir, a partir do Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, novos mananciais para abastecimento de água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, bem como à implantação de atividades econômicas, considerando a eficiência, a salubridade e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e potencialidades do território indicadas no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e as formas de uso e ocupação do território.

 JUSTIFICATIVA

A inclusão da consideração das atividades econômicas na definição de novos mananciais garante que o planejamento do abastecimento de água potável contemple não apenas o crescimento populacional, mas também a demanda gerada por empreendimentos produtivos. 

Essa medida é fundamental para assegurar a eficiência e a sustentabilidade hídrica, integrando o uso dos recursos à dinâmica econômica do território e prevenindo conflitos entre abastecimento humano, industrial e agrícola. Além disso, permite que a gestão dos mananciais esteja alinhada ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), garantindo compatibilidade com as fragilidades, potencialidades e formas de ocupação do território.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VI do Art. 299 do Projeto Complementar nº 78/2025, a seguinte redação: 

Art. 299........................................................................................... 

VI – Analisar e deliberar, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos ou contraditórios no PDOT, na LUOS, no PPCUB, nos PDL, no Código de Obras e Edificações – COE e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 

 JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade aperfeiçoar a competência do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, conferindo-lhe atribuição para analisar e deliberar não apenas sobre casos omissos, mas também naqueles que se apresentam contraditórios na aplicação dos principais instrumentos de ordenamento territorial. 

A inclusão do termo “contraditórios” visa contemplar situações excepcionais em que dispositivos legais ou regulamentares apresentem interpretações divergentes, sobreposição de diretrizes ou potenciais conflitos normativos entre o PDOT, a LUOS, o PPCUB, os PDL, o Código de Obras e Edificações e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Ao atribuir ao CONPLAN a competência para deliberar nessas hipóteses, a emenda reforça a governança técnica e participativa do planejamento territorial, assegurando maior segurança jurídica, coerência interpretativa e uniformidade de aplicação das normas urbanísticas, sem necessidade de alterações legislativas pontuais.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda aditiva 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se nas Disposições Finais e Transitórias o seguinte artigo:

“Art. XX. Fica autorizada a realização de ajustes das poligonais previstas nesta Lei Complementar, mediante justificativa, em caso de necessidade constatada em estudos técnicos complementares.

§ 1º Os estudos técnicos complementares de ajustamento citado no caput ficam restritos às áreas em que a realidade fática possui convergência com critérios técnicos adotados e que, eventualmente, não foram objeto de adequação.

§ 2º Os ajustes de poligonais de que trata o caput devem se dar por meio de lei específica.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo possibilitar a adequação de poligonais previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, caso observada a necessidade de ajustes em estudos técnicos complementares de situações que deveriam ser observadas.

Considerando a periodicidade do PDOT, revela-se pertinente a garantia da possibilidade de ajustes para correção de eventuais incoerências da proposta, especialmente nos casos de cumprimento de critérios técnicos estabelecidos e não considerados na avaliação.

Observado o princípio da simetria das formas, o eventual ajuste de poligonais deve ser realizado por lei complementar com observância do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal no que tange à participação popular.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso IV ao §1º do art. 179 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, com a seguinte redação: 

Art. 179. (...)

§1º (...)

(...)

IV – Centralidades ou Subcentralidades previstas em ETU – Estudo Territorial Urbano. 

 JUSTIFICATIVA

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, já estabelece o conceito de centralidades e subcentralidades como núcleos estruturadores do espaço urbano, orientados à concentração de atividades e à redução dos deslocamentos da população. Entretanto, a identificação e a delimitação espacial dessas áreas demandam instrumentos técnicos de apoio que assegurem critérios objetivos de planejamento e atualização periódica. 

Nesse contexto, os Estudos Territoriais Urbanos – ETU desempenham papel estratégico, pois possibilitam uma análise detalhada da dinâmica urbana em escala local e regional, considerando aspectos socioeconômicos, ambientais, de mobilidade e de infraestrutura. A previsão expressa das centralidades e subcentralidades constantes nos ETU como referência para a delimitação das áreas de ZI assegura maior coerência entre o planejamento territorial e a legislação urbanística, evitando sobreposição ou lacunas na aplicação das normas.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emendA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso IX do art. 31 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 31. São diretrizes estratégicas para a mobilidade:

(...)

IX – promover a organização e a racionalização do transporte de cargas no território, de modo a assegurar o abastecimento, a fluidez e a compatibilidade das atividades logísticas com o uso do solo e com as diretrizes do plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal;

 JUSTIFICATIVA

A organização e racionalização do transporte de cargas no território do Distrito Federal é essencial para compatibilizar o fluxo logístico com a ocupação do solo e as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana do DF. A integração dessas políticas permite assegurar o abastecimento contínuo de bens e serviços, reduzir conflitos entre veículos de carga, transporte coletivo e mobilidade ativa, preservar a infraestrutura viária e melhorar a fluidez urbana.

 Ao vincular a gestão do transporte de cargas às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, o Distrito Federal promove uma logística eficiente, segura e sustentável, alinhada às políticas de planejamento territorial e à qualidade de vida da população.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

(...)

VIII – promover o desenvolvimento territorial e socioeconômico do Distrito Federal, integrado ao desenvolvimento metropolitano e regional, com inserção equilibrada das atividades produtivas articuladas ao ordenamento urbano e à infraestrutura existente;

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o texto do inciso VIII do art. 7º para fins de reforçar que função econômica do território deve ser fomentada para alinhar o ordenamento ao objetivo de geração de emprego, renda e uso produtivo do solo urbano. 

Tal previsão reforça a ideia de que o território não é apenas espaço de moradia, mas também de atividade produtiva e inovação e desenvolvimento em sua acepção ampla.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se a alínea “g” ao inciso III do art. 296 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

“Art. 296. (…)

(...)

 III – (...)

(...)

g) órgãos de fiscalização de atividades urbanas;”

  JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo incluir entre os órgãos executores centrais que compõem o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano - Sisplan os órgãos de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal.

A alteração sugerida se mostra relevante tendo em vista que os órgãos de fiscalização de atividades urbanas tem por missão assegurar o cumprimento das disposições previstas no Plano Diretor e legislação correlata, em especial em relação à ocupação irregular do solo, o que revela a importância de participação no Sistema de Planejamento.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários