CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1510/2021 AO BANCO DE BRASÍLIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1509/2021 AO BANCO DE BRASÍLIA. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 73/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação e o Convênio ICMS nº 144, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102, de 2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Ficam homologados os Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Convênio ICMS nº 102, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e 

II - o Convênio ICMS nº 144, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102, de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da CEOF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1523/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 68/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

"Institui o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º – Institui o Programa Distrital Jovem Aprendiz Musical,  no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Art. 2º – O Programa Distrital Jovem  Aprendiz Musical visa Promover a igualdade social e de oportunidades, para jovens em situação de vulnerabilidade e/ou exclusão social, através do Programa de Aprendiz na área de musical. 

Art. 3º – As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário ao que os jovens estudam, proporcionando a ruptura da convivência como abandono, maus tratos, negligência e riscos que a rua e a ociosidade podem trazer, sobretudo, para seres em desenvolvimento.

Art. 4º - Os aprendizes participantes do programa perceberão remuneração equivalente ao salário-mínimo/hora nacional e farão jus aos seguintes benefícios: a) Férias; b) FGTS; c) 13o salário; d) Vale alimentação/refeição; e) Seguro de vida; f) Vale Transporte, na quantidade estritamente necessária ao deslocamento de sua residência para os locais de aprendizagem teórica e prática e vice-versa.

Art. 5º – O aprendiz deverá ser alocado para desenvolver as atividades práticas em Órgão Beneficiário próximo de sua residência, preferencialmente na mesma região administrativa. Os aprendizes desempenharão as atividades no aprendizado de música, incluindo instrumentos musicais.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará e coordenara a execução e planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação. 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A cultura é um instrumento de inclusão social. E é com essa base teórica que apresentamos projeto Jovem Aprendiz Musical. Com a finalidade de levar atividades educacionais e culturais aos jovens em situação de vulnerabilidade e exclusão social, visando resgatar os valores humanos e a autoestima do público alvo, oferecendo atividades de aprendizagem nas quais os jovens têm a oportunidade de transformar sua vida a partir do aprendizado da música e instrumentos musicais além de desenvolver suas habilidades práticas durante a aprendizagem. 

As atividades do projeto serão realizadas no horário contrário ao que os jovens estudam, proporcionando a ruptura da convivência como abandono, maus tratos, negligência e riscos que a rua e a ociosidade podem trazer, sobretudo, para seres em desenvolvimento.

 A reversão do cenário social, com investimento na juventude, é semeadura para a concretização de futuro com justiça social, cristalizando a noção de que os adolescentes são sujeitos de direitos que toda a sociedade deve prover.

 A responsabilidade é de todos e a iniciativa em realizar o atendimento através deste projeto representa uma importante contribuição para a mudança que queremos alcançar. 

Diante do exposto,  conclamo aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões,...

agaciel maia

Deputado Distrital

Encaminho o PL 2070/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG, para as devidas providências, conforme PROC 78/2021.

Brasília, 8 de dezembro de 2021