CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Dispõe sobre a promoção da equidade de gênero na composição de equipes técnicas e de bastidores (backstage) em eventos e projetos culturais beneficiados por fomento, patrocínio ou recursos públicos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de fomento ao trabalho e à renda das mulheres na cadeia produtiva da cultura do Distrito Federal, mediante incentivo à equidade de gênero na composição das equipes técnicas e de bastidores (backstage) de projetos e eventos beneficiados por recursos públicos distritais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se funções técnicas e de bastidores (backstage) aquelas vinculadas ao suporte operacional e à infraestrutura da produção cultural, abrangendo: 

I – sonorização, iluminação e engenharia de áudio; 

II – montagem de palco, cenografia, cenotecnia e operação de roadie; 

III – direção de palco, direção técnica e produção de bastidores; 

IV – captação audiovisual, fotografia de espetáculo e comunicação operacional; 

V – demais atividades de suporte técnico essenciais à realização da produção cultural.

Art. 3º Os editais e instrumentos convocatórios do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e demais mecanismos de fomento do Distrito Federal preverão critérios de incentivo para projetos que promovam a equidade de gênero na equipe técnica.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput será concedido sob a forma de pontuação bônus na avaliação técnica ou critério de desempate, observando-se como parâmetro de referência a composição de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na equipe técnica e de bastidores do projeto.

Art. 4º A comprovação do requisito de equidade de gênero na equipe técnica dar-se-á:

I – na etapa de seleção e avaliação do projeto, mediante a apresentação da nominata e dos currículos das profissionais integrantes da equipe técnica;

II – na etapa de prestação de contas, mediante a comprovação da efetiva contratação e atuação das profissionais indicadas ou de substitutas com qualificação equivalente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição nasce diretamente das reivindicações apresentadas no Manifesto das Mulheres do Rock do DF, elaborado pelo Coletivo Roqueiras BR, que reuniu artistas, produtoras e trabalhadoras da cultura do Distrito Federal para diagnosticar as assimetrias históricas de gênero no setor artístico e propor soluções concretas de políticas públicas.

O projeto avança sobre a política institucional iniciada no Distrito Federal pela Portaria SEC/DF nº 58/2018, promovendo o salto qualitativo necessário: transformar a equidade de gênero em diretriz estrutural de acesso ao trabalho e à renda na cadeia produtiva da cultura, com foco especial nas funções técnicas e de bastidores (backstage).

A atuação cultural sustentável exige que a igualdade alcance não apenas quem ocupa os palcos, mas também as trabalhadoras que garantem a infraestrutura e a realização dos espetáculos, tais como engenheiras de áudio, operadoras de luz, roadies, cenógrafas, produtoras e fotógrafas. 

Alinha-se, ainda, à vanguarda regulatória nacional, a exemplo dos editais do Ministério da Cultura (MinC), que valorizam equipes com composição majoritária feminina, e aos parâmetros internacionais do movimento Keychange, garantindo que o fomento público do DF promova oportunidade e dignidade para as trabalhadoras da cultura.

Certos de que esta medida fortalecerá o trabalho digno e a inclusão profissional na cultura do Distrito Federal, submetemos a proposição à apreciação dos nobres pares.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Declara a Feira Central de Ceilândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Feira Central de Ceilândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa o reconhecimento, a preservação da memória e a valorização das tradições e manifestações culturias associadas à Feira Central de Ceilândia.

Nos primeiros anos da formação da Cidade Satélite de Ceilândia, quando algumas feiras existiam na região, a vontade de facilitar o acesso da população aos protudos das feiras fez nascer, na década de 1970, a Feira Central de Ceilândia, que, ao longo dos anos, cresceu e se tornou referência não só para os moradores da região, mas também para toda população do Distrito Federal. 

No curso de sua história, o Governo do Distrito Federal também promoveu a organização, implementação de quiosques padronizados, banheiros, rede de água e energia, contribuindo assim para a consolidação da feira como importante equipamento comercial, turístico e cultural do Distritro Federal.  

Atualmente, a Feira Central de Ceilândia reúne aproximadamente 500 bancas e estabelecimentos oferecendo à população uma grande diversidade comercial, gastronômica, cultural e de lazer reunidos em um mesmo espaço. 

A Feira Central de Ceilândia carrega forte influência nordestina, preservando ao longo de décadas sabores, aromas e tradições que refletem parte importante da história do Distrito Federal. 

Mais do que um centro de compras, a Feira Central de Ceilândia é um espaço de encontro, pertencimento e memória. Suas bancas são mantidas por famílias que atravessam gerações, resguardando histórias e tradições que integram a identidade cultural de Ceilândia e do Distrito Federal. 

O reconhecimento oficial da Feira Central de Ceilândia como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal significa valorizar sua importância histórica e cultural, proteger a memória de seus trabalhadores e reconhecer a contribuição da feira para a construção da identidade de Ceilândia.

Em razão de todos esses aspectos, creio que ela merece ser declarada patrimônio imaterial do Distrito Federal, motivos pelos quais peço a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF), a adoção de providências administrativas para a inclusão de diretrizes e critérios de incentivo à equidade de gênero na composição de equipes técnicas e de bastidores (backstage) nos editais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e demais instrumentos de fomento cultural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF), a adoção de providências administrativas para a inclusão de diretrizes e critérios de incentivo à equidade de gênero na composição de equipes técnicas e de bastidores (backstage) nos editais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e demais instrumentos de fomento cultural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação fundamenta-se nas reivindicações apresentadas pelo movimento cultural do Distrito Federal, em especial no Manifesto do Coletivo Roqueiras BR. 

O objetivo da medida é assegurar a efetivação prática da equidade de gênero na política pública de cultura do Distrito Federal, estendendo a igualdade de oportunidades às trabalhadoras que atuam na infraestrutura e nos bastidores dos eventos artísticos.

O Distrito Federal possui histórico de pioneirismo na formulação de diretrizes culturais, a exemplo da instituição da Política Distrital de Equidade de Gênero na Cultura (Portaria SEC/DF nº 58/2018). 

Contudo, identifica-se uma lacuna persistente na cadeia produtiva: a sub-representação feminina nos cargos operacionais e técnicos, tais como engenharia de áudio, operação de luz, montagem de palco, cenotecnia e fotografia de espetáculos.

A inclusão de critérios de incentivo e pontuação bônus nos editais de fomento já existentes (como o FAC) não gera aumento de despesa obrigatória nem cria novos encargos administrativos ao Tesouro Distrital. 

Trata-se de aperfeiçoamento regulatório viável pela via administrativa, alinhado aos princípios norteadores da administração pública e respaldado por parâmetros de integridade e responsabilidade social, a exemplo dos critérios de equidade acolhidos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Com a implementação desta medida, o Poder Executivo distrital garantirá transparência, valorização do trabalho feminino e fomento à autonomia financeira das trabalhadoras da cultura do Distrito Federal.

Diante do exposto e do relevante interesse público da matéria, solicita-se o acolhimento da presente Indicação e o envio de orientações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para o seu devido cumprimento.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO