PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 286/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 286/2023, que “Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências. A proposição foi objeto de substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Iolando.

O substitutivo apresenta aprimoramentos à redação original, especialmente ao delimitar com maior precisão as condições para a permanência de animais em locais de consumo, bem como ao introduzir exigências de infraestrutura e procedimentos sanitários para assegurar a convivência harmônica entre clientes e animais.

Entre os principais dispositivos, destacam-se:

• autorização expressa para permanência de animais em áreas de consumação específicas e em local reservado e isolado;
• obrigatoriedade de fixação de sinalização adequada sobre as condições de entrada;
• exigência de Procedimento Operacional Padrão (POP) para limpeza e uso de equipe treinada;
• disponibilização gratuita de itens de higienização (bebedouros, saquinhos, lixeiras etc.);
• responsabilização civil e penal dos tutores por eventuais danos;
• permanência assegurada aos cães-guia.

A proposta segue alinhada com as boas práticas internacionais e o crescimento da cultura "pet friendly", ao mesmo tempo em que preserva os direitos dos consumidores e o cumprimento de normas sanitárias.

II - VOTO DA RELATORA

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF, emitir parecer sobre o mérito de proposições relativas à temática de desenvolvimento econômico, sustentabilidade, meio ambiente e turismo.

O substitutivo em análise contribui para a regulamentação segura da convivência entre consumidores e animais domésticos em espaços públicos e comerciais, promovendo bem-estar animal e organização sanitária. A iniciativa é tecnicamente adequada, com normativas objetivas e detalhadas, garantindo segurança jurídica aos estabelecimentos e aos tutores.

A obrigatoriedade de POPs, de áreas segregadas para consumo, bem como a responsabilização pelos atos dos animais reforçam o caráter equilibrado da proposta, compatibilizando a liberdade dos tutores com a segurança alimentar e o respeito aos demais frequentadores.

Dessa forma, o substitutivo aprovado na CDC apresenta melhorias substanciais ao texto original, revelando-se oportuno e adequado ao interesse público.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 286/2023, na forma do Substitutivo nº 1 -  aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

É o parecer.

Sala das Comissões, …