(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Estudo com o objetivo de ofertar monitoria aos estudantes das Escolas da Rede Pública Distrital de Ensino, estimulando a participação em ações de auxílio e reforço de aprendizagem, prioritariamente dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, voltadas à promoção do acesso, permanência e êxito escolar. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se monitoria a atividade desenvolvida por alunos da Rede Distrital de Ensino, sob orientação pedagógica ou docente, voltada para o fortalecimento de atividades curriculares na unidade escolar na qual estão matriculados.

Art. 3º No Programa Mais Estudo serão selecionados dois monitores para cada turma dentre alunos do Ensino Médio, da Educação Profissional, do oitavo e do nono ano do Ensino Fundamental, conforme os critérios de elegibilidade a serem definidos em Regulamento, nos quais serão considerados os resultados acadêmicos obtidos no ano anterior ou no trimestre anterior ao que será iniciada a etapa de seleção. 

Art. 4º Fica autorizada, no âmbito do Programa instituído por esta Lei, a concessão de bolsas de monitoria a estudantes da Rede Pública Distrital de Educação Básica no valor de R$100,00 (cem reais)/mês.

§ 1º As bolsas de monitoria são destinadas aos alunos da Rede Pública Distrital de Educação Básica selecionados pela Secretaria de Estado de Educação em conformidade com o disposto neste artigo.

§ 2º A bolsa de monitoria será paga por período correspondente aos meses do ano letivo em cada edição do Programa. 

§ 3º O bom desempenho acadêmico e a regular frequência escolar do aluno são condições obrigatórias para a concessão da bolsa de monitoria e para a manutenção do seu pagamento ao longo de cada edição do Programa, na forma a ser definida em Regulamento.

§ 4º A Secretaria de Estado de Educação coordenará o pagamento das bolsas para os estudantes selecionados, estabelecendo os parâmetros a serem atendidos pelas unidades escolares para a liberação dos recursos.

Art. 5º O Programa Mais Estudo será implementado por ato do Secretário(a) de Educação, no qual constarão obrigatoriamente os critérios de seleção dos monitores, as unidades escolares que estarão autorizadas a realizar os processos seletivos, o quantitativo de bolsas de monitoria e a duração de cada edição.

Art. 6º As atividades de monitoria ocorrerão no turno em que o aluno não esteja em atividade escolar e deverão ser comprovadas na forma a ser definida em Regulamento. 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir o Programa Mais Estudo, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover intervenção em contexto escolar envolvendo atividades de monitoria em sala de aula, incentivando a formação acadêmica e ampliando os espaços de aprendizagem, a fim de proporcionar melhoria da qualidade do ensino com o auxílio dos discentes que apresentam dificuldades.

É sabido que um dos grandes problemas vivenciados pelas escolas de ensino médio no Brasil é o desnível de conhecimento dos alunos. Apesar desse desnível começar nos primeiros anos da educação básica, essa questão se acentua nos anos finais do ensino médio. Como forma de amenizá-lo e melhorar o engajamento dos alunos durante as aulas, faz-se necessário implementar a atividade de ensino-aprendizagem, permitindo a recuperação da aprendizagem de forma progressiva através das atividades desenvolvidas pelo monitor em conjunto com o docente-orientador.

Cumpre ressaltar que, a instituição desse programa é muito importante neste momento de retomada das aulas presenciais, por se tratar de uma forma de estimular os estudantes que estão com dificuldades de aprendizagem, bem como um incentivo para os alunos que possuem boas notas e que passarão a contar com uma bolsa, e, ainda, poder ajudar na formação acadêmica de colegas.

Projeto de lei análogo foi apresentado pela Assembleia do Estado da Bahia, tendo dado ensejo à edição da Lei nº 14.306, de 12 de fevereiro de 2021. Naquele estado, foi iniciado um projeto piloto em 2019, o que tem impactado positivamente a vida dos monitores e dos colegas que são auxiliados, na medida em que, o monitor ajuda vários estudantes monitorados, sendo impactado ao aprender assuntos novos, a fim de passar o conhecimento e revisa outros.

Ademais, no projeto piloto acima mencionado, foi observado que os alunos monitorados, muitas vezes se sentiam mais confortáveis em discorrer acerca de suas dificuldades com os colegas monitores, alguém mais próximo capaz de entender a falta de compreensão em determinado conteúdo ou matéria. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,       fevereiro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 034, de 14 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.519/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

Ao Gabinete da Deputada Professora Maria Antônia

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.519/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Professora Maria Antônia foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.519/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/03/2022, conforme publicação no DCL nº 054, de 10/03/2022.

Brasília, 10 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Delegado Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.519/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.519/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 18/04/2022, conforme publicação no DCL nº 81, de 18/04/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 03/05/2022.

Brasília, 18 de abril de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2519/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei 2519/2022, que Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes- Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Robério Negreiros. A proposição em análise é constituída por 8 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 33218.

O Projeto de Lei em análise visa instituir o Programa Mais Estudo com vistas a ofertar monitoria aos estudantes das Escolas da Rede Pública Distrital de Ensino, estimulando a participação em ações de auxílio e reforço de aprendizagem, prioritariamente dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, voltadas à promoção do acesso, permanência e êxito escolar. 

Assim, o PL define o mínimo de monitores que devem ser selecionados para cada turma, estabelece os níveis educacionais afetos à propositura e diz o que se entende por monitoria.

Ademais, autoriza a concessão de bolsas de monitoria a estudantes da Rede Pública Distrital de Educação Básica no valor de R$100,00 (cem reais)/mês, ao tempo em que também estabelece o público alvo das bolsas, o período em que serão pagas as bolsas, as condições exigidas para a concessão do benefício e quem coordenará os pagamentos. 

O Projeto de Lei foi lido em  08/02/2022.

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Em matéria de versa sobre Educação, cumpre relembrar os ditames Constitucionais insculpidos no artigo 205 da Constituição que diz “ A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Nessa toada, o artigo 233 da Lei Orgânica do Distrito Federal também diz que a educação é direito de todos.

Afinal, toda propositura que busca aprimorar a qualidade e o acesso à educação, bem como a aderência e o gosto dos alunos à escola e à vida acadêmica são de alta relevância e alinhados com os interesses de toda a sociedade.   

Assim, cumpre parabenizar o nobre Deputado Robério Negreiros pela proposta que é meritória. 

Com efeito, é inequívoco que o Projeto de Lei em discussão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Destaca-se que a análise da propositura restou adstrita às competências desta Comissão, em atenção ao disposto no art. 62, incisos I e II, do Regimento Interno da CLDF. 

Ante tudo quanto exposto, no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do  Projeto de Lei 2519/2022 que Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

Sala das Comissões, em 2022.

                                                             (assinado eletronicamente)

DEPUTADO delegado fernando fernandes 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2519/2022

Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.  

Brasília, 20 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 2519/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2519/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2519/2022, que “Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 2.519 de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino ofertando monitoria aos estudantes, principalmente em Língua Portuguesa e Matemática (art. 1º).   

Os arts. 2° e 3º definem que a monitoria será desenvolvida por alunos da Rede Pública Distrital, sob orientação pedagógica ou docente, e a quantidade de monitores por turma. 

O PL autoriza, nos arts. 4º e 5º, a concessão de bolsas de monitoria no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), estabelece o período e as condições em que serão pagas e determina que a Secretaria de Educação coordenará esses pagamentos. Ademais, define os critérios de seleção dos monitores, as unidades escolares autorizadas a realizar os processos seletivos, o quantitativo de bolsas de monitoria e a duração de cada edição.

Justifica o nobre autor sua proposição reportando-se aos problemas de desnível de conhecimento dos alunos, principalmente no ensino médio, e à necessidade de recuperação da aprendizagem. Ressalta que a monitoria é uma forma de estimular os estudantes que estão com dificuldades de aprendizagem, bem como um incentivo para os alunos que possuem boas notas e que passarão a contar com uma bolsa, além de poder ajudar na formação acadêmica de colegas.

A proposição foi aprovada no mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e encaminhado para análise de mérito por esta CAS; quando seguirá para análise de mérito e admissibilidade pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei. 

É o Relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 64, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

O PL pretende instituir o Programa Mais Estudos em que alunos da Rede Pública do Distrito Federal ofertarão monitoria, sob orientação pedagógica ou docente, e receberão bolsas no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).

A prática da monitoria proporciona benefícios tanto para os alunos quanto para o próprio aluno-monitor. Os estudantes que estão com dificuldades de aprendizagem recebem apoio e estímulo. Já o monitor ajuda os colegas, aprende assuntos novos e revisa outros. 

Dessa forma, a proposição se reveste de mérito, relevância e se mostra oportuna num cenário em que muitos alunos precisam se recuperar do déficit de aprendizado. Advirto, apenas, que o presente parecer cinge-se, unicamente, aos aspectos de mérito. 

As questões orçamentárias e financeiras, além dos aspectos de juridicidade e constitucionalidade, serão analisadas pelas Comissões competentes. 

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.519/2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.519/2022

Ementa: “Institui o Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

           Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer n°02-Cas conforme a folha de votação, na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 13 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa