(Autor: Deputado JOSÉ GOMES)

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças, a ocorrer anualmente na última semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Distrito Federal.

Art. 3º São objetivos da Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com crianças:

I - alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, em parceria com órgãos privados e públicos, em especial escolas, universidades, clubes de serviço, unidades de saúde, organizações não governamentais, veículos de comunicação e demais instituições;

II - refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças, como sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros.

Art. 4º A Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa mobilização é a importância da prevenção de acidentes com crianças e adolescentes e disseminar informações sobre como pais, educadores e responsáveis podem mudar sua rotina e promover ações para a prevenção de acidentes em seu cotidiano.

De acordo com as ONGs Visão Mundial (por meio do Movimento Juntos pelas Crianças) e Criança Segura, os acidentes são a principal causa de morte de crianças de 1 a 14 anos no Brasil e fazem quatro vezes mais vítimas, dessa faixa etária, do que os casos de violência em todo o país. Conforme os dados mais recentes divulgados pelo Ministério da Saúde, no último ano mais de 3 mil crianças morreram vítimas de acidentes e outras 112 mil foram hospitalizadas – somente na rede pública de saúde – devido a algum acidente. Anualmente, em todo o mundo, morrem 1 milhão de criança por causas acidentais, o que é considerado uma epidemia global segundo a organização Safe Kids Worldwide.

Atualmente, devido à pandemia do Coronavírus, as crianças estão passando mais tempo dentro de casa – o que naturalmente aumenta as chances de acidentes. Em 2017, por exemplo, mais de 40% deles aconteceram no período de férias, cujo cenário é semelhante ao período de quarentena.

 Diante desse cenário, a proposta é que a “Semana de Prevenção de Acidentes com Crianças” seja realizada anualmente, na quarta semana do mês de agosto, caso o PL seja sancionado pelo prefeito de cada uma das cidades. Dentre as atividades a serem realizadas são propostas palestras, debates, rodas de diálogos, encontros, audiências públicas – em parceria com órgãos públicos e particulares -, cursos e treinamento online sobre cuidados básicos para evitar acidentes com crianças – com referências de comportamentos seguros e possíveis adaptações no ambiente em que a criança vive.

Esse Projeto de Lei alerta a sociedade sobre a importância de prevenir acidentes com crianças, principalmente no ambiente doméstico.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala em sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 4 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - cas 

Projeto de Lei 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

AUTOR: Deputado José Gomes 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.499/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças e delimita seu marco temporal na última semana de agosto. O art. 2º explicita como finalidade dessa Semana “a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Distrito Federal.” O art. 3º enumera os objetivos almejados com a Semana Distrital de Prevenção de Acidentes com Crianças. O art. 4º, por sua vez, inclui a referida data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por fim, o art. 5º constitui-se de cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor aponta que acidentes são a maior causa de óbito de crianças de um a catorze anos no Brasil, alcançando uma cifra quatro vezes maior do que as mortes decorrentes de violência. Esses dados aterradores atestam a necessidade de se visibilizar o problema e fomentar a prevenção de acidentes com crianças.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 64, inciso I, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “proteção à infância, à juventude e ao idoso” no âmbito do Distrito Federal.

O Projeto em tela diagnostica um expressivo problema social, com potencial de minar o futuro de crianças e devastar famílias. Conforme já enunciado pela justificação, acidentes com crianças são a maior causa de falecimentos desse grupo etário. Ainda assim, segundo a ONG Criança Segura, estima-se que 90% desses acidentes sejam evitáveis, em que pese o senso comum de que não[1].

Também conforme a ONG Criança Segura, os acidentes mais prevalentes em idades iniciais envolvem afogamento, armas de fogo, trânsito, quedas, sufocação, queimadura e intoxicação. Em matéria de internações, quedas são o tipo de acidente mais recorrente, entre todos os grupos etários de zero a catorze anos. Quando o resultado é a morte da criança, sufocação é o mais prevalente em menores de um ano, afogamento entre um e quatro anos e, a partir dessa idade, predominam acidentes de trânsito.

Nota-se, então, que vários desses gêneros de acidentes são típicos do ambiente doméstico. É, portanto, imperioso, conferir maior publicidade a essas tristes ocorrências, a fim de conscientizar pais, responsáveis e adultos em geral sobre estratégias de prevenção. A informação é a maior arma nessa batalha e, inegavelmente, o Projeto de Lei em exame vai ao encontro dessa aspiração ao lançar luz a essa questão e propor a sistematização desse debate na sociedade.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.499/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO robério negreiros

Relator
 

[1] https://criancasegura.org.br/entenda-os-acidentes/

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3 ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20/06/2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 20 DE JUNHO DE 2022.

Brasília, 28 de junho de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 28 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº                     , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 2.499 de 2022, de autoria do deputado José Gomes, que “Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças”.

O art. 1º da Proposição institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças e delimita seu marco temporal na última semana de agosto. O art. 2º explicita como finalidade dessa Semana “a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Distrito Federal.” O art. 3º enumera os objetivos almejados com a Semana Distrital de Prevenção de Acidentes com Crianças. O art. 4º, por sua vez, inclui a referida data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por fim, o art. 5º constitui-se de cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor aponta que acidentes são a maior causa de óbito de crianças de um a catorze anos no Brasil, alcançando uma cifra quatro vezes maior do que as mortes decorrentes de violência. Esses dados aterradores atestam a necessidade de se visibilizar o problema e fomentar a prevenção de acidentes com crianças.

Foi lido em 01/02/2022 e encaminhado a esta relatoria pela Comissão de Constituição e Justiça para análise em 12/08/2022.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

A finalidade principal da proposição é a conferir maior publicidade a essas tristes ocorrências, a fim de conscientizar pais, responsáveis e adultos em geral sobre estratégias de prevenção. A informação é a maior arma nessa batalha e, inegavelmente, o Projeto de Lei em exame vai ao encontro dessa aspiração ao lançar luz a essa questão e propor a sistematização desse debate na sociedade.

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2499/2022.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 8 de novembro de 2022