(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado dia 14 de novembro de cada ano. 

§1º Considera-se Veterano para os fins desta Lei o Policial Militar do Distrito Federal que se encontre na reserva remunerada ou reformado. 

§2º O Policial Militar Veterano de que trata o §1º, fará jus a um distintivo, ou botton, de lapela. como forma de reconhecimento e identificação de seu vínculo ad aeternum com a referida instituição;

Art. 2º O disposto nesta Lei não acarreta quaisquer ónus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Polícia Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, Força Auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Distrito Federal e destina-se à execução de policiamento ostensivo, a promover a segurança pública por meio de atividades preventivas e repressivas, bem como desempenhar a atividade policial militar visando à preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei, nos termos da Constituição Federal.

A história da polícia no Brasil começa com a chegada da família real portuguesa no país, em 1808. Naquele momento, Dom João trazia em sua comitiva uma Guarda Real de Polícia — que seria o embrião das corporações policiais do país. Com o aumento da população e da criminalidade em outras províncias para além da capital, os corpos policiais foram levados para outras partes do país. 

O presente projeto de lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

O dia de 14 de novembro visa homenagear a data em que foi instalado o primeiro batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal na nossa capital.

A história da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) se confunde com a desse batalhão. Nasceram juntos em 1966, apenas seis anos após a criação de Brasília. Um decreto publicado à época o denominou “Batalhão Pioneiro”.  A unidade se modernizou com o virar das décadas, e atua no policiamento ostensivo da comunidade do Plano Piloto.

A primeira unidade da Polícia Militar do Distrito Federal se instalou em 14 de novembro de 1966, no galpão conhecido como “Forte Apache”, no Setor Policial Sul. O batalhão surgiu com policiais voluntários do 6º Batalhão de Polícia Militar da Guanabara (RJ) que vieram para a nova capital. Enfrentaram uma viagem de 36 horas de ônibus até Brasília, e hoje são o símbolo da bravura dos nosso policiais militares veteranos.

A denominação Dia do Policial Veterano é uma forma de prestar um justo reconhecimento aos policiais militares que, após dedicarem uma significativa parte da sua vida ao serviço de policiamento ostensivo e ótimos serviços prestados à sociedade, encontram-se na reserva remunerada ou reformados. São pessoas oriundas de distintos locais do País, que se identificaram com os valores e tradições da instituição Polícia Militar do Distrito Federal e a honraram com dedicação e entusiasmo. 

Destaca-se que a palavra "inativo", até por questões culturais, não se mostra apropriada. O termo "Veterano", por sua vez, com o significado de alguém que serviu muitos anos como militar ou exerceu durante muito tempo uma atividade, ofício ou profissão, representa adequadamente nossos militares que se encontram na reserva remunerada ou reformados.

O nosso dicionário traz alguns significados da palavra veterano que bem representam o que se pretende reconhecer e homenagear com o presente projeto de lei, como “antigo no serviço militar”, “que exerce há muito um cargo, função, profissão, etc”, “experimentado, prático”, “Soldado antigo, que tem muitos anos de serviço”.

Somente quem vivenciou as sólidas amizades e o incansável trabalho, integrando as equipes de policiamento, entende plenamente o sentido de pertencer à "Família Policial". Os veteranos são os entes queridos a quem muito devemos, respeitamos e admiramos. Representam a memória viva, a experiência e a sabedoria.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência municipal e distrital, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que somente estabelece a melhor denominação e concede justa homenagem aos nossos policiais militares da reserva remunerada e reformados que tanto se dedicaram ao serviço de proteção da nossa sociedade.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada considerações desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 2131/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI Nº 2131/2021 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem quatro artigos. O artigo 1° deixa instituído o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

O artigo 2º esclarece que a proposta não acarreta nenhum ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público. O artigo 3º e 4º são as cláusulas de publicação e revogação, respectivamente. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

A proposição tem o objetivo de chamar a atenção para esses relevantes profissionais, que dedicaram suas vidas em proteção à sociedade. 

Por conta disso, no mérito, a proposição é importante e merece prosperar. 

Lado outro, a proposta atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostrando-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2131/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2131/2021

“que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

Ao SACP para as devidas providências, devido a sua aprovação na 1ª RER, realizada em: 7/6/2022.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022