(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado dia 14 de novembro de cada ano. 

§1º Considera-se Veterano para os fins desta Lei o Policial Militar do Distrito Federal que se encontre na reserva remunerada ou reformado. 

§2º O Policial Militar Veterano de que trata o §1º, fará jus a um distintivo, ou botton, de lapela. como forma de reconhecimento e identificação de seu vínculo ad aeternum com a referida instituição;

Art. 2º O disposto nesta Lei não acarreta quaisquer ónus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Polícia Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, Força Auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Distrito Federal e destina-se à execução de policiamento ostensivo, a promover a segurança pública por meio de atividades preventivas e repressivas, bem como desempenhar a atividade policial militar visando à preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei, nos termos da Constituição Federal.

A história da polícia no Brasil começa com a chegada da família real portuguesa no país, em 1808. Naquele momento, Dom João trazia em sua comitiva uma Guarda Real de Polícia — que seria o embrião das corporações policiais do país. Com o aumento da população e da criminalidade em outras províncias para além da capital, os corpos policiais foram levados para outras partes do país. 

O presente projeto de lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

O dia de 14 de novembro visa homenagear a data em que foi instalado o primeiro batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal na nossa capital.

A história da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) se confunde com a desse batalhão. Nasceram juntos em 1966, apenas seis anos após a criação de Brasília. Um decreto publicado à época o denominou “Batalhão Pioneiro”.  A unidade se modernizou com o virar das décadas, e atua no policiamento ostensivo da comunidade do Plano Piloto.

A primeira unidade da Polícia Militar do Distrito Federal se instalou em 14 de novembro de 1966, no galpão conhecido como “Forte Apache”, no Setor Policial Sul. O batalhão surgiu com policiais voluntários do 6º Batalhão de Polícia Militar da Guanabara (RJ) que vieram para a nova capital. Enfrentaram uma viagem de 36 horas de ônibus até Brasília, e hoje são o símbolo da bravura dos nosso policiais militares veteranos.

A denominação Dia do Policial Veterano é uma forma de prestar um justo reconhecimento aos policiais militares que, após dedicarem uma significativa parte da sua vida ao serviço de policiamento ostensivo e ótimos serviços prestados à sociedade, encontram-se na reserva remunerada ou reformados. São pessoas oriundas de distintos locais do País, que se identificaram com os valores e tradições da instituição Polícia Militar do Distrito Federal e a honraram com dedicação e entusiasmo. 

Destaca-se que a palavra "inativo", até por questões culturais, não se mostra apropriada. O termo "Veterano", por sua vez, com o significado de alguém que serviu muitos anos como militar ou exerceu durante muito tempo uma atividade, ofício ou profissão, representa adequadamente nossos militares que se encontram na reserva remunerada ou reformados.

O nosso dicionário traz alguns significados da palavra veterano que bem representam o que se pretende reconhecer e homenagear com o presente projeto de lei, como “antigo no serviço militar”, “que exerce há muito um cargo, função, profissão, etc”, “experimentado, prático”, “Soldado antigo, que tem muitos anos de serviço”.

Somente quem vivenciou as sólidas amizades e o incansável trabalho, integrando as equipes de policiamento, entende plenamente o sentido de pertencer à "Família Policial". Os veteranos são os entes queridos a quem muito devemos, respeitamos e admiramos. Representam a memória viva, a experiência e a sabedoria.

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência municipal e distrital, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, haja vista que somente estabelece a melhor denominação e concede justa homenagem aos nossos policiais militares da reserva remunerada e reformados que tanto se dedicaram ao serviço de proteção da nossa sociedade.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada considerações desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 2131/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI Nº 2131/2021 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem quatro artigos. O artigo 1° deixa instituído o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

O artigo 2º esclarece que a proposta não acarreta nenhum ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público. O artigo 3º e 4º são as cláusulas de publicação e revogação, respectivamente. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

A proposição tem o objetivo de chamar a atenção para esses relevantes profissionais, que dedicaram suas vidas em proteção à sociedade. 

Por conta disso, no mérito, a proposição é importante e merece prosperar. 

Lado outro, a proposta atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostrando-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2131/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2131/2021

“que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

Ao SACP para as devidas providências, devido a sua aprovação na 1ª RER, realizada em: 7/6/2022.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2131/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2131/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.131/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela. Essa proposição cria o Dia do Policial Militar Veterano.

O caput do art. 1º institui a referida data e a inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, para que seja comemorada anualmente em 14 de novembro. O § 1º do mesmo dispositivo define policial militar veterano como aquele “que se encontre na reserva remunerada ou reformado”, ao passo que o § 2º estabelece que este fará jus a um distintivo ou botton de lapela como “forma de reconhecimento e identificação de seu vínculo ad aeternum” com a corporação que serviu.

O art. 2º ressalva que a respectiva Lei não acarretará “quaisquer ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público”. As cláusulas de vigência e revogação encontram-se respectivamente nos arts. 3º e 4º.

À guisa de Justificação, o autor informa os princípios que regem a atuação da Polícia Militar do Distrito Federal, esclarece o papel dessa instituição e explica que, em 14 de novembro de 1966, instalou-se o primeiro batalhão de policiais militares em Brasília – razão para se ter fixado nesse dia a efeméride. Em seguida, salienta a necessidade de prestar “justo reconhecimento” àqueles que dedicaram sua vida ao policiamento ostensivo e prestaram valiosos serviços à sociedade.

Segundo o autor, o projeto atende aos requisitos constitucionais e observa os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Além disso, o proponente afirma que a iniciativa não gera despesa para o Poder Público, “haja vista que somente estabelece a melhor denominação e concede justa homenagem” a esses profissionais.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Segurança – CSEG, que acolheu voto favorável do relator.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. Analisados esses elementos, que não conduzem a qualquer juízo valorativo sobre o tema, constata-se que o presente Projeto de Lei poderá ingressar no ordenamento jurídico distrital desde que sofra alguns reparos.

O projeto trata de assunto de interesse local, matéria que compete ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Constituição. Todavia, a despeito da argumentação do autor, parece-nos que a proposição acarreta “ônus, despesas ou contrapartidas” ao Poder Público, pois estabelece que o policial militar veterano terá direito a um distintivo ou botton de lapela. Além do custo associado a esse tipo de material, que certamente teria de ser fornecido pela respectiva corporação – ou seja, pelo Poder Público –, a criação de signo distintivo por meio de lei de iniciativa parlamentar viola competência do Governador do Distrito Federal.

O Chefe do Executivo distrital é autoridade responsável por aprovar, via decreto, o regulamento de uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal. Com efeito, essa competência advém do art. 74 da Lei Federal nº 7.289/1984, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Distrito Federal. De acordo com o art. 73 desse diploma, os uniformes policiais, “com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes” (grifo nosso). O inciso III do art. 74 da mesma lei proíbe o uso da indumentária oficial por inativo, “salvo para comparecer a solenidades policiais-militares, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado”. Em face disso, julga-se inconstitucional o dispositivo do Projeto em análise que propugna fornecer aos policiais veteranos “distintivo ou botton de lapela” (§ 2º do art. 1º).

Excetuando-se essas ressalvas, destacamos que a proposição não viola os preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, sobretudo a ter-se em conta que inovará o ordenamento jurídico, pois inexiste lei que discipline o assunto ou projeto em tramitação que verse sobre tema análogo. Diante disso, apresentamos substitutivo anexo que suprime os dispositivos inconstitucionais e aprimora a redação do projeto, sem, contudo, alterar seu teor.

Feitas essas ponderações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.131/2021, no âmbito da CCJ, conforme substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, em 03 de abril de 2023.

emenda <tipo>

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2131/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2131, de 2021, a seguinte redação:

 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.

Parágrafo único. Considera-se veterano, para os fins desta Lei, o Policial Militar do Distrito Federal que se encontre na reserva remunerada ou reformado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade suprimir dispositivos inconstitucionais do Projeto de Lei nº 2.131/2021, além de aprimorá-lo sob ponto de visa da redação legislativa.

Deputado IOLANDO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2131/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  11/04/2023

Ao SACP

Senhor Chefe, 

Encaminho a presente proposição para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de abril de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa