Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 26/10/2021.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2007/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.007, de 2021, que institui a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Esporte, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.007/2021, de autoria do Deputado Delmasso, composto por cinco artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º, caput, cria a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Esporte no âmbito do Distrito Federal, enquanto seu parágrafo único resume o respectivo objetivo: “o desenvolvimento e a promoção de práticas das atividades desportivas e paradesportivas, nas suas diversas dimensões”.

Pelo art. 2º, são premissas da referida Política, a serem observadas no ato da regulamentação pelo Poder Executivo : I - a promoção de projetos desportivos e paradesportivos voltados para o desporto educacional, de participação e de rendimento; II - a definição do órgão competente responsável pelas políticas públicas de esporte para a realização das políticas de fomento e incentivo ao esporte; e III - a previsão de deliberação sobre os critérios para a elaboração do edital para a apresentação de projeto desportivo e paradesportivo pela empresa incentivada.

Na sequência, o art. 3º estabelece os objetivos que deverão ser atendidos quando da implantação da Política de que trata a proposição, in verbis:

I - o apoio aos atletas nas categorias de base e de alto rendimento;

II - o apoio aos projetos desportivos e paradesportivos voltados para o desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento;

III - a promoção da formação continuada, nas áreas do conhecimento, aplicadas ao esporte, de atletas, dirigentes, árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e áreas afins;

IV - a descentralização administrativa e o apoio institucional às federações esportivas;

V - a prática, a realização e o desenvolvimento do Esporte;

VI - a promoção da inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

Já o art. 4º, equivocadamente enumerado como art. 5º, possibilita a concessão de incentivos fiscais e creditícios pelo Poder Executivo às empresas do DF que patrocinarem ou realizarem doações para a execução da Política Pública em comento.

Finalmente, o art. 5º, enumerado como art. 6º, versa sobre a entrada em vigor da norma (a partir da data de sua publicação) e a revogação das disposições em contrário.

Na justificação da proposição, o nobre autor afirma que ela “se limita a definir as diretrizes gerais que irão servir de parâmetro para consubstanciar as políticas de inclusão, sustentabilidade e desenvolvimento social” quando da elaboração de projetos voltados às atividades desportivas e paradesportivas no DF.

Assevera também que a Política possibilitaria mais oportunidades e novos negócios no DF, ao aproximar atletas que têm se destacado no cenário nacional e possíveis empresas interessadas em proporcionar apoio ou patrocínio.

O ilustre parlamentar destaca que o PL não pretende avançar “a ponto de interferir na ação e atuação institucional do Poder Executivo” nem implementar novas atividades que tragam consequências para seu planejamento orçamentário, objetivando tão-somente demonstrar como a Política Pública que institui pode ser um instrumento significativo no desenvolvimento de projetos relacionados ao esporte no DF.

O projeto foi lido em 16 de junho de 2021 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CAS, a proposição foi aprovada integralmente na sua 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 4 de outubro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 2.007/2021 visa instituir a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Esporte, que objetiva desenvolver e promover a prática de atividades desportivas e paradesportivas no DF, em suas diversas dimensões.

No entender deste relator, a proposição não apresenta impacto orçamentário e financeiro, uma vez que traz mera autorização ao Poder Executivo, não obrigando o governo do DF a realizar novas despesas ou ampliar as já existentes. O PL sequer fixa as ações indispensáveis para o alcance do objetivo da Política, limitando-se a propor suas diretrizes.

Reforça o exposto, o fato de o autor reconhecer, na justificação da proposição, que ela não tem o condão de criar obrigações ou interferir na programação estabelecida pelo Poder Executivo, e sim evidenciar aspectos considerados relevantes na definição de iniciativas que busquem fomentar as atividades desportivas e paradesportivas. 

Entretanto, no âmbito do DF, importa destacar que a Lei Complementar – LC nº 326, de 4 de outubro de 2000, “dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF – SELDF. 

Alguns aspectos da referida Lei Complementar, relevantes para a análise da presente proposição, são destacados a seguir.

Seu art. 1º prevê que a finalidade do PAE é captar e canalizar recursos para:

I – proporcionar a todas as camadas da população o livre acesso à pratica de atividades esportivas;

II – difundir as manifestações esportivas do Distrito Federal e apoiar os seus respectivos praticantes;

III – promover e desenvolver o esporte amador do Distrito Federal, por meio de intercâmbio nacional e internacional;

IV – contribuir para a formação de hábitos permanentes de atividades físicas, desportivas e recreativas;

V – tornar o produto esportivo do Distrito Federal expressivo;

VI – propagar a informação esportiva com qualidade. (grifos nossos)

Em seguida, o art. 2º determina que são fontes de recursos do PAE: (i) as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; e (ii) a receita proveniente do Fundo de Apoio ao Esporte – FAE. 

Nos termos do art. 3º, para o cumprimento da finalidade do PAE, constante do supramencionado art. 1º, os projetos esportivos que dele recebam recursos alocados ao FAE devem atender a, no mínimo, um dos seguintes requisitos:

I – fomento a práticas esportivas formais e não-formais, como incentivo à educação, promoção social, integração sociocultural e preservação da saúde física e mental;

II – incentivo a programas de capacitação dos recursos humanos atuantes no meio esportivo;

III – incentivo e fomento às entidades e aos atletas integrantes do sistema de desporto do Distrito Federal, de maneira a favorecer a melhoria do nível técnico das representações do Distrito Federal;

IV – incentivo a pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do esporte no Distrito Federal;

V – outros objetivos não previstos nos incisos anteriores e considerados relevantes pela Secretaria de Estado de Esporte, com aprovação do CONFAE. (grifos nossos)

Ainda no bojo da LC nº 326/2000, seu art. 4º define que, dentre outros, os projetos esportivos compreendidos pelo PAE pertencem aos segmentos de: I – esporte de educação; II – esporte de rendimento; III – esporte de participação; IV – esporte de cunho social; V – esporte para pessoa com deficiência; e VI – esporte universitário.

Finalmente, sobre o FAE, o art. 5º dispõe que ele é vinculado à SELDF, com objetivo de “captar e destinar recursos para projetos esportivos que atendam às finalidades do PAE” e, como determina o art. 6º, caput, os projetos esportivos são financiados pelo FAE “sob a forma de apoio a fundo perdido ou empréstimo reembolsáveis”. Pelo mesmo dispositivo, o FAE é constituído das seguintes receitas:

I – dotações orçamentárias do Distrito Federal;

II – contribuições e subvenções de instituições financeiras;

III – contribuições compulsórias das empresas beneficiadas com incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal, nos termos da legislação em vigor;

IV – convênios com organismos distritais, nacionais e internacionais;

V – receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

VI – recursos de multas a que se refere o art. 11 desta Lei Complementar;

VII – valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras decorrentes da aplicação de recursos do próprio fundo;

VIII – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IX – (inciso revogado pela Lei Complementar nº 925/2017)

X – aluguéis oriundos do uso das unidades desportivas integrantes da Secretaria de Estado de Esporte;

XI – taxas de matrículas provenientes das atividades esportivas mantidas pela Secretaria de Estado de Esporte;

XII – outros recursos, exceto de natureza tributária. (grifos nossos)

No âmbito da SELDF, diversos programas relacionados ao fomento das práticas desportivas são desenvolvidos atualmente, apontados, em breve síntese, no quadro apresentado a seguir.

Cumpre ressaltar, por último, que no âmbito do PPA vigente nesta unidade federada [9], o Programa 6206 – Esporte e Lazer, contempla os objetivos O221 – Gestão de Infraestrutura de Esporte e Lazer e O231 – Incentivo à Prática de Esporte, os quais possuem metas, indicadores e diversas ações orçamentárias e não-orçamentárias voltadas ao fomento da prática desportiva no DF, envolvendo os aspectos estabelecidos pelo PL.

Depreende-se do exposto que o objetivo da proposição em análise já se encontra plenamente assegurado na legislação em vigor, bem como nas iniciativas em desenvolvimento no DF. Nesse sentido, deve ser analisada a efetiva necessidade do PL em análise, visto que um dos atributos fundamentais das proposições legislativas é o da inovação do ordenamento jurídico. Referida análise, no entanto, cabe à CCJ.

No âmbito da competência desta CEOF, por vigorarem ações e normativos que atendem à finalidade da proposição, não é razoável supor que convertê-la em lei impactaria o planejamento orçamentário.

Destarte, haja vista que o PL nº 2.007/2021 não acarreta aumento de despesa para o Distrito Federal, tampouco redução de suas receitas, conclui-se que sua aprovação não teria repercussão sobre o orçamento deste ente público, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Por fim, cabe alertar que a redação do PL não está em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, precisamente relativo à numeração dos seus arts. 4º e 5º, o que provavelmente será considerado no exame a cargo da CCJ.

Diante dessas considerações, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.007/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em …

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[1] https://www.esporte.df.gov.br/bolsa-atleta/

[2] https://www.esporte.df.gov.br/compete-brasilia-2/

[3] https://www.esporte.df.gov.br/vestindo-o-esporte/

[4] https://www.esporte.df.gov.br/jovem-candango-2/

[5] https://www.esporte.df.gov.br/escola-de-esportes-2/

[6] https://www.esporte.df.gov.br/centro-de-excelencia-em-esporte/

[7] https://esporte.df.gov.br/esporte-nas-ruas/

[8] https://esporte.df.gov.br/educador-esportivo-voluntario/

[9] Aprovada pela Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2007/2021

Institui a Política Pública de Fomento e Incentivo ao Esporte, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  02/05/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de maio de 2023 

DANIEL VITAL

Assistente Técnico Legislativo