PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1996/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.996/2021, que cria o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” e dá outras providências.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado FÁBIO FÉLIX

I – RELATÓRIO

Vem a exame desta comissão o Projeto de Lei nº 1.996/2021, que objetiva instituir o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”.

Nos termos propostos, o selo será concedido, mediante solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, a pessoas jurídicas que contratem pessoas em situação de rua ou implementem em seu favor projetos de inclusão social por meio da capacitação profissional e empregabilidade e poderá ser utilizado nas veiculações publicitárias que estas venham a promover, bem como em seus produtos.

A proposição define que, para os seus efeitos, são consideradas pessoas em situação de rua 

"aquelas integrantes do ‘grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória’ e cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES – ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição”.

O projeto prevê a necessidade de apresentação de carta de compromisso relativo a diversas intenções em benefício de pessoas em situação de rua e dispõe que a autorização para uso do selo terá validade de 2 anos, é renovável por igual período caso os requisitos legais sejam mantidos e poderá ser rescindida a qualquer momento pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

O projeto dispõe, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a Lei e que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Na justificação, o autor aponta que a medida objetiva incentivar as pessoas jurídicas em funcionamento no Distrito Federal a empregar e a contribuir para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua. Salienta que a iniciativa se ampara nos fundamentos constitucionais relativos aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e se volta a atender aos objetivos constitucionais de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o projeto recebeu parecer pela aprovação. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, recebeu parecer pela aprovação na forma de substitutivo de relator, apresentado com o declinado propósito de modificar o órgão responsável pela concessão do selo, de forma que fique a cargo da Comissão de Assuntos Sociais – CAS desta Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, além de promover outras alterações pontuais visando conferir mais clareza e precisão à norma.

Nesta comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre a admissibilidade constitucional, jurídica, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa do projeto em causa.

Quanto à admissibilidade constitucional formal, a proposta de lei se ampara na combinação dos arts. 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 

No caso, trata-se de instituir um selo a ser conferido pelo Poder Público distrital a empresas que se disponham a contratar pessoas em situação de rua e a implementar em favor destas projetos de inclusão social por meio da capacitação profissional e empregabilidade, não havendo incidência da iniciativa sobre nenhum aspecto que refuja à competência legislativa desta unidade da Federação. 

Ademais, à exceção de aspecto pontual que apontaremos adiante, trata-se de proposta amparada pelo art. 71, caput e inciso I, da Lei Orgânica, que atribui aos deputados distritais a iniciativa das leis em geral.

Quanto à admissibilidade constitucional material, a proposta se coaduna aos preceitos tanto da Constituição quanto da Lei Orgânica, especialmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no art. 1º da Carta Magna, cuja relação com o direito social ao trabalho, previsto no art. 6º, mais se ressalta relativamente a pessoas em situação de rua, cuja vulnerabilidade social dificulta, se não impede, a sua inclusão no mercado de trabalho. 

Assim, entendemos que, em termos gerais, a proposta em pauta atende aos ditames da constitucionalidade, bem assim aos ditames da juridicidade, legalidade e regimentalidade, uma vez que nada vislumbramos a obstar a continuidade da tramitação da matéria quanto a estes aspectos.

Em termos específicos, porém, por imperativo da constitucionalidade, o projeto original comporta reparo quanto aos arts. 4º e 6º, que, ao incumbir a Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES de receber as solicitações dos interessados na aquisição do selo, bem como de revogar as autorizações concedidas, incidem em vício de iniciativa em face do art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica, que reserva privativamente ao Governador a competência para iniciar o processo de formação de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da administração. 

O substitutivo, por seu turno, transfere à Comissão de Assuntos Sociais – CAS desta Casa, a atribuição de implementar e gerir o selo de que trata o projeto de lei em análise, tendo-se na sua justificação considerado que a redação original da proposição, por prever mera possibilidade de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, sem caráter cogente, comprometeria a efetividade da lei, uma vez que a eventual inexistência de regulamentação inviabilizaria a aplicabilidade da norma.

A solução conferida pelo substitutivo sana o vício apontado em relação ao projeto original e comporta admissão, uma vez que veiculada mediante espécie normativa que se apresenta adequada à matéria, conforme se verifica no art. 140 do RICLDF. Perceba-se que, ainda que se trate de proposta de criação de atribuições a órgão desta Casa, a matéria não é exclusivamente de caráter interno, por criar direitos e obrigações a pessoas jurídicas de direito privado, o que, em atenção ao princípio da legalidade, atrai a necessidade de sua aprovação na forma de lei em sentido estrito.

A proposição assim emendada harmoniza-se com a natureza e com as atribuições da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, previstas no Regimento Interno da CLDF, as quais incluem o acompanhamento e a fiscalização a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência (art. 65, II), entre elas as referentes a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, à política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 65, I, “b”, “i” e “j”).

Do exposto, no exercício da atribuição regimental contida no art. 63, inciso I e § 1º, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.996/2021 na forma do SUBSTITUTIVO da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em...

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1996/2021/(ano)

CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. Observando-se que a CDESCTMAT não analisou a emenda 1 apresentada pela CAS.

Brasília, 3 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa