(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas delegacias especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

Parágrafo único - O IAQA terá como objetivo avaliar e monitorar a qualidade do atendimento prestado às vítimas que buscam assistência nas delegacias, garantindo que as delegacias cumpram normas de acolhimento, respeito, empatia e eficiência.

Art. 2º O IAQA será composto por indicadores que abrangem, mas não se limitam a:

I - Tempo de espera para atendimento;

II - Número de atendimentos realizados;

III – Clareza e integralidade das informações fornecidas;

IV - Grau de confidencialidade e sensibilidade no momento do atendimento;

V – Grau de recomendação do estabelecimento pela vítima para o combate à violência contra a mulher;

VI - Qualidade da estrutura física e dos recursos disponíveis;

VII - Acompanhamento e informações sobre os procedimentos legais.

Art. 3º A avaliação será realizada semestralmente, por meio de pesquisa de satisfação realizada com as mulheres que forem atendidas nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher da Policia Civil do Distrito Federal.

Art. 4º Para cada item responsável pela formação do índice de qualidade deve ser dada uma nota, em números inteiros, de 0 a 10. A média aritmética dos sete itens corresponderá ao índice de avaliação da qualidade do atendimento.

Art. 5º Autoriza-se a coleta de dados por meio da disponibilização de um formulário no sítio eletrônico do órgão competente, sendo imprescindível possibilitar à vítima declarante o direito ao sigilo.

Art. 6º  Para a divulgação dos meios de acesso ao formulário de avaliação disponibilizado no sítio eletrônico do órgão competente, recomendam-se as seguintes ações:

I. Fixar placas ou outra ferramenta de comunicação nas delegacias, em local visível, contendo o link ou o Qr code para o formulário de avaliação;

II. Incluir, nos boletins de ocorrência, link ou Qr code que direcione a vítima ao formulário de avaliação do atendimento;

III. Outras medidas que possibilitem a divulgação do link ou Qr code para avaliação do atendimento.

Art. 7º Os resultados da avaliação serão divulgados publicamente e utilizados para melhorar a prestação de serviços nas delegacias.

Art. 8º  O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver programas de capacitação contínua para os profissionais que atuam nas delegacias, visando a melhoria da qualidade do atendimento prestado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A implementação do Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher do Distrito Federal é uma medida fundamental para promover a efetividade e a sensibilidade do atendimento às mulheres vítimas de violência. A violência contra a mulher é uma questão estrutural que demanda uma resposta do Estado que não apenas coíba essa prática, mas que também ofereça um espaço acolhedor e seguro para as vítimas buscarem proteção e justiça.

O IAQA surge como um instrumento de transparência e responsabilidade, permitindo que a população tenha conhecimento sobre a qualidade do atendimento prestado nas DEAM, além de fomentar uma cultura de excelência e respeito no serviço público. A possibilidade de mensurar a satisfação das mulheres que utilizam esses serviços permitirá que as autoridades identifiquem falhas e implementem melhorias, contribuindo para um atendimento mais humano e eficaz.

Ademais, a avaliação contínua do atendimento nas DEAM é essencial para garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados e que elas sintam-se incentivadas a denunciar casos de violência. Um ambiente que preza pela qualidade do atendimento é um fator crucial para a confiança das vítimas em buscar ajuda.

Portanto, a aprovação deste projeto de lei se justifica pela urgência de assegurar um atendimento de qualidade às mulheres vítimas de violência, proporcionando um mecanismo de monitoramento que permita a evolução contínua das práticas de atendimento nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher do Distrito Federal.

Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como base o Projeto de Lei nº 5215/2025 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem como o Projeto de Lei nº 757/2025, da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À SELEG, para verificação do regime de tramitação.

Brasília, 5 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 21 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM

Projeto de Lei nº 1710/2025

Da COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1710/2025, que “Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem à análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher o Projeto de Lei nº 1710/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAMs) e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher no Distrito Federal.

A proposta estabelece um conjunto de indicadores para medir a qualidade do atendimento prestado às mulheres vítimas de violência, prevendo a realização periódica de pesquisas de satisfação, a adoção de medidas de transparência, a garantia do sigilo das informações prestadas, e o uso dos dados obtidos como instrumento de melhoria contínua dos serviços.

A proposição foi regularmente distribuída a esta Comissão, nos termos regimentais, para exame do mérito relacionado aos direitos das mulheres.

II - VOTO DO RELATOR

A iniciativa apresentada se mostra oportuna, conveniente e altamente meritória, pois trata de um tema sensível e de extrema relevância: a qualidade do atendimento oferecido às mulheres vítimas de violência nos equipamentos públicos de segurança.

É consenso que a forma como essas mulheres são acolhidas nas delegacias impacta diretamente em sua decisão de seguir com a denúncia, no seu bem-estar emocional e na confiança no Estado como garantidor de seus direitos. Infelizmente, ainda são recorrentes os relatos de atendimento inadequado, revitimização e ausência de acolhimento humanizado nas unidades policiais.

A criação do Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) representa um avanço institucional significativo, ao promover a escuta ativa das mulheres atendidas, possibilitando a identificação de falhas estruturais, de conduta e de comunicação, além de fomentar a melhoria contínua das práticas adotadas.

O projeto também tem o mérito de prever transparência pública, com a divulgação dos resultados das avaliações, e capacitação permanente dos profissionais, o que demonstra uma preocupação com a transformação sistêmica do atendimento às vítimas.

Importante frisar que a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que exige atendimento humanizado, especializado e integrado, e encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 226, §8º, que impõe ao Estado o dever de assegurar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.

Além disso, a proposta reforça os objetivos da Política Distrital de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como a atuação do próprio Poder Legislativo na promoção e defesa dos direitos fundamentais das mulheres, conforme missão da presente Comissão.

III - CONCLUSÕES

 Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1710/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, por reconhecer sua relevância na consolidação de uma política pública sensível, eficaz e orientada para a proteção integral da mulher.

Sala das Comissões, …